(10/07/2017) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 27/06/2017

(10/07/2017) REMETIDOS - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 330858

(10/07/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal

(19/06/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/06/2017

(19/06/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/06/2017

(09/06/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 289597/2017

(08/06/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 289597/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/06/2017

(08/06/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 289597/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(08/06/2017) CIEMPF - protocolo: 0289597/2017; data_processamento: 09/06/2017; peticionario: MPF

(07/06/2017) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1099849; num_registro: 2017/0116648-3

(07/06/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(07/06/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

(07/06/2017) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2017

(06/06/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(05/06/2017) NAO - Não conhecido o recurso de APARECIDO SÉRIO DA SILVA (Publicação prevista para 07/06/2017)

(23/05/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSPRGL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

(23/05/2017) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

(23/05/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

(23/05/2017) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que 3 (três) dos 5 (cinco) apensos não foram digitalizados pelo Tribunal de Origem.

(29/09/2020) EXPEDIDO CERTIDAO - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - UPJP

(27/10/2017) EXPEDIDO OFICIO - MODELO OFÍCIO - GERAL - UPJP. OFÍCIO E MÍDIA DIGITAL COM DECISÃO DO STF ENCAMINHADA Á VO.

(26/10/2017) OFICIO DO S T F

(03/08/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(03/08/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA UPJP

(03/08/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO UPJP

(03/08/2017) EXPEDIDO TERMO - Remeto os presentes autos a(o) Vara de Origem do Processo Não informado da Comarca de Araçatuba, em cumprimento ao r. despacho retro.

(03/08/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA VARA DE ORIGEM

(01/08/2017) DESPACHO - DESPACHO Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Processo nº 0071802-73.2014.8.26.0000 Relator(a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Vistos, Em razão das informações constantes de fls. 748/749, que asseveram que o Sindicado Aparecido Sério da Silva não se reelegeu para o cargo de prefeito do município de Araçatuba, devolva-se o presente processo para a Comarca de origem. São Paulo, 1º de agosto de 2017. GRASSI NETO Relator

(01/08/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO

(29/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Grassi Neto

(28/06/2017) REALIZADO CANCELAMENTO DE CARGA

(28/06/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA UPJP

(28/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO UPJP

(28/06/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão em branco - [Digital]

(28/06/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(12/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(12/06/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA UPJP

(10/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO POSTO DE DIGITALIZACAO PELO PROCESSAMENTO DE RECURSOS

(10/06/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(06/03/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 03/03/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2299

(02/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS NO PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO

(02/03/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O POSTO DE DIGITALIZACAO - RUA DA GLORIA

(01/03/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO

(24/02/2017) DESPACHO - Remetam-se os autos eletronicamente aos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, competentes para a apreciação dos recursos, nos termos do art. 1.042, § 7º, última parte, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

(22/02/2017) RECEBIDOS OS AUTOS NA COORDENADORIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO CRIMINAL

(17/02/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(17/02/2017) REMETIDOS OS AUTOS A COORDENADORIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO CRIMINAL - EXAME DE ADMISSIBILIDADE

(03/02/2017) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00600752-8, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90020 - Agravo em Recurso Especial

(03/02/2017) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00600755-5, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90021 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

(03/02/2017) PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGATORIO EM RECURSO ESPECIAL

(03/02/2017) PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGATORIO EM RECURSO EXTRAORDINARIO

(03/02/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CONTRA-RAZOES - sala 904

(30/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINARIO

(30/11/2016) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

(21/11/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 18/11/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2242

(17/11/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO

(09/11/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIB SUPERIORES

(08/11/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 07/11/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2235

(08/11/2016) EXPEDIDO OFICIO - Modelo de Oficio de Despacho 8ªCânmara

(01/11/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(27/10/2016) DESPACHO - DESPACHO Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Processo nº 0071802-73.2014.8.26.0000 Relator(a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Vistos, Esta Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 07 de abril de 2016, por Maioria de votos, determinou o afastamento cautelar de Aparecido Sério da Silva do cargo de Prefeito do Município de Araçatuba, com supedâneo no art. 2º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, quando do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade. O Colendo STF entendeu, nos termos da r. decisão encartada às fls. 665/670, presentes os pressupostos indispensáveis à suspensão da medida cautelar de afastamento de Aparecido Sério, deferindo-se o pedido de suspensão de liminar (fls. 670). Reconduziu-se, então, o requerente ao cargo de Prefeito da referida Comarca (fls. 695). Em razão de aludida decisão, o Gerente Geral do Banco do Brasil S/A, busca informações no sentido da vigência da determinação desta Câmara quanto à titularidade do ora acusado para a movimentação bancária das contas da Municipalidade de Araçatuba (fls. 695). Os autos vieram, então, conclusos. É o relatório. Em razão da recondução cautelar de Aparecido Sério da Silva ao cargo de Prefeito de Araçatuba, por decisão liminar da lavra do Ministro Ricardo Levandovsky, do Col. Supremo Tribunal Federal, suspendem-se, até decisão final, os efeitos advindos da decisão desta 8ª câmara Criminal que determinou seu afastamento de aludido cargo. Por força de decisão superior, fica momentaneamente reestabelecida a situação anteriormente vigente, o que inclui eventuais poderes que o acusado porventura detivesse para movimentação bancária do erário municipal. Remetam-se os autos à Vara de origem para o devido cumprimento. Intimem-se, observadas as cautelas de praxe. São Paulo, 27 de outubro de 2016. GRASSI NETO Relator

(27/10/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO

(14/10/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Grassi Neto

(13/10/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(13/10/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(07/10/2016) RECEBIDOS OS AUTOS NO PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO

(07/10/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(05/10/2016) DESPACHO - Vistos. Diante da petição de fls. 694, encaminhe-se o feito, com urgência, ao E. Desembargador Relator.

(05/10/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO

(26/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS NA COORDENADORIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO CRIMINAL

(23/09/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO

(23/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS NO PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO

(23/09/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00496000-6, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90019 - Presta Informações

(23/09/2016) REMETIDOS OS AUTOS A COORDENADORIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO CRIMINAL - EXAME DE ADMISSIBILIDADE

(22/09/2016) RECURSO ESPECIAL - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso especial. Intimem-se.

(22/09/2016) RE - DESPACHO - PREJUDICADO - resta prejudicado o presente recurso extraordinário, no que concerne ao tema 339 do Excelso Supremo Tribunal Federal e, no mais, NÃO SE O ADMITE. Intimem-se.

(19/09/2016) PRESTA INFORMACOES

(04/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS NA COORDENADORIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO CRIMINAL

(02/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO

(02/08/2016) REMETIDOS OS AUTOS A COORDENADORIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO CRIMINAL - EXAME DE ADMISSIBILIDADE

(28/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(28/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00373529-6, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90017 - Presta Informações

(28/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00373723-6, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90018 - Presta Informações

(28/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIB SUPERIORES

(27/07/2016) ARQUIVAMENTO DE PETICAO - Arquivado protocolo nº 2016.00222260-7 - Juntada de Documentos

(27/07/2016) DESFAZER ARQUIVAMENTO DE PETICAO - Protocolo nº 2016.00222260-7 - Juntada de Documentos - juntado

(27/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO

(27/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00222260-7, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90007 - Juntada de Documentos

(27/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00309566-1, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90009 - Ofício do S.T.F.

(27/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00312931-1, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90010 - Presta Informações

(27/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00312942-9, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90011 - Presta Informações

(27/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00312953-6, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90012 - Presta Informações

(27/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00320781-0, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90013 - Presta Informações

(27/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00325915-6, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90014 - Solicitação

(27/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00332687-6, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90015 - Presta Informações

(27/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00337362-4, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90016 - Presta Informações

(27/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(26/07/2016) PRESTA INFORMACOES

(21/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(21/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIB SUPERIORES

(18/07/2016) PRESTA INFORMACOES

(15/07/2016) PRESTA INFORMACOES

(13/07/2016) SOLICITACAO

(12/07/2016) PRESTA INFORMACOES

(07/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS NO PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO

(07/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00300833-4, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90008 - Ofício do S.T.F.

(07/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CONTRA-RAZOES - sala 904

(07/07/2016) PRESTA INFORMACOES

(06/07/2016) OFICIO DO S T F

(05/07/2016) INFORMACAO - POR E-MAIL TRANSMITIDO FAX DA SL 992 À V.O.

(01/07/2016) OFICIO DO S T F

(30/06/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO

(29/06/2016) DESPACHO - Vistos. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, voltando conclusos.

(20/06/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00193092-5, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90005 - Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa)

(20/06/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00211491-3, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90006 - Recurso Extraordinário Criminal (Petição Avulsa)

(20/06/2016) REMETIDOS OS AUTOS A COORDENADORIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO CRIMINAL

(20/06/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELA COORDENADORIA DE GABINETES DA PRESIDENCIA

(15/06/2016) EXPEDIDO OFICIO

(14/06/2016) EXPEDIDO OFICIO - Transmitida Cópia de Acordão

(03/06/2016) EXPEDIDO OFICIO - Modelo de Oficio de Despacho 8ªCânmara

(25/05/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO

(18/05/2016) JUNTADA DE DOCUMENTOS

(13/05/2016) REMETIDOS OS AUTOS A PGJ ELETRONICO PARA CIENCIA DO ACORDAO CRIMINAL - SALA 227

(11/05/2016) RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL PETICAO AVULSA

(04/05/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(04/05/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(02/05/2016) REMETIDOS OS AUTOS A COORDENADORIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO CRIMINAL

(02/05/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELA COORDENADORIA DE GABINETES DA PRESIDENCIA

(29/04/2016) RECURSO ESPECIAL CRIMINAL PETICAO AVULSA

(26/04/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 25/04/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2101

(20/04/2016) EXPEDIDO OFICIO - Comunicado o Julgamento Criminal

(13/04/2016) EXPEDIDO OFICIO - Comunicado o Julgamento Criminal

(12/04/2016) ACORDAO FINALIZADO

(12/04/2016) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20160000238749, com 17 folhas.

(07/04/2016) JULGADO - Por votação unânime, receberam a denúncia contra Aparecido Sério da Silva como incurso no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967 (240 vezes), e por maioria de votos determinaram o seu afastamento do cargo de Prefeito do Município de Araçatuba-SP, vencido nesse aspecto o 3º Juiz. Devem serem adotadas as devidas providências decorrentes da presente decisão, dentre as quais a expedição de ofício ao Presidente da Câmara Municipal, a quem deve ser dada ciência quanto ao ora decidido. Mencionada comunicação deverá ser efetuada ainda por telefone e por E-mail. Delegaram-se, por fim, poderes ao Magistrado da 3ª Vara Criminal da aludida Comarca para promover os necessários atos instrutórios da presente ação penal, nos termos acima já determinados.

(07/04/2016) PROVIMENTO

(04/04/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA - 27778

(04/04/2016) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA

(31/03/2016) ADIADO - Permanece adiado Próxima pauta: 07/04/2016 13:00

(28/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA

(28/03/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(28/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(28/03/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MAGISTRADO A PEDIDO

(28/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO MAGISTRADO - Marco Antônio Cogan

(23/03/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA - 27778

(22/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO MAGISTRADO - Marco Antônio Cogan

(18/03/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MAGISTRADO ADIADO

(17/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(17/03/2016) ADIADO A PEDIDO - ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTÔNIO COGAN Próxima pauta: 31/03/2016 13:00

(16/03/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(14/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Grassi Neto

(11/03/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR

(10/03/2016) ADIADO - APÓS MANIFESTAÇÕES ORAIS DO PROCURADOR DE JUSTIÇA E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO DENUNCIADO, O E. RELATOR RETIROU O FEITO DE PAUTA PARA MELHOR ANÁLISE. Próxima pauta: 17/03/2016 13:00

(04/03/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 03/03/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2068

(29/02/2016) INCLUSAO EM PAUTA - Para 10/03/2016

(23/02/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA - GRN 8750

(23/02/2016) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA

(30/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Grassi Neto

(25/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(25/09/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(10/09/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO

(10/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(10/09/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER - sala 227

(09/09/2015) DESPACHO - DESPACHO Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação) Processo nº 0071802-73.2014.8.26.0000 Relator(a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Vistos, Fls. 476/489: Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 9 de setembro de 2015. GRASSI NETO Relator

(28/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Grassi Neto

(27/08/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00339123-7, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90003 - Juntada de Procuração

(27/08/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00415324-9, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90004 - Manifestação

(27/08/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR

(24/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA VARA DE ORIGEM

(21/07/2015) EXPEDIDO OFICIO - Requisita autos da vara de origem Relator

(20/07/2015) MANIFESTACAO

(16/06/2015) JUNTADA DE PROCURACAO

(27/04/2015) REALIZADO CANCELAMENTO DE CARGA

(27/04/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA VARA DE ORIGEM

(17/04/2015) RENUNCIA AO MANDATO

(14/04/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 13/04/2015 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1864

(13/04/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA VARA DE ORIGEM EM DILIGENCIA

(10/04/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(08/04/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO

(07/04/2015) DESPACHO - DESPACHO Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação) Processo nº 0071802-73.2014.8.26.0000 Relator(a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Vistos, Infere-se dos autos, que o Ministério Público ofereceu denúncia contra APARECIDO SÉRIO DA SILVA, Prefeito do Município de Araçatuba, como incurso no art. 1º, XIV, 1ª parte, do Decreto-Lei n. 201/1967, c.c. o art. 70 do CP (por 240 vezes). Segundo restou demonstrado, o ora denunciado, nas gestões 2009/2012 e 2013/2016, teria negado execução a lei federal e a lei estadual, eis que teria encaminhado à Câmara Municipal de Araçatuba projeto de lei, recriando os mesmos cargos em comissão que teriam sido declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Narra a exordial, ainda, que o acusado teria nomeado os mesmos servidores para tais cargos em comissão, contra expressa disposição do art. 37, II e V, da CF, e do art. 115, II e V, da Constituição Estadual. Da vestibular consta, outrossim, que no dia 27 de janeiro de 2010, o Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça julgou inconstitucional parte da Lei Complementar n. 87, de 29 de janeiro de 2001, e Anexos, que dispunha sob a estrutura administrativa, quadro de pessoal e cargos da Prefeitura Municipal de Araçatuba, consoante se verifica do acórdão n. 994.09.221010-0 (fls. 18/36). Conforme o referido julgado, vários cargos de provimento em comissão previstos nessa Lei Complementar não teriam sido classificados como de confiança (elencando cada um deles, conforme fls. 3d/10d), de modo que não poderiam ser providos por livre escolha do Prefeito. Destacou também o Ven. Acórdão que somente os cargos de "Secretários Municipais e o Chefe do Gabinete do Prefeito" (fls. 20) seriam considerados em comissão. Consta igualmente da denúncia que, mesmo diante da r. decisão e da procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 994.09.221010-0, teria enviado Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, sob o n. 02/2010, contendo as mesmas irregularidades, sancionando a Lei Complementar n. 206/2010 (cf. fls. 03/31, do apenso, volume 1), visando a criação de cargos semelhantes e idênticos em suas denominações e atribuições aos que constavam na Lei Complementar n. 87, declarados inconstitucionais. Da exordial consta, finalmente, que o denunciado teria editado a Portaria Municipal n. 15.115, exonerando os funcionários em exercício de cargo de provimento em comissão (cf. fls. 246/260); na mesma oportunidade teria expedido duas Portarias, com base na Lei Complementar n. 206, sob os números 15.117: nomeação de pessoal para o exercício de cargo de provimento em comissão agentes políticos (fls. 261/262); e 15.118: nomeação de pessoal em exercício de cargo em provimento em comissão (fls. 263/278). Pelo referido Decreto, teriam sido nomeadas 240 pessoas, em desacordo aos textos legais referidos. É o Relatório. Nos termos do art. 4º, caput, §1º, da Lei n. 8.038/1990, notifique-se o denunciado para oferecer resposta à acusação no prazo de 15 dias. Encartada a defesa, tornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o requerimento de fls. 313, item "4". No que concerne, ao quanto requerido a fls. 313, defiro o requerido pelo Ministério Público, requisitando-se a folha de antecedentes criminais do acusado. No mais, remetam-se os autos à Vara de origem para o cumprimento do ora determinado. São Paulo, 7 de abril de 2015. GRASSI NETO Relator

(05/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Grassi Neto

(04/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(04/03/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR

(03/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DO ACERVO

(03/03/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(26/02/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE ACERVO

(09/12/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Grassi Neto

(05/12/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(05/12/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(28/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(28/11/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00741203-9, referente ao processo 0071802-73.2014.8.26.0000/90001 - Solicitação

(28/11/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER - sala 227

(26/11/2014) DESPACHO - DESPACHO Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação) Processo nº 0071802-73.2014.8.26.0000 Relator(a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal À Secretaria: Junte-se o protocolo n. 2014.00741203-9 A seguir, remetam-se os presentes autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste acerca do Ofício 151/2014 da Câmara Municipal de Araçatuba, a respeito do pedido de afastamento do exercício do cargo de Prefeito de Araçatuba. Após, cls. São Paulo, 26 de novembro de 2014. GRASSI NETO Relator

(26/11/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO

(14/11/2014) SOLICITACAO

(23/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Grassi Neto

(22/10/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(21/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO

(17/10/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 16/10/2014 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1756

(17/10/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 16/10/2014 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1756

(17/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(17/10/2014) ENTREGA EM CARGA VISTA

(16/10/2014) DESPACHO - DESPACHO Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação) Processo nº 0071802-73.2014.8.26.0000 Relator(a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal À Secretaria, Defiro o requerido pelo advogado a fls. 316, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 02 dias. São Paulo, 16 de outubro de 2014. GRASSI NETO Relator

(16/10/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO

(15/10/2014) VISTA DOS AUTOS

(14/10/2014) PROCESSO CADASTRADO - SJ 1.2.6.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Criminal

(14/10/2014) INFORMACAO - Recebido em 10/10/2014; Assunto: Apurar eventual Fraude em Nomeação para cargos em Comissão. Acompanham 2 Apensos.

(14/10/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO DE ORIGINARIOS

(14/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO DISTRIBUIDOR DE ORIGINARIOS

(14/10/2014) DISTRIBUICAO POR SORTEIO - Órgão Julgador: 91 - 8ª Câmara de Direito Criminal Relator: 13489 - Grassi Neto

(14/10/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA RELATOR CONCLUSAO

(14/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Grassi Neto