(04/05/2022) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(29/04/2022) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 13/05/2022

(27/04/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0295/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493

(26/04/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0295/2022 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(25/04/2022) DECISAO - Vistos. Vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Intime-se.

(29/03/2022) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80036 - Protocolo: FSBO22000050122

(25/03/2022) EMBARGOS DE DECLARACAO

(18/03/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0190/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 3469

(17/03/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0190/2022 Teor do ato: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a r. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos da lei de regência. É a síntese. Deixo de receber os embargos de declaração, porquanto o peticionário não é parte no processo, nos termos fundamentados na sentença. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(16/03/2022) EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a r. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos da lei de regência. É a síntese. Deixo de receber os embargos de declaração, porquanto o peticionário não é parte no processo, nos termos fundamentados na sentença. Int.

(03/02/2022) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80035 - Protocolo: FSBO22000012844

(02/02/2022) EMBARGOS DE DECLARACAO

(17/12/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80033 - Protocolo: FSBO21000209910

(17/12/2021) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80034 - Protocolo: FSBO21000212955

(13/12/2021) EMBARGOS DE DECLARACAO

(09/12/2021) PETICOES DIVERSAS

(07/12/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0588/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414

(06/12/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0588/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Improbidade Administrativa proposta por MUNICÍPIO SÃO BERNARDO DO CAMPO contra FUNDAÇÃO DO ABC (FUABEC), WALTER CORDONI FILHO, WILSON NARITA GONÇALVES, FRANCISCO JAIMEZ GAGO, HOMERO NEPOMUCENO DUARTE, MARCO ANTONIO ESPÓSITO, EIDE PAULO ALVES DE GOUVEIA, ROSANA ESCANHO, HELENO TEIXEIRA PASSETTO, HOME CARE MEDICAL LTDA., RENATO PEREIRA JÚNIOR, RENATO PEREIRA, ÂNGELO ANDRADE DOS SANTOS, JOSÉ NIVALDO AMARAL, ALEXANDER MOGNON, MARIA LÚCIA BONFIM DE SOUZA OLIVEIRA, ZILDA MARTOS ROMERO, ALCIR PIRANI e FERNANDO SHIRO BARELA OTA. Visa o autor, ressarcimento ao erário de prejuízos financeiros em virtude de irregularidades encontradas no convênio n. 214/03 celebrado entre o Município e a Fundação do ABC/Fundação ABC e Home Care Ltda. Referidas irregularidades foram elencadas no relatório n. 7551 do DENASSUS, aduz ter sofrido prejuízos milionários. Requer o autor o bloqueio dos bens das partes. Declaração de improbidade com as consequências cabíveis. Juntou documentos (fls. 60/8878). Deu à causa o valor de R$ 112.744.733,37. Fls. 8905/8908: Defesa prévia de Walter Cordoni Filho. Aponta vícios e ilegalidades no relatório elaborado pela auditoria. Concorda em fornecer documentação sigilosa pessoal para elucidação do caso. Juntou documentos (fls. 8909/8961). Fls. 8964/8966: Manifestação do Ministério Público, opinando pela concessão da liminar. Juntou documentos (fls. 8967/8987). Fls. 8991: Determinada a notificação das partes. Fls. 9076/9094: Juntada de documentos pelo Ministério Público. Fls. 9097/9103: Manifestação prévia de José Nivaldo Cardoso Amaral, Fernando Shiro Otta, Zida Martos Romero, Maria Lúcia de Oliveira e Alexandre Mognon. Alesan ausência dos requisitos necessários para o cumprimento da liminar, tais como: a) aplicar as penas administrativas cabíveis; b) individualizar a conduta danosa e requerer as providências individuais com o melhor tecnicismo; c) garantir os direitos especiais do regime estatutário. Fls. 9110/9118: Defesa prévia de Walter Cordoni Filho e Wilson Narita Gonçalves. Requer a rejeição da petição inicial, sob a alegação de perda superveniente de objeto, uma vez que a auditoria que originou o relatório objeto da presente, restou anulado. Juntou documentos (fls. 919/9120). Fls. 9127/9137 e 9139/9149: Manifestação do Município, impugna as defesas prévias dos réus, reitera o pedido de recebimento da petição inicial. Fls. 9151/9198: Defesa prévia da Fundação ABC. Refuta as alegações do autor. Requer a rejeição da petição inicial, sob a alegação de perda superveniente de objeto, uma vez que a auditoria que originou o relatório objeto da presente, subsidiariamente a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 9199/9332). Fls. 9333: Determinação para que o autor e o MP manifestem-se: autor se manifestou a fls. 9340/9352 e MP fls. 9353/9354 (juntou documentos fls. 9356/9377). Fls. 9392/9441: Defesa prévia de Eide Paulo Alves de Gouveia. Suscitou preliminar de carência de ação, perda de objeto ante a anulação da auditoria do DENASUS. No mérito aponta irregularidades no relatório 214/2003, defende a legalidade da contratação efetuada pela FUABC; ausência de dolo ou culpa dos réus. Requer a improcedência dos pedidos. Fls. 9451/9500: Defesa prévia de Rosana Escanho. Suscitou preliminar de carência de ação, perda de objeto ante a anulação da auditoria do DENASUS. No mérito aponta irregularidades no relatório 214/2003, defende a legalidade da contratação efetuada pela FUABC; ausência de dolo ou culpa dos réus. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 9502/9510. Fls. 9513/9515: Petição de Zilda Matos Romero, requerendo o desmembramento do processo. Fls. 9518/9571: Defesa prévia de Homero Nepomuceno Duarte. Suscitou preliminar de carência de ação, perda de objeto ante a anulação da auditoria do DENASUS, prescrição. No mérito aponta irregularidades no relatório 214/2003, inépcia do pedido, ausência de tipificação individualizada das condutas dos réus. Requer a improcedência dos pedidos (fls. 9573/9635). Fls. 9637/9689: Defesa prévia de Francisco Jaimez Gago. Suscitou preliminar de carência de ação, perda de objeto ante a anulação da auditoria do DENASUS, inépcia do pedido. No mérito aponta irregularidades no relatório 214/2003, ausência de tipificação individualizada das condutas dos réus.. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 9691/9755). Manifestação da Fazenda acerca das defesas previas apresentadas (Fls. 9763/9786, 9788/9806, 9807/9825, 9826/9845) . Fls. 9847: Manifestação do MP. Fls. 9878: Indeferido o desmembramento dos autos Fls. 9962: Determinada a expedição de mandado/Carta Precatória para notificação dos corréus cujas diligências anteriores restaram negativas. Fls. 9966 e seguintes: Cartas Precatórias e Mandados de notificação expedidos e juntados, todos negativos. Autos feitos à conclusão. É o relatório Decido Com efeito, com a nova lei que dispõe sobre Improbidade administrativa, houve carência superveniente da ação, senão vejamos: O artigo 17 da lei dos Ritos, inserido no Título I do código, coloca que, para postular em juízo é necessário, além do interesse, a legitimidade. Notória a perda da legitimidade das pessoas jurídicas interessadas com a Lei Federal 14320/2021. E essa perda da legitimidade não merece ser analisada somente com o ajuizamento do pedido. O artigo do CPC mencionado não fala da legitimidade somente na distribuição do feito, e, sim, "para postular em juízo". Ora, em um processo em que o protagonismo da parte autora para comprovar a ocorrência de um fato ilícito é de crucial relevância, não parece haver mais espaço para que os então legitimados prossigam no polo ativo, requerendo provas, diligências e o mais que for indispensável para aplicação da penalidade ao agente público, que age de forma irregular. Isso porque não possuem legitimidade, à luz do artigo 17 do CPC, para postular em juízo. A perda superveniente da legitimidade ativa já é instituto conhecido pelo ordenamento jurídico, aplicando-se a procedimentos comuns regrados pelo CPC, tal qual os feitos regulamentados pela LIA. No entanto, embora na grande maioria dos feitos em que constatadas a ilegitimidade ativa superveniente tenha havido a extinção do feito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, medida semelhante não deve ser observada nas ações de improbidade atingidas pela alteração legislativa promovida no artigo17 da Lei Federal 8429/92, como observam alguns. Os que assim entendem alegam que o interesse público ali tutelado, independentemente da fase processual e até mesmo na fase de análise quanto ao recebimento do exórdio, merece atenção do Poder Judiciário e do órgão ministerial competente, a quem caberá, no nosso modo de sentir, promover os atos necessários para prosseguimento daação, obviamente, garantido a independência funcional do representante do Ministério Público para sanar eventuais vícios na exordial, caso assim entenda; e sendo insanáveis, a observação da legislação processual civil cabível. Não parece o mais adequado, pois, a nova Lei Federal 14320/21 retroage in totum para alcançar todas as ações já propostas, tanto por outros legitimados anteriormente, quanto ao Ministério Público que, agora, deverá, dentro do prazo legal disposto pela nova lei, prosseguir ou não com ações propostas, já que, referida lei trouxe mudanças essenciais, mormente quanto a forma de agir que agora depende de dolo, tão somente, e ainda, os diretores de empresas, terão que ter suas condutas descritas pormenorizadamente de forma dolosa no ato ímprobo. A nova lei retroage, tanto porque não veda a retroação, quanto porque o artigo 1º, parágrafo 4º da referida lei determina aplicação ao sistema da improbidade de princípios constitucionais do Direito Administrativo. O que se verifica nas ações de improbidade administrativa é que carregam uma carga condenatória que se equipara ao direito penal, pois, direitos políticos são temporariamente tolhidos. A lei penal, não esqueçamos, retroage toda vez que beneficiar o réu. A retroatividade da lei mais favorável ao réu no Direito Administrativo sancionador, é consequência do artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Definida a situação de retroatividade da norma em questão, por certo que há carência superveniente da ação por ilegitimidade de parte, porque somente o Ministério Público é o dominus litis desta ação, que por ter a carga condenatória que carrega, ficou o único legitimado, e provavelmente pela lida com as ações penais, onde meticulosamente estudam as condutas criminosas, e descrevem-nas com propriedade. Posto isto, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Citem-se os requeridos, intimando-se do inteiro teor da presente, bem como do prazo para apresentação de recurso. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Sujeito ao recurso necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(03/12/2021) AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - Vistos. Trata-se de Improbidade Administrativa proposta por MUNICÍPIO SÃO BERNARDO DO CAMPO contra FUNDAÇÃO DO ABC (FUABEC), WALTER CORDONI FILHO, WILSON NARITA GONÇALVES, FRANCISCO JAIMEZ GAGO, HOMERO NEPOMUCENO DUARTE, MARCO ANTONIO ESPÓSITO, EIDE PAULO ALVES DE GOUVEIA, ROSANA ESCANHO, HELENO TEIXEIRA PASSETTO, HOME CARE MEDICAL LTDA., RENATO PEREIRA JÚNIOR, RENATO PEREIRA, ÂNGELO ANDRADE DOS SANTOS, JOSÉ NIVALDO AMARAL, ALEXANDER MOGNON, MARIA LÚCIA BONFIM DE SOUZA OLIVEIRA, ZILDA MARTOS ROMERO, ALCIR PIRANI e FERNANDO SHIRO BARELA OTA. Visa o autor, ressarcimento ao erário de prejuízos financeiros em virtude de irregularidades encontradas no convênio n. 214/03 celebrado entre o Município e a Fundação do ABC/Fundação ABC e Home Care Ltda. Referidas irregularidades foram elencadas no relatório n. 7551 do DENASSUS, aduz ter sofrido prejuízos milionários. Requer o autor o bloqueio dos bens das partes. Declaração de improbidade com as consequências cabíveis. Juntou documentos (fls. 60/8878). Deu à causa o valor de R$ 112.744.733,37. Fls. 8905/8908: Defesa prévia de Walter Cordoni Filho. Aponta vícios e ilegalidades no relatório elaborado pela auditoria. Concorda em fornecer documentação sigilosa pessoal para elucidação do caso. Juntou documentos (fls. 8909/8961). Fls. 8964/8966: Manifestação do Ministério Público, opinando pela concessão da liminar. Juntou documentos (fls. 8967/8987). Fls. 8991: Determinada a notificação das partes. Fls. 9076/9094: Juntada de documentos pelo Ministério Público. Fls. 9097/9103: Manifestação prévia de José Nivaldo Cardoso Amaral, Fernando Shiro Otta, Zida Martos Romero, Maria Lúcia de Oliveira e Alexandre Mognon. Alesan ausência dos requisitos necessários para o cumprimento da liminar, tais como: a) aplicar as penas administrativas cabíveis; b) individualizar a conduta danosa e requerer as providências individuais com o melhor tecnicismo; c) garantir os direitos especiais do regime estatutário. Fls. 9110/9118: Defesa prévia de Walter Cordoni Filho e Wilson Narita Gonçalves. Requer a rejeição da petição inicial, sob a alegação de perda superveniente de objeto, uma vez que a auditoria que originou o relatório objeto da presente, restou anulado. Juntou documentos (fls. 919/9120). Fls. 9127/9137 e 9139/9149: Manifestação do Município, impugna as defesas prévias dos réus, reitera o pedido de recebimento da petição inicial. Fls. 9151/9198: Defesa prévia da Fundação ABC. Refuta as alegações do autor. Requer a rejeição da petição inicial, sob a alegação de perda superveniente de objeto, uma vez que a auditoria que originou o relatório objeto da presente, subsidiariamente a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 9199/9332). Fls. 9333: Determinação para que o autor e o MP manifestem-se: autor se manifestou a fls. 9340/9352 e MP fls. 9353/9354 (juntou documentos fls. 9356/9377). Fls. 9392/9441: Defesa prévia de Eide Paulo Alves de Gouveia. Suscitou preliminar de carência de ação, perda de objeto ante a anulação da auditoria do DENASUS. No mérito aponta irregularidades no relatório 214/2003, defende a legalidade da contratação efetuada pela FUABC; ausência de dolo ou culpa dos réus. Requer a improcedência dos pedidos. Fls. 9451/9500: Defesa prévia de Rosana Escanho. Suscitou preliminar de carência de ação, perda de objeto ante a anulação da auditoria do DENASUS. No mérito aponta irregularidades no relatório 214/2003, defende a legalidade da contratação efetuada pela FUABC; ausência de dolo ou culpa dos réus. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 9502/9510. Fls. 9513/9515: Petição de Zilda Matos Romero, requerendo o desmembramento do processo. Fls. 9518/9571: Defesa prévia de Homero Nepomuceno Duarte. Suscitou preliminar de carência de ação, perda de objeto ante a anulação da auditoria do DENASUS, prescrição. No mérito aponta irregularidades no relatório 214/2003, inépcia do pedido, ausência de tipificação individualizada das condutas dos réus. Requer a improcedência dos pedidos (fls. 9573/9635). Fls. 9637/9689: Defesa prévia de Francisco Jaimez Gago. Suscitou preliminar de carência de ação, perda de objeto ante a anulação da auditoria do DENASUS, inépcia do pedido. No mérito aponta irregularidades no relatório 214/2003, ausência de tipificação individualizada das condutas dos réus.. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 9691/9755). Manifestação da Fazenda acerca das defesas previas apresentadas (Fls. 9763/9786, 9788/9806, 9807/9825, 9826/9845) . Fls. 9847: Manifestação do MP. Fls. 9878: Indeferido o desmembramento dos autos Fls. 9962: Determinada a expedição de mandado/Carta Precatória para notificação dos corréus cujas diligências anteriores restaram negativas. Fls. 9966 e seguintes: Cartas Precatórias e Mandados de notificação expedidos e juntados, todos negativos. Autos feitos à conclusão. É o relatório Decido Com efeito, com a nova lei que dispõe sobre Improbidade administrativa, houve carência superveniente da ação, senão vejamos: O artigo 17 da lei dos Ritos, inserido no Título I do código, coloca que, para postular em juízo é necessário, além do interesse, a legitimidade. Notória a perda da legitimidade das pessoas jurídicas interessadas com a Lei Federal 14320/2021. E essa perda da legitimidade não merece ser analisada somente com o ajuizamento do pedido. O artigo do CPC mencionado não fala da legitimidade somente na distribuição do feito, e, sim, "para postular em juízo". Ora, em um processo em que o protagonismo da parte autora para comprovar a ocorrência de um fato ilícito é de crucial relevância, não parece haver mais espaço para que os então legitimados prossigam no polo ativo, requerendo provas, diligências e o mais que for indispensável para aplicação da penalidade ao agente público, que age de forma irregular. Isso porque não possuem legitimidade, à luz do artigo 17 do CPC, para postular em juízo. A perda superveniente da legitimidade ativa já é instituto conhecido pelo ordenamento jurídico, aplicando-se a procedimentos comuns regrados pelo CPC, tal qual os feitos regulamentados pela LIA. No entanto, embora na grande maioria dos feitos em que constatadas a ilegitimidade ativa superveniente tenha havido a extinção do feito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, medida semelhante não deve ser observada nas ações de improbidade atingidas pela alteração legislativa promovida no artigo17 da Lei Federal 8429/92, como observam alguns. Os que assim entendem alegam que o interesse público ali tutelado, independentemente da fase processual e até mesmo na fase de análise quanto ao recebimento do exórdio, merece atenção do Poder Judiciário e do órgão ministerial competente, a quem caberá, no nosso modo de sentir, promover os atos necessários para prosseguimento daação, obviamente, garantido a independência funcional do representante do Ministério Público para sanar eventuais vícios na exordial, caso assim entenda; e sendo insanáveis, a observação da legislação processual civil cabível. Não parece o mais adequado, pois, a nova Lei Federal 14320/21 retroage in totum para alcançar todas as ações já propostas, tanto por outros legitimados anteriormente, quanto ao Ministério Público que, agora, deverá, dentro do prazo legal disposto pela nova lei, prosseguir ou não com ações propostas, já que, referida lei trouxe mudanças essenciais, mormente quanto a forma de agir que agora depende de dolo, tão somente, e ainda, os diretores de empresas, terão que ter suas condutas descritas pormenorizadamente de forma dolosa no ato ímprobo. A nova lei retroage, tanto porque não veda a retroação, quanto porque o artigo 1º, parágrafo 4º da referida lei determina aplicação ao sistema da improbidade de princípios constitucionais do Direito Administrativo. O que se verifica nas ações de improbidade administrativa é que carregam uma carga condenatória que se equipara ao direito penal, pois, direitos políticos são temporariamente tolhidos. A lei penal, não esqueçamos, retroage toda vez que beneficiar o réu. A retroatividade da lei mais favorável ao réu no Direito Administrativo sancionador, é consequência do artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Definida a situação de retroatividade da norma em questão, por certo que há carência superveniente da ação por ilegitimidade de parte, porque somente o Ministério Público é o dominus litis desta ação, que por ter a carga condenatória que carrega, ficou o único legitimado, e provavelmente pela lida com as ações penais, onde meticulosamente estudam as condutas criminosas, e descrevem-nas com propriedade. Posto isto, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Citem-se os requeridos, intimando-se do inteiro teor da presente, bem como do prazo para apresentação de recurso. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Sujeito ao recurso necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I.

(26/11/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0561/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 3407

(25/11/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0561/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho de fls.10146, os requeridos que ainda não foram notificados são: RENATO PEREIRA, certidões do Oficial de Justiça: C.P.-São Paulo (fls.10.113); C.P.-Guarulhos (fls.10.099); RENATO PEREIRA JÚNIOR, certidões do Oficial de Justiça: C.P.-São Paulo(fls.10.111,fls.10112); C.P.-Guarulhos (fls.10.098); C.P.- São Caetano do Sul (fls.10.032; fls.10.064); C.P.-Santos (fls.10.049, fls.10.052); C.P.-Arujá (fls.10.080); HOME CARE, certidão do Oficial de Justiça: C.P.-Guarulhos (fls.10.097) e ÂNGELO ANDRADE DOS SANTOS, certidões do Oficial de Justiça (fls.998, 10.005 e 10.021). CERTIFICO MAIS que os requeridos que foram notificados são: MARCO ANTONIO ESPOSITO, certidão do Oficial de Justiça, C.P.-Santo André (fls.10.131) e HELENO TEIXEIRA PASSETO, certidão do Oficial de Justiça, C.P.-Santo André (fls.10.128), mas não apresentaram defesa preliminar até a presente data. CERTIFICO MAIS E FINALMENTE que, tendo em vista a petição do Município fls.10.137 requerendo notificação de: HELENO TEIXEIRA PASSETO, informo que o mesmo já foi notificado (fls.10.128) e quanto a ÂNGELO ANDRADE DOS SANTOS já foi expedido mandado de notificação no endereço (fls.9987/9988), restando negativa a diligência (fls.10.021). Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP)

(25/11/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0559/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406

(24/11/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho de fls.10146, os requeridos que ainda não foram notificados são: RENATO PEREIRA, certidões do Oficial de Justiça: C.P.-São Paulo (fls.10.113); C.P.-Guarulhos (fls.10.099); RENATO PEREIRA JÚNIOR, certidões do Oficial de Justiça: C.P.-São Paulo(fls.10.111,fls.10112); C.P.-Guarulhos (fls.10.098); C.P.- São Caetano do Sul (fls.10.032; fls.10.064); C.P.-Santos (fls.10.049, fls.10.052); C.P.-Arujá (fls.10.080); HOME CARE, certidão do Oficial de Justiça: C.P.-Guarulhos (fls.10.097) e ÂNGELO ANDRADE DOS SANTOS, certidões do Oficial de Justiça (fls.998, 10.005 e 10.021). CERTIFICO MAIS que os requeridos que foram notificados são: MARCO ANTONIO ESPOSITO, certidão do Oficial de Justiça, C.P.-Santo André (fls.10.131) e HELENO TEIXEIRA PASSETO, certidão do Oficial de Justiça, C.P.-Santo André (fls.10.128), mas não apresentaram defesa preliminar até a presente data. CERTIFICO MAIS E FINALMENTE que, tendo em vista a petição do Município fls.10.137 requerendo notificação de: HELENO TEIXEIRA PASSETO, informo que o mesmo já foi notificado (fls.10.128) e quanto a ÂNGELO ANDRADE DOS SANTOS já foi expedido mandado de notificação no endereço (fls.9987/9988), restando negativa a diligência (fls.10.021).

(24/11/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0559/2021 Teor do ato: Vistos. Cota de fl. 10144, item 2: Defiro como requerido, certificando a serventia. Após, manifeste-se o Município e, vista ao M.P. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(23/07/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(23/07/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(03/03/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Cota de fl. 10144, item 2: Defiro como requerido, certificando a serventia. Após, manifeste-se o Município e, vista ao M.P. Int.

(01/03/2021) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(25/02/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0062/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 3225 Página: 1406/1407

(24/02/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0062/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 10142: Defiro vista dos autos. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(23/02/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 50 VOLUMES Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(18/02/2021) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 50 VOLUMES Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 11/03/2021

(16/02/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 10142: Defiro vista dos autos. Int.

(15/01/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80032 - Protocolo: FSBO20000168213 - Complemento: pedido de vista ao Ministério Público

(18/12/2020) PETICOES DIVERSAS - pedido de vista ao Ministério Público

(26/10/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 10137/39: Notifique-se no endereço fornecido pela Fazenda. Int.

(21/10/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(20/02/2020) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80031 - Protocolo: FSBO20000060643

(14/02/2020) PETICOES DIVERSAS

(10/02/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0029/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 1594/1597

(07/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0029/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 10102/10133: Manifeste-se o requerente. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(14/01/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(11/12/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(11/12/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 10102/10133: Manifeste-se o requerente. Int.

(03/12/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(10/10/2019) CARTA PRECATORIA JUNTADA - Diligências negativas (02)

(10/10/2019) CARTA PRECATORIA JUNTADA - Diligência positiva/Diligência negativa

(03/09/2019) CARTA PRECATORIA JUNTADA - Diligências negativas (02)

(03/09/2019) CARTA PRECATORIA JUNTADA - Diligência negativa

(03/09/2019) CARTA PRECATORIA JUNTADA - Diligências negativas (03)

(15/07/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80030 - Protocolo: FSBO19000320832

(04/07/2019) PETICOES DIVERSAS

(01/07/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0244/2019 Data da Disponibilização: 01/07/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 2839 Página: 1436/1440

(28/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0244/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho de fls.10.024, deixei de enviar senha do processo à Comarca de Arujá, uma vez que a Carta Precatória distribuída sob nº 1000836-54.2019.8.26.0045(fls.10.019), já foi remetida em 29/05/2019 ao Juízo Deprecante, cumprida negativa, conforme print que junto a seguir. Nada Mais Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(27/06/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho de fls.10.024, deixei de enviar senha do processo à Comarca de Arujá, uma vez que a Carta Precatória distribuída sob nº 1000836-54.2019.8.26.0045(fls.10.019), já foi remetida em 29/05/2019 ao Juízo Deprecante, cumprida negativa, conforme print que junto a seguir. Nada Mais

(26/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0236/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2836 Página: 1517

(25/06/2019) CARTA PRECATORIA JUNTADA - Diligências negativas

(25/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0236/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o requerido pela Municipalidade. Expeça-se o necessário. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(11/06/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Defiro o requerido pela Municipalidade. Expeça-se o necessário. Int.

(29/04/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80029 - Protocolo: FSBO19000196021

(25/04/2019) MANDADO JUNTADO

(25/04/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - por diversas vezes, em dias e horários diferentes, inclusive à noite e em finais de semana e lá sendo DEIXEI DE CITAR o réu tendo em vista que em todas as vezes que lá estive não consegui encontrar ninguém no imóvel.

(22/04/2019) PETICOES DIVERSAS

(03/04/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80028 - Protocolo: FSBO19000133341

(28/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(26/03/2019) MANDADO JUNTADO

(26/03/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(20/03/2019) MANDADO JUNTADO

(20/03/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(12/03/2019) MANDADO JUNTADO

(12/03/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(28/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0062/2019 Data da Disponibilização: 28/02/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 2759 Página: 1318/1320

(28/02/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 564.2019/011462-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/03/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(28/02/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 564.2019/011470-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/03/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(28/02/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 564.2019/011475-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/03/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(28/02/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 564.2019/011476-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/03/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(28/02/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 564.2019/011483-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/04/2019 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(27/02/2019) ATO ORDINATORIO - Intimação do(a) autor(a): - PROVIDENCIAR O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO DA(S) CARTA(S) PRECATÓRIA(S) EXPEDIDA(S), (fls.9966/9977), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 551/2011 E COMUNICADO CG nº 2290/2016, BEM COMO PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ESTADUAL NO VALOR DE 10(DEZ) UFESPS + DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, FICANDO A CARGO DO ADVOGADO PETICIONANTE, NO CASO DE PROCESSOS FÍSICOS, A DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS PARA INSTRUÇÃO DA MESMA, BEM COMO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE IMPRESSÃO DAS CÓPIAS PARA CONTRAFÉ (ISENTO DOS PAGAMENTOS NO CASO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). OUTROSSIM, TERÁ O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO PARA COMPROVAR NESTES AUTOS O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DA CARTA PRECATÓRIA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Nº 155/2016, DISPONIBILIZADO NO DJE DE 03/02/2016, PÁGINA 3.

(27/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0062/2019 Teor do ato: Vistos.Ao Ministério Público, conforme determinação de fls. 9938.Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(27/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0062/2019 Teor do ato: Intimação do(a) autor(a): - PROVIDENCIAR O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO DA(S) CARTA(S) PRECATÓRIA(S) EXPEDIDA(S), (fls.9966/9977), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 551/2011 E COMUNICADO CG nº 2290/2016, BEM COMO PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ESTADUAL NO VALOR DE 10(DEZ) UFESPS + DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, FICANDO A CARGO DO ADVOGADO PETICIONANTE, NO CASO DE PROCESSOS FÍSICOS, A DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS PARA INSTRUÇÃO DA MESMA, BEM COMO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE IMPRESSÃO DAS CÓPIAS PARA CONTRAFÉ (ISENTO DOS PAGAMENTOS NO CASO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). OUTROSSIM, TERÁ O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO PARA COMPROVAR NESTES AUTOS O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DA CARTA PRECATÓRIA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Nº 155/2016, DISPONIBILIZADO NO DJE DE 03/02/2016, PÁGINA 3. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(12/02/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Notificação - Notificação_Interpelação_Protesto - Cível

(12/02/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80027 - Protocolo: FSBO19000025006

(11/02/2019) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(28/01/2019) PETICOES DIVERSAS

(17/10/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o Município requereu o cumprimento de notificação dos requeridos nos termos do artigo 69, inciso IV , § 2º, inciso I do CPC, sem a expedição de cartas precatórias, no entanto, o ato não pode ser cumprido desta forma, mesmo considerando a cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 237, inciso III do CPC. Assim, cumpra-se o determinado a fls. 9960, expedindo-se cartas precatórias. Int.

(21/09/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Certidão de fl. 9959: Cumpra-se o determinado a fl. 9932, com urgência. Ciência ao M.P. Int.

(21/08/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Ciência as partes sobre a cota Ministerial de fls. 9946/9947.Int.

(03/08/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(03/08/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Ao Ministério Público, conforme determinação de fls. 9938.Int.

(30/05/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Recebo os presentes embargos de fls. 9934/9937, por infringentes.Manifestem-se as partes contrarias.Após, ao Ministério Público.Int.

(20/04/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Fls. 9912/9917: Defiro.Providencie a serventia o necessário.Fls. 9925/9926: Mantenho a decisão de fls. 9878.Int.

(24/02/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos fls. 9912/9923 e 9925/9926.Primeiramente, manifeste-se o Ministério Público.Após, voltem conclusos. Int.

(11/08/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Indefiro o pedido de desmembramento dos autos, por questão de economia processual.Proceda a serventia a juntada aos autos do resultado da pesquisa realizada junto ao Bacenjud de fls. 9852/9854.Após, notifiquem-se os requeridos que ainda não foram notificados.Int.

(12/11/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Manifeste-se o Município e após ao Ministério Público. Int.

(28/10/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 9849: Ciência as partes. Fls. 9858: Ao MP. Int.

(02/07/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Defiro o requerido a fls. 9763/9768. Providencie a serventia o necessário. Int.

(19/05/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Tornem os autos ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Int.

(23/04/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Manifeste-se a FAZENDA nos termos requeridos as fls. 9757/9758. Após, Dê-se ciência as partes e voltem conclusos. Int.

(31/03/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Ao Ministério Público. Int.

(21/10/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Baixo os autos em cartório para juntada de documentos. Após, voltem conclusos. Int.

(22/09/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Baixo os autos ao cartório para juntada de petição e formação de novo volume. Após, voltem conclusos. Int.

(16/04/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos fls. 9334. Intime-se o réu Alcir Pirani, por carta, para que se querendo constitua novos procuradores. Sem prejuízo, manifeste-se o Município conforme requerido pelo Ministério Público. Int.

(17/03/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Notifique-se conforme requerido pelo Ministério Público, a fls. 9353, primeiro parágrafo. Int.

(20/02/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos de fls. 9151 e seguintes. Após, ao Ministério Público. Int.

(16/10/2013) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Manifeste-se o Município. Int.

(04/10/2013) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Ao Ministério Público. Int.

(07/01/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0473/2018 Data da Disponibilização: 07/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2722 Página: 416/417

(19/12/2018) ATO ORDINATORIO - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) recolher, em 05 dias, mais 02 (duas) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor R$ 77,10 (cada uma). (x) esclarecer acerca do endereço do réu RENATO PEREIRA, fornecido as fls.9915, nº 1, como sendo de São Bernardo do Campo, sendo certo que o CEP 04616-005 pertence à Comarca da Capital. (caso o endereço pertencer à Comarca de São Bernardo, necessita recolher ainda mais uma diligência).

(19/12/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0473/2018 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o Município requereu o cumprimento de notificação dos requeridos nos termos do artigo 69, inciso IV , § 2º, inciso I do CPC, sem a expedição de cartas precatórias, no entanto, o ato não pode ser cumprido desta forma, mesmo considerando a cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 237, inciso III do CPC. Assim, cumpra-se o determinado a fls. 9960, expedindo-se cartas precatórias. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(19/12/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0473/2018 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( x ) recolher, em 05 dias, mais 02 (duas) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor R$ 77,10 (cada uma). (x) esclarecer acerca do endereço do réu RENATO PEREIRA, fornecido as fls.9915, nº 1, como sendo de São Bernardo do Campo, sendo certo que o CEP 04616-005 pertence à Comarca da Capital. (caso o endereço pertencer à Comarca de São Bernardo, necessita recolher ainda mais uma diligência). Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(17/10/2018) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o Município requereu o cumprimento de notificação dos requeridos nos termos do artigo 69, inciso IV , § 2º, inciso I do CPC, sem a expedição de cartas precatórias, no entanto, o ato não pode ser cumprido desta forma, mesmo considerando a cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 237, inciso III do CPC. Assim, cumpra-se o determinado a fls. 9960, expedindo-se cartas precatórias. Int.

(09/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0364/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 1263/1267

(08/10/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0364/2018 Teor do ato: Vistos. Certidão de fl. 9959: Cumpra-se o determinado a fl. 9932, com urgência. Ciência ao M.P. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(21/09/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(21/09/2018) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Certidão de fl. 9959: Cumpra-se o determinado a fl. 9932, com urgência. Ciência ao M.P. Int.

(28/11/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(27/11/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(06/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0489/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 1462/1465

(05/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0489/2017 Teor do ato: Vistos.São embargos de declaração visando sanar erro material e obscuridade a merecer integração do julgado. É a síntese. A matéria suscitada na medida não tem por finalidade eliminar obscuridade, omissão, dúvida ou contradição.Pretende a embargante rever a decisão anterior, com o reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento. Ante ao exposto, recebo os embargos de declaração, mas deixo de declará-los. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(04/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/10/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS - Vistos.São embargos de declaração visando sanar erro material e obscuridade a merecer integração do julgado. É a síntese. A matéria suscitada na medida não tem por finalidade eliminar obscuridade, omissão, dúvida ou contradição.Pretende a embargante rever a decisão anterior, com o reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento. Ante ao exposto, recebo os embargos de declaração, mas deixo de declará-los. Int.

(28/09/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(26/09/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(24/08/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0408/2017 Data da Disponibilização: 24/08/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2417 Página: 1600/1602

(23/08/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0408/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência as partes sobre a cota Ministerial de fls. 9946/9947.Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(21/08/2017) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Ciência as partes sobre a cota Ministerial de fls. 9946/9947.Int.

(18/08/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(15/08/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(11/08/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(08/08/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 21/09/2017

(03/08/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(03/08/2017) MERO EXPEDIENTE

(03/08/2017) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Ao Ministério Público, conforme determinação de fls. 9938.Int.

(02/08/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(01/08/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(02/06/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0226/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 2360 Página: 1409/1414

(01/06/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0226/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo os presentes embargos de fls. 9934/9937, por infringentes.Manifestem-se as partes contrarias.Após, ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(30/05/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(30/05/2017) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Recebo os presentes embargos de fls. 9934/9937, por infringentes.Manifestem-se as partes contrarias.Após, ao Ministério Público.Int.

(24/05/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(05/05/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80026 - Protocolo: FSBO17000272782

(02/05/2017) PETICOES DIVERSAS

(20/04/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(20/04/2017) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Fls. 9912/9917: Defiro.Providencie a serventia o necessário.Fls. 9925/9926: Mantenho a decisão de fls. 9878.Int.

(19/04/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(15/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(07/03/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 21/03/2017

(06/03/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0077/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 1231/1244

(03/03/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0077/2017 Teor do ato: Vistos fls. 9912/9923 e 9925/9926.Primeiramente, manifeste-se o Ministério Público.Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(24/02/2017) MERO EXPEDIENTE - Vistos fls. 9912/9923 e 9925/9926.Primeiramente, manifeste-se o Ministério Público.Após, voltem conclusos. Int.

(21/02/2017) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(07/10/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80025 - Protocolo: FSBO16000916160

(05/10/2016) PETICOES DIVERSAS

(23/09/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80024 - Protocolo: FSBO16000863116

(15/09/2016) PETICOES DIVERSAS

(09/09/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0412/2016 Data da Disponibilização: 09/09/2016 Data da Publicação: 12/09/2016 Número do Diário: 2197 Página: 899/904

(08/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0412/2016 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(08/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0412/2016 Teor do ato: Vistos. Baixo os autos ao cartório para juntada de petição e formação de novo volume. Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP)

(08/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0412/2016 Teor do ato: Vistos. Baixo os autos em cartório para juntada de documentos. Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP)

(08/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0412/2016 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP)

(08/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0412/2016 Teor do ato: Vistos. Tornem os autos ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP)

(08/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0412/2016 Teor do ato: Vistos.Indefiro o pedido de desmembramento dos autos, por questão de economia processual.Proceda a serventia a juntada aos autos do resultado da pesquisa realizada junto ao Bacenjud de fls. 9852/9854.Após, notifiquem-se os requeridos que ainda não foram notificados.Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(08/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0412/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.Vistas dos autos ao autor para:(X) recolher, em 05 dias, 07 DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 70,65 CADA. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP)

(01/09/2016) ATO ORDINATORIO - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.Vistas dos autos ao autor para:(X) recolher, em 05 dias, 07 DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 70,65 CADA.

(22/08/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - C E R T I D Ã OCertifico e dou fé haver procedido a juntada aos autos do resultado da pesquisa realizada no sistema BACEN JUD, conforme extrato que segue. Certifico mais haver deixado de juntar pesquisa relativa a autora ROSANA ESCANHO, por não constar o número do CPF nos autos

(11/08/2016) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Indefiro o pedido de desmembramento dos autos, por questão de economia processual.Proceda a serventia a juntada aos autos do resultado da pesquisa realizada junto ao Bacenjud de fls. 9852/9854.Após, notifiquem-se os requeridos que ainda não foram notificados.Int.

(11/08/2016) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(26/01/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que revendo os presentes autos constatei que a petição juntada à fl.9875 não pertence a estes autos, mas sim aos autos nº 0049356- 04.2012 nº de ordem 2292/12. Assim sendo, procedi seu desentranhamento e juntada aos autos corretos. . Nada Mais. São Bernardo do Campo, 26 de janeiro de 2016

(26/01/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - D E S E N T R A N H A M E N T O Certifico e dou fé haver desentranhado a petição de fls.9875/9876 para juntada aos autos 0049356-04.2012 nº de ordem 2292/12. Nada Mais. São Bernardo do Campo, 26 de janeiro de 2016

(13/01/2016) PEDIDO DE EXTINCAO ART 794 I DO CPC JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Extinção (ART. 794, I, DO CPC) em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80023 - Protocolo: FSBO16000010591

(08/01/2016) PEDIDO DE EXTINCAO ART 794 I DO CPC

(01/12/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 49º volume dos autos do processo em epígrafe às fls.9787, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Bernardo do Campo, 01 de dezembro de 2015

(01/12/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 50º volume dos autos do processo em epígrafe às fls.9788, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Bernardo do Campo, 01 de dezembro de 2015

(27/11/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80022 - Protocolo: FSBO15001694007

(25/11/2015) PETICOES DIVERSAS

(23/11/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0499/2015 Data da Disponibilização: 23/11/2015 Data da Publicação: 24/11/2015 Número do Diário: 2012 Página: 1284/1289

(19/11/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0499/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município e após ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB 210737/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP)

(12/11/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Manifeste-se o Município e após ao Ministério Público. Int.

(11/11/2015) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(10/11/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0480/2015 Data da Disponibilização: 10/11/2015 Data da Publicação: 11/11/2015 Número do Diário: 2004 Página: 1119/1132

(06/11/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0480/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 9849: Ciência as partes. Fls. 9858: Ao MP. Int. Advogados(s): Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP)

(28/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(28/10/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 9849: Ciência as partes. Fls. 9858: Ao MP. Int.

(26/10/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(12/08/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80021 - Protocolo: FSBO15001205990

(10/08/2015) PETICOES DIVERSAS

(06/08/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que as folhas números 9849 até folhas 9855 foram renumeradas. Nada Mais.

(31/07/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0331/2015 Data da Disponibilização: 31/07/2015 Data da Publicação: 03/08/2015 Número do Diário: 1936 Página: 1092/1099

(30/07/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0331/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o requerido a fls. 9763/9768. Providencie a serventia o necessário. Int. Advogados(s): Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP)

(24/07/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - CERTIDÃO Processo Físico n°: 0050879-51.2012.8.26.0564 Classe - Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Requerente: Município de São0 Bernardo do Campo Requerido: Fundação do Abc (fuabec) e outros C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver realizado consulta junto ao sistema BACEN-JUD, para obtenção de endereços dos requeridos a seguir descrito. Certifico mais e finalmente haver deixado de realizar consulta de endereço junto ao BACEN-JUD em nome dos requeridos EIDE PAULO ALVES DE GOUVEIA, ROSANA ESCANHO E HOMERO NEPOMUCENO, tendo em vista não constar numero de CPF que possibilite a pesquisa nos autos .

(02/07/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Defiro o requerido a fls. 9763/9768. Providencie a serventia o necessário. Int.

(01/07/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(26/05/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 49 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(25/05/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 10/06/2015

(25/05/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(19/05/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Tornem os autos ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Int.

(12/05/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80016 - Protocolo: FSBO15000749301

(12/05/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80017 - Protocolo: FSBO15000749333

(12/05/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80018 - Protocolo: FSBO15000749365

(12/05/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80019 - Protocolo: FSBO15000749380

(12/05/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80020 - Protocolo: FSBO15000749415

(12/05/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - retirada de autos

(11/05/2015) PETICOES DIVERSAS

(11/05/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(06/05/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Carga ao estagiário Lucas Audi Barbosa - OAB/SP: 205212-E - Pça. Samuel Sabatini, 50 - SBC - SP. - Só os Volumes: 47º, 48º e 49º Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município

(04/05/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0197/2015 Data da Disponibilização: 04/05/2015 Data da Publicação: 05/05/2015 Número do Diário: 1876 Página: 1310/1328

(28/04/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0197/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a FAZENDA nos termos requeridos as fls. 9757/9758. Após, Dê-se ciência as partes e voltem conclusos. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Floriano Ribeiro Neto (OAB 183385/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(23/04/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Manifeste-se a FAZENDA nos termos requeridos as fls. 9757/9758. Após, Dê-se ciência as partes e voltem conclusos. Int.

(22/04/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(14/04/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(07/04/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(06/04/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - v 79 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(31/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(31/03/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Ao Ministério Público. Int.

(30/10/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(29/10/2014) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80012 - Protocolo: FSBO14001847855

(29/10/2014) DEFESA PREVIA JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80014 - Protocolo: FSBO14002447942

(29/10/2014) DEFESA PREVIA JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80015 - Protocolo: FSBO14002542917

(29/10/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 48º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 9591, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Bernardo do Campo, 29 de outubro de 2014

(29/10/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 49º volume dos autos do processo em epígrafe às fls.9592, em cumprimento ao artigo 89, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Bernardo do Campo, 29 de outubro de 2014

(27/10/2014) DEFESA PREVIA

(21/10/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Baixo os autos em cartório para juntada de documentos. Após, voltem conclusos. Int.

(20/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(15/10/2014) DEFESA PREVIA

(24/09/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 47, 48 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(23/09/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80013 - Protocolo: FSBO14002186912 - Complemento: Protesta os benefícios do art.46§ unico do CPC e deferimento do desmembramento do polo passsivo

(23/09/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 47º volume dos autos do processo em epígrafe às fls.9390, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Bernardo do Campo, 23 de setembro de 2014

(23/09/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 48º volume dos autos do processo em epígrafe às fls.9391, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Bernardo do Campo, 23 de setembro de 2014

(22/09/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Baixo os autos ao cartório para juntada de petição e formação de novo volume. Após, voltem conclusos. Int.

(19/09/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(17/09/2014) PETICOES DIVERSAS - Protesta os benefícios do art.46§ unico do CPC e deferimento do desmembramento do polo passsivo

(28/08/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(08/08/2014) OFICIO

(28/05/2014) DEFESA PREVIA JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80010 - Protocolo: FSBO14001247038

(28/05/2014) DEFESA PREVIA JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80011 - Protocolo: FSBO14001247060

(26/05/2014) DEFESA PREVIA

(13/05/2014) AR NEGATIVO JUNTADO

(09/05/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0158/2014 Data da Disponibilização: 09/05/2014 Data da Publicação: 12/05/2014 Número do Diário: 1646 Página: 1120/1134

(07/05/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0158/2014 Teor do ato: Vistos fls. 9334. Intime-se o réu Alcir Pirani, por carta, para que se querendo constitua novos procuradores. Sem prejuízo, manifeste-se o Município conforme requerido pelo Ministério Público. Int. Advogados(s): Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP)

(24/04/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver expedido Carta de Intimação conforme segue. . Nada Mais. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2014

(24/04/2014) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Carta - Intimação - Genérica - Com despacho

(16/04/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos fls. 9334. Intime-se o réu Alcir Pirani, por carta, para que se querendo constitua novos procuradores. Sem prejuízo, manifeste-se o Município conforme requerido pelo Ministério Público. Int.

(04/04/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - v 47 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 22/04/2014

(04/04/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(03/04/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0130/2014 Data da Disponibilização: 03/04/2014 Data da Publicação: 04/04/2014 Número do Diário: 1625 Página: 1108/1119

(02/04/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0130/2014 Teor do ato: Vistos. Notifique-se conforme requerido pelo Ministério Público, a fls. 9353, primeiro parágrafo. Int. Advogados(s): Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(27/03/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que deixo de expedir Mandado de Notificação tendo em vista que as diligências aos endereços fornecidos nos autos foram negativas conforme a seguir : Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.9068 informa que os Srs. Francisco Jaimez Gago, Marco Antonio Esposito, Eide Paulo Alves de Gouveia, Rosana Escanho e Homero Nepomuceno Duarte são ex-diretores e ex-conselheiros da Fundação do ABC e não freqüentam aquele local; Certidão do Sr.Oficial de Justiça à fl.9024vº informa que o Sr. Heleno Teixeira Passeto não reside naquele local; Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.9074 informa que os Srs.Renato Pereira e Renato Pereira Junior são desconhecidos no local e a Certidão do Sr.Oficial de Justiça à fl.9055 informa que o Sr.Angelo Andrade dos Santos encontrava-se de licença médica. Nada Mais. São Bernardo do Campo, 27 de março de 2014

(21/03/2014) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80009

(20/03/2014) DOCUMENTOS DIVERSOS

(17/03/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 47º volume Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(17/03/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(17/03/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Notifique-se conforme requerido pelo Ministério Público, a fls. 9353, primeiro parágrafo. Int.

(14/03/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(10/03/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 25/03/2014

(06/03/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80008 - Protocolo: FSBO14000518223 - Complemento: manifestação do município

(05/03/2014) PETICOES DIVERSAS - manifestação do município

(26/02/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0080/2014 Data da Disponibilização: 26/02/2014 Data da Publicação: 27/02/2014 Número do Diário: 1601 Página: 1020/1025

(24/02/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0080/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos de fls. 9151 e seguintes. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Fernanda Lisboa Damasio Coelho (OAB 188344/SP), Sandro Tavares (OAB 201133/SP)

(20/02/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(20/02/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a petição e documentos de fls. 9151 e seguintes. Após, ao Ministério Público. Int.

(19/02/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(18/02/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80007 - Protocolo: FSBO14000324325

(18/02/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80000 - Complemento: Pedido de juntada de documentos.

(17/02/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(13/02/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - v 47 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 28/02/2014

(11/02/2014) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO

(11/02/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 46º volume dos autos do processo em epígrafe às fls.9198*, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Bernardo do Campo, 11 de fevereiro de 2014

(11/02/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 47º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 9199, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Bernardo do Campo, 11 de fevereiro de 2014

(06/02/2014) DEFESA PREVIA JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Defesa Prévia em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80006 - Protocolo: FSBO14000264508

(04/02/2014) DEFESA PREVIA

(07/11/2013) MANIFESTACAO SOBRE A IMPUGNACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Réplica em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80005 - Protocolo: FSBO13001087427

(07/11/2013) MANIFESTACAO SOBRE A IMPUGNACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Réplica em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80004 - Protocolo: FSBO13001087402

(04/11/2013) REPLICA

(29/10/2013) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0147/2013 Data da Disponibilização: 29/10/2013 Data da Publicação: 30/10/2013 Número do Diário: 1529 Página: 1100/1113

(25/10/2013) REMETIDO AO DJE - Relação: 0147/2013 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município. Int. Advogados(s): Vicente de Paula Hildevert (OAB 110727/SP), Iedo Garrido Lopes Junior (OAB 113985/SP), Andre Avelino Coelho (OAB 17102/SP), Alexandre Damasio Coelho (OAB 208976/SP), Ana Paula Carneiro da Costa (OAB 275625/SP), Tania Cristina Leme (OAB 275237/SP)

(16/10/2013) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Manifeste-se o Município. Int.

(16/10/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(11/10/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(11/10/2013) CONCLUSOS PARA SENTENCA - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(08/10/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 07/11/2013

(08/10/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/10/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ida Inês Del Cid

(04/10/2013) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Ao Ministério Público. Int.

(04/10/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(03/10/2013) PETICOES DIVERSAS - Manifestação dos requeridos.

(03/10/2013) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80003 - Protocolo: FSBO13000773050 - Complemento: Manifestação dos requeridos.

(26/09/2013) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80002 - Protocolo: FSBO13000675720 - Complemento: Manifestação dos requeridos.

(24/09/2013) PETICOES DIVERSAS - Manifestação dos requeridos.

(16/08/2013) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80001 - Protocolo: FSBO13000278746 - Complemento: Pedido de juntada de documentos.

(13/08/2013) PETICOES DIVERSAS - Pedido de juntada de documentos.

(09/08/2013) PETICOES DIVERSAS - Pedido de juntada de documentos.

(03/07/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Aguardando minuta em cartório.

(22/06/2013) EVOLUCAO - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Cível - -

(22/06/2013) MUDANCA DE CLASSE PROCESSUAL

(05/06/2013) CONCLUSOS - Aguardando minuta em cartório (Cível)

(29/05/2013) CONCLUSOS - Conclusos(AGUARDANDO MINUTA EM CARTÓRIO CÍVEL)

(23/05/2013) CONCLUSOS - Conclusos (aguardando minuta em cartório - PRATELEIRA CÍVEL)

(20/05/2013) CONCLUSOS - Conclusos (aguardando minuta em cartório)

(14/05/2013) CONCLUSOS - Conclusos

(10/05/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 9025 - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé, nos termos do Provimento nº C.G. ? 36/2007, que o(a) Dr.(a) Procurador(a) do Requerido Walter Cordoni Filho deve providenciar a regularização de sua representação processual (procuração e taxa previdenciária devida à OAB), no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências previstas nos artigo 13 e 37 do Código de Processo Civil. S.B.Campo, 09 de maio de 2013.

(10/05/2013) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação - PUBLICAR COM MÁRCIA.

(09/05/2013) DESPACHO PROFERIDO - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé, nos termos do Provimento nº C.G. ? 36/2007, que o(a) Dr.(a) Procurador(a) do Requerido Walter Cordoni Filho deve providenciar a regularização de sua representação processual (procuração e taxa previdenciária devida à OAB), no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências previstas nos artigo 13 e 37 do Código de Processo Civil. S.B.Campo, 09 de maio de 2013.

(30/04/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 8991 - Vistos. Nesta data, devido à complexidade da ação. Por ora, notifique-se, nos termos da lei. Os pedidos liminares serão apreciados após as notificações, mormente porque há processo criminal em andamento, onde já houve deferimento de algumas medidas. Int.

(30/04/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - (DR.PROCURADOR DO MUNICIPIO: FAVOR COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR CARTAS PRECATÓRIAS PARA DISTRIBUIÇÃO)

(26/04/2013) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo(CÍVEL)

(25/04/2013) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação-cível

(24/04/2013) DESPACHO PROFERIDO - (DR.PROCURADOR DO MUNICIPIO: FAVOR COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR CARTAS PRECATÓRIAS PARA DISTRIBUIÇÃO)

(19/04/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 8991 - Vistos. Nesta data, devido à complexidade da ação. Por ora, notifique-se, nos termos da lei. Os pedidos liminares serão apreciados após as notificações, mormente porque há processo criminal em andamento, onde já houve deferimento de algumas medidas. Int.

(18/04/2013) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Nesta data, devido à complexidade da ação. Por ora, notifique-se, nos termos da lei. Os pedidos liminares serão apreciados após as notificações, mormente porque há processo criminal em andamento, onde já houve deferimento de algumas medidas. Int.

(17/04/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 8892 - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não foram recolhidas as diligências do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento dos mandados.(DR.PROCURADOR DO MUNICIPIO : FAVOR RECOLHER AS DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA

(17/04/2013) DESPACHO PROFERIDO - PROCESSO Nº 2.290/12 Vistos. Tendo em vista a certidão lançada pela serventia à fl. 8993, republique-se o despacho de fl.8991. Int.

(17/04/2013) CONCLUSOS - Conclusos para expediente

(16/04/2013) DESPACHO PROFERIDO - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não foram recolhidas as diligências do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento dos mandados.(DR.PROCURADOR DO MUNICIPIO : FAVOR RECOLHER AS DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA

(15/04/2013) AGUARDANDO PROVIDENCIAS - Aguardando Providências(CUMPRIR CÍVEL)

(05/04/2013) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação (CIVEL)

(03/04/2013) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Nesta data, devido à complexidade da ação. Por ora, notifique-se, nos termos da lei. Os pedidos liminares serão apreciados após as notificações, mormente porque há processo criminal em andamento, onde já houve deferimento de algumas medidas. Int.

(19/12/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho

(13/12/2012) DESPACHO PROFERIDO - Ao Ministério Público. Int.

(13/12/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 8962 - Ao Ministério Público. Int.

(13/12/2012) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.

(19/11/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho

(14/11/2012) DESPACHO PROFERIDO - Baixo para juntada de petição.

(01/11/2012) CONCLUSOS - Conclusos para expediente - DRA. IDA

(26/10/2012) INICIAL - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Cível - -

(26/10/2012) PROCESSO DISTRIBUIDO - Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara da Fazenda Pública

(26/10/2012) CARGA A VARA INTERNA - Carga à Vara Interna sob nº 8785669 - Local Origem: 8-Distribuidor(Fórum de São Bernardo do Campo) Local Destino: 26-2ª. Vara da Fazenda Pública(Fórum de São Bernardo do Campo) Data de Envio: 26/10/2012 Data de Recebimento: 26/10/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos

(26/10/2012) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 8785669