(10/12/2021) EXPEDIDO A - Via malote digital o Ofício Eletrônico 16724/2021 à Juíza de Direito da 5ª Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador/BA (Reexpedido por ter sido devolvido)

(24/11/2021) DESLOCAMENTO - guia: 16244/2021; origem: 24/11/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 24/11/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU

(24/11/2021) TRANSITADO A EM JULGADO - 24/11/2021

(24/11/2021) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(18/11/2021) PUBLICACAO DJE - DJE nº 227, divulgado em 17/11/2021

(17/11/2021) PETICAO - numero: 109875/2021; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 17/11/2021 18:42:31

(17/11/2021) DESLOCAMENTO - guia: 14903/2021; origem: 17/11/2021, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 17/11/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(17/11/2021) DESLOCAMENTO - guia: 16034/2021; origem: 17/11/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 17/11/2021, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(17/11/2021) DESLOCAMENTO - guia: 22614/2021; origem: 17/11/2021, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 17/11/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(17/11/2021) PROCEDENTE - "(...) Como se observa, não se extrai da decisão nenhum cotejo com o fato de a reclamada, autora da ação, ser pessoa pública e, portanto, estar sujeita a um maior escrutínio público, nem que as declarações, aparentemente, estão veiculadas no contexto de uma disputa política. Não se ponderou, tampouco, que na qualidade de Deputada Federal tinha condições de realizar sua defesa por meios igualmente eficazes, sobretudo se considerado o contexto de rivalidade eleitoral. No caso, restou claro nos autos que a providência estabelecida pelo Juízo de origem, ao determinar a retirada das publicações referidas, afronta ao que decidido na ADPF 130, não apenas na medida em que impõe ordem de censura prévia, mas também na medida em que afasta o exercício da liberdade de expressão sem o minudente cotejo analítico exigido por precedentes desta Corte. Conforme já consignado, a atuação do Judiciário com vista a impor sanção ao exercício abusivo do direito à liberdade de expressão se dá a posteriori. Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada, uma vez que em desarmonia com o que decido pelo STF na APDF 130. Prejudicado, por consequência, o agravo regimental interposto. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de novembro de 2021."

(17/11/2021) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 (um) ofício eletrônico. Decisão de 16/11/2021.

(17/11/2021) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(17/11/2021) COMUNICACAO ASSINADA - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

(17/11/2021) EXPEDIDO A - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

(17/11/2021) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

(17/11/2021) PETICAO - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 109875 - Data: 17/11/2021, às 18:42:29, via Web Service MNI 2.2.2.

(27/09/2021) DESLOCAMENTO - guia: 14675/2021; origem: 27/09/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 27/09/2021, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(27/09/2021) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA PGR.

(27/09/2021) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(24/09/2021) PETICAO - numero: 92915/2021; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 24/09/2021 22:37:49

(24/09/2021) DESLOCAMENTO - guia: 2577459/2021; origem: 24/09/2021, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 24/09/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/09/2021) MANIFESTACAO DA PGR - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 92915 - Data: 24/09/2021, às 22:37:48, via Web Service MNI 2.2.2.

(09/09/2021) PETICAO - numero: 87460/2021; localização: GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN, data recebimento: 09/09/2021 18:28:49

(09/09/2021) PETICAO - 87460/2021 - 09/09/2021 - (Via Malote Digital) - Oficio n.º GAB 027/2021, 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Causas Comuns de Salvador/BA, 8/9/2021 - referindo-se aos Ofícios eletrônicos nº 11211/2021, de 10/8/2021, e 11692/2021, de 18/8/2021, presta informações.

(02/09/2021) PETICAO - numero: 85900/2021; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 02/09/2021 16:44:51

(02/09/2021) DESLOCAMENTO - guia: 14111/2021; origem: 02/09/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(02/09/2021) PETICAO - 85900/2021 - 02/09/2021 - (Via Malote Digital) Ofício n.º GAB 026/2021, 5ª Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador/BA, 2/9/2021 - Presta informações.

(02/09/2021) VISTA A PGR

(02/09/2021) PROCESSO RECEBIDO NA PGR

(02/09/2021) EXPEDIDO A - via malote digital OFÍCIO ELETRÔNICO 11211_2021 ao Juiz de Direito da 5ª Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador-BA

(19/08/2021) EXPEDIDO A - via malote digital OFÍCIO ELETRÔNICO 11692_2021 RCL 38869 Juíza de Direito da 5ª Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador-BA (REEXPEDIÇÃO - malote devolvido por envio para local diverso)

(18/08/2021) DESLOCAMENTO - guia: 13544/2021; origem: 18/08/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 18/08/2021, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(18/08/2021) DESLOCAMENTO - guia: 19155/2021; origem: 18/08/2021, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 18/08/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/08/2021) CERTIDAO - sem efeito do ofício nº 11337/2021.

(18/08/2021) CERTIDAO - Certifico a reelaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 12.8.2021.

(18/08/2021) COMUNICACAO ASSINADA - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

(18/08/2021) EXPEDIDO A - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

(13/08/2021) PUBLICACAO DJE - DJE nº 161, divulgado em 12/08/2021

(13/08/2021) COMUNICACAO ASSINADA - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)

(13/08/2021) EXPEDIDO A - Ofício Eletrônico 11337/2021 - MINISTRO LUIZ FUX PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COM CÓPIAS DA PETIÇÃO DE AGRAVO E DA DECISÃO - Data da Remessa: 13/08/2021

(12/08/2021) DESLOCAMENTO - guia: 13261/2021; origem: 12/08/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/08/2021, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(12/08/2021) DESLOCAMENTO - guia: 12599/2021; origem: 12/08/2021, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 12/08/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/08/2021) DESLOCAMENTO - guia: 13264/2021; origem: 12/08/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/08/2021, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(12/08/2021) DESLOCAMENTO - guia: 18902/2021; origem: 12/08/2021, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 12/08/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/08/2021) PUBLICACAO DJE - DJE nº 160, divulgado em 10/08/2021

(12/08/2021) PEDIDO DE INFORMACOES - Trata-se de agravo regimental interposto por Dayane Jamille Carneiro dos Santos Pimentel em face de decisão, da lavra do Min. Luiz Fux, Presidente em exercício, pela qual foi concedida tutela provisória de urgência na presente reclamação. Nos termos do art. 989, I, do CPC, solicitem-se informações à autoridade reclamada. Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral da República (art. 991 do CPC). Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2021.

(12/08/2021) CERTIDAO - Certifico que elaborei 1 ofício eletrônico. Despacho de 12.8.2021.

(10/08/2021) DESLOCAMENTO - guia: 12527/2021; origem: 10/08/2021, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 10/08/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(10/08/2021) DESLOCAMENTO - guia: 13113/2021; origem: 10/08/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 10/08/2021, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(10/08/2021) DESLOCAMENTO - guia: 18808/2021; origem: 10/08/2021, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 10/08/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(10/08/2021) PEDIDO DE INFORMACOES - "Trata-se de reclamação ajuizada por Rebeca Vargas da Mota de Oliveira Martins em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador-BA que, nos autos do Processo 0199661-78.2019.8.05.0001, teria afrontado o que decidido por esta Corte na ADPF 130, ao deferir parcialmente medida liminar, para determinar à ora reclamante que retire da internet as publicações que enumera realizadas na rede social Instagram, bem como que se abstenha de divulgar, propagar e produzir vídeos e postagens que venham a macular a imagem pessoal da ora beneficiária, além de fixar multa diária em caso de descumprimento, Nos termos do art. 989, I, do CPC, solicitem-se informações à autoridade reclamada. Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral da República (art. 991 do CPC). Publique-se. Brasília, 6 de agosto de 2021."

(10/08/2021) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 06/08/2021.

(10/08/2021) COMUNICACAO ASSINADA - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

(10/08/2021) EXPEDIDO A - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

(28/07/2020) PETICAO - numero: 58131/2020; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 28/07/2020 13:10:22

(28/07/2020) PETICAO - Informações - Petição: 58131 Data: 28/07/2020, às 13:10:20

(28/07/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(05/05/2020) PETICAO - numero: 28404/2020; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 05/05/2020 16:21:11

(04/05/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2733/2020; origem: 04/05/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/05/2020, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(13/04/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2358/2020; origem: 13/04/2020, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 13/04/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/02/2020) PETICAO - numero: 4141/2020; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 05/02/2020 14:13:00

(27/01/2020) DESLOCAMENTO - guia: 340/2020; origem: 27/01/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 27/01/2020, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(24/01/2020) DESLOCAMENTO - guia: 168/2020; origem: 24/01/2020, GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA; destino: 24/01/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/01/2020) DESLOCAMENTO - guia: 327/2020; origem: 24/01/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 24/01/2020, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(24/01/2020) DESLOCAMENTO - guia: 269/2020; origem: 24/01/2020, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 24/01/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/05/2020) PETICAO - numero: 28404/2020; localização: PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 05/05/2020 16:21:11

(05/05/2020) PETICAO - Manifestação - Petição: 28404 Data: 05/05/2020 às 16:21:08

(05/05/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(04/05/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2733/2020; origem: 04/05/2020, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/05/2020, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(04/05/2020) CERTIDAO - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

(04/05/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(15/04/2020) PUBLICACAO DJE - DJE nº 89, divulgado em 14/04/2020

(13/04/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2358/2020; origem: 13/04/2020, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 13/04/2020, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(13/04/2020) DESPACHO - "Ouça-se a parte agravada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de abril de 2020."

(05/02/2020) PETICAO - numero: 4141/2020; localização: PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 05/02/2020 14:13:00

(05/02/2020) PUBLICACAO DJE - DJE nº 22, divulgado em 04/02/2020

(05/02/2020) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 4141 Data: 05/02/2020 às 14:12:57

(05/02/2020) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 4141/2020

(05/02/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(05/02/2020) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

(27/01/2020) DESLOCAMENTO - guia: 340/2020; origem: 27/01/2020, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 27/01/2020, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(27/01/2020) EXPEDIDO A - Carta de Citação 99/2020 - DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL - Com cópia da petição inicial e da decisão - BO242199115BR - Data da Remessa: 27/01/2020

(27/01/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(24/01/2020) DESLOCAMENTO - guia: 168/2020; origem: 24/01/2020, GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA; destino: 24/01/2020, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/01/2020) DESLOCAMENTO - guia: 327/2020; origem: 24/01/2020, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 24/01/2020, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(24/01/2020) DESLOCAMENTO - guia: 269/2020; origem: 24/01/2020, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 24/01/2020, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/01/2020) LIMINAR DEFERIDA - "(...) Ex positis, por entender, em sede de juízo sumário, ofendida a autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja suspensa a decisão proferida nos autos do processo nº 0199661- 78.2019.8.05.0001 pelo Juízo da 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador/BA, que determinou a remoção de conteúdos veiculados e a abstenção de publicação de outros. Notifique-se a autoridade reclamada. Cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada, para que apresente contestação no prazo legal (art. 989, III, do CPC). Após a expedição da citação, ao relator. Publique-se. Brasília, 24 de janeiro de 2020. "

(24/01/2020) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico e 1 citação postal. Decisão de 24.1.2020.

(24/01/2020) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)

(24/01/2020) COMUNICACAO ASSINADA - CITAÇÃO POSTAL - RECLAMAÇÃO - SEJ

(24/01/2020) EXPEDIDO A - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)

(19/01/2020) PETICAO - numero: 1688/2020; localização: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS, data recebimento: 19/01/2020 22:43:46

(20/01/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2243307/2020; origem: 20/01/2020, DIVERSOS; destino: 20/01/2020, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS

(20/01/2020) DESLOCAMENTO - guia: 539/2020; origem: 20/01/2020, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 20/01/2020, GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

(20/01/2020) AUTUADO

(20/01/2020) DISTRIBUIDO - MIN. EDSON FACHIN. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. LUIZ FUX de 19/01/2020 a 29/01/2020, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF

(20/01/2020) CONCLUSOS A VICE-PRESIDENCIA - RISTF, art. 13, VIII, c/c art. 14

(19/01/2020) PROTOCOLADO - Petição Inicial (nº 1688) recebida em 19/01/2020, às 22:43:44