(04/05/2017) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
(28/04/2017) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 29210/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
(28/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 29210/2017; origem: 28/04/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
(24/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2351/2017; origem: 24/04/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 24/04/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO
(20/04/2017) TRANSITADO A EM JULGADO - em 20/04/2017
(04/04/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 67, divulgado em 03/04/2017
(31/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1903/2017; origem: 31/03/2017, GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO; destino: 31/03/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(31/03/2017) NEGADO SEGUIMENTO
(19/10/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(19/10/2016) DESLOCAMENTO - guia: 7258/2016; origem: 19/10/2016, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 19/10/2016, GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
(18/10/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1576271/2016; origem: 18/10/2016, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 18/10/2016, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(18/10/2016) MANIFESTACAO DA PGR
(13/05/2016) PUBLICACAO DJE - DJE nº 97, divulgado em 12/05/2016
(11/05/2016) DESLOCAMENTO - guia: 3086/2016; origem: 11/05/2016, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(11/05/2016) DESLOCAMENTO - guia: 3038/2016; origem: 11/05/2016, GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO; destino: 11/05/2016, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(11/05/2016) VISTA A PGR
(11/05/2016) DESPACHO - Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
(02/05/2016) DISTRIBUIDO - MIN. ROBERTO BARROSO
(02/05/2016) DESLOCAMENTO - guia: 9096/2016; origem: 02/05/2016, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 02/05/2016, GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
(02/05/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(02/05/2016) AUTUADO
(29/04/2016) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.
(29/04/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1502902/2016; origem: 29/04/2016, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 29/04/2016, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
(28/04/2016) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal
(28/04/2016) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 25/04/2016
(28/04/2016) REMETIDOS - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 246917
(07/04/2016) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/04/2016
(29/03/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 132300/2016
(28/03/2016) ACORDAO - cod_ident: AgRg no REsp 1463375; num_registro: 2014/0154527-1
(28/03/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 132300/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)
(28/03/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 132300/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2016
(28/03/2016) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(28/03/2016) PUBLICADO - Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/03/2016 Petição Nº 514079/2015 - AgRg
(28/03/2016) CIEMPF - protocolo: 0132300/2016; data_processamento: 29/03/2016; peticionario: MPF
(22/03/2016) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
(22/03/2016) ATO - Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 514079/2015 - AgRg no REsp 1463375/GO - Prevista para 28/03/2016
(15/03/2016) PROCLAMACAO - Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Petição Nº 514079/2015 - AgRg no REsp 1463375
(15/03/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA
(15/03/2016) CONHECIDO - Conhecido o recurso de MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 514079/2015 - AgRg no REsp 1463375
(23/11/2015) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 23/11/2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, apesar das diversas diligências deste, com a finalidade de recolher o Mandado de Intimação n.º 3137-2015-CORD5T, encaminhado ao Ministério Público Federal em 11/11/2015 para ciência da r. decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 12/11/2015, o referido Mandado de Intimação não foi devolvido até a presente data
(20/11/2015) JUNTADA - Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 514079/2015
(20/11/2015) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Relator)
(17/11/2015) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 514079/2015 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/11/2015
(17/11/2015) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 514079/2015 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)
(17/11/2015) AGRG - protocolo: 0514079/2015; data_processamento: 20/11/2015; peticionario: MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
(17/11/2015) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 511488/2015
(16/11/2015) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 511488/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/11/2015
(16/11/2015) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 511488/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)
(16/11/2015) CIEMPF - protocolo: 0511488/2015; data_processamento: 17/11/2015; peticionario: MPF
(13/11/2015) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(12/11/2015) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: REsp 1463375; num_registro: 2014/0154527-1
(12/11/2015) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2015
(11/11/2015) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(11/11/2015) NEGADO - Negado seguimento a Recurso de MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR (Publicação prevista para 12/11/2015)
(02/10/2015) PROCESSO - Processo recebido para redistribuição por sucessão
(02/10/2015) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Relator) - pela SJD
(02/10/2015) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
(28/05/2015) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) - QUINTA TURMA
(28/05/2015) PROCESSO - Processo recebido para redistribuição por sucessão
(28/05/2015) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (Relator) - pela SJD
(07/08/2014) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Relator)
(06/08/2014) JUNTADA - Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 253462/2014
(06/08/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA do MINISTÉRIO PÚBLICO, com parecer
(06/08/2014) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 253462/2014 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)
(05/08/2014) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 253462/2014 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/08/2014
(05/08/2014) PARMPF - protocolo: 0253462/2014; data_processamento: 06/08/2014; peticionario: MPF
(15/07/2014) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal
(15/07/2014) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio ao Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
(27/06/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJGO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
(02/06/2017) CONCLUSO AO PRESIDENTE TJ - ESTUDO DO PROCESSO - 2/6/2017 - 16:32
(12/05/2017) RECEBIDO PELA CAMARA - INTERPOSICAO DE RECURSO - 12/5/2017 - 16:56
(11/05/2017) JULGADO PELO STJ - INTERPOSICAO DE RECURSO - 11/5/2017 - 15:35
(11/05/2017) JULGADO PELO STF - INTERPOSICAO DE RECURSO - 11/5/2017 - 15:35
(11/05/2017) ENCAMINHANDO A CAMARA - INTERPOSICAO DE RECURSO - 11/5/2017 - 15:35
(10/05/2017) JUNTADA - INTERPOSICAO DE RECURSO - 10/5/2017 - 15:34
(01/07/2014) RECEBIMENTO - INTERPOSICAO DE RECURSO - 1/7/2014 - 8:38
(01/07/2014) AGUARDANDO DECISAO DO STJ - INTERPOSICAO DE RECURSO - 1/7/2014 - 15:49
(30/06/2014) CERTIDAO - INTERPOSICAO DE RECURSO - 30/6/2014 - 15:54
(17/06/2014) PUBLICACAO DA INTIMACAO - INTERPOSICAO DE RECURSO - 17/6/2014 - 7:27
(17/06/2014) RECEBIMENTO - INTERPOSICAO DE RECURSO - 17/6/2014 - 9:45
(12/06/2014) AGUARDANDO PUBLICACAO DA INTIMACAO - INTERPOSICAO DE RECURSO - 12/6/2014 - 8:38
(11/06/2014) RECEBIMENTO - INTERPOSICAO DE RECURSO - 11/6/2014 - 11:31
(11/06/2014) ADMITIU RESP - INTERPOSICAO DE RECURSO - 11/6/2014 - 11:31
(11/06/2014) ADMITIU RE - INTERPOSICAO DE RECURSO - 11/6/2014 - 11:32
(05/05/2014) CONCLUSO AO PRESIDENTE TJ - INTERPOSICAO DE RECURSO - 5/5/2014 - 8:11
(23/04/2014) RECEBIDO DA PGJ - EM DILIGENCIA - 23/4/2014 - 10:52
(23/04/2014) RECEBIMENTO - INTERPOSICAO DE RECURSO - 23/4/2014 - 14:57
(09/04/2014) VISTA A PROCURADORIA DA JUSTICA - INTERPOSICAO DE RECURSO - 9/4/2014 - 11:36
(09/04/2014) ENCAMINHADO PARA A PGJ - EM DILIGENCIA - 9/4/2014 - 15:10
(07/04/2014) CERTIDAO - INTERPOSICAO DE RECURSO - 7/4/2014 - 11:35
(20/03/2014) PUBLICACAO DA INTIMACAO - INTERPOSICAO DE RECURSO - 20/3/2014 - 7:58
(17/03/2014) RECEBIMENTO - INTERPOSICAO DE RECURSO - 17/3/2014 - 8:32
(17/03/2014) AGUARDANDO PUBLICACAO DA INTIMACAO - INTERPOSICAO DE RECURSO - 17/3/2014 - 10:0
(14/03/2014) JUNTADA - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 14/3/2014 - 12:39
(14/03/2014) CUMPRIMENTO DO DESPACHO - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 14/3/2014 - 17:50
(12/03/2014) JUNTADA - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 12/3/2014 - 14:2
(26/02/2014) PUBLICACAO DO ACORDAO - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 26/2/2014 - 13:22
(19/02/2014) INTIMACAO DE ACORDAO - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 19/2/2014 - 10:0
(06/02/2014) ENCAMINHANDO A CAMARA - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 6/2/2014 - 14:0
(06/02/2014) RECEBIDO PELA CAMARA - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 6/2/2014 - 16:34
(09/01/2014) CONCLUSO PARA DECLARACAO DE VOTO - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 9/1/2014 - 12:1
(05/12/2013) RECEBIDO PELA CAMARA - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 5/12/2013 - 15:11
(05/12/2013) CONCLUSO PARA DECLARACAO DE VOTO - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 5/12/2013 - 16:21
(05/12/2013) CERTIDAO - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 5/12/2013 - 12:49
(05/12/2013) CERTIDAO - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 5/12/2013 - 13:0
(03/12/2013) ENCAMINHANDO A CAMARA - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 3/12/2013 - 13:45
(03/09/2013) CONCLUSO PARA DECLARACAO DE VOTO - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 3/9/2013 - 9:55
(26/08/2013) RECEBIDO PELA CAMARA - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 26/8/2013 - 16:26
(26/08/2013) CONFERIDO - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 26/8/2013 - 16:27
(23/08/2013) ENCAMINHANDO A CAMARA - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 23/8/2013 - 18:15
(15/08/2013) CONCLUSO AO RELATOR - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 15/8/2013 - 14:41
(14/08/2013) JULGADO - JULGAMENTO - 14/8/2013 - 9:10
(14/08/2013) ENCAMINHANDO AO RELATOR - ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 14/8/2013 - 12:39
(09/08/2013) JUNTADA - PAUTA - 9/8/2013 - 12:27
(18/07/2013) JUNTADA - PAUTA - 18/7/2013 - 15:49
(16/07/2013) JUNTADA - PAUTA - 16/7/2013 - 8:45
(15/07/2013) JUNTADA - PAUTA - 15/7/2013 - 11:13
(15/07/2013) JUNTADA - PAUTA - 15/7/2013 - 13:23
(09/07/2013) JUNTADA - PAUTA - 9/7/2013 - 12:48
(03/07/2013) JUNTADA - PAUTA - 3/7/2013 - 15:38
(01/07/2013) RECEBIDO PELA CAMARA - AGUARDANDO PROVIDENCIAS - 1/7/2013 - 13:17
(01/07/2013) AGUARDANDO JULGAMENTO - PAUTA - 1/7/2013 - 13:35
(28/06/2013) ENCAMINHANDO A CAMARA - AGUARDANDO PROVIDENCIAS - 28/6/2013 - 17:32
(24/06/2013) CONCLUSO AO TITULAR - ESTUDO DO PROCESSO - 24/6/2013 - 10:24
(21/06/2013) RECEBIDO DA PGJ - EM DILIGENCIA - 21/6/2013 - 7:41
(05/06/2013) ENCAMINHADO PARA A PGJ - EM DILIGENCIA - 5/6/2013 - 14:15
(04/06/2013) RECEBIDO PELA CAMARA - AGUARDANDO PROVIDENCIAS - 4/6/2013 - 16:18
(04/06/2013) VISTA A PROCURADORIA DA JUSTICA - EM DILIGENCIA - 4/6/2013 - 16:18
(03/06/2013) ENCAMINHANDO A CAMARA - AGUARDANDO PROVIDENCIAS - 3/6/2013 - 17:49
(29/05/2013) JUNTADA - AGUARDANDO PROVIDENCIAS - 29/5/2013 - 12:36
(29/05/2013) CONCLUSO AO RELATOR SUBSTITUTO - ESTUDO DO PROCESSO - 29/5/2013 - 12:40
(27/05/2013) JUNTADA - AGUARDANDO PROVIDENCIAS - 27/5/2013 - 17:35
(06/05/2013) CUMPRIMENTO DO DESPACHO - AGUARDANDO PROVIDENCIAS - 6/5/2013 - 12:54
(30/04/2013) RECEBIDO PELA CAMARA - AGUARDANDO PROVIDENCIAS - 30/4/2013 - 11:5
(26/04/2013) ENCAMINHANDO A CAMARA - AGUARDANDO PROVIDENCIAS - 26/4/2013 - 9:45
(24/04/2013) CONCLUSO AO RELATOR - ESTUDO DO PROCESSO - 24/4/2013 - 17:37
(23/04/2013) ENCAMINHANDO AO RELATOR - ESTUDO DO PROCESSO - 23/4/2013 - 16:37
(19/04/2013) REDISTRIBUIDO - DISTRIBUICAO - 19/4/2013 - 10:22
(19/04/2013) RECEBIDO PELA CAMARA - AGUARDANDO PROVIDENCIAS - 19/4/2013 - 11:36
(17/04/2013) ENCAMINHANDO AO RELATOR - ESTUDO DO PROCESSO - 17/4/2013 - 8:34
(17/04/2013) CONCLUSO AO RELATOR - ESTUDO DO PROCESSO - 17/4/2013 - 15:8
(17/04/2013) ENCAMINHANDO A CAMARA - AGUARDANDO PROVIDENCIAS - 17/4/2013 - 15:38
(17/04/2013) RECEBIDO PELA CAMARA - AGUARDANDO PROVIDENCIAS - 17/4/2013 - 17:32
(15/04/2013) DISTRIBUIDO - DISTRIBUICAO - 15/4/2013 - 11:41
(12/04/2013) AUTUADO - AUTUACAO - 12/4/2013 - 9:56
(10/04/2013) REGISTRADA - REGISTRO DO PROTOCOLO - 10/4/2013 - 16:34