(10/10/2017) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 09/10/2017

(10/10/2017) BAIXA - Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

(01/09/2017) PARMPF - protocolo: 0443386/2017; data_processamento: 01/09/2017; peticionario: MPF

(01/09/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 443386/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/09/2017

(01/09/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 443386/2017 (Juntada Automática)

(24/08/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/08/2017

(24/08/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/08/2017

(14/08/2017) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1125799; num_registro: 2017/0149818-8

(14/08/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

(14/08/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(14/08/2017) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2017

(10/08/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(08/08/2017) NAO - Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Publicação prevista para 14/08/2017)

(07/08/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

(12/07/2017) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

(12/07/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

(07/07/2017) PROCESSO - Processo digitalizado após protocolo

(07/07/2017) REMETIDOS - Remetidos os Autos (após digitalização) para TRIBUNAL DE ORIGEM (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Av. Brigadeiro SÃO PAULO - SP Guia n° 2333, passando a tramitar, a partir desta data, de forma eletrônica.)

(05/07/2017) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que os apensos deste processo não foram digitalizados.

(02/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(17/11/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(07/11/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática.Ciência às partes, aguardando-se manifestação da parte vencedora em 30 (trinta) dias.No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe.Int.-se.

(24/08/2018) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE - Baixa definitiva - Arquivo Geral 03 VOLS + 05 VOL. DO INQ. CIVIL Nº 94/2009, Ação: 31239 - Ação Civil Pública Ação Complementar: 31239 - Ação Civil Pública no MAÇO 1027/2018.

(24/08/2018) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE - Baixa definitiva - Arquivo Geral - Nesta Caixa somente os 05 VOL. DO INQ. CIVIL Nº 94/2009, Ação: 31239 - Ação Civil Pública Ação Complementar: 31239 - Ação Civil Pública

(02/08/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(26/06/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, apesar de regularmente intimada a fls. 514 e 515, decorreu in albis o prazo para a parte vencedora se manifestar, pelo que encaminho os autos ao arquivo, conforme determinado. Nada Mais.

(06/12/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(28/11/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patricia Casagrande Moreira

(27/11/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(21/11/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 13/12/2017

(17/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0540/2017 Data da Disponibilização: 17/11/2017 Data da Publicação: 21/11/2017 Número do Diário: 2471 Página: 2029/2034

(17/11/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(16/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0540/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática.Ciência às partes, aguardando-se manifestação da parte vencedora em 30 (trinta) dias.No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe.Int.-se. Advogados(s): Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP)

(07/11/2017) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática.Ciência às partes, aguardando-se manifestação da parte vencedora em 30 (trinta) dias.No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe.Int.-se.

(01/11/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA

(01/11/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(01/11/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA - Informação sobre Decisão em Agravo em Recurso Especial

(10/10/2017) TRANSITO EM JULGADO AS PARTES - PROC EM ANDAMENTO - 09/10/2017

(16/04/2015) RECURSO ESPECIAL NAO ADMITIDO - EM 24/07/2017 OS AUTOS FORAM DIGITALIZADOS E ENCAMINHADOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PASSANDO A TRAMITAR DE FORMA ELETRÔNICA. POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, DEVERÃO AGUARDAR, INTACTOS, NA VARA DE ORIGEM, O JULGAMENTO DA CORTE SUPERIOR, CUJA DECISÃO FINAL, SERÁ OPORTUNAMENTE COMUNICADA.

(29/07/2014) DECISAO DE 2A INSTANCIA - RECURSO NAO PROVIDO - JUNTADA

(07/08/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA - SECAO DE DIREITO PUBLICO - Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo

(15/05/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 305 - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela REQUERENTE em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), já que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos I a VII do artigo 520 do CPC. Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Int.-se.

(24/04/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 16 - Vistos, etc. Diante da certidão retro, não se verifica nenhuma das hipóteses do Provimento nº 1486/2008. Assim, concluo não ser o caso de prevenção, de modo que injustificada a distribuição vinculada a esta Vara. Além disso, eventual conexão ou continência será examinada oportunamente pelo Juízo natural da causa. Ao cartório distribuidor local, para distribuição livre. Int.

(22/04/2013) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela REQUERENTE em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), já que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos I a VII do artigo 520 do CPC. Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Int.-se.

(04/04/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 281 - Sentença nº 634/2013 registrada em 01/04/2013 no livro nº 199 às Fls. 38/52: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos. Não há custas ou honorários advocatícios a serem fixados, já que ausente a demonstração de abusividade na atuação do Ministério Público. Nesse sentido: ?PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O Ministério Público, em ação civil pública e nas suas subsidiárias, só pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais em caso de comprovada má-fé. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido?. - AgRg no Ag 542821 / MT, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio Noronha, julgado em 5/10/2006, DJ de 6/12/2006, pág.235. P.R.I.

(04/04/2013) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO e VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR. Aduz o autor que em ação direta de inconstitucionalidade que recebeu o nº 9054471-32.2008.8.26.0000 o E. Órgão Especial do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 3/90, nº 140/2002 e 179/2003 e a partir da referida decisão transcrita na inicial a fls. 03 o requerido Valdomiro Lopes da Silva Junior exonerou todos os servidores que ocupavam os cargos comissionados criados pelas referidas leis, em obediência ao decreto judicial. Consoante a inicial e o acórdão citado e juntado a fls. 200;2006 do inquérito civil e m apenso, os requeridos, na qualidade de Prefeitos Municipais e detentores da prerrogativa de iniciativa a diplomas normativos, tentaram fraudar o disposto no ordenamento jurídico vigente, à medida que sancionaram e promulgaram novas Leis Complementares de nº 211/05 (requerido Edson Edinho Araújo) e 286/09 (requerido Valdomiro Lopes), as quais buscaram camuflar inconstitucionalidades. O requerido Edinho Araújo, por meio da Lei Complementar nº 211/05, consoante a petição inicial, renomeou os cargos de provimento por comissão, antes descritos na Lei Complementar nº 3/90 como referências C2, C3, C4, para respectivamente , assessor (C2), chefe de departamento (C#) e Diretor de Serviços (c4), mas a maior parte dos cargos anteriores, criados pela Lei Complementar 3/90 possuía a classificação C$ e mesmo ciente que tais cargos apresentavam flagrante vício material o requerido Edinho propôs, por inciativa legislativa, a alteração da nomenclatura dos referidos cargos, o que, segundo a inicial, configura improbidade administrativa. Conforme a petição inicial a conduta ímproba do corréu Valdomiro Lopes também ocorreu nos mesmos termos, visto que buscou suprir, por meio de inauguração de processo legislativo munici

(01/04/2013) SENTENCA REGISTRADA - Número Sentença: 634/2013 Livro: 199 Folha(s): de 38 até 52 Data Registro: 01/04/2013 14:00:27

(27/03/2013) SENTENCA PROFERIDA - Sentença nº 634/2013 registrada em 01/04/2013 no livro nº 199 às Fls. 38/52: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos. Não há custas ou honorários advocatícios a serem fixados, já que ausente a demonstração de abusividade na atuação do Ministério Público. Nesse sentido: ?PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O Ministério Público, em ação civil pública e nas suas subsidiárias, só pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais em caso de comprovada má-fé. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido?. - AgRg no Ag 542821 / MT, 2ª Turma, rel. Min. João Otávio Noronha, julgado em 5/10/2006, DJ de 6/12/2006, pág.235. P.R.I.

(20/03/2013) AGUARDANDO PROVIDENCIAS - Aguardando Providências (MINUTA)

(13/12/2012) AGUARDANDO JUNTADA - Aguardando Juntada

(03/12/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 268 - VISTOS. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de cinco dias, justificando-as, de forma a demonstrar a sua pertinência e sua relevância para a solução da lide. Int.-se.

(29/11/2012) DESPACHO PROFERIDO - VISTOS. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de cinco dias, justificando-as, de forma a demonstrar a sua pertinência e sua relevância para a solução da lide. Int.-se.

(29/10/2012) RETORNO DO SETOR - Recebido de Carga

(09/10/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 206 - Vistos, etc. Consoante a cota de fls. 202 e verso, a evitar nulidade futura, ao Município para que se manifeste na forma do disposto no § 3º do artigo 17 da Lei de Improbidade, no prazo de 15 dias, assumindo o polo passivo ou ativo da ação. Int.-se.

(17/09/2012) DESPACHO PROFERIDO - Vistos, etc. Consoante a cota de fls. 202 e verso, a evitar nulidade futura, ao Município para que se manifeste na forma do disposto no § 3º do artigo 17 da Lei de Improbidade, no prazo de 15 dias, assumindo o polo passivo ou ativo da ação. Int.-se.

(10/09/2012) RETORNO DO SETOR - Recebido de Carga

(21/06/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 148 - Vistos. Diante das alegações das partes, verifica-se que não é o caso de rejeição da ação, por ora, pois não está presente nenhuma das hipóteses do parágrafo oitavo do artigo 17, da Lei nº 8.429/92. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, seguindo-se pelo rito ordinário (CPC, arts. 282 e s.). Int.-se. (Obs.: Carta Precatória expedida e encaminhada)

(20/06/2012) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação

(19/06/2012) REMESSA AO SETOR - Remetido ao xerox em 19/06/2012

(18/06/2012) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Diante das alegações das partes, verifica-se que não é o caso de rejeição da ação, por ora, pois não está presente nenhuma das hipóteses do parágrafo oitavo do artigo 17, da Lei nº 8.429/92. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, seguindo-se pelo rito ordinário (CPC, arts. 282 e s.). Int.-se. (Obs.: Carta Precatória expedida e encaminhada)

(10/05/2012) CORRECAO - Ação Civil Pública - Cível - -

(10/05/2012) JUNTADA DE PETICAO - Juntada da Petição

(01/05/2012) CORRECAO - Ação Civil Pública - Cível - -

(01/05/2012) INICIAL - Ação Civil Pública - Cível - -

(27/02/2012) DESPACHO PROFERIDO - Fls.23/25: despacho a vista do feito 2092/11. Desentranhe-se o expediente de fls.1082 a 1110 daqueles autos, juntando-se aqui. Sem prejuízo, notifiquem-se, desde já, os requeridos, nos termos do artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/92. Assim que expedido o mandado de notificação, abra-se vista com urgência ao Ministério Público. Int.

(17/11/2011) JUNTADA DE MANDADO - de Intimação (Municipio- cumprido) - prazo 17

(04/10/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 17 - Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, devendo ser observado o que dispõe a Lei n. 8.429/92. Antes da notificação dos requeridos, notifique-se o Município de São José do Rio Preto para integrar a lide como litisconsorte, querendo, nos termos do artigo 17, § 3º, da referida Lei. Decorrido tal prazo ou com a manifestação, ao Ministério Público. Int. (OBS: Mandado expedido e encaminhado.)

(21/09/2011) REMESSA AO SETOR - Remetido ao xerox em 21/09/2011

(21/09/2011) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação

(19/09/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, devendo ser observado o que dispõe a Lei n. 8.429/92. Antes da notificação dos requeridos, notifique-se o Município de São José do Rio Preto para integrar a lide como litisconsorte, querendo, nos termos do artigo 17, § 3º, da referida Lei. Decorrido tal prazo ou com a manifestação, ao Ministério Público. Int. (OBS: Mandado expedido e encaminhado.)

(14/09/2011) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 6795190

(13/09/2011) CARGA AO DISTRIBUIDOR - Carga ao Distribuidor sob nº 6794262 - Motivo: REDISTRIBUIÇÃO Local Origem: 1812-1ª. Vara da Fazenda Pública(Fórum de São José do Rio Preto) Local Destino: 1798-Distribuidor(Fórum de São José do Rio Preto) Data de Envio: 13/09/2011 Data de Recebimento: 13/09/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos

(13/09/2011) PROCESSO REDISTRIBUIDO - Processo Redistribuído por Sorteio do F.S.José do R. Preto da 1ª. Vara da Fazenda Pública (Nro.Ordem 14946/2011) p/ 2ª. Vara da Fazenda Pública (Nro.Ordem 14964/2011) Motivo: DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS 16

(13/09/2011) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 6794262

(13/09/2011) CARGA A VARA INTERNA - Carga à Vara Interna sob nº 6795190 - Local Origem: 1798-Distribuidor(Fórum de São José do Rio Preto) Local Destino: 2460-2ª. Vara da Fazenda Pública(Fórum de São José do Rio Preto) Data de Envio: 13/09/2011 Data de Recebimento: 14/09/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos

(09/09/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vistos, etc. Diante da certidão retro, não se verifica nenhuma das hipóteses do Provimento nº 1486/2008. Assim, concluo não ser o caso de prevenção, de modo que injustificada a distribuição vinculada a esta Vara. Além disso, eventual conexão ou continência será examinada oportunamente pelo Juízo natural da causa. Ao cartório distribuidor local, para distribuição livre. Int.

(09/09/2011) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho.

(09/09/2011) CARGA A VARA INTERNA - Carga à Vara Interna sob nº 6779040 - Local Origem: 1798-Distribuidor(Fórum de São José do Rio Preto) Local Destino: 1812-1ª. Vara da Fazenda Pública(Fórum de São José do Rio Preto) Data de Envio: 09/09/2011 Data de Recebimento: 09/09/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos

(09/09/2011) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 6779040

(08/09/2011) PROCESSO DISTRIBUIDO - Processo Distribuído por Prevenção p/ 1ª. Vara da Fazenda Pública

(17/10/2017) INFORMACAO - Enviado e-mail para origem com decisão do STJ

(24/07/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA VARA DE ORIGEM - Digitalizado no STJ.

(24/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO STJ PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO

(24/07/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIB SUPERIORES

(19/06/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA STJ

(14/06/2017) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00083908-1, referente ao processo 0047459-36.2011.8.26.0576/90007 - Contrarrazões

(29/07/2016) INFORMACAO - Expedida certidão para fins eleitorais.

(21/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00106943-9, referente ao processo 0047459-36.2011.8.26.0576/90008 - Contraminuta

(10/03/2016) CONTRAMINUTA

(29/02/2016) CONTRARRAZOES

(15/02/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 12/02/2016 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2054

(05/02/2016) VISTA - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. PUBLICAÇÃO SALA 709.

(01/02/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00617099-1, referente ao processo 0047459-36.2011.8.26.0576/90006 - Agravo em Recurso Especial

(21/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(20/10/2015) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

(25/09/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO DESPACHO - Sala 417.

(03/08/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 31/07/2015 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1936

(23/04/2015) RECEBIDOS OS AUTOS NO PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO

(16/04/2015) RECURSO ESPECIAL - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 15 de abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(16/04/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO - com 5 apensos

(21/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELA COORDENADORIA DE GABINETES DA PRESIDENCIA

(03/03/2015) REMETIDOS OS AUTOS A COORDENADORIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO PUBLICO - CONCLUSAO

(03/03/2015) INFORMACAO - Com 05 apensos.

(03/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(27/01/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER - rua riachuelo - sala 417

(27/01/2015) REALIZADO CANCELAMENTO DE CARGA

(20/01/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER - Rua Riachuelo, 115 - sala 434

(20/01/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00816666-4, referente ao processo 0047459-36.2011.8.26.0576/90005 - Contra-Razões

(20/01/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00806499-6, referente ao processo 0047459-36.2011.8.26.0576/90004 - Contra-Razões

(17/12/2014) CONTRARRAZOES

(12/12/2014) DEVOLVIDA - Número do protocolo: 2014.00806499-6 Tipo de documento: Contra-Razões Data de protocolo: 11/12/2014

(11/12/2014) CONTRARRAZOES

(27/11/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 26/11/2014 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 1783

(25/11/2014) VISTA - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Sala 104.

(23/09/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00596140-7, referente ao processo 0047459-36.2011.8.26.0576/90002 - Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)

(22/09/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 19/09/2014 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1737

(18/09/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO

(17/09/2014) RECURSO ESPECIAL CIVEL PETICAO AVULSA

(01/09/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO - rua riachuelo - sala 431 só 2 vol

(29/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO SETOR DE DIGITALIZACAO

(29/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(29/08/2014) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 0003901074, com 19 folhas.

(28/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS - COM ACORDAO ASSINADO

(28/08/2014) REMETIDOS O ACORDAO AO SETOR DE DIGITALIZACAO

(28/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS COM ACORDAO PELO SETOR DE DIGITALIZACAO

(27/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM ACORDAO ASSINADO

(11/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR PARA DECLARACAO DE VOTO - José Luiz Gavião de Almeida

(08/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR PARA DECLARACAO DE VOTO - para declaração de voto - acompanha acórdão - somente 2º vol.

(06/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS - COM ACORDAO ASSINADO

(05/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM ACORDAO ASSINADO - ACO.DES24112/J

(01/08/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 31/07/2014 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1701

(01/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO REVISOR DESIGNADO PARA ACORDAO - Marrey Uint

(30/07/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O REVISOR DESIGNADO PARA ACORDAO - para acórdão.(somente 2º vol)

(29/07/2014) JULGADO - Negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que fará declaração de voto. Acórdão com o revisor.

(29/07/2014) NAO-PROVIMENTO

(23/07/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 22/07/2014 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1694

(22/07/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00392516-1, referente ao processo 0047459-36.2011.8.26.0576/90001 - Adiamento

(15/07/2014) SOBRA - Sobra. Próxima pauta: 29/07/2014 09:30

(11/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA

(10/07/2014) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Objeto e Pé Sistema

(10/07/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA

(10/07/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA MAGISTRADO - VISTA CP

(10/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO MAGISTRADO - Camargo Pereira

(08/07/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 07/07/2014 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1684

(27/06/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 26/06/2014 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1677

(25/06/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O REVISOR ADIADO - adiado.

(25/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO REVISOR - Marrey Uint

(24/06/2014) ADIADO A PEDIDO - Adiado pelo revisor, após o voto do relator dando provimento ao recurso. Após vista ao revisor, outra se dará sucessivamente no que tange o 3º juiz. Próxima pauta: 15/07/2014 09:30

(23/06/2014) ADIAMENTO

(18/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(16/06/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO DESPACHO - Para ciência do julgamento - pauta 24/06/14

(13/06/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 11/06/2014 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1669

(04/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA

(04/06/2014) INCLUSAO EM PAUTA - Para 24/06/2014

(04/06/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00140485-3, referente ao processo 0047459-36.2011.8.26.0576/90000 - Juntada de Substabelecimento

(30/05/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA - 24112/MU

(29/05/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA MAGISTRADO - REVISOR COM PASSAGEM DE AUTOS - ao revisor

(29/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO REVISOR - Marrey Uint

(11/03/2014) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

(21/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - José Luiz Gavião de Almeida

(21/01/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(17/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DO ACERVO

(17/01/2014) REMETIDOS OS AUTOS AO SERVICO DE PROCESSAMENTO DO ACERVO

(13/11/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO ACERVO IPIRANGA

(13/11/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA ACERVO IPIRANGA

(05/11/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DO ACERVO

(05/11/2013) REMETIDOS OS AUTOS AO SERVICO DE PROCESSAMENTO DO ACERVO

(24/10/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA ACERVO IPIRANGA

(24/10/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO ACERVO IPIRANGA

(22/10/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PROCESSAMENTO DE ACERVO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(22/10/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE ACERVO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(29/08/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 28/08/2013 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1486

(28/08/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 27/08/2013 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1485

(27/08/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(27/08/2013) REALIZADO CANCELAMENTO DE CARGA

(26/08/2013) DISTRIBUICAO POR SORTEIO - Órgão Julgador: 60 - 3ª Câmara de Direito Público Relator: 12106 - José Luiz Gavião de Almeida

(17/08/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO DISTRIBUIDOR DE RECURSOS

(17/08/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO DE RECURSOS

(16/08/2013) PROCESSO CADASTRADO - SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público