(02/04/2018) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 26/03/2018

(02/04/2018) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente

(19/03/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/03/2018

(13/03/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 122120/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2018

(13/03/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 122120/2018 (Juntada Automática)

(13/03/2018) CIEMPF - protocolo: 0122120/2018; data_processamento: 13/03/2018; peticionario: MPF

(09/03/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(09/03/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2018 Petição Nº 101541/2018 - DESIS

(09/03/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: DESIS no HC 361071; num_registro: 2016/0171057-1

(08/03/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(07/03/2018) HOMOLOGADA - Homologada a desistência do pedido de JOSE HELENO DA SILVA (Publicação prevista para 09/03/2018)

(07/03/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

(06/03/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 101541/2018

(06/03/2018) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

(06/03/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

(06/03/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 101541/2018 (DESISTÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(06/03/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 101541/2018 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 06/03/2018

(06/03/2018) DESIS - protocolo: 0101541/2018; data_processamento: 06/03/2018; peticionario: JOSÉ HELENO DA SILVA

(15/02/2018) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

(15/02/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 36682/2018

(15/02/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/02/2018

(08/02/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 36682/2018 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(07/02/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 36682/2018 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/02/2018

(07/02/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 36230/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2018

(07/02/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 36230/2018 (Juntada Automática)

(07/02/2018) CIEMPF - protocolo: 0036230/2018; data_processamento: 07/02/2018; peticionario: MPF

(07/02/2018) AGRG - protocolo: 0036682/2018; data_processamento: 15/02/2018; peticionario: MANOEL LUIZ DE ANDRADE

(05/02/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(05/02/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2018

(05/02/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: HC 361071; num_registro: 2016/0171057-1

(02/02/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(01/02/2018) DENEGADO - Denegado o Habeas Corpus a JOSE HELENO DA SILVA (Publicação prevista para 05/02/2018)

(01/02/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

(29/06/2017) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

(29/06/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 329887/2017

(28/06/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 329887/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(28/06/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 329887/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/06/2017

(22/06/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(21/06/2017) REMETIDOS - Remetidos os Autos (com certidão) para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(21/06/2017) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que, após levantamento realizado nesta Coordenadoria nos processos com vista ao Ministério Público Federal, constatou-se que pelas fases lançadas no Sistema Justiça, os autos foram remetidos ao MPF em 06.10.2016. No entanto, em consulta ao sítio da PGR, constatei que não foi efetuado o cadastro dos autos na referida data, o que impossibilitou a sua distribuição. Assim, verificada a situação, procedi ao reenvio dos autos ao MPF nesta data.

(21/06/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 33399/2017

(21/06/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

(08/02/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 33399/2017 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(07/02/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 33399/2017 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/02/2017

(07/10/2016) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(06/10/2016) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal

(29/09/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 483849/2016

(28/09/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 483849/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(27/09/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 483849/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2016

(26/09/2016) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/09/2016

(22/09/2016) ENTREGA - Entrega de arquivo digital dos autos para o Ministério Público Federal

(21/09/2016) REMETIDOS - Remetidos os Autos (fisicamente) para SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS para eliminação (Expediente Avulso)

(15/09/2016) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(15/09/2016) PUBLICADO - Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2016 Petição Nº 372752/2016 - AgRg

(14/09/2016) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

(14/09/2016) ATO - Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 372752/2016 - AgRg no HC 361071/SE - Prevista para 15/09/2016

(12/09/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

(06/09/2016) PROCLAMACAO - Proclamação Final de Julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 372752/2016 - AgRg no HC 361071

(06/09/2016) NAO - Não conhecido o recurso de JOSE HELENO DA SILVA,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 372752/2016 - AgRg no HC 361071

(29/08/2016) INCLUSAO - Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 06/09/2016 14:00:00

(24/08/2016) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

(24/08/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 372752/2016

(19/08/2016) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/08/2016

(09/08/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 372752/2016 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(09/08/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 372752/2016 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 09/08/2016

(09/08/2016) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(09/08/2016) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2016

(08/08/2016) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(05/08/2016) NAO - Não concedida a medida liminar de JOSE HELENO DA SILVA (Publicação prevista para 09/08/2016)

(05/08/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

(28/07/2016) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos nesta Coordenadoria sem despacho do(a) Ministro(a) Presidente(a)

(28/07/2016) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

(28/07/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

(08/07/2016) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ

(07/07/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

(07/07/2016) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

(07/07/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 333020/2016

(07/07/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 333044/2016

(07/07/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 333216/2016

(07/07/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 333218/2016

(07/07/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 333220/2016

(07/07/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 333221/2016

(07/07/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de OFÍCIO nº 333016/2016

(07/07/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 333216/2016 (DOCUMENTO(S)) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(07/07/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 333221/2016 (DOCUMENTO(S)) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(07/07/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 333044/2016 (DOCUMENTO(S)) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(07/07/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 333218/2016 (DOCUMENTO(S)) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(07/07/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 333016/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(07/07/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 333020/2016 (DOCUMENTO(S)) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(07/07/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 333220/2016 (DOCUMENTO(S)) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(07/07/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de OFÍCIO nº 330610/2016

(07/07/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 333221/2016 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 07/07/2016

(07/07/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 333220/2016 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 07/07/2016

(07/07/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 333218/2016 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 07/07/2016

(07/07/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 333216/2016 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 07/07/2016

(07/07/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 333044/2016 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 07/07/2016

(07/07/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 333020/2016 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 07/07/2016

(07/07/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 333016/2016 (OF - OFÍCIO) em 07/07/2016

(06/07/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 330610/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(06/07/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de OFÍCIO nº 325889/2016

(06/07/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 330610/2016 (OF - OFÍCIO) em 06/07/2016

(05/07/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 325889/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(04/07/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 325889/2016 (OF - OFÍCIO) em 04/07/2016

(16/06/2016) EXPEDICAO - Expedição de Telegrama Judicial nº MCD6T-24775/2016 ao (à)TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO solicitando informações (com remessa de cópia das peças via correio)

(15/06/2016) DETERMINADA - Determinada Requisição de Informações

(14/06/2016) DISTRIBUIDO - Distribuído por dependência ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 132138 (2009/0054442-6)

(04/07/2016) OF - protocolo: 0325889/2016; data_processamento: 06/07/2016; peticionario: NR 39/2016 TRF 5A REGIAO

(06/07/2016) OF - protocolo: 0330610/2016; data_processamento: 07/07/2016; peticionario: NR 11/16 TRF 5A REGIAO (MALOTE DIGITAL)

(07/07/2016) DOC - protocolo: 0333020/2016; data_processamento: 07/07/2016; peticionario: P/ JF 2A VARA EM ARACAJU SJSE (MALOTE DIGITAL)

(07/07/2016) DOC - protocolo: 0333044/2016; data_processamento: 07/07/2016; peticionario: P/ JF 2A VARA EM ARACAJU SJSE (MALOTE DIGITAL)

(07/07/2016) DOC - protocolo: 0333216/2016; data_processamento: 07/07/2016; peticionario: P/ JF 2A VARA EM ARACAJU SJSE (MALOTE DIGITAL)

(07/07/2016) DOC - protocolo: 0333218/2016; data_processamento: 07/07/2016; peticionario: P/ JF 2A VARA EM ARACAJU SJSE (MALOTE DIGITAL)

(07/07/2016) DOC - protocolo: 0333220/2016; data_processamento: 07/07/2016; peticionario: P/ JF 2A VARA EM ARACAJU SJSE (MALOTE DIGITAL)

(07/07/2016) DOC - protocolo: 0333221/2016; data_processamento: 07/07/2016; peticionario: P/ JF 2A VARA EM ARACAJU SJSE (MALOTE DIGITAL)

(07/07/2016) OF - protocolo: 0333016/2016; data_processamento: 07/07/2016; peticionario: NR 20005003/16 JF 4A VARA EM ARACAJU SJSE (MALOTE DIGITAL)

(09/08/2016) AGRG - protocolo: 0372752/2016; data_processamento: 24/08/2016; peticionario: MANOEL LUIZ DE ANDRADE

(27/09/2016) CIEMPF - protocolo: 0483849/2016; data_processamento: 29/09/2016; peticionario: None

(07/02/2017) PROC - protocolo: 0033399/2017; data_processamento: 21/06/2017; peticionario: JOSE HELENO DA SILVA

(28/06/2017) PARMPF - protocolo: 0329887/2017; data_processamento: 29/06/2017; peticionario: MPF

(15/09/2016) ACORDAO - cod_ident: AgRg no HC 361071; num_registro: 2016/0171057-1

(09/08/2016) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: HC 361071; num_registro: 2016/0171057-1

(14/06/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE VIRTUALIZAÇÃO DE PETIÇÕES E PROCESSOS

(14/06/2016) PROCESSO - Processo digitalizado e validado

(14/06/2016) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

(15/06/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA