(14/02/2014) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 07/02/2014

(14/02/2014) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente

(19/12/2013) PETICAO - Petição nº 461601/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) juntada

(19/12/2013) PETICAO - Petição 461601/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na Coordenadoria da Quinta Turma

(19/12/2013) PETICAO - Petição nº 461601/2013 CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF protocolada em 19/12/2013.

(19/12/2013) CIEMPF - protocolo: 0461601/2013; data_processamento: 19/12/2013; peticionario: MPF

(18/12/2013) MANDADO - Mandado de Intimação nº. 004174-2013-CORD5T (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL arquivado nesta Coordenadoria

(12/12/2013) COPIA - Cópia dos autos em arquivo digital entregue ao(à) Ministério Público Federal (Representante: Dirceu Lustosa Rodrigues)

(12/12/2013) DECISAO - Decisão do Ministro Relator publicada no DJe em 12/12/2013

(12/12/2013) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: HC 284633; num_registro: 2013/0407535-1

(11/12/2013) DECISAO - Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 11/12/2013

(10/12/2013) DECISAO - Decisão do Ministro Relator indeferindo liminarmente o pedido aguardando publicação (prevista para 12/12/2013)

(10/12/2013) PROCESSO - Processo recebido na Coordenadoria da Quinta Turma

(09/12/2013) CONCLUSAO - Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela SJD

(09/12/2013) PROCESSO - Processo distribuído automaticamente em 09/12/2013 - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - QUINTA TURMA

(06/12/2013) PETICAO - Petição originária protocolizada em 06 de dezembro de 2013.