(14/05/2020) RECEBIDOS OS AUTOS

(14/05/2020) ARQUIVAMENTO - Arquivamento - definitivo Situação: Em fase de encaminhamento ao arquivo

(10/04/2020) DESPACHO - HC n° 76261-03.2020.8.19.0001 Paciente: Marcio Cardoso Pagniez Advogados: Dr. Flávio Augusto Campos Fernandes - OAB/RJ nº 113.275 Autoridade coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Proc. nº: 0003076-76.2018.8.19.0008 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Marcio Cardoso Pagniez, por alegado constrangimento ilegal pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo que insiste que a defesa do paciente peticione pelo Sistema RDAU do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Sustenta, em síntese, que se tem tentado sem sucesso peticionar por meio do sistema eletrônico, pois o sistema não acita peticionamento intercorrentes. Pretende o Impetrante a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, tendo em vista estar o Paciente com o COVID-19. Aduz ter o Paciente contraído a infecção, estando preso em local insalubre, contrariando as orientações da Organização Mundial de Saúde, bem da recomendação nº 62, do CNJ. Requer a imediata conversão a segregação cautelar em prisão domiciliar. Pela distribuição do Plantão nesta data, constatei que o presente habeas é idêntico ao de nº 0076224-73.2020.8.19.0001 impetrante em favor do mesmo Paciente e no qual já foi prolatada decisão. Destarte, por todo o exposto, JULGO EXTINTA o presente writ, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2020. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT RELATOR

(10/04/2020) RECEBIMENTO

(10/04/2020) REMESSA

(09/04/2020) DISTRIBUICAO SORTEIO

(09/04/2020) CONCLUSAO AO JUIZ