(03/12/2019) CONTAGEM CORREICAO SER ARQUIVO - ESTANTE 87 - E- 2

(11/11/2019) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 87A E-2

(02/08/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(02/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 13777/2019; origem: 02/08/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: 02/08/2019, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(01/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2098957/2019; origem: 01/08/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 01/08/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(01/08/2019) MANIFESTACAO DA PGR

(04/03/2019) DESLOCAMENTO - guia: 9193/2019; origem: 04/03/2019, PROCESSOS RECURSAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(01/03/2019) VISTA A PGR

(28/02/2019) DESPACHO - "Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República". Despacho de 28/02/2019.

(28/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 956/2019; origem: 28/02/2019, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 28/02/2019, PROCESSOS RECURSAIS

(07/02/2019) CONTAGEM CORREICAO SER ARQUIVO - 66A B-1

(25/01/2019) DISTRIBUIDO - MIN. CELSO DE MELLO. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. LUIZ FUX de 14/01/2019 a 29/01/2019, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF

(25/01/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(25/01/2019) DESLOCAMENTO - guia: 3037/2019; origem: 25/01/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 25/01/2019, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(25/01/2019) AUTUADO

(23/01/2019) DESLOCAMENTO - guia: 162/2019; origem: 23/01/2019, ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS E REPERCUSSÃO GERAL; destino: 23/01/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS

(11/01/2019) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 66A B-1

(10/01/2019) DESLOCAMENTO - guia: 168/2019; origem: 10/01/2019, RECEBIMENTO E APOIO AO PROCESSAMENTO INICIAL DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 10/01/2019, ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS E REPERCUSSÃO GERAL

(21/12/2018) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

(21/12/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1978905/2018; origem: 21/12/2018, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; destino: 21/12/2018, RECEBIMENTO E APOIO AO PROCESSAMENTO INICIAL DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS

(21/12/2018) EXPEDICAO DE CERTIDAO - protocolado no Egrégio Supremo Tribunal Federal com número de registro ARE 1183850.

(21/12/2018) REMETIDO AO STF

(21/11/2018) REMETIDO - ORIGEM DIGITALIZACAO DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(21/11/2018) RECEBIDO PELA SECRETARIA DE CAMARA DO NUCLEO DE DIGITALIZACAO

(01/10/2018) RECEBIDO PELO SETOR DE DIGITALIZACAO DA SEC DE RECURSOS

(24/09/2018) PETICAO - Juntado protocolo nº 2018.00077581-8, referente ao processo 0027038-50.2015.8.05.0000/90010 - Resposta De Agravado

(24/09/2018) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO DIGITALIZACAO

(24/09/2018) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, faço a remessa destes autos ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

(11/09/2018) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(11/09/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 43 D-3

(11/09/2018) RESPOSTA DE AGRAVADO

(05/09/2018) VISTA AO ADVOGADO - Em 2 vls ao Dr. João Otávio de Oliveira Macêdo Júnior OAB: 15263 End: Rua Alceu Amoroso Lima nº 490,sala 409/410. Tel: 3240-0529

(20/08/2018) PUBLICACAO - Certifico que a(s)/o(s) decisão(ões)/despacho/ato ordinatório retroficou(aram) disponível(is) no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO de 20.08.2018, considerando-se publicada(s) no 1º dia útil posterior à referida disponibilização, nos termos do art. 224, § 2º, do CPC.

(15/08/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 43 D-3

(14/08/2018) PETICAO - Juntado protocolo nº 2018.00061838-9, referente ao processo 0027038-50.2015.8.05.0000/90009 - Agravo ao STF

(14/08/2018) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

(31/07/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 48 C2

(31/07/2018) RECEBIDO DA PGE PELA SECRETARIA DE RESURSOS

(30/07/2018) AGRAVO AO STF

(15/06/2018) EXPEDICAO DE TERMO

(15/06/2018) VISTA A PGE - Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

(06/06/2018) RECURSO EXTRAORDINARIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO Mandado de Segurança Nº 0027038-50.2015.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE:ESTADO DA BAHIA PROCURADOR:MIGUEL CALMON DANTAS RECORRIDO:SANDRO DE OLIVEIRA REGIS E OUTROS ADVOGADO:BEL. JOÃO OTÁVIO MACEDO JR (oab ba 15263) D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DA BAHIA, às fls. 178/189, com fulcro no art. 102, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 143/154, que concedeu a segurança. Alega, em suma, ofensa ao art. 5º, XXXV e 93, IX da CF. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 192/204. É o relatório. O apelo extremo em análise não reúne condições de admissibilidade. O recurso extraordinário mostra-se inviável no que concerne à alegada afronta aos artigos 5º, inciso XXXV e 93, inciso IX da Carta Magna, na medida em que o acórdão recorrido tratou de todas as matérias relevantes suscitadas no feito, concluindo pela inexistência de qualquer omissão ou deficiência de fundamentação que justifique a interposição do recurso sob exame. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, analisando o Agravo de Instrumento nº 791.292, reconheceu a repercussão geral da matéria tratada, reafirmando a jurisprudência da Corte Suprema, "segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI 791292 QO-RG, Rel: Min. Gilmar Mendes, J: 23/06/2010, DJe-149 Divulg: 12-08-2010 Public: 13-08-2010). O mesmo pode ser dito no que concerne ao postulado da legalidade e isonomia (nesse caso, art. 37, caput, I e II, da Carta Magna), posto que há de se levar em conta o teor do verbete sumular nº 636, do Pretório Excelso, litteris: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." Cumpre salientar, por fim, que não há, na petição recursal, desenvolvimento de tese argumentativa apta a infirmar as conclusões obtidas pela instância ordinária, no que se refere à suposta vulneração à separação dos Poderes da República (consubstanciada na alegada violação do art. 2º, da Carta Magna), o que torna o recurso inepto, em razão da sua deficiente fundamentação. Acerca do tema, vejamos o entendimento explicitado pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, in verbis: [...] O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. (AI 631672 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 04-12-2012 PUBLIC 05-12-2012). [] 2. As razões do Recurso Extraordinário revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma clara e inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos constitucionais suscitados. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). Precedentes. [] (ARE 690802 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2012 PUBLIC 05-09-2012). Desse modo, incide in casu o enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do Excelso Pretório, cujo teor prescreve que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 23 de maio de 2018. Desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal 2ª Vice-Presidente 432 2avp13

(06/06/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE ESTADO

(06/06/2018) PUBLICACAO - Certifico que a(s)/o(s) decisão(ões)/ despacho/ato ordinatório retro ficou(aram) disponível(is) no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO de 06.06.2018, considerando-se publicada(s) no 1º dia útil posterior à referida disponibilização, nos termos do art. 224, § 2º, do NCPC.

(05/06/2018) REMETIDO - ORIGEM 2O VICE DESTINO SECRETARIA EPECIAL DE RECURSOS - C/ DECISÃO

(05/06/2018) RECEBIDO DO 2O VICE PELA SECRETARIA DE CAMARA

(28/02/2018) CONTAGEM CORREICAO 2A VICE-PRESIDENCIA - ESTANTE 222 D-1

(21/02/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE 222 D-1 (SUBSOLO)

(08/11/2017) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECAO DE RECURSOS

(08/11/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMARIO 10 A-2

(24/10/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00131389-9, referente ao processo 0027038-50.2015.8.05.0000/90008 - Resposta Ao Recurso Extraordinário

(24/10/2017) CONCLUSAO

(24/10/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS - DESTINO SECAO DE RECURSOS

(23/10/2017) RESPOSTA AO RECURSO EXTRAORDINARIO

(20/09/2017) REDISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - Em cumprimento ao quanto disposto no art. 86, do RITJ/BA Órgão Julgador: 22 - 2ª Vice-Presidência Relator: 117 - 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

(20/09/2017) PUBLICACAO - Disponibilizado no DJE de 20.09.2017, considerando-se publicado em 21.09.2017.

(19/09/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 38 D3

(19/09/2017) ATO ORDINATORIO - “Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.”

(14/09/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(14/09/2017) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(14/09/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00109401-2, referente ao processo 0027038-50.2015.8.05.0000/90007 - Recurso Extraordinário

(11/09/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Estante 19-L

(04/09/2017) RECURSO EXTRAORDINARIO

(04/09/2017) RECEBIDO DA PGE PELA SECRETARIA DE CAMARA

(25/07/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO PGE

(30/05/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(30/05/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA

(23/05/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - José Edivaldo Rocha Rotondano

(22/05/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(18/05/2017) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(18/05/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 18-C

(05/04/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE - 06 - M

(10/01/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE - 06 - M

(19/12/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR

(19/12/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(19/12/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE - 15 - H

(19/12/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - José Edivaldo Rocha Rotondano

(19/12/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(12/12/2016) PETICAO - Protocolo nº 2016.00130954-4 Embargos de Declaração

(23/11/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Estante 09 L

(22/11/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração

(22/11/2016) RECEBIDO DA PGE PELA SECRETARIA DE CAMARA

(07/11/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 04/11/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrÿnico: 1781

(07/11/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO PGE

(03/11/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00120155-0, referente ao processo 0027038-50.2015.8.05.0000/90006 - Petição

(03/11/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00115466-5, referente ao processo 0027038-50.2015.8.05.0000/90004 - Petição

(03/11/2016) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(27/10/2016) JULGADO - Rejeitadas as preliminares, segurança concedida, à unanimidade.

(27/10/2016) SEGURANCA CONCESSAO - ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade dos votos, em rejeitar as preliminares arguídas e conceder a segurança vindicada, julgando prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto do relator.

(26/10/2016) PETICAO

(24/10/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00118481-5, referente ao processo 0027038-50.2015.8.05.0000/90005 - Juntada De Substabelecimento

(21/10/2016) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

(14/10/2016) PETICAO

(30/09/2016) INCLUSAO EM PAUTA - Para 27/10/2016

(12/09/2016) RECEBIDO DA DEFENSORIA PELA SECRETARIA DE CAMARA

(31/08/2016) VISTA A DEFENSORIA PUBLICA - Carga provisoria Defensoria Pública

(30/08/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(30/08/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - José Edivaldo Rocha Rotondano

(30/08/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA

(30/08/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA - p/ incluir em pauta

(30/08/2016) PETICAO - Protocolo nº 2016.00010389-5 Agravo Regimental

(30/08/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(30/08/2016) SOLICITACAO DE DIA DE JULGAMENTO - RELATOR

(03/06/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - José Edivaldo Rocha Rotondano

(02/06/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(02/06/2016) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - Devolvido pelo Ministério Público

(02/06/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - EST. 18 G

(02/06/2016) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(11/05/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(27/04/2016) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(27/04/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Estante:19 Prateleira: E

(20/04/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(18/04/2016) DESPACHO - Pelas razões expostas, com a devida vênia, deixo de acolher o opinativo ministerial e determino o retorno dos autos à Procuradoria de Justiça a fim de que emita o indispensável parecer definitivo.

(18/04/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - c/ despacho

(12/04/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - José Edivaldo Rocha Rotondano

(12/04/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(08/04/2016) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(08/04/2016) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - Devolvido pelo Ministério Público

(01/04/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00008644-4, referente ao processo 0027038-50.2015.8.05.0000/90001 - Prestando Informações

(01/04/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(01/04/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00010358-1, referente ao processo 0027038-50.2015.8.05.0000/90002 - Intervenção No Feito

(01/04/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00017348-8, referente ao processo 0027038-50.2015.8.05.0000/90003 - Petição

(22/02/2016) PETICAO

(22/02/2016) RECEBIDO DA PGE PELA SECRETARIA DE CAMARA

(01/02/2016) INTERVENCAO NO FEITO

(01/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL - Agravo Regimental

(28/01/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO PGE

(28/01/2016) PRESTANDO INFORMACOES

(28/01/2016) DOCUMENTO - Juntada decisão

(28/01/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00000440-2, referente ao processo 0027038-50.2015.8.05.0000/90000 - Petição

(07/01/2016) PETICAO

(21/12/2015) MANDADO

(18/12/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado em 17/12/2015 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1572

(17/12/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(16/12/2015) EXPEDICAO DE TERMO

(16/12/2015) DISTRIBUICAO POR SORTEIO - Órgão Julgador: 12 - Seção Cível de Direito Público Relator: 12187 - José Edivaldo Rocha Rotondano

(16/12/2015) REMETIDO - ORIGEM SECOMGE DESTINO RELATOR

(16/12/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(16/12/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - Com decisão em 06 laudas.

(16/12/2015) PROCESSO CADASTRADO - SECOMGE

(16/12/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(16/12/2015) LIMINAR - Ante o exposto, defere-se a medida liminarmente requerida para determinar seja suspensa a tramitação legislativa do projeto de lei complementar n. 123/2015. Proceda-se à imediata notificação das autoridades apontadas como coatoras para que cumpram o quanto determinado e, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as necessárias informações, nos moldes prescritos no art. 7º, inciso I, da Lei Federal n. 12.016/2009. Dê-se ciência ao Estado da Bahia, por meio do seu Procurador-Geral, encaminhando-lhe cópia da inicial, para, querendo, intervir no mandamus. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC, confere-se força de mandado à presente decisão. Dada a urgência verificada, contate-se o oficial de justiça do Plantão Judiciário para que dê cumprimento a esta determinação com máxima brevidade. Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação das autoridades e do ente federado, encaminhe-se o feito ao Ministério Público para que oferte o indispensável parecer.

(16/12/2015) RECEBIDO DO SECOMGE - José Edivaldo Rocha Rotondano

(06/04/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 05/04/2022 23:59.

(06/04/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo de Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em 05/04/2022 23:59.

(23/03/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(23/03/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(16/03/2022) PUBLICADO - Publicado Intimação em 15/03/2022.

(16/03/2022) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

(15/03/2022) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(14/03/2022) INTIMACAO - Intimação (3074455) - Expedição eletrônica (14/03/2022 15:59:45): Parte: ESTADO DA BAHIA Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 04/04/2022 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/03/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(14/03/2022) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(14/03/2022) INTIMACAO - Intimação (3074452) - Diário Eletrônico (14/03/2022 15:58:49): Parte: Governador do Estado da Bahia Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 05/04/2022 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/03/2022) INTIMACAO - Intimação (3074453) - Diário Eletrônico (14/03/2022 15:58:49): Parte: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 05/04/2022 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/03/2022) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

(14/03/2022) EXPEDICAO - Expedição de intimação.

(06/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de SIDELVAN DE ALMEIDA NOBREGA em 28/10/2021 23:59.

(06/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de Wellington Passos de Araujo em 28/10/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR em 28/10/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de LUCIANO SIMOES DE CASTRO BARBOSA FILHO em 28/10/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de AUGUSTO NARCISO CASTRO em 28/10/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de HILDECIO ANTONIO MEIRELES FILHO em 28/10/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de PABLO RODRIGO BARROZO DOS ANJOS VALE em 28/10/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE LUCIANO SANTOS RIBEIRO em 28/10/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ALAN EDUARDO SANCHES DOS SANTOS em 28/10/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de HERZEM GUSMAO PEREIRA em 28/10/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de SANDRO DE OLIVEIRA REGIS em 28/10/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO em 28/10/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de PEDRO PAULO TAVARES BATISTA DE MELLO E SILVA em 28/10/2021 23:59.

(15/10/2021) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

(15/10/2021) PUBLICADO - Publicado Despacho em 15/10/2021.

(14/10/2021) DESPACHO - Despacho (2450853) - Diário Eletrônico (14/10/2021 13:18:32): Parte: Wellington Passos de Araujo Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2021) DESPACHO - Despacho (2450852) - Diário Eletrônico (14/10/2021 13:18:32): Parte: SIDELVAN DE ALMEIDA NOBREGA Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2021) DESPACHO - Despacho (2450549) - Diário Eletrônico (14/10/2021 13:18:32): Parte: SANDRO DE OLIVEIRA REGIS Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2021) DESPACHO - Despacho (2450551) - Diário Eletrônico (14/10/2021 13:18:32): Parte: PEDRO PAULO TAVARES BATISTA DE MELLO E SILVA Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2021) DESPACHO - Despacho (2450545) - Diário Eletrônico (14/10/2021 13:18:32): Parte: PABLO RODRIGO BARROZO DOS ANJOS VALE Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2021) DESPACHO - Despacho (2450542) - Diário Eletrônico (14/10/2021 13:18:32): Parte: LUCIANO SIMOES DE CASTRO BARBOSA FILHO Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2021) DESPACHO - Despacho (2450541) - Diário Eletrônico (14/10/2021 13:18:32): Parte: LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2021) DESPACHO - Despacho (2450546) - Diário Eletrônico (14/10/2021 13:18:32): Parte: JOSE LUCIANO SANTOS RIBEIRO Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2021) DESPACHO - Despacho (2450544) - Diário Eletrônico (14/10/2021 13:18:32): Parte: HILDECIO ANTONIO MEIRELES FILHO Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2021) DESPACHO - Despacho (2450548) - Diário Eletrônico (14/10/2021 13:18:32): Parte: HERZEM GUSMAO PEREIRA Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2021) DESPACHO - Despacho (2450543) - Diário Eletrônico (14/10/2021 13:18:32): Parte: AUGUSTO NARCISO CASTRO Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2021) DESPACHO - Despacho (2450547) - Diário Eletrônico (14/10/2021 13:18:32): Parte: ALAN EDUARDO SANCHES DOS SANTOS Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2021) DESPACHO - Despacho (2450550) - Diário Eletrônico (14/10/2021 13:18:32): Parte: ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(14/10/2021) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

(14/10/2021) CONCLUSOS - Conclusos #Não preenchido#

(11/08/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(06/08/2021) REMETIDOS - Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de SANDRO DE OLIVEIRA REGIS em 19/05/2021 23:59.

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de AUGUSTO NARCISO CASTRO em 19/05/2021 23:59.

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE LUCIANO SANTOS RIBEIRO em 19/05/2021 23:59.

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de PEDRO PAULO TAVARES BATISTA DE MELLO E SILVA em 19/05/2021 23:59.

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de HILDECIO ANTONIO MEIRELES FILHO em 19/05/2021 23:59.

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de SIDELVAN DE ALMEIDA NOBREGA em 19/05/2021 23:59.

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de HERZEM GUSMAO PEREIRA em 19/05/2021 23:59.

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de Wellington Passos de Araujo em 19/05/2021 23:59.

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR em 19/05/2021 23:59.

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ALAN EDUARDO SANCHES DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de LUCIANO SIMOES DE CASTRO BARBOSA FILHO em 19/05/2021 23:59.

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO em 19/05/2021 23:59.

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de PABLO RODRIGO BARROZO DOS ANJOS VALE em 19/05/2021 23:59.

(18/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2021 23:59.

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789917) - Diário Eletrônico (14/04/2021 09:35:42): Parte: Wellington Passos de Araujo Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789915) - Diário Eletrônico (14/04/2021 09:35:42): Parte: SIDELVAN DE ALMEIDA NOBREGA Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789910) - Diário Eletrônico (14/04/2021 09:35:42): Parte: SANDRO DE OLIVEIRA REGIS Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789913) - Diário Eletrônico (14/04/2021 09:35:42): Parte: PEDRO PAULO TAVARES BATISTA DE MELLO E SILVA Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789922) - Diário Eletrônico (14/04/2021 09:35:42): Parte: PABLO RODRIGO BARROZO DOS ANJOS VALE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789920) - Diário Eletrônico (14/04/2021 09:35:42): Parte: LUCIANO SIMOES DE CASTRO BARBOSA FILHO Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789918) - Diário Eletrônico (14/04/2021 09:35:42): Parte: LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789912) - Diário Eletrônico (14/04/2021 09:35:42): Parte: JOSE LUCIANO SANTOS RIBEIRO Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789914) - Diário Eletrônico (14/04/2021 09:35:42): Parte: HILDECIO ANTONIO MEIRELES FILHO Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789916) - Diário Eletrônico (14/04/2021 09:35:42): Parte: HERZEM GUSMAO PEREIRA Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789911) - Diário Eletrônico (14/04/2021 09:35:42): Parte: AUGUSTO NARCISO CASTRO Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789919) - Diário Eletrônico (14/04/2021 09:35:42): Parte: ALAN EDUARDO SANCHES DOS SANTOS Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789921) - Diário Eletrônico (14/04/2021 09:35:42): Parte: ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) INTIMACAO - Intimação (1789923) - Expedição eletrônica (14/04/2021 09:35:42): Parte: ESTADO DA BAHIA Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 17/05/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/04/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(16/11/2020) DEVOLVIDOS - Devolvidos os autos

(07/10/2020) REMESSA - Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

(21/12/2018) REMETIDO - Remetido ao STF

(24/09/2018) PETICAO - Petição

(24/09/2018) ATO - Ato ordinatório

(20/08/2018) PUBLICACAO - Publicação

(14/08/2018) PETICAO - Petição

(14/08/2018) ATO - Ato ordinatório

(06/06/2018) RECURSO - Recurso Extraordinário

(06/06/2018) PUBLICACAO - Publicação

(24/10/2017) PETICAO - Petição

(24/10/2017) CONCLUSAO - Conclusão

(20/09/2017) PUBLICACAO - Publicação

(19/09/2017) ATO - Ato ordinatório

(14/09/2017) PETICAO - Petição

(12/12/2016) PETICAO - Petição

(07/11/2016) PUBLICACAO - Publicação

(03/11/2016) PETICAO - Petição

(27/10/2016) SEGURANCA - Segurança (Concessão)

(24/10/2016) PETICAO - Petição

(30/09/2016) INCLUSAO - Inclusão em pauta

(30/08/2016) PETICAO - Petição

(30/08/2016) SOLICITACAO - Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

(18/04/2016) DESPACHO - Despacho

(01/04/2016) PETICAO - Petição

(28/01/2016) DOCUMENTO - Documento

(28/01/2016) PETICAO - Petição

(21/12/2015) MANDADO - Mandado

(18/12/2015) PUBLICACAO - Publicação

(16/12/2015) LIMINAR - Liminar