Processo 0071693-28.2012.8.13.0344


00716932820128130344
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: Administrativo
  • Assuntos Processuais: Improbidade Administrativa | Atos Administrativos | Dano ao Erário
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: MINAS GERAIS
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(18/12/2020) PROCESSO - PROCESSO CADASTRADO NO PJE

(18/12/2020) INICIADA - INICIADA A VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO

(18/12/2020) BAIXA - BAIXA DEFINITIVA

(16/12/2020) EXPEDIENTE - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: AELTON JOSÉ DE FREITAS e outros => Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 1025 e nº 1026/PR/2020. Adv - LUCILENE FACCO, CLOVIS DOMICIANO, GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR, RODRIGO RIBEIRO PEREIRA, RAFAEL TAVARES DA SILVA, PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO, IEDA APARECIDA DE OLIVEIRA, CLERISA FELIPE SANCHES , NINONROSE ALMEIDA, FABRICIO LEAL BORSATO, POLLYANA ROCHA BORSATO, RAFAEL LEAL BORSATO, BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VANESSA VICO CESCA.

(24/11/2020) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(24/11/2020) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 93591

(24/11/2020) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - DEFERIDO(A)

(03/11/2020) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(28/10/2020) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(14/09/2020) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(16/09/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 93591

(12/09/2019) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA N CUMP. FRUTAL

(12/09/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

(12/09/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(05/09/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

(04/09/2019) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(09/07/2019) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20002379

(04/07/2019) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA N/CUMP. FRUTAL

(06/06/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

(09/05/2019) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 045613/MG

(02/05/2019) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 045613/MG

(25/04/2019) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA NAO CUMPRIDA

(25/02/2019) JUNTADA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO

(07/02/2019) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA/FRUTAL

(24/01/2019) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(14/01/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

(07/12/2018) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA RIBEIRÃO PRETO/SP

(26/11/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(23/11/2018) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(20/11/2018) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA RIBEIRÃO PRETO/SP

(31/10/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

(23/10/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(18/10/2018) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(28/09/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 130176/MG

(14/09/2018) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 130176/MG

(12/09/2018) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA FERNANDÓPOLIS/SP

(12/09/2018) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO 7

(12/09/2018) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(10/08/2018) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(10/08/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

(02/08/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 111652/MG

(20/07/2018) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

(19/12/2012) DISTRIBUIDO - DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

(04/02/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 56432

(18/02/2013) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - EXPEÇA-SE

(25/06/2013) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(25/06/2013) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA UBERABA/MG

(25/06/2013) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA RIBEIRÃO PRETO/SP

(25/07/2013) REMETIDO - REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS INTIM./NOTIFICAÇÃO

(29/07/2013) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(30/07/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(30/07/2013) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(31/07/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(05/09/2013) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO N°1,5

(05/09/2013) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO Nº 2,3,4

(05/09/2013) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(05/09/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(03/10/2013) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(03/10/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(13/11/2013) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA RIBEIRÃO PRETO/SP

(13/11/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

(13/11/2013) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA UBERABA/MG

(26/11/2013) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20003631

(28/11/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(03/12/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 83238

(19/03/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - EXPEÇA-SE

(09/10/2014) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

(09/10/2014) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA FERNANDOPOLIS/SP

(24/11/2014) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 240633/SP

(26/11/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 240633/SP

(26/11/2014) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(26/11/2014) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

(26/11/2014) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20003631

(11/12/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(13/01/2015) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 83238

(22/01/2015) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(26/01/2015) JUNTADA - JUNTADA DE CERTIDÃO CUMPRIMENTO DESPACHO

(09/02/2015) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

(19/02/2015) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO SUBST. DE PARTES

(19/02/2015) RECEBIDO - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

(06/05/2015) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS DA CONTADORIA À SECRETARIA DE JUÍZO

(07/05/2015) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(12/05/2015) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(15/05/2015) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA FRUTAL/MG

(20/05/2015) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(21/05/2015) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(26/05/2015) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(09/07/2015) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(14/08/2015) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(14/08/2015) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA FRUTAL/MG

(19/08/2015) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA AO RÉU EM

(25/08/2015) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 045613/MG

(14/10/2015) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 045613/MG

(16/11/2015) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA FERNANDOPLIS/SP

(16/11/2015) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

(07/03/2016) JUNTADA - JUNTADA DE CERTIDÃO MANIF.1º REQUERIDO

(07/03/2016) JUNTADA - JUNTADA DE CERTIDÃO MANIF.3ºREQUERIDO

(07/03/2016) JUNTADA - JUNTADA DE CERTIDÃO MANIF.4º REQUERIDO

(07/03/2016) JUNTADA - JUNTADA DE CERTIDÃO MANIF.5º REQUERIDO

(07/03/2016) JUNTADA - JUNTADA DE CERTIDÃO ÓBITO 2º REQUERIDO

(07/03/2016) JUNTADA - JUNTADA DE CERTIDÃO NOTIF.6º REQUERIDO

(07/03/2016) JUNTADA - JUNTADA DE CERTIDÃO 7º REQ.LUGAR INCERTO

(08/03/2016) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(10/03/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(04/04/2016) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20003631

(13/04/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(15/04/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 83386

(27/04/2016) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - EXPEÇA-SE

(20/07/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

(20/07/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

(25/07/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ENVIO EDITAL DJE

(28/07/2016) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO INTIMAÇÃO

(24/08/2016) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20005320

(26/08/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(01/09/2016) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(06/09/2016) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20005320

(12/09/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(16/09/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 83386

(21/09/2016) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(04/10/2016) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO ..

(04/10/2016) RECEBIDO - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

(31/10/2016) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS DA CONTADORIA À SECRETARIA DE JUÍZO

(01/11/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(11/01/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(13/01/2017) REMETIDO - REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS 6

(30/01/2017) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO 6

(30/01/2017) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(21/03/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(28/03/2017) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20005320

(12/07/2017) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(18/07/2017) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20002379

(19/01/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(19/01/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

(22/01/2018) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 83386

(30/01/2018) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - VISTA DEFENSOR

(06/02/2018) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR PÚBLICO 000255D/MG

(09/03/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000255D/MG

(13/03/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

(20/03/2018) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20002379

(03/04/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(03/04/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

(04/04/2018) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 83386

(20/07/2018) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

(20/07/2018) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(20/07/2018) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA FRUTAL/MG

(20/07/2018) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA FERNANDÓPOLIS/SP

(20/07/2018) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA RIBEIRÃO PRETO/SP

(20/07/2018) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA UBERABA/MG

(24/07/2018) JUNTADA - JUNTADA DE CERTIDÃO ENVIO DE PRECATÓRIAS

(30/07/2018) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(31/07/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(31/07/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

(31/07/2018) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO 8

(31/07/2018) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(31/07/2018) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 111652/MG