Processo 0036829-89.2010.8.13.0713


00368298920108130713
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: Administrativo
  • Assuntos Processuais: Improbidade Administrativa | Atos Administrativos | Dano ao Erário
  • Área: Cível
  • Tribunal: TJMG
  • UF: MG
  • Comarca: VICOSA MG
  • Foro: VARA CIVEL
  • Vara: 1
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Situação do processo no tribunal: ATIVO
  • Valor da ação: 1.591.029,20
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(07/06/2021) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(01/06/2021) EXPEDIENTE - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ANDRÉA TEIXEIRA CHEQUER e outros => Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo. Adv - RANDOLPHO MARTINO JUNIOR, RODRIGO VIANA SARAIVA, ROGERIO MENDES GOMES, MAURO JOAQUIM JUNIOR PACHECO, LUCILENE MARIA VIDIGAL CASTRO, MARCELO SILVA SANT ANNA, HEITOR ALVES DE OLIVEIRA.

(28/04/2021) ATO - ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE

(11/03/2021) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(08/03/2021) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA DEFENSOR

(08/03/2021) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA

(05/03/2021) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(24/02/2021) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20394201

(23/02/2021) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA MP

(06/10/2020) JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ANDRÉA TEIXEIRA CHEQUER e outros => Julgado improcedente o pedido. Adv - RANDOLPHO MARTINO JUNIOR, RODRIGO VIANA SARAIVA, ROGERIO MENDES GOMES, MAURO JOAQUIM JUNIOR PACHECO, LUCILENE MARIA VIDIGAL CASTRO, MARCELO SILVA SANT ANNA, HEITOR ALVES DE OLIVEIRA.

(15/05/2020) JULGADO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO PUB. JORNAL:08/10/20JUIZ(A) TITULAR 34512

(13/03/2020) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 34512

(13/03/2020) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 34512

(04/02/2020) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 34512

(17/01/2020) ATO - ATO ORDINATÓRIO EXPEÇA-SE

(17/01/2020) ATO - ATO ORDINATÓRIO CUMPRA-SE

(10/01/2020) ATO - ATO ORDINATÓRIO CUMPRA-SE

(16/12/2019) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(03/12/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 34512

(05/11/2019) ATO - ATO ORDINATÓRIO CUMPRA-SE

(24/07/2017) PROCESSO - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL JUIZ(A) TITULAR 34512

(20/07/2017) EXPEDIENTE - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ANDRÉA TEIXEIRA CHEQUER e outros => Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. Prazo de 0090 dia(s). Supenda-se o feito até o julgamento da Repercussão Geral pelo STF Adv - RANDOLPHO MARTINO JUNIOR, RODRIGO VIANA SARAIVA, ROGERIO MENDES GOMES, MAURO JOAQUIM JUNIOR PACHECO, LUCILENE MARIA VIDIGAL CASTRO, MARCELO SILVA SANT ANNA, HEITOR ALVES DE OLIVEIRA.

(18/07/2017) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(06/07/2017) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20004573

(05/07/2017) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA MP

(18/05/2017) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(19/04/2017) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 34512

(10/02/2017) PROCESSO - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL JUIZ(A) TITULAR 34512

(08/02/2017) EXPEDIENTE - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ANDRÉA TEIXEIRA CHEQUER e outros => Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. Prazo de 0030 dia(s). Convertido o julgamento em diligência e determinado a suspensão do feito até o julgamento do STF da Repercussão Geral. Adv - RANDOLPHO MARTINO JUNIOR, RODRIGO VIANA SARAIVA, ROGERIO MENDES GOMES, MAURO JOAQUIM JUNIOR PACHECO, LUCILENE MARIA VIDIGAL CASTRO, MARCELO SILVA SANT ANNA, HEITOR ALVES DE OLIVEIRA.

(20/01/2017) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(02/12/2016) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 2ª

(01/12/2016) CONVERTIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA JUIZ(A) TITULAR 34512

(09/11/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 34512

(08/11/2016) ATO - ATO ORDINATÓRIO CUMPRA-SE

(19/10/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 34512

(07/10/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(09/09/2016) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 2ª

(08/09/2016) CONVERTIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA JUIZ(A) TITULAR 34512

(17/08/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 34512

(19/05/2016) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(19/05/2016) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

(18/05/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 072561/MG

(04/05/2016) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 072561/MG

(03/05/2016) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA AO RÉU EM

(20/04/2016) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(16/03/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 34512

(01/03/2016) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(26/02/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(19/02/2016) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA

(17/02/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(12/02/2016) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 2ª

(11/02/2016) DECORRIDO - DECORRIDO PRAZO DO(A) PARTES

(07/10/2015) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA ÀS PARTES EM

(28/09/2015) ATO - ATO ORDINATÓRIO CUMPRA-SE

(28/08/2015) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(22/06/2015) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 34512

(17/06/2015) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(12/06/2015) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 2ªPROMOTORIA

(09/06/2015) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

(18/05/2015) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO 27

(18/05/2015) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(08/05/2015) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(22/04/2015) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(22/04/2015) ATO - ATO ORDINATÓRIO EXPEÇA-SE

(14/04/2015) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 27722

(21/10/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - EXPEÇA-SE

(16/10/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 34512

(15/10/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(16/09/2014) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA

(15/09/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - VISTA DEFENSOR

(12/09/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 34512

(11/09/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(03/09/2014) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 2ª PROMOTORIA

(02/09/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - VISTA MP

(01/09/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 34512

(01/09/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM DESPACHO

(01/09/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 27722

(29/08/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(02/12/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM DESPACHO

(02/12/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 34512

(02/12/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 34512

(02/12/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 34512

(06/11/2013) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO INTIMAÇÃO

(06/11/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 34512

(05/11/2013) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 2ª PROMOTORIA

(05/11/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(19/08/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 34512

(19/06/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

(05/06/2013) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA AO RÉU EM

(29/05/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(27/05/2013) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 2ª PROMOTORIA

(24/05/2013) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - VISTA MP

(23/05/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM DESPACHO

(23/05/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 27722

(14/11/2012) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 27722

(06/11/2012) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 27722

(25/10/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(24/10/2012) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 2ª PROMOTORIA

(04/10/2012) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

(28/09/2012) JUNTADA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO

(18/09/2012) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO MANDADO 23

(18/09/2012) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO MANDADO 24

(18/09/2012) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO MANDADO 26

(18/09/2012) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO MANDADO 25

(18/09/2012) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(05/09/2012) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(05/09/2012) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO FREDERICO

(24/08/2012) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO À SECRETARIA DE JUÍZO

(24/08/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(23/08/2012) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUIDORA

(23/08/2012) RECEBIDO - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

(19/07/2012) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(18/07/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM DESPACHO

(18/07/2012) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 27722

(04/06/2012) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 34512

(31/05/2012) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(30/05/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 072561/MG

(29/05/2012) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO 072561/MG

(14/05/2012) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA AO RÉU EM

(09/05/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(04/05/2012) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 1ª PROMOTORIA

(04/05/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(04/05/2012) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 2ª PROMOTORIA

(03/05/2012) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - VISTA MP

(13/10/2011) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 34512

(29/06/2011) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(28/06/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(17/06/2011) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 2ª PROMOTORIA

(16/06/2011) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) COOPERADOR(A) 30029629

(16/06/2011) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - VISTA MP

(15/06/2011) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

(07/06/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 078846/MG

(06/06/2011) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO 078846/MG

(11/04/2011) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 2ª PROMOTORIA

(11/04/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(08/04/2011) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - VISTA MP

(15/03/2011) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 27722

(11/03/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 078846/MG

(10/03/2011) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

(10/03/2011) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO 078846/MG

(04/03/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(21/02/2011) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 2ªPROMOTORIA

(18/02/2011) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA

(10/02/2011) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

(26/01/2011) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - EXPEÇA-SE

(25/01/2011) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 27722

(21/01/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(20/01/2011) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 2ª PROMOTORIA

(17/12/2010) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA

(15/12/2010) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA

(10/12/2010) JUNTADA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO

(03/12/2010) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(01/12/2010) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(25/11/2010) JUNTADA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO

(18/11/2010) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

(18/11/2010) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA BELO HORIZONTE

(16/11/2010) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(28/10/2010) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - EXPEÇA-SE

(21/09/2010) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 12732

(20/09/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(16/09/2010) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20313600

(15/09/2010) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(01/09/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 072561/MG

(18/08/2010) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 072561/MG

(26/07/2010) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(21/07/2010) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

(15/07/2010) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(08/07/2010) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(01/07/2010) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(29/06/2010) JUNTADA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO

(28/06/2010) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(22/06/2010) JUNTADA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO

(22/06/2010) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(18/06/2010) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(17/06/2010) JUNTADA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO

(15/06/2010) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(07/06/2010) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(07/06/2010) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CITAÇÃO

(07/06/2010) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

(02/06/2010) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - EXPEÇA-SE

(28/05/2010) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 12732

(24/05/2010) DISTRIBUIDO - DISTRIBUÍDO POR SORTEIO