Processo 0088968-78.2004.3.00.0000
- Ramo do Direito: Multas e demais Sanções
- Assuntos Processuais: Apreensão | Matrícula | Transferência | Transporte
- Área: Cível
- Tribunal: STF
- Comarca: SAO PAULO
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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Partes
- Nome da parte: ABELARDO ALMEIDA SENA DOS ANJOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ADEILTON DE ARRUDA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ADEIR DE ABREU RAMOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ADELINO FERREIRA DOS SANTOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ADENALDO SOARES DE LIMA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ADILSON NAZARETH SANTANA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: AGOSTINHO RODRIGUES DA FONSECA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ALBERTO FRANCISCO ALVES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ALEXANDRE NICOLAU DE CARVALHO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA SOBRINHO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ALTAMIRO MARQUES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ALUIZIO JORGE AMADEU ALMEIDA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: AMAURILIO IDALINO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ANDRE LUIZ FONTES DE AZEVEDO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ANDRE LUIZ GONCALVES DE SOUZA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ANEZIO MACEDO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ANSELMO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ANTONIO AERCIO MENDES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ANTONIO CARLOS CAMELO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ANTONIO DIAS DE MELO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ANTONIO FRANCISCO DAS NEVES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ANTONIO GERALDO DE SOUZA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ANTONIO JOAO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ANTONIO MARCOS PASSOS DO REGO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ANTONIO MORAES BARROSO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ANTONIO VALERIO LOBATO AKERMAN
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ARLINDO FIGUEIREDO CARDOSO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: BRUNO MARTINS SIMOES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CARLOS ALBERTO DAMASCENO PEREIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CARLOS ALBERTO DE MATOS FERRAZ
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CARLOS ALBERTO DE MATTOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CARLOS ALBERTO PEREIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA FRAGA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CARLOS ARGOLO GIFONE
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CARLOS MANUEL MAGALHAES PEREIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CELSO BARBOSA PEREIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CID NELSON MAURELL
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CIRLEI SARCEDO DIAS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CLAUDIOMIRO FIUZA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CLEBER ANTONIO ESTEVES JUNIOR
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: CLEYDSON FREIRE DE SOUZA ALMEIDA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: DIRCEU GARCIA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: DJALMA FRANCISCO DE ANDRADE
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: EDIONES DE SOUZA MAGALHAES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: EDMILSON GOMES DANTAS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: EDNEI SOUZA MACHADO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: EDSON COELHO FURRIEL
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: EDUARDO FERREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: EDUARDO LUIZ DE FIGUEIREDO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: EDUARDO LUIZ DINIZ DE AMARAL
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: EDWY FRUTOSO DE SOUZA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ELIANA CALMON
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: ELIAS FRANCISCO DE SOUZA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ELIEZER MATIAS DE ALBUQUERQUE
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: EMANUEL FRANCISCO DOS SANTOS PROENCA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: FERNANDO GOMES MORSCH - ESPOLIO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: FERNANDO SANTOS DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: GENIVALDO NASCIMENTO DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: GERALDO LOPES DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: GERSON PEREIRA DE LUCA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: GILSON DIAS LYRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: GILSON MARTINS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOAO BATISTA LEANDRO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOAO CARLOS MARTINS DOS SANTOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOAO CARLOS VIEIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOAO HONORIO SOBRINHO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOAO MANOEL DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOMAR MELO RODRIGUES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JORGE DA CRUZ PEREIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JORGE FERREIRA TEIXEIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOSE ANTONIO MELLO DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOSE CLAUDIO RAMOS MAGALHAES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOSE DESTERRO DO NASCIMENTO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOSE JOAO DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOSE LOPES DE ANDRADE FILHO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOSE LUIZ ANTONIO FERNANDES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOSE MAURO MENEZES GARCIA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOSE MORAES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOSE TADEU VARSALLE
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOSEMAR GUIMARAES SANTOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JOSENIR BARCELOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: JULIO CESAR ROCHA DA CONCEICAO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: KERABAN CARNEIRO CORREA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LAURENO FARIAS SOARES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LEE PANG NENG
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LEONARDO MORAES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LUCIANO GOMES BANDEIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LUCILDO MELO DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LUCIO DIAS LYRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LUCIO ROBERTO DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LUIS MANOEL DA PAIXAO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LUIS ROBERTO AZEVEDO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LUIZ AUGUSTO SCARDAZAN HERREN
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LUIZ CARLOS DE ARAUJO LIMA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LUIZ CARLOS FERRO DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LUIZ CARLOS PAES LINS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LUIZ CLAUDIO BRAGA DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: LUIZ GERALDO DE PAULA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MANUEL GONCALVES SOARES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MANUEL NUNES SOBRINHO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MARCELO BENTO DE FREITAS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MARCILIO DA ROCHA MACHADO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MARCIO DE MOARES PEREIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MARCO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MARCO ANTONIO DA ROCHA CRUZ
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MARCO PLAUTO SANTOS RIBEIRO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MARCONDE ALEXANDRE BISPO DE ASSIS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MARCOS ALVIM DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MARCOS ANTONIO BERNARDINO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MARCOS ARTHUR DO CARMO SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MARIO LUIZ CRUZ
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MARIO RENATO AKINORI KAWAI
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MAURICIO DE SOUZA ABREU
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MAURO CHAVES JUNIOR
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
- Tipo da parte: Requerido(a)
- Nome da parte: NELSON AFONSO ALENCAR
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: NEWTON JOSE DE LIMA FILHO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: NILO SERGIO COSTA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: OLIVEIRA SOARES TEIXEIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: OSIAS DA SILVA MARTINS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: OTAVIO MARTINS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: OZEAS GONCALVES DE ALMEIDA FILHO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: PATROCINIO MONTEIRO DE FARIAS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: PAULO CESAR GOMES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: PAULO CESAR PEREIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: PAULO CEZAR
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: PAULO FERNANDES FIGUEIREDO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: PAULO ROBERTO DE SOUZA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: PEDRO MODESTO DA COSTA JUNIOR
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: RAIMUNDO DOMINGOS PINTO ALMEIDA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: RAIMUNDO JOSE FERREIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: RENATO LOUREIRO TEIXEIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: RENATO SAMPAIO DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: RICARDO ALVES DA SILVA JUNIOR
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: RICARDO PEREIRA DE CARVALHO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ROBERTO BATISTA RODRIGUES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ROBERTO GAROFALO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ROBERTO LIZIETE ALVES DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ROBERTO MACEDO FERRAZ
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ROBERTO MORAES NAIA DOS SANTOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ROBERTO RAMOS GOMES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ROBERTO VICTOR DA SILVA MATTOS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ROBSON AMORIM RIBEIRO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ROBSON LUIZ DA SILVA CARVALHO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: RODOLFO RICARDO FRANCISCO DA ROSA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ROGERIO CUSTODIO DE SOUZA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: RONALDO MELLO DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: ROOSEVELT FERREIRA E SOUZA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: RUBEM DA SILVA RIPPER FILHO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: RUBENS DA SILVA LEITAO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: RUBENS GRIJO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: SALVIO SANTIAGO FLOR
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: SANDRO SILVA DE SOUZA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: SEBASTIAO DA SILVA MOREIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: SEBASTIAO NOGUEIRA VITORINO DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: SERGIO DA SILVA GOMES
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: SERGIO DE JESUS COSTA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: SERGIO PEREIRA RALEJO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: SERGIO RONALDO DOS SANTOS FERREIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: SEVERINO GERVASIO PEREIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: SIDNEY KOLAS PRINCIPE
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: SILVIO LAGOAS
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: TARCISIO GOMES DE ARAUJO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: UBIRAJARA DA SILVA VIEIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: VALDEMAR JORGE CARDOSO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: VALQUIR DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: VICENTE PEREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: WAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: WILSON ALVES DE SOUZA
- Tipo da parte: Requerente
- Nome da parte: WILSON TAVARES DE ARAUJO
- Tipo da parte: Requerente
Movimentações
(24/09/2004) PROCESSO - Processo arquivado nas caixas Nº 9975,9976 - mc 8469 com 06 apensos copias do ms 4882004
(14/09/2004) DECURSO - Decurso de prazo para recurso.
(02/08/2004) DECISAO DESPACHO - Decisão/Despacho da Ministra Relatora publicado no DJ de 02/08/2004
(02/08/2004) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: MC 8469; num_registro: 2004/0088968-0
(29/06/2004) DESPACHO - Despacho da Ministra Relatora indeferindo a petição inicial aguardando publicação
(23/06/2004) CONCLUSAO - Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) - pela CSEP
(23/06/2004) PROCESSO - Processo distribuído por prevenção do processo 2001/0103919-4 em 23/06/2004 - Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA
