Processo 0108600-91.2005.5.03.0015


01086009120055030015
mapa do Brasil estilizado
  • Assuntos Processuais: Multas e demais Sanções
  • Área: Cível
  • Tribunal: TJMG
  • UF: MG
  • Comarca: BELO HORIZONTE
  • Foro: VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
  • Vara: 1
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Valor da ação: 918.291,60
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(21/11/2017) PROCESSO - Processo Recolhido Ao Arquivo Em 21/11/2017

(25/10/2017) PROCESSO - Processo Enviado Ao Arquivo Em 27/10/2017 - 01 Volumes

(24/10/2017) DEVOLUCAO - Devolução De Carga De Advogado Em 24/10/2017

(24/10/2017) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 25/10/2017

(09/10/2017) EDITAL EXPEDIENTE PORTARIA - Edital/expediente/portaria Publicado(a) Em 10/10/2017 Para Null (Data Da Divulgação No Dejt: 09/10/2017)

(09/10/2017) CARGA - Carga De Advogado 06865/17 Em 09/10/2017 - Para 000088Pfn Procuradoria Da Fazenda Nacional (Adv. Autor(es) 1)

(06/10/2017) INTIMACAO - Intimação / Notificação Texto Livre 00961/17 Em 06/10/2017 - Intimação

(06/10/2017) INTIMACAO - Intimação / Notificação Texto Livre 00962/17 Em 06/10/2017 - Intimação

(06/10/2017) INTIMACAO - Intimação / Notificação Texto Livre 00963/17 Em 06/10/2017 - Intimação

(06/10/2017) FIM DA - Fim Da Suspensão De Execução Fiscal (Lei 6830/80) Em 06/10/2017

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(06/10/2017) EXECUCAO - Execução Encerrada Em 06/10/2017 - Outras (Obrigação De Fazer,remissão,...)

(06/10/2017) AUTOS - Autos Físicos Convertidos Em Processo Eletrônico 06/10/2017 Doc.: - Certidão No. 00745/17 - Arquivo No. 00429/17 Em 25/10/2017

(26/09/2017) INTIMACAO - Intimação Publicada Em 27/09/2017 Para Advogado Do Réu (Data Da Divulgação No Dejt: 26/09/2017) - Execução Fiscal. Nos Termos Da Resolução Conjunta Gp/gir N. 74, De 05 De Junho De 2017, Deste Tribunal, Determino À Secretaria Que Converta Os Presentes Autos Físicos Em Eletrônicos, Atentando-se Para O Correto Cadastramento Das Partes, Procuradores E Assuntos. Esclarece-se Que Será Mantido O Mesmo Número Dos Autos Físicos. Deverá A Secretaria, De

(25/09/2017) DESPACHO - Despacho 06585/17 Em 25/09/2017

(05/08/2016) PROCESSO - Processo Retornou Do Conclusos Para Despacho Em 05/08/2016

(01/08/2016) DESPACHO - Despacho 09473/16 Em 01/08/2016

(15/06/2016) PROCESSO - Processo Retornou Do Conclusos Para Despacho Em 15/06/2016

(10/06/2016) DEVOLUCAO - Devolução De Carga Para A Procuradoria Da Fazenda Nacional 01357/16 Em 10/06/2016

(10/06/2016) RETORNO - Retorno À Secretaria (Vista Da P.F.N) Em 13/06/2016

(10/06/2016) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 13/06/2016

(02/06/2016) A DISPOSICAO - À Disposição Da Procuradoria Da Fazenda Nacional 02/06/2016 Doc.: - 01 Volumes

(02/06/2016) CARGA - Carga Para Procuradoria Da Fazenda Nacional 01298/16 Em 02/06/2016

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(26/04/2016) ANDAMENTO - Andamento Cancelado Em 26/04/2016 - Autorização Para Movimentação Em Conta 00327/16 Em 14/04/2016

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(15/03/2016) RETORNO - Retorno À Secretaria (Vista Da P.F.N) Em 15/03/2016

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(10/03/2016) INTIMACAO - Intimação Publicada Em 11/03/2016 Para Advogado Do Réu (Data Da Divulgação No Dejt: 10/03/2016) - Tomar Ciência De Que Foi Convolado Em Penhora Os Valores Bloqueados 120/121, Prazo E Fins Legais.

(09/03/2016) DESPACHO - Despacho 03027/16 Em 09/03/2016

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(21/01/2016) A DISPOSICAO - À Disposição Da Procuradoria Da Fazenda Nacional 22/01/2016 Doc.: - 01 Volumes

(16/06/2014) DESPACHO - Despacho 11840/14 Em 16/06/2014

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(11/04/2013) EXECUCAO - Execução Fiscal Suspensa (Lei 6830/80) Em 11/04/2013

(11/04/2013) DECURSO - Decurso De Prazo Para 02/08/2013 Doc.: - Execução Fiscal Suspensa

(05/04/2013) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho/decurso De Prazo Em 05/04/2013

(02/08/2012) DESPACHO - Despacho 14121/12 Em 02/08/2012

(02/08/2012) PROCESSO - Processo Retornou Do Conclusos Para Despacho Em 02/08/2012

(27/07/2012) DEVOLUCAO - Devolução De Carga Para A Procuradoria Da Fazenda Nacional 02487/12 Em 27/07/2012

(27/07/2012) RETORNO - Retorno À Secretaria (Vista Da P.F.N) Em 27/07/2012

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(26/06/2012) DESPACHO - Despacho 11258/12 Em 26/06/2012

(26/06/2012) A DISPOSICAO - À Disposição Da Procuradoria Da Fazenda Nacional 26/06/2012 Doc.: - 01 Volumes

(26/06/2012) CARGA - Carga Para Procuradoria Da Fazenda Nacional 02111/12 Em 26/06/2012

(18/06/2012) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 18/06/2012

(15/06/2012) DEVOLUCAO - Devolução De Carga De Advogado No Posto 10073/12 Em 15/06/2012 - Número Do Recibo: 72018/12 - Central De Devolução De Cargas - Mato Grosso

(15/06/2012) DEVOLUCAO - Devolução De Carga De Advogado Em 15/06/2012

(08/06/2012) CARGA - Carga De Advogado 10073/12 Em 08/06/2012 - Para 057180Mg Alberto Magno De Andrade Pinto Gontijo Mendes (Adv. Réu(s) 5) - 034437Mge Joao Paulo Rodrigues Nascimento (Sem Parte)

(06/06/2012) INTIMACAO - Intimação Publicada Em 08/06/2012 Para Advogado Do Réu (Data Da Divulgação No Dejt: 06/06/2012) - Vista Dos Autos, Por 05 Dias.

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(18/11/2011) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 18/11/2011 - Prazo Suspenso Bndt

(18/11/2011) PROCESSO - Processo Retornou Do Conclusos Para Despacho Em 18/11/2011

(25/03/2011) CERTIDAO - Certidão Texto Livre 00380/11 Em 25/03/2011 - Certidão

(24/03/2011) DESPACHO - Despacho 03224/11 Em 24/03/2011

(21/03/2011) RETORNO - Retorno À Secretaria (Vista Da P.F.N) Em 21/03/2011

(21/03/2011) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 21/03/2011

(18/03/2011) DEVOLUCAO - Devolução De Carga Para A Procuradoria Da Fazenda Nacional 00819/11 Em 18/03/2011

(01/03/2011) DESPACHO - Despacho 02124/11 Em 01/03/2011

(28/02/2011) RETORNO - Retorno À Secretaria (Vista Da P.F.N) Em 28/02/2011

(28/02/2011) A DISPOSICAO - À Disposição Da Procuradoria Da Fazenda Nacional 28/02/2011 Doc.: - 01 Volumes

(28/02/2011) CARGA - Carga Para Procuradoria Da Fazenda Nacional 00626/11 Em 28/02/2011

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(22/02/2011) DEVOLUCAO - Devolução De Carga Para A Procuradoria Da Fazenda Nacional 00524/11 Em 22/02/2011

(08/02/2011) DESPACHO - Despacho 01144/11 Em 08/02/2011

(08/02/2011) A DISPOSICAO - À Disposição Da Procuradoria Da Fazenda Nacional 08/02/2011 Doc.: - 01 Volumes

(08/02/2011) CARGA - Carga Para Procuradoria Da Fazenda Nacional 00363/11 Em 08/02/2011

(02/02/2011) RETORNO - Retorno À Secretaria (Vista Da P.F.N) Em 02/02/2011

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(31/01/2011) DEVOLUCAO - Devolução De Carga Para A Procuradoria Da Fazenda Nacional 00245/11 Em 31/01/2011

(17/01/2011) CARGA - Carga Para Procuradoria Da Fazenda Nacional 00112/11 Em 17/01/2011

(14/01/2011) A DISPOSICAO - À Disposição Da Procuradoria Da Fazenda Nacional 14/01/2011 Doc.: - 01 Volumes

(09/02/2010) PROCESSO - Processo Retornou Do Conclusos Para Despacho Em 09/02/2010

(09/02/2010) RETORNO - Retorno À Secretaria (Vista Da P.F.N) Em 09/02/2010

(28/01/2010) DESPACHO - Despacho 00593/10 Em 28/01/2010

(22/01/2010) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 22/01/2010

(12/01/2010) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 12/01/2010

(08/01/2010) DEVOLUCAO - Devolução De Carga Para A Procuradoria Da Fazenda Nacional 00014/10 Em 08/01/2010

(03/11/2009) CARGA - Carga Para Procuradoria Da Fazenda Nacional 02864/09 Em 03/11/2009

(28/10/2009) A DISPOSICAO - À Disposição Da Procuradoria Da Fazenda Nacional 16/11/2009 Doc.: - Vista Ao Autor

(20/10/2009) DESPACHO - Despacho 13215/09 Em 20/10/2009

(06/10/2009) DESPACHO - Despacho 12511/09 Em 06/10/2009

(17/09/2009) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho/decurso De Prazo Em 17/09/2009

(28/05/2009) PROCESSO - Processo Retornou Do Conclusos Para Despacho Em 28/05/2009

(26/05/2009) DESPACHO - Despacho 06374/09 Em 26/05/2009

(22/05/2009) ANDAMENTO - Andamento Cancelado Em 22/05/2009 - Despacho 06129/09 Em 21/05/2009

(21/05/2009) DESPACHO - Despacho 06129/09 Em 21/05/2009

(15/05/2009) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho/decurso De Prazo Em 15/05/2009

(16/04/2009) EMISSAO - Emissao De Edital/expediente/portaria 00120/09 Em 20/04/2009

(07/04/2009) DESPACHO - Despacho 03800/09 Em 07/04/2009

(30/03/2009) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 30/03/2009

(27/03/2009) DEVOLUCAO - Devolução De Mandado: Cumprido Sem Êxito 01398/08 Em 27/03/2009

(16/03/2009) RETORNO - Retorno Do Mandado À Secretaria/setor De Mandados Judiciais 01398/08 Em 16/03/2009

(12/03/2009) DESPACHO - Despacho 02362/09 Em 12/03/2009

(06/03/2009) EMISSAO - Emissao De Edital/expediente/portaria 00044/09 Em 10/03/2009

(06/03/2009) DEVOLUCAO - Devolução De Mandado: Cumprido Com Êxito Parcial 01400/08 Em 06/03/2009

(06/03/2009) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 06/03/2009

(17/02/2009) DEVOLUCAO - Devolução De Mandado: Cumprido Sem Êxito 01398/08 Em 17/02/2009

(12/02/2009) DESPACHO - Despacho 01072/09 Em 12/02/2009

(06/02/2009) DEVOLUCAO - Devolução De Mandado: Cumprido Sem Êxito 01399/08 Em 06/02/2009

(06/02/2009) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 06/02/2009

(14/01/2009) RETORNO - Retorno Do Mandado À Secretaria/setor De Mandados Judiciais 01399/08 Em 15/01/2009

(14/01/2009) RETORNO - Retorno Do Mandado À Secretaria/setor De Mandados Judiciais 01400/08 Em 15/01/2009

(14/01/2009) RETORNO - Retorno Do Mandado À Secretaria/setor De Mandados Judiciais 01398/08 Em 15/01/2009

(16/12/2008) DESPACHO - Despacho 18368/08 Em 16/12/2008

(10/12/2008) PROCESSO - Processo Retornou Do Conclusos Para Despacho Em 10/12/2008

(10/12/2008) DEVOLUCAO - Devolução De Mandado: Cumprido Com Êxito Parcial 01401/08 Em 10/12/2008

(10/12/2008) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 10/12/2008

(02/12/2008) DEVOLUCAO - Devolução De Mandado: Cumprido Sem Êxito 01398/08 Em 02/12/2008

(26/11/2008) DEVOLUCAO - Devolução De Mandado: Cumprido Sem Êxito 01400/08 Em 26/11/2008

(25/11/2008) DEVOLUCAO - Devolução De Mandado: Cumprido Sem Êxito 01399/08 Em 25/11/2008

(25/11/2008) DEVOLUCAO - Devolução De Mandado: Cumprido Sem Êxito 01402/08 Em 25/11/2008

(25/11/2008) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 25/11/2008

(18/11/2008) MANDADO - Mandado De Texto Livre 01398/08 Em 18/11/2008 - Mandado De Citacao, Penhora/arresto E Avaliacao

(18/11/2008) MANDADO - Mandado De Texto Livre 01399/08 Em 18/11/2008 - Mandado De Citacao, Penhora/arresto E Avaliacao

(18/11/2008) MANDADO - Mandado De Texto Livre 01400/08 Em 18/11/2008 - Mandado De Citacao, Penhora/arresto E Avaliacao

(18/11/2008) MANDADO - Mandado De Texto Livre 01401/08 Em 18/11/2008 - Mandado De Citacao, Penhora/arresto E Avaliacao

(18/11/2008) MANDADO - Mandado De Texto Livre 01402/08 Em 18/11/2008 - Mandado De Citacao, Penhora/arresto E Avaliacao

(18/11/2008) DESPACHO - Despacho 16962/08 Em 18/11/2008

(17/11/2008) DESPACHO - Despacho 16690/08 Em 17/11/2008

(12/11/2008) RETORNO - Retorno À Secretaria (Vista Da P.F.N) Em 12/11/2008

(12/11/2008) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 12/11/2008

(07/11/2008) DEVOLUCAO - Devolução De Carga Para A Procuradoria Da Fazenda Nacional 02310/08 Em 07/11/2008

(27/08/2008) A DISPOSICAO - À Disposição Da Procuradoria Da Fazenda Nacional 27/08/2008 Doc.: - Vista Ao Autor

(27/08/2008) CARGA - Carga Para Procuradoria Da Fazenda Nacional 01655/08 Em 27/08/2008

(27/02/2008) PROCESSO - Processo Retornou Do Arquivo Em 27/02/2008

(27/02/2008) PROCESSO - Processo Retornou Do Arquivo Provisório Em 27/02/2008

(25/02/2008) PROCESSO - Processo Enviado À Vara Com Requisição Em 25/02/2008

(22/02/2008) PROCESSO - Processo Requisitado Ao Arquivo Em 22/02/2008

(23/10/2006) PROCESSO - Processo Recolhido Ao Arquivo Em 23/10/2006

(17/10/2006) PROCESSO - Processo Enviado Ao Arquivo Em 19/10/2006

(26/06/2006) PROCESSO - Processo Arquivado Provisoriamente Em 26/06/2006

(31/05/2006) RETORNO - Retorno À Secretaria (Vista Da P.F.N) Em 31/05/2006

(31/05/2006) CONCLUSOS - Conclusos Para Despacho Em 31/05/2006 - Peticao

(29/05/2006) DEVOLUCAO - Devolução De Carga Para A Procuradoria Da Fazenda Nacional 01308/06 Em 29/05/2006

(15/02/2006) CARGA - Carga Para Procuradoria Da Fazenda Nacional 00523/06 Em 15/02/2006

(10/02/2006) A DISPOSICAO - À Disposição Da Procuradoria Da Fazenda Nacional 13/02/2006 Doc.: - Vista Proc. Fazenda Nacional

(17/11/2005) BLOQUEIO - Bloqueio Bacenjud Efetivado Em 17/11/2005 - Numero Do Bloqueio: 2005569163

(08/11/2005) RETORNO - Retorno À Secretaria (Vista Da P.F.N) Em 08/11/2005

(04/11/2005) DEVOLUCAO - Devolução De Carga Para A Procuradoria Da Fazenda Nacional 00540/05 Em 04/11/2005

(18/10/2005) CARGA - Carga Para Procuradoria Da Fazenda Nacional 00439/05 Em 18/10/2005

(17/10/2005) A DISPOSICAO - À Disposição Da Procuradoria Da Fazenda Nacional 18/10/2005 Doc.:

(22/08/2005) EMISSAO - Emissao De Edital/expediente/portaria 00238/05 Em 24/08/2005

(12/08/2005) PROCESSO - Processo Distribuído Em Fase Execução Em 12/08/2005 Às 13:09 Horas Doc.:

(06/10/2017) INICIADA - Iniciada a execução fiscal