(22/03/2018) BAIXA - Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

(22/03/2018) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 21/03/2018

(05/03/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/03/2018

(05/03/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/03/2018

(27/02/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 83515/2018 (Juntada Automática)

(27/02/2018) CIEMPF - protocolo: 0083515/2018; data_processamento: 27/02/2018; peticionario: MPF

(27/02/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 83515/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2018

(21/02/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(21/02/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(21/02/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1175296; num_registro: 2017/0244018-1

(21/02/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2018

(20/02/2018) NAO - Não conhecido o recurso de ROBERSON LUIZ MOUREIRA (Publicação prevista para 21/02/2018)

(20/02/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(19/02/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

(01/12/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Presidente) com encaminhamento ao NARER

(01/12/2017) DECORRIDO - Decorrido prazo de ROBERSON LUIZ MOUREIRA em 21/11/2017 para manifestação (r. decisão de fl. 987)

(20/11/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/11/2017

(20/11/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/11/2017

(10/11/2017) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1175296; num_registro: 2017/0244018-1

(10/11/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(10/11/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(10/11/2017) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2017

(09/11/2017) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente determinando pagamento, comprovação ou complementação do preparo {....o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.} (Publicação prevista para 10/11/2017)

(09/11/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(07/11/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

(13/10/2017) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

(13/10/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

(21/09/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

(25/01/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA AO TRIBUNAL DE JUSTICA

(28/03/2022) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WRRP.22.08002519-8 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 28/03/2022 07:57

(28/03/2022) JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURACAO

(25/03/2022) DECORRIDO PRAZO DE PARTE - Certidão - Decurso Prazo

(25/03/2022) AUTOS PREPARADOS PARA EXPEDICAO

(04/03/2022) PRAZO EM CURSO

(03/03/2022) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação: 0037/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 4904

(28/02/2022) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0037/2022 Teor do ato: Intimação da parte autora para que apresente nova planilha de cálculo, incluindo a multa e os honorários, ambos de 10% (dez por cento), bem como requerer o que de direito. Advogados(s): Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS)

(25/02/2022) DECORRIDO PRAZO DE PARTE - Certidão - Decurso Prazo

(25/02/2022) EMISSAO DA RELACAO - Intimação da parte autora para que apresente nova planilha de cálculo, incluindo a multa e os honorários, ambos de 10% (dez por cento), bem como requerer o que de direito.

(15/04/2021) JUNTADA DE AR - RESULTADO POSITIVO - Juntada de AR : BH249670077BR Situação : Cumprido Modelo : JMS - CPE FAM - Cumprimento de Sentença - AR DIGITAL Destinatário : Roberson Luiz Moureira Diligência : 08/04/2021

(23/03/2021) EXPEDICAO DE CARTA DE INTIMACAO NOTIFICACAO - JMS - CPE FAM - Cumprimento de Sentença - AR DIGITAL

(23/03/2021) PRAZO EM CURSO

(09/11/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Conforme já determinado na decisão interlocutória de fls. 1018-1019, determino que o executado seja intimado, pessoalmente, por via postal, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além dos honorários advocatícios no mesmo percentual. Conste na intimação que transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC/2015). Em caso de inércia da parte devedora, intime-se a parte credora para que apresente nova planilha de cálculo, incluindo a multa e os honorários, ambos de 10% (dez por cento), bem como requerer o que de direito. Caso o devedor compareça em Juízo e ofereça pagamento, intime-se o credor para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determinado pelo artigo 526, § 1º, do CPC/2015, ressaltando que a inércia importará na satisfação do crédito (§ 3º).

(09/11/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(05/11/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/11/2020) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WRRP.20.00903281-9 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 04/11/2020 15:31

(04/11/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(04/11/2020) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(04/11/2020) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(02/10/2020) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Intimação Eletrônica

(22/09/2020) DECORRIDO PRAZO DE PARTE - Certidão - Decurso Prazo

(22/09/2020) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(22/09/2020) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista - Ministério Público - Integração

(22/09/2020) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/08/2020) PRAZO EM CURSO

(31/07/2020) PROFERIDA DECISAO INTERLOCUTORIA - Ante a manifestação de fls. 1088, determino que o ofício de fls. 1081 seja tornado sem efeito. Defiro o pedido de dilação de prazo, requerido às fls. 1088, o qual deverá ser contado a partir desta data. Após, dê-se vista dos autos ao MP. Em seguida, tornem conclusos. Às providências.

(31/07/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(16/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/07/2020) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WRRP.20.00902076-4 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 13/07/2020 18:36

(13/07/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(13/07/2020) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(02/07/2020) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Intimação Eletrônica

(24/06/2020) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0138/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 4520

(23/06/2020) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0138/2020 Teor do ato: Termo de Vista - Ministério Público - Integração Ministério Público Estadual

(22/06/2020) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(22/06/2020) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista - Ministério Público - Integração

(22/06/2020) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/06/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Por derradeiro, dê-se vista dos autos ao MP para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se, após tornem conclusos. Às providências.

(18/06/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(27/05/2020) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(13/05/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(13/05/2020) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(06/04/2020) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0071/2020 Teor do ato: Termo de Vista - Ministério Público - Integração Ministério Público Estadual

(06/04/2020) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0071/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 4471

(03/04/2020) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(03/04/2020) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista - Ministério Público - Integração

(03/04/2020) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/03/2020) INFORMACAO DO SISTEMA - Ação Rescisória - 1402632-09.2020.8.12.0000

(28/02/2020) PROFERIDA DECISAO INTERLOCUTORIA - O órgão ministerial requereu seja estabelecido o período de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º do CPC (fls. 1073). Oportuno salientar, que a multa acima referida não se trata de astreintes, sendo que o período de incidência está estabelecido na decisão de fls. 1018/1019, cuja base de cálculo é o valor do débito exequendo (fls. 1017), uma vez que não houve impugnação pelo executado. Posto isso, dê-se vista dos autos ao MP para promover o regular andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, tornem conclusos. Às providências.

(28/02/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(20/01/2020) PRAZO ALTERADO AUTOMATICAMENTE EM RAZAO DE FERIADO INTERRUPCAO DE EXPEDIENTE - Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(13/12/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/12/2019) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(27/11/2019) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WRRP.19.00905721-6 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 27/11/2019 11:38

(27/11/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(27/11/2019) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(15/11/2019) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Intimação Eletrônica

(05/11/2019) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(05/11/2019) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista - Ministério Público - Integração

(05/11/2019) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/09/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Dê-se vista dos autos ao MP. Em seguida, tornem conclusos. Às providências.

(18/09/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(23/08/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/08/2019) AUTOS PREPARADOS PARA EXPEDICAO

(23/07/2019) DECORRIDO PRAZO DE PARTE - Certidão - Decurso Prazo

(01/07/2019) PRAZO EM CURSO

(28/06/2019) JUNTADA DE MANDADO

(28/06/2019) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, onde INTIMEI Roberson Luiz Moureira do inteiro teor do mandado que lhe(s) li, aceitou(aram) a cópia que lhe(s) ofereci e exarou(aram) sua(s) nota(s) de ciente(s). Dou fé.

(17/06/2019) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 041.2019/002580-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2019 Local: Ofício Único

(17/06/2019) PRAZO EM CURSO

(04/06/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Intime-se o executado pessoalmente para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a regularização da sua representação processual, em virtude da renúncia dos patronos anteriormente constituídos, ocasião em que deverá constituir novo advogado ou procurar a assistência da Defensoria Pública, caso assim desejar, sob pena de revelia. No mais, cumpra-se conforme já determinado na decisão de fls. 1054. Às providências.

(04/06/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(31/05/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/05/2019) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(17/04/2019) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WRRP.19.00901429-0 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 17/04/2019 15:04

(17/04/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(17/04/2019) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(13/03/2019) JUNTADA DE RENUNCIA DE MANDATO - Nº Protocolo: WRRP.19.08001397-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 13/03/2019 19:35

(13/03/2019) RENUNCIA DE MANDATO

(25/02/2019) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Intimação Eletrônica

(13/02/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos etc. Compulsando detidamente os autos observo que a decisão de fls. 1034/1040 suspendeu apenas parcialmente a decisão de fls. 1018/1019, especificamente no que tange a perda da função/cargo público. Diante disso, as demais determinações de fls. 1018/1019 devem ser cumpridas na íntegra. Cumpra-se. Às providências.

(13/02/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(13/02/2019) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(13/02/2019) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista - Ministério Público - Integração

(13/02/2019) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/02/2019) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão Cartorária

(12/02/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(21/01/2019) PRAZO ALTERADO AUTOMATICAMENTE EM RAZAO DE FERIADO INTERRUPCAO DE EXPEDIENTE - Prazo referente à movimentação foi alterado para 30/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(19/11/2018) SUSPENSO EM CARTORIO

(22/10/2018) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WRRP.18.00904633-7 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 22/10/2018 17:44

(22/10/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(22/10/2018) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(24/09/2018) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Intimação Eletrônica

(14/09/2018) CERTIDAO CARTORARIA - GENÉRICO

(14/09/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(14/09/2018) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista - Ministério Público - Integração

(14/09/2018) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/09/2018) CERTIDAO CARTORARIA - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal, sem o recolhimento das custas judiciais finais pelo devedor Roberson Luiz Moureira devidamente intimado, conforme AR de f. 1044. Certifico também, para os devidos fins, que deixei de expedir certidão de inscrição na divida ativa do devedor das custas finais, pois apesar de devidamente intimado não efetuou o recolhimento, ademais o valor devido é igual ou menor a 15 UFERMS, hipótese que dispensa a inscrição de tal quantia, nos termos do artigo 8º, § 2º, do provimento n° 64/2011. Nada mais.

(10/09/2018) ATO ORDINATORIO - COBRANCA DE TAXA JUDICIARIA - Alterada a definição de devedores/valores da taxa judiciária. Para processo físico, a cobrança das custas finais será realizada pelo Cartório. Para processo digital, a cobrança será analisada novamente.

(01/08/2018) AUTOS PREPARADOS PARA EXPEDICAO

(27/07/2018) JUNTADA DE AR - RESULTADO POSITIVO - Juntada de AR : AR737150767JJ Situação : Cumprido Modelo : AR-MP de Custas - GECOF Destinatário : Roberson Luiz Moureira Diligência : 20/07/2018

(27/07/2018) JUNTADA DE MANDADO

(27/07/2018) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, onde INTIMEI Município de Ribas do Rio Pardo do inteiro teor do mandado que lhe(s) li, aceitou(aram) a cópia que lhe(s) ofereci e exarou(aram) sua(s) nota(s) de ciente(s). Dou fé.

(23/07/2018) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0117/2018 Teor do ato: Intimação do executado para , em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, da Lei nº. 13105/2015, além dos honorários advocatícios no mesmo percentual. (nos termos do despacho de f. 1018/1019 e petição de f. 10006/1017 ). Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC/2015). Advogados(s): Tarik Alves de Deus (OAB 13039/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), João Pedro Palhano Melke (OAB 14894/MS), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS)

(23/07/2018) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0117/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 4073

(20/07/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos etc. Intime-se o Município de Ribas do Rio Pardo, MS, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, para cumprir imediatamente a decisão de fls. 1034/1040. No mais, cumpra-se conforme determinado às fls. 1018/1019. Às providências.

(20/07/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(20/07/2018) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 041.2018/002790-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2018 Local: Ofício Único

(20/07/2018) PRAZO EM CURSO

(19/07/2018) JUNTADA DE OFICIOS

(19/07/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/07/2018) PRAZO ALTERADO AUTOMATICAMENTE EM RAZAO DE FERIADO INTERRUPCAO DE EXPEDIENTE - Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(10/07/2018) GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EMITIDA - Guia nº 041.0008250-34 - Taxa Judiciária - Final - Lei 3.779/09: Roberson Luiz Moureira

(10/07/2018) EXPEDICAO DE OFICIO - AR-MP de Custas - GECOF

(02/07/2018) INFORMACAO DO SISTEMA - Agravo de Instrumento - 1406851-36.2018.8.12.0000

(29/06/2018) PRAZO ALTERADO AUTOMATICAMENTE EM RAZAO DE FERIADO INTERRUPCAO DE EXPEDIENTE - Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(21/06/2018) PRAZO EM CURSO

(15/06/2018) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WRRP.18.08003462-1 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal Data: 15/06/2018 10:23

(15/06/2018) MANIFESTACAO DO PROCURADOR DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

(14/06/2018) PRAZO EM CURSO

(13/06/2018) JUNTADA DE MANDADO

(13/06/2018) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, onde INTIMEI Município de Ribas do Rio Pardo do inteiro teor do mandado que lhe(s) li, aceitou(aram) a cópia que lhe(s) ofereci e exarou(aram) sua(s) nota(s) de ciente(s). Dou fé.

(13/06/2018) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0091/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 4046 Página:

(12/06/2018) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0091/2018 Teor do ato: Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Roberson Luiz Moureira, R$ 388,65 Advogados(s): Tarik Alves de Deus (OAB 13039/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), João Pedro Palhano Melke (OAB 14894/MS), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS)

(11/06/2018) EMISSAO DA RELACAO - Intimação do executado para , em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, da Lei nº. 13105/2015, além dos honorários advocatícios no mesmo percentual. (nos termos do despacho de f. 1018/1019 e petição de f. 10006/1017 ). Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC/2015).

(11/06/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O JUIZ ASSINAR EXPEDIENTE

(11/06/2018) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 041.2018/002106-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2018 Local: Ofício Único

(11/06/2018) DOCUMENTO DIGITALIZADO

(11/06/2018) ATO ORDINATORIO - COBRANCA DE TAXA JUDICIARIA - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Roberson Luiz Moureira, R$ 388,65

(11/06/2018) CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA TIPO

(11/06/2018) JUNTADA DE RESPOSTA INFODIP TRE

(11/06/2018) PRAZO EM CURSO

(08/06/2018) DESPACHO SANEADOR - Vistos etc.De início, quanto a pena de perda da função pública, determino que o Município de Ribas do Rio Pardo, MS, seja intimado, por intermédio do Prefeito Municipal para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação, demitir do cargo de Engenheiro Civil o executado Roberson Luiz Moureira, nos termos da sentença de fls. 708/717, devendo ainda encaminhar a este Juízo, também no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da Portaria de Demissão devidamente publicada do Diário Oficial. Lado outro, no que tange a pena de multa, determino que o executado seja intimado para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, da Lei nº. 13105/2015, além dos honorários advocatícios no mesmo percentual.A intimação da parte devedora para cumprir a sentença será pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (fls. 996/997); por carta com aviso de recebimento, quando representada pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; por meio eletrônico e por edital quando, neste último caso, citado na forma do artigo 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (artigo 513, § 2°, do CPC/2015).Conste na intimação que transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC/2015).Em caso de inércia da parte devedora, intime-se a parte credora para que apresente nova planilha de cálculo, incluindo a multa e os honorários, ambos de 10% (dez por cento), bem como requerer o que entender de direito.Caso o devedor compareça em Juízo e ofereça pagamento, intime-se o credor para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determinado pelo artigo 526, § 1º, do CPC/2015, ressaltando que a inércia importará na satisfação do crédito (§ 3º).Defiro também os itens 4 e 5 da petição de fls. 1006/1012, devendo o cartório oficiar ao cartório eleitoral e também alimentar o Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA, pertencente ao CNJ.Após, façam os autos conclusos.Cumpra-se.Às providências.

(08/06/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(04/06/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(30/05/2018) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WRRP.18.00902575-5 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 30/05/2018 14:16

(30/05/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(30/05/2018) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(22/05/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(22/05/2018) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista - Ministério Público - Integração

(22/05/2018) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/05/2018) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WRRP.18.00902112-1 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 07/05/2018 15:54

(07/05/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(07/05/2018) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(13/04/2018) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Intimação Eletrônica

(03/04/2018) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WRRP.18.08001839-1 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 03/04/2018 10:25

(03/04/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(03/04/2018) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista - Ministério Público - Integração

(03/04/2018) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/04/2018) MANIFESTACAO DO REU

(26/03/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA

(21/03/2018) TRANSITADO EM JULGADO EM DATA

(25/01/2016) DESAPENSADO DO PROCESSO NUMERO DO PROCESSO - Desapensado do processo 0002140-88.2011.8.12.0041 - Classe: Ação Popular - Assunto principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

(25/01/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA

(25/01/2016) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Remessa - Tribunal de Justiça

(01/12/2015) AUTOS PREPARADOS PARA EXPEDICAO

(30/11/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(26/11/2015) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO - Manifestação

(03/11/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(03/11/2015) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista - Ministério Público

(28/10/2015) RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - MODELO PADRÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

(28/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(05/10/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(02/10/2015) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(09/09/2015) JUNTADA DE APELACAO - Nº Protocolo: WRRP.15.08004878-6 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 09/09/2015 18:19

(09/09/2015) RECURSO DE APELACAO

(03/09/2015) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO - Ciência Sentença

(03/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(02/09/2015) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WRRP.15.08004703-8 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 02/09/2015 15:08

(02/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(02/09/2015) JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURACAO

(26/08/2015) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0099/2015 Data da Publicação: 25/08/2015 Data da Circulação: 25/08/2015 Número do Diário: 3413 Página: 487/488

(21/08/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(21/08/2015) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de intimação - Ministério Público

(21/08/2015) EMISSAO DA RELACAO - Intimação da sentença de f. 708/717: "...Posto isso, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, a presente ação civil de improbidade administrativa que o Ministério Público Estadual move em face de Roberson Luiz Moureira para o fim de condená-lo pela prática de ato de improbidade e, assim, APLICAR-LHE as sanções previstas no artigo 12, inciso III da Lei nº 8.429/92, quais sejam: (i) perda da função pública que eventualmente estiver sendo exercida no momento do trânsito em julgado; (ii) suspensão de direitos políticos por três anos; (iii) multa de quatro vezes o valor da última remuneração percebida quando prefeito municipal, devidamente atualizada pelo IGP-M (FGV); e (iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ex vi do disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor monetário da condenação.

(21/08/2015) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0099/2015 Teor do ato: Intimação da sentença de f. 708/717: "...Posto isso, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, a presente ação civil de improbidade administrativa que o Ministério Público Estadual move em face de Roberson Luiz Moureira para o fim de condená-lo pela prática de ato de improbidade e, assim, APLICAR-LHE as sanções previstas no artigo 12, inciso III da Lei nº 8.429/92, quais sejam: (i) perda da função pública que eventualmente estiver sendo exercida no momento do trânsito em julgado; (ii) suspensão de direitos políticos por três anos; (iii) multa de quatro vezes o valor da última remuneração percebida quando prefeito municipal, devidamente atualizada pelo IGP-M (FGV); e (iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ex vi do disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor monetário da condenação. Advogados(s): Luiz Carlos Dutra Júnior (OAB 10587/MS), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS)

(13/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(13/08/2015) REGISTRO DE SENTENCA

(13/08/2015) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Registro de Sentença

(04/08/2015) JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO - Posto isso, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, a presente ação civil de improbidade administrativa que o Ministério Público Estadual move em face de Roberson Luiz Moureira para o fim de condená-lo pela prática de ato de improbidade e, assim, APLICAR-LHE as sanções previstas no artigo 12, inciso III da Lei nº 8.429/92, quais sejam: (i) perda da função pública que eventualmente estiver sendo exercida no momento do trânsito em julgado; (ii) suspensão de direitos políticos por três anos; (iii) multa de quatro vezes o valor da última remuneração percebida quando prefeito municipal, devidamente atualizada pelo IGP-M (FGV); e (iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ex vi do disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor monetário da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

(13/01/2015) TRANSFERENCIA DA CONCLUSAO - Transferência de carga - ao Juiz Substituto

(25/11/2014) TRANSFERENCIA DA CONCLUSAO - Transferência de carga - ao Juiz Substituto

(29/10/2014) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(06/10/2014) EXPEDICAO DE TIPO DE DOCUMENTO - Conclusão

(06/10/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(02/10/2014) DECORRIDO PRAZO DE PARTE - Certidão - Decurso Prazo

(02/10/2014) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(17/09/2014) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0122/2014 Data da Publicação: 17/09/2014 Data da Circulação: 17/09/2014 Número do Diário: 3195 Página: 311/314

(16/09/2014) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0122/2014 Teor do ato: Intimação da parte requerida para apresentação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luiz Carlos Dutra Júnior (OAB 10587/MS), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS)

(11/09/2014) EMISSAO DA RELACAO - Intimação da parte requerida para apresentação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias.

(09/09/2014) AUTOS PREPARADOS PARA EXPEDICAO

(08/09/2014) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO - Modelo Padrão 01

(15/08/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(15/08/2014) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista - Ministério Público

(14/08/2014) AUDIENCIA REALIZADA - Termo de assentada com áudio e vídeo

(12/08/2014) CUMPRIDOS OS ATOS PARA AUDIENCIA LEILAO PERICIA

(05/08/2014) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WRRP.14.80003549-0 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 05/08/2014 12:16

(05/08/2014) JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURACAO

(22/07/2014) EXPEDICAO DE TERMO - juntada do Aviso de Recebimento

(22/07/2014) DOCUMENTO DIGITALIZADO

(22/07/2014) JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO - Juntada de AR : AR729112798BR Situação : Cumprido Modelo : CARTA - DEPOIMENTO PESSOAL Destinatário : Roberson Luiz Moureira

(07/07/2014) EXPEDICAO DE OFICIO - CARTA - DEPOIMENTO PESSOAL

(07/07/2014) PRAZO EM CURSO

(29/05/2014) AUTOS PREPARADOS PARA EXPEDICAO

(26/05/2014) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0071/2014 Data da Publicação: 26/05/2014 Data da Circulação: 26/05/2014 Número do Diário: 3120 Página: 314 a 316

(22/05/2014) EMISSAO DA RELACAO - Intimação do despacho de f. 677: "Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2014, às 16:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem na data designada, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais (artigo 342, CPC), bem como, para apresentarem o rol de testemunhas 30 (trinta) dias antes da audiência..."

(22/05/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(22/05/2014) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista - Ministério Público

(22/05/2014) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0071/2014 Teor do ato: Intimação do despacho de f. 677: "Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2014, às 16:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem na data designada, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais (artigo 342, CPC), bem como, para apresentarem o rol de testemunhas 30 (trinta) dias antes da audiência..." Advogados(s): Jose Valeriano de S. Fontoura (OAB 6277/MS), Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB 11789/MS)

(22/05/2014) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO - Cota

(21/05/2014) AUDIENCIA DESIGNADA - Instrução e Julgamento Data: 05/08/2014 Hora 16:00 Local: Sala Padrão - Vara Única Situacão: Realizada

(21/05/2014) CERTIDAO CARTORARIA - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Tipo da audiência: Instrução e Julgamento Data: 05/08/2014 Hora 16:00 Local: Sala Padrão - Vara Única Situacão: Pendente

(21/05/2014) AUTOS PREPARADOS PARA EXPEDICAO

(08/05/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2014, às 16:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem na data designada, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais (artigo 342, CPC), bem como, para apresentarem o rol de testemunhas 30 (trinta) dias antes da audiência. Intimem-se.

(08/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(27/03/2014) EXPEDICAO DE TIPO DE DOCUMENTO - Conclusão

(27/03/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/03/2014) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WRRP.14.80001056-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 18/03/2014 08:47

(18/03/2014) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(18/03/2014) ROL DE TESTEMUNHAS

(14/03/2014) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0039/2014 Data da Publicação: 14/03/2014 Data da Circulação: 14/03/2014 Número do Diário: 3074 Página: 282/284

(13/03/2014) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0039/2014 Teor do ato: Intimação do réu para, no prazo de cinco dias, indicar as provas que pretendem produzir provas, justificando-as Advogados(s): Jose Valeriano de S. Fontoura (OAB 6277/MS), Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB 11789/MS)

(12/03/2014) EMISSAO DA RELACAO - Intimação do réu para, no prazo de cinco dias, indicar as provas que pretendem produzir provas, justificando-as

(26/02/2014) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO - Genérico

(25/02/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(25/02/2014) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista - Ministério Público

(17/01/2014) DESPACHO SANEADOR - Genérico - Dr. Marcelo

(17/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(15/01/2014) RETORNO DA CONCLUSAO AO JUIZ TITULAR - Marcelo Guimarães Marques

(22/11/2013) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(29/10/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/10/2013) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO - Genérico

(21/10/2013) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(21/10/2013) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista - Ministério Público

(01/10/2013) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão - Decurso Prazo

(01/10/2013) AUTOS PREPARADOS PARA VISTA INTIMACAO

(30/08/2013) PRAZO EM CURSO

(28/08/2013) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA

(18/06/2013) APENSAMENTO ENTRANHAMENTO DO PROCESSO - Apensado ao processo 0002140-88.2011.8.12.0041 - Classe: Ação Popular - Assunto principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

(28/05/2013) PRAZO EM CURSO

(28/05/2013) JUNTADA DE TIPO DE DOCUMENTO

(21/05/2013) EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA - Citação genérico

(16/05/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O JUIZ ASSINAR EXPEDIENTE

(15/05/2013) DESPACHO SANEADOR - Decisão modelo branco

(15/05/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(07/05/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/05/2013) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(25/02/2013) PRAZO EM CURSO

(22/01/2013) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA

(22/01/2013) PRAZO EM CURSO

(21/01/2013) PRAZO EM CURSO

(21/01/2013) MANIFESTACAO DO REU

(19/12/2012) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Juntada de Mandado - Provimento 70_2012

(19/12/2012) JUNTADA DE MANDADO

(13/11/2012) EXPEDICAO EM ANALISE PARA ASSINATURA

(13/11/2012) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 041.2012/003537-8 Situação: Emitido em 13/11/2012 Local: Ofício Único

(13/11/2012) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 041.2012/003536-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2012 Local: Ofício Único

(05/11/2012) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Notifique-se o requerido, nos termos do art. 17, § 7.º, da Lei 8.429/92, para, em quinze dias, oferecer manifestação por escrito, podendo instruí-la com documentos e justificações. Notifique-se o Município de Ribas do Rio Pardo/MS para, em igual prazo, apresentar manifestação nos termos do parágrafo 3.º, do art. 17, da Lei 8.429/92. Às providências.

(05/11/2012) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(26/10/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/10/2012) PROCESSO DISTRIBUIDO POR SORTEIO

(17/10/2012) JUNTADA DE TIPO DE DOCUMENTO

(18/07/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Protocolo nº WTJM.1701833799-2 Agravo em Recurso Especial

(22/02/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Protocolo nº WTJM.1701805831-7 Recurso Especial

(07/10/2016) INCIDENTE EM PROCESSAMENTO

(05/09/2016) JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO

(01/09/2016) APENSADO AO PROCESSO NUMERO DO PROCESSO - Protocolo nº WTJM.1601836618-5 Embargos de Declaração

(29/08/2016) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(29/08/2016) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.16.02224473-0 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 29/08/2016 14:38

(29/08/2016) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(29/08/2016) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Procurador: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Ciente do acórdão favorável de f. 825-843

(25/08/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração - 50000

(18/08/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - Certidão de Publicação (TJ e TR)

(18/08/2016) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Adailton Baldomir Batista Júnior, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente em 18 de agosto de 2016.

(18/08/2016) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/08/2016) PUBLICACAO DE ACORDAOS - Tipo de publicação: Acórdão Número do diário: DJ 3639

(17/08/2016) NAO-PROVIMENTO - E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO - DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL - DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS DE TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE PARA CONTRATAÇÃO - INEXISTENTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO - IMPROBIDADE CONFIGURADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. As provas colhidas no inquérito civil possuem eficácia probatória relativa para fins de instrução da ação civil pública. Contudo, essa relatividade não impõe a necessidade de renovação de todas as provas renovadas em juízo para fins de confirmação de sua veracidade, especialmente quando a autenticidade delas não for contestada pela parte interessada. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça o dolo que se exige para configuração da improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92 é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica (contratação dos servidores sem concurso públicos), pouco importando a finalidade do agente político. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha se posicionado no sentido de a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa, o caso presente não se amolda a esse entendimento. Isso porque as contratações efetuadas pelo requerido inclusive violaram a legislação local, já que ele efetuou sucessivas renovações dos contratos mesmo diante da expressa vedação contida no art. 6º da Lei Municipal nº 784/2005. A reiteração da prática de contratação de servidores sem concurso para ocupar cargos permanentes configura improbidade administrativa tipificada no artigo 11 da Lei n. 8.429/92, independentemente de ter ou não havido dano ao erário. Se as contratações foram efetivadas ao longo de praticamente todo o mandato eletivo do requerido, não há falar em excepcional necessidade temporária, pois, no referido período, poderia ter sido aberto certame para preencher as vagas, mas não foi o que ocorreu. Mantem-se a fixação das penas arbitradas na sentença, pois além de estar devidamente fundamentada, mostra-se razoável e proporcional com a gravidade dos atos praticados pelo ex-gestor público. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

(16/08/2016) JULGADO - Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

(16/08/2016) SESSAO DE JULGAMENTO REALIZADA - NAO PROVIDO

(16/08/2016) REMESSA A COORDENADORIA DE ACORDAOS

(16/08/2016) ACORDAO ENCAMINHADO AO RELATOR PARA ASSINATURA

(02/08/2016) JULGAMENTO ADIADO - Adiado, a pedido da parte. Próxima pauta: 16/08/2016 08:00

(02/08/2016) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.16.01831793-1 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 01/08/2016 17:49

(02/08/2016) CERTIDAO - SEASE - Certidão de Julgamento

(01/08/2016) MANIFESTACAO DO REU

(25/07/2016) PUBLICACAO DE PAUTA DE JULGAMENTO - DJ 3622 DE 25-07-2016

(22/07/2016) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2016002170 Enviado em: 22/07/2016 Teor do ato:

(21/07/2016) INCLUSAO EM PAUTA - Para 02/08/2016

(21/07/2016) RETORNO DA CONCLUSAO PARA PAUTAR

(19/07/2016) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.16.01829095-2 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 18/07/2016 14:07

(18/07/2016) MANIFESTACAO DO AUTOR

(14/07/2016) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(14/07/2016) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.16.02218679-0 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 14/07/2016 14:54

(14/07/2016) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(14/07/2016) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Pelo desprovimento (Ariadne de Fátima Cantú da Silva)

(13/07/2016) PUBLICACAO - Diário da Justiça n. 3614.

(13/07/2016) PROCESSO REDISTRIBUIDO POR VINCULACAO AO ORGAO JULGADOR - Decisão de fl. 802. Órgão Julgador: 4 - 3ª Câmara Cível Relator: 69 - Des. Eduardo Machado Rocha

(13/07/2016) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 13 de julho de 2016, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Abdalla Yacoub Maachar Neto, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(13/07/2016) SAIDO PARA REDISTRIBUICAO - Decisão de fl. 802.

(13/07/2016) EXPEDICAO DE TERMO DE DISTRIBUICAO - Termo de Distribuição

(13/07/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - Certidão de Publicação (TJ e TR)

(13/07/2016) REMESSA DA DISTRIBUICAO PARA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DEOJU

(12/07/2016) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2016001948 Enviado em: 12/07/2016 Teor do ato:

(11/07/2016) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(11/07/2016) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/07/2016) DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEICAO - Declaro minha suspeição por questão de foro intimo, conforme artigo 145, I do CPC, determinando a remessa dos autos ao meu inclíto substituto e fazendo-se a oportuna compensação. P.I.C

(11/07/2016) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Abdalla Yacoub Maachar Neto, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente em 11 de julho de 2016.

(11/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA COORD DE DISTRIBUICAO

(19/02/2016) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(19/02/2016) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Pelo desprovimento (Ariadne de Fátima Cantú da Silva)

(19/02/2016) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 19 de fevereiro de 2016, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Cristiane Lourenço Gorgatti Pereira, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(19/02/2016) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(19/02/2016) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.16.02203971-1 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 19/02/2016 09:53

(29/01/2016) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Ulisses de Sousa Veras,

(29/01/2016) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(29/01/2016) VISTA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Vistos, etc.

(29/01/2016) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/01/2016) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 26 de janeiro de 2016, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Ulisses de Sousa Veras, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(26/01/2016) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(26/01/2016) REMESSA DA DISTRIBUICAO PARA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DEOJU

(26/01/2016) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 26 de janeiro de 2016, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Júlio César Machado, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(26/01/2016) PROCESSO DISTRIBUIDO POR SORTEIO - Órgão Julgador: 4 - 3ª Câmara Cível Relator: 57 - Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

(26/01/2016) EXPEDICAO DE TERMO DE DISTRIBUICAO - Termo de Distribuição - Originário

(25/01/2016) RECURSO ELETRONICO RECEBIDO DA 1A INSTANCIA - Foro de origem: Ribas do Rio Pardo Vara de origem: Vara Única