(05/10/2020) TRANSITADO EM JULGADO

(05/10/2020) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(05/10/2020) EXPEDICAO DE CERTIDAO DE ARQUIVAMENTO

(01/09/2020) JUNTADA DE DOCUMENTO

(19/08/2020) EXPEDICAO DE ALVARA

(17/08/2020) CERTIDAO EMITIDA

(17/08/2020) DESPACHO DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - Relação :0570/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 2439

(14/08/2020) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0570/2020 Teor do ato: Desta forma, tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação que lhe foi imposta, EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Determino que seja expedido, de imediato, alvará judicial determinando à CEF que transfira o valor de R$ 3.194,86 (três mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), com as atualizações que houver, para o Banco do Brasil, Agência 4732-5, Conta Corrente 1.502-4, em favor de seu patrono PATRÍCIO WILLIAM ALMEIDA VIEIRA, CPF: 116.191.713-68. Sem custas. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Advogados(s): Jose Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB 4040/CE), Patricio Wiliam Almeida Vieira (OAB 7737/CE), Regimara da Silva Pereira Pinheiro (OAB 28983/CE), Pedro Cysne Frota de Souza (OAB 30140/CE)

(12/08/2020) EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA - Desta forma, tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação que lhe foi imposta, EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Determino que seja expedido, de imediato, alvará judicial determinando à CEF que transfira o valor de R$ 3.194,86 (três mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), com as atualizações que houver, para o Banco do Brasil, Agência 4732-5, Conta Corrente 1.502-4, em favor de seu patrono PATRÍCIO WILLIAM ALMEIDA VIEIRA, CPF: 116.191.713-68. Sem custas. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se.

(11/08/2020) DESPACHO DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - Relação :0535/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432

(11/08/2020) CONCLUSOS

(07/08/2020) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.20.01373480-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 07/08/2020 16:08

(07/08/2020) PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA

(28/07/2020) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0535/2020 Teor do ato: R. H. Manifeste-se a parte requerida/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e documentos apresentados às fls. 683/687, ficando ciente que, nada sendo requerido, será tido como aceito o valor depositado a título de quitação do débito. Expedientes necessários. Advogados(s): Patricio Wiliam Almeida Vieira (OAB 7737/CE), Regimara da Silva Pereira Pinheiro (OAB 28983/CE)

(17/07/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - R. H. Manifeste-se a parte requerida/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e documentos apresentados às fls. 683/687, ficando ciente que, nada sendo requerido, será tido como aceito o valor depositado a título de quitação do débito. Expedientes necessários.

(16/07/2020) CONCLUSO PARA DESPACHO

(26/06/2020) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.20.01293285-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/06/2020 11:24

(26/06/2020) PETICOES INTERMEDIARIAS DIVERSAS

(25/05/2020) DESPACHO DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - Relação :0349/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2381

(22/05/2020) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0349/2020 Teor do ato: Intime-se o autor/executado para adimplir, voluntariamente, o montante de R$ 3.194,86 (três mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), relativos aos honorários sucumbenciais, nos termos do Acórdão de fls. 532/546, valor apurado pelo credor (cálculo fls. 677/679), no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante, caso ao final seja entendido como devido (§ 2.º). Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Advogados(s): Jose Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB 4040/CE), Pedro Cysne Frota de Souza (OAB 30140/CE)

(04/05/2020) OUTRAS DECISOES - Intime-se o autor/executado para adimplir, voluntariamente, o montante de R$ 3.194,86 (três mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), relativos aos honorários sucumbenciais, nos termos do Acórdão de fls. 532/546, valor apurado pelo credor (cálculo fls. 677/679), no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante, caso ao final seja entendido como devido (§ 2.º). Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º).

(30/01/2020) CONCLUSOS

(20/12/2019) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.19.01751626-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/12/2019 17:12

(20/12/2019) PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA

(06/11/2019) DESPACHO DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - Relação :0348/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 2259 Página: 432/437

(01/11/2019) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0348/2019 Teor do ato: R. H. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Advogados(s): Jose Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB 4040/CE), Patricio Wiliam Almeida Vieira (OAB 7737/CE), Pedro Cysne Frota de Souza (OAB 30140/CE)

(07/10/2019) TRANSITADO EM JULGADO - fl. 671

(07/10/2019) CONCLUSO PARA DESPACHO

(07/10/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - R. H. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários.

(04/09/2019) RECEBIDO RECURSO ELETRONICO - Data do julgamento: 01/08/2018 13:39:20 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, admito o Recurso Extraordinário. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de julho de 2018. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARÁUJO Vice-Presidente do TJCE Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

(04/09/2019) CERTIFICACAO DE PROCESSO JULGADO - Processo devolvido do SG.

(01/02/2018) PROCESSO REDISTRIBUIDO POR SORTEIO - Portaria 849/2017.

(30/10/2017) CERTIDAO EMITIDA

(30/10/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O DISTRIBUIDOR LOCAL - Remessa dos autos à Distribuição

(13/01/2017) CERTIDAO EMITIDA

(13/01/2017) REMETIDO RECURSO ELETRONICO AO TRIBUNAL DE JUSTICA

(10/01/2017) CONCLUSOS

(05/01/2017) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.17.10002348-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/01/2017 14:16

(05/01/2017) JUNTADA DE PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO

(30/12/2016) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.16.10595487-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/12/2016 10:26

(30/12/2016) CONTRARRAZOES RECURSAIS

(28/11/2016) DESPACHO DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - Relação :3507/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 1571 Página: 490

(24/11/2016) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 3507/2016 Teor do ato: R.h.Intime-se o apelado para apresentar contra-razões ao recurso de apelação interposto, em consonância com o disposto no art. 1010, §1º do CPC.Após, decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará.Expedientes necessários. Advogados(s): Marcos de Holanda (OAB 1730/CE), Jose Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB 4040/CE), Patricio Wiliam Almeida Vieira (OAB 7737/CE)

(22/11/2016) CONCLUSOS

(22/11/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - R.h.Intime-se o apelado para apresentar contra-razões ao recurso de apelação interposto, em consonância com o disposto no art. 1010, §1º do CPC.Após, decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará.Expedientes necessários.

(23/06/2016) EXPEDICAO DE ATO ORDINATORIO - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:Visto em correição ordinária.Remetem-se os presentes autos ao setor de digitalização.

(19/02/2014) CONCLUSOS - C/JUNTADA DE APELAÇÃO

(19/02/2014) DESPACHO DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - Relação :0015/2014 Data da Disponibilização: 31/01/2014 Data da Publicação: 03/02/2014 Número do Diário: EDIÇÃO 897 Página: 176/177

(17/02/2014) RECURSO DE APELACAO

(07/02/2014) PETICOES INTERMEDIARIAS DIVERSAS

(30/01/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0015/2014 Teor do ato: R.H. JOSÉ BARROSO PIMENTEL aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra decisão prolatada às fls. 394/411, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por TASSO RIBEIRO JEREISSAI contra JOSÉ BARROSO PIMENTEL, alegando, em síntese, que houve omissão no aludido decisum, eis que não foi apreciada a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo. Fundamentou o arrazoado. TASSO RIBEIRO JEREISSATI aforou Embargos de Declaração contra a aludida sentença em razão de que deveria ter sido aplicada a Súmula 54 do STJ na condenação imposta ao promovido, isto em razão de que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual. Fundamentou o arrazoado. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, estreme de dúvidas, que não assiste razão ao primeiro embargante, Sr. José Barroso Pimentel, eis que a preliminar de incompetência foi devidamente analisada e repelida pelo magistrado prolator do vergastado decisum, mais precisamente às fls. 401, onde, após elucidativa fundamentação de cinco parágrafos, asseverou em arremate, ad litteram: ''Sob tal prisma tenho que as preliminares levantadas pelo Promovido não possam ser acolhidas, visto a peça inicial conter pedido perfeitamente plausível de análise com contexto e enfoque lógico, decorrendo uma perfeita compreensão dos fatos. Da mesma forma, pelo que se pode observar pelos documentos colacionados aos autos, não há que se falar em litisconsórcio passivo trazendo ao feito a União Federal, já que as declarações formuladas pelo Promovido foram feitas fora da esfera de amparo da imunidade parlamentar, prerrogativa essa estabelecida visando menos a proteção do congressista que da própria instituição que o mesmo representa.'' Quanto aos Embargos Declaratórios aforados pelo Sr. Tasso Ribeiro Jereissati, entendo que não houve omissão em relação à data a partir da qual deverá começar a incidir os juros moratórios, restando perfeitamente expresso na sentença de forma clara e direta que tanto a correção monetária, calculada com base no INPC, quanto os juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, deverão incidir após a data da publicação da aludida decisão. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, hei por bem improceder os vertentes embargos, mantendo incólume a decisão ora hostilizada, tal qual foi lançada. Anote-se. Int. Fortaleza, 25 de novembro de 2013. Advogados(s): Marcos de Holanda (OAB 1730/CE), Jose Feliciano de Carvalho Junior (OAB 4100/CE), Jose Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB ), Marcos Antonio Paiva Colares (OAB 7573/CE), Patricio Wiliam Almeida Vieira (OAB 7737/CE)

(29/11/2013) EXPEDICAO DE DOCUMENTO - Publicar decisão sobre Embargos de Declaração.

(19/11/2013) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - R.H. JOSÉ BARROSO PIMENTEL aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra decisão prolatada às fls. 394/411, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por TASSO RIBEIRO JEREISSAI contra JOSÉ BARROSO PIMENTEL, alegando, em síntese, que houve omissão no aludido decisum, eis que não foi apreciada a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo. Fundamentou o arrazoado. TASSO RIBEIRO JEREISSATI aforou Embargos de Declaração contra a aludida sentença em razão de que deveria ter sido aplicada a Súmula 54 do STJ na condenação imposta ao promovido, isto em razão de que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual. Fundamentou o arrazoado. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, estreme de dúvidas, que não assiste razão ao primeiro embargante, Sr. José Barroso Pimentel, eis que a preliminar de incompetência foi devidamente analisada e repelida pelo magistrado prolator do vergastado decisum, mais precisamente às fls. 401, onde, após elucidativa fundamentação de cinco parágrafos, asseverou em arremate, ad litteram: ''Sob tal prisma tenho que as preliminares levantadas pelo Promovido não possam ser acolhidas, visto a peça inicial conter pedido perfeitamente plausível de análise com contexto e enfoque lógico, decorrendo uma perfeita compreensão dos fatos. Da mesma forma, pelo que se pode observar pelos documentos colacionados aos autos, não há que se falar em litisconsórcio passivo trazendo ao feito a União Federal, já que as declarações formuladas pelo Promovido foram feitas fora da esfera de amparo da imunidade parlamentar, prerrogativa essa estabelecida visando menos a proteção do congressista que da própria instituição que o mesmo representa.'' Quanto aos Embargos Declaratórios aforados pelo Sr. Tasso Ribeiro Jereissati, entendo que não houve omissão em relação à data a partir da qual deverá começar a incidir os juros moratórios, restando perfeitamente expresso na sentença de forma clara e direta que tanto a correção monetária, calculada com base no INPC, quanto os juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, deverão incidir após a data da publicação da aludida decisão. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, hei por bem improceder os vertentes embargos, mantendo incólume a decisão ora hostilizada, tal qual foi lançada. Anote-se. Int. Fortaleza, 25 de novembro de 2013.

(28/08/2012) CONCLUSO AO JUIZ - CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(24/05/2012) CONCLUSO AO JUIZ - CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO COM JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(17/05/2012) ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO - ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(13/04/2012) JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO - JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (...) Isto posto, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente o presente processo - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(17/02/2011) ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO - ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(28/08/2009) CONCLUSO AO JUIZ - CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(23/06/2008) CONCLUSO - CONCLUSO PARA JULGAMENTO E- 48 - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(08/12/2007) CONCLUSO PARA JULGAMENTO - CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(23/11/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DIA 08.12.2007 -SABADO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(20/04/2006) CONCLUSO - CONCLUSO CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(16/11/2005) CONCLUSO - CONCLUSO COM PETIÇAO DO PROMOVIDO. - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(14/11/2005) VISTA AO ADVOGADO - VISTA AO ADVOGADO DR. JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR. - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(07/11/2005) AGUARDANDO PUBLICACAO - AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 114 - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(09/08/2005) EXPEDIENTE - EXPEDIENTE - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(23/03/2005) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: AUXILIAR JZ - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(18/03/2005) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(16/03/2005) VISTA - VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR. CANDIDO ALBUQUERQUE. - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(11/03/2005) DECORRENDO PRAZO - DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(08/03/2005) AGUARDANDO PUBLICACAO NO D J - AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: 28 - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(01/03/2005) EXPEDIENTE - EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(20/12/2004) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO DO REQUERIDO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(03/12/2004) EXPEDIENTE - EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(21/11/2003) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(11/08/2003) DECORRENDO PRAZO - DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(07/08/2003) VISTA - VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR. MARCOS DE HOLANDA. - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(10/07/2003) DECORRENDO PRAZO - DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(04/07/2003) AGUARDANDO PUBLICACAO NO D J - AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: B93 - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(01/07/2003) EXPEDIENTE - EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(04/06/2003) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DO AUTOR. - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(28/05/2003) EXPEDIENTE - EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(22/05/2003) AGUARDANDO PUBLICACAO NO D J - AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: B 64 - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(19/05/2003) EXPEDIENTE - EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(24/04/2003) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(21/02/2003) DECORRENDO PRAZO - DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(13/02/2003) AGUARDANDO PUBLICACAO NO D J - AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 14 - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(12/02/2003) EXPEDIENTE - EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(06/02/2003) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DAS PARTES. - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(16/01/2003) AGUARDANDO - AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(14/01/2003) AGUARDANDO - AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: JUIZ SUBSTITUTO ASSINAR - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(27/11/2002) AGUARDANDO PUBLICACAO NO D J - AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM DE AUDIENCIA N. 102 - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(22/11/2002) EXPEDIENTE - EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AUDIENCIA INSTRUCAO 12.02.2003 AS 14:00 - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(06/09/2002) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DO PROMOVIDO. - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(03/09/2002) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(12/07/2002) DECORRENDO PRAZO - DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(08/07/2002) AGUARDANDO PUBLICACAO NO D J - AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 44 - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(06/06/2002) EXPEDIENTE - EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(27/03/2002) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(22/03/2002) VISTA - VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR JOSE FELICIANO DE CARVALHO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(15/03/2002) AGUARDANDO PUBLICACAO NO D J - AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP.17 - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(14/03/2002) EXPEDIENTE - EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(13/03/2002) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(21/02/2002) DECORRENDO PRAZO - DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(05/02/2002) AGUARDANDO - AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(03/01/2002) AGUARDANDO PUBLICACAO NO D J - AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP.89 - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(23/11/2001) EXPEDIENTE - EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AUDIENCIA DE CONCILIACAO DIA 20.02.2002 AS 15:00 - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(26/10/2001) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(23/10/2001) EXPEDIENTE - EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(23/10/2001) VISTA - VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR. MARCUS DE HOLANDA. - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(17/10/2001) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(08/10/2001) DECORRENDO PRAZO - DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(08/10/2001) VISTA - VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: CANDIDO BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(02/10/2001) AGUARDANDO PUBLICACAO NO D J - AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP.64 - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(01/10/2001) EXPEDIENTE - EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(25/09/2001) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO. - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(06/09/2001) DECORRENDO PRAZO - DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(21/08/2001) AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(20/08/2001) AGUARDANDO - AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A PARTE TIRAR COPIAS PARA ACOMPANHAR MANDADO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(20/08/2001) FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(15/08/2001) COM ESCREVENTE PARA FAZER - COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(18/07/2001) CONCLUSOS - CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: INICIAL - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(11/07/2001) RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

(11/07/2001) DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 8A. VARA CIVEL - Local: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

(03/09/2019) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA

(24/08/2019) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 21170/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

(24/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 21170/2019; origem: 24/08/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

(24/08/2019) TRANSITADO A EM JULGADO - em 23/08/2019

(01/08/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019

(03/07/2019) DESLOCAMENTO - guia: 5198/2019; origem: 03/07/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 03/07/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(03/07/2019) NAO PROVIDO

(03/10/2018) DESLOCAMENTO - guia: 65949/2018; origem: 03/10/2018, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 03/10/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(03/10/2018) DISTRIBUIDO - MIN. EDSON FACHIN

(03/10/2018) AUTUADO

(03/10/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(28/09/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1929522/2018; origem: 28/09/2018, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; destino: 28/09/2018, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

(28/09/2018) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.