(01/02/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 1019/2021 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438

(31/01/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 1019/2021 Teor do ato: Fls. 2004: Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de dez dias. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Marcus Vinicius Augusto (OAB 133367/SP), Maria do Carmo A de A M Pasqualucci (OAB 138981/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP)

(10/12/2021) PROFERIDO DESPACHO - Fls. 2004: Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de dez dias.

(29/11/2021) ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

(10/11/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80020 - Protocolo: FJAB21000174935

(08/11/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80019 - Protocolo: FSTS21000367514

(05/11/2021) INICIO DA EXECUCAO JUNTADO - 0015701-32.2021.8.26.0562 - Cumprimento de sentença

(03/11/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(03/11/2021) PETICOES DIVERSAS

(27/10/2021) PETICOES DIVERSAS

(13/10/2021) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - 8 Volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcus Vinicius AugustoVencimento: 08/11/2021

(11/10/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0866/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379

(08/10/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0866/2021 Teor do ato: Vistos. Com a entrega do laudo, defiro o levantamento dos honorários provisórios pelo i. Perito. Expeça-se com brevidade. Intimem-se os requeridos a depositarem o remanescente dos honorrios advocatícios, no valor de R$8.000,00, em 10 dias. No mais, considerando que não houve tempo hábil ao autor para acessar os autos desde a decisão de fls. 1993 (porque vieram-me os autos conclusos), devolvo novamente o prazo de 15 dias ao autor para se manifestar sobre o laudo, ficando desde já deferida a vista dos autos fora de cartório. Intime-se e cumpra-se. Santos, 28 de setembro de 2021. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Marcus Vinicius Augusto (OAB 133367/SP), Maria do Carmo A de A M Pasqualucci (OAB 138981/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP)

(29/09/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé, em retificação à certidão anterior, que o MLE de nº 20210928184715020274 foi expedido em favor do perito.

(28/09/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(28/09/2021) DECISAO - Vistos. Com a entrega do laudo, defiro o levantamento dos honorários provisórios pelo i. Perito. Expeça-se com brevidade. Intimem-se os requeridos a depositarem o remanescente dos honorrios advocatícios, no valor de R$8.000,00, em 10 dias. No mais, considerando que não houve tempo hábil ao autor para acessar os autos desde a decisão de fls. 1993 (porque vieram-me os autos conclusos), devolvo novamente o prazo de 15 dias ao autor para se manifestar sobre o laudo, ficando desde já deferida a vista dos autos fora de cartório. Intime-se e cumpra-se. Santos, 28 de setembro de 2021.

(28/09/2021) MANDADO DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO - Certifico e dou fé haver expedido o mandado de levantamento sob nº 20210928184715020274 , no valor de R$ 12.000,00 , em favor da exequente / executado, conforme formulário de fl. 1996, devendo o perito aguardar a conferência e assinatura pela Juíza. Nada Mais. Santos, 28 de setembro de 2021. Eu, RODRIGO MERCEDES DO ESPÍRITO SANTO, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.

(25/06/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fernanda Menna Pinto PeresVencimento: 21/10/2021

(23/06/2021) PROFERIDO DESPACHO - Fsl. 1992: Devolvo o prazo para o requerente se manifestar sobre o laudo.

(23/06/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80018

(23/06/2021) PETICAO INTERMEDIARIA

(14/06/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80017 - Protocolo: FEMB21000033482

(09/06/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(09/06/2021) DECISAO - Decisão - Interlocutória

(09/06/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80016 - Protocolo: FJAB21000042200

(24/05/2021) PETICAO INTERMEDIARIA

(17/05/2021) PETICAO INTERMEDIARIA

(25/02/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Fernanda Menna Pinto Peres

(24/02/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80015 - Protocolo: FSTS21000051808

(22/02/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0100/2021 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: Página:

(19/02/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0100/2021 Teor do ato: Vistos. Digam as partes sobre o laudo pericial. Intime-se. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Marcus Vinicius Augusto (OAB 133367/SP), Maria do Carmo A de A M Pasqualucci (OAB 138981/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP)

(18/02/2021) PETICAO INTERMEDIARIA

(16/02/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(16/02/2021) DECISAO - Vistos. Digam as partes sobre o laudo pericial. Intime-se.

(06/11/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Leonardo Grecco

(27/10/2020) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80011 - Protocolo: FJAB19000389305

(27/10/2020) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80012 - Protocolo: FPDD19000051015

(27/10/2020) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80013 - Protocolo: FSTS20000293520

(27/10/2020) LAUDO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80014 - Protocolo: FSTS20000293537

(27/10/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(16/10/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - 1º ao 7º Volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(16/10/2020) PETICAO INTERMEDIARIA

(10/05/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(02/04/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(22/02/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 03/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(29/01/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 02/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(06/12/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(06/12/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - 1º ao 7º Volumes Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: PeritoVencimento: 21/05/2020

(19/09/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(08/08/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(02/08/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito

(01/08/2019) PROFERIDO DESPACHO - Diante dos documentos juntados as fls. 1807/1847, notifique-se o perito judicial para os trabalhos. Laudo em noventa dias. Intime-se.

(31/07/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80010 - Protocolo: FSTS19000726893

(30/07/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0523/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: Página:

(29/07/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0523/2019 Teor do ato: guarde-se pelo prazo de 30 dias, a juntada dos documentos pelo requerido Paulo Roberto Gomes Mansur. Intime-se. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Marcus Vinicius Augusto (OAB 133367/SP), Maria do Carmo A de A M Pasqualucci (OAB 138981/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP)

(26/07/2019) PETICOES DIVERSAS

(05/07/2019) PROFERIDO DESPACHO - guarde-se pelo prazo de 30 dias, a juntada dos documentos pelo requerido Paulo Roberto Gomes Mansur. Intime-se.

(28/06/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80009 - Protocolo: FJAB19000263146

(19/06/2019) PETICOES DIVERSAS

(11/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0368/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: Página:

(10/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0368/2019 Teor do ato: Cumpra-se o acórdão. Providenciem os três réus, em quinze dias, os depósitos. Intimem-se. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Marcus Vinicius Augusto (OAB 133367/SP), Maria do Carmo A de A M Pasqualucci (OAB 138981/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP)

(23/05/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(23/05/2019) DECISAO - Cumpra-se o acórdão. Providenciem os três réus, em quinze dias, os depósitos. Intimem-se.

(22/05/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 7º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(21/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(07/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0239/2019 Data da Disponibilização: 07/05/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: Página:

(06/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0239/2019 Teor do ato: Apresentem as partes os documentos solicitados pelo perito judicial, em trinta dias. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Marcus Vinicius Augusto (OAB 133367/SP), Maria do Carmo A de A M Pasqualucci (OAB 138981/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP)

(04/04/2019) PROFERIDO DESPACHO - Apresentem as partes os documentos solicitados pelo perito judicial, em trinta dias.

(01/04/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80008 - Protocolo: FSTS19000295076

(28/03/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - EDINALDO MONTENEGRO CAMPOS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(28/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(13/03/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - EDINALDO MONTENEGRO CAMPOS Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito

(12/03/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que intimei o Sr. Perito judicial nesta data do teor da r. Decisão de fl. 1781.

(07/03/2019) DECISAO - Notifique-se o perito judicial para os trabalhos. Laudo em noventa dias. Intime-se.

(06/03/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(30/01/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 7º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(24/01/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0934/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: Página:

(23/01/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0934/2018 Teor do ato: Cumpra-se o despacho de fl. 1742 para o desentranhamento das peças de fls. 1722/1741 para juntada no processo correto, já que tal decisão não é elucidativa para a perícia. Ciência aos réus da decisão do Tribunal de Justiça para o rateio dos honorários periciais. Notifique-se o perito judicial. Intimem-se. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Marcus Vinicius Augusto (OAB 133367/SP), Maria do Carmo A de A M Pasqualucci (OAB 138981/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP)

(18/12/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/12/2018) DECISAO - Cumpra-se o despacho de fl. 1742 para o desentranhamento das peças de fls. 1722/1741 para juntada no processo correto, já que tal decisão não é elucidativa para a perícia. Ciência aos réus da decisão do Tribunal de Justiça para o rateio dos honorários periciais. Notifique-se o perito judicial. Intimem-se.

(17/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COPIA DO ACORDAO JUNTADA - SEM TRANSITO EM JULGADO

(14/12/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(07/12/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 7º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(28/11/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/11/2018) COMPROVANTE DE DEPOSITO JUNTADA

(27/11/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) em Ação Popular - Número: 80007 - Protocolo: FJAB18000479418

(23/11/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/11/2018) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 1 018 DO CPC

(24/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0763/2018 Data da Disponibilização: 24/10/2018 Data da Publicação: 25/10/2018 Número do Diário: Página:

(23/10/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0763/2018 Teor do ato: Para evitar tumultos no caso vertente, providencie a Escrivania o desentranhamento do acórdão do TJSP (fls. 1722/1741), para juntada no Processo 1000259.39.2003, em trâmite nesta Vara. Considerada a complexidade da prova pericial, arbitro os honorários provisórios do perito judicial em doze mil reais. Deposite o réu Beto Mansur o valor dos honorários fixados, em quinze dias. Intimem-se. Ciência ao MP. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Marcus Vinicius Augusto (OAB 133367/SP), Maria do Carmo A de A M Pasqualucci (OAB 138981/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP)

(10/10/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(10/10/2018) DECISAO - Para evitar tumultos no caso vertente, providencie a Escrivania o desentranhamento do acórdão do TJSP (fls. 1722/1741), para juntada no Processo 1000259.39.2003, em trâmite nesta Vara. Considerada a complexidade da prova pericial, arbitro os honorários provisórios do perito judicial em doze mil reais. Deposite o réu Beto Mansur o valor dos honorários fixados, em quinze dias. Intimem-se. Ciência ao MP.

(09/10/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 7º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(05/10/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/09/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80006 - Protocolo: FJAB18000390600

(20/09/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/09/2018) PETICOES DIVERSAS

(18/09/2018) PETICAO JUNTADA

(12/09/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80005 - Protocolo: FSTS18001038622

(11/09/2018) PETICOES DIVERSAS

(27/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0610/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: Página:

(24/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0610/2018 Teor do ato: Manifestem-se as partes, em quinze dias, sobre o pedido de honorários do perito judicial. Intimem-se. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Marcus Vinicius Augusto (OAB 133367/SP), Maria do Carmo A de A M Pasqualucci (OAB 138981/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP)

(10/08/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(10/08/2018) DECISAO - Manifestem-se as partes, em quinze dias, sobre o pedido de honorários do perito judicial. Intimem-se.

(07/08/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(06/07/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/07/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80004 - Protocolo: FSTS18000752500

(04/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(03/07/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - Ednaldo montenegro./esta levando todos os volumes. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(22/06/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - Ednaldo montenegro./esta levando todos os volumes. Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito

(18/05/2018) QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE JUNTADOS - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico em Ação Popular - Número: 80003 - Protocolo: FJAB18000158889

(23/04/2018) APRESENTACAO DE QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO

(16/04/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0195/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: Página:

(13/04/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0195/2018 Teor do ato: Não se vislumbra a alegada omissão na decisão proferida. O referido recurso não tem efeito suspensivo. A pretexto de existência de omissões e contradições na decisão, aliás inexistentes, está o embargante pretendendo inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos da decisão. Se discorda do que ficou resolvido na decisão, não são os embargos de declaração o remédio adequado para a modificação, devendo valer-se dos meios jurídicos adequados a essa finalidade, buscando nos Tribunais outra decisão. Rejeito, pois, os embargos de declaração. Aprovo os quesitos formulados pelo autor. Intime-se o perito judicial para estipular os seus honorários, em cinco dias. Intimem-se. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Marcus Vinicius Augusto (OAB 133367/SP), Maria do Carmo A de A M Pasqualucci (OAB 138981/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP)

(03/04/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(02/04/2018) DECISAO - Não se vislumbra a alegada omissão na decisão proferida. O referido recurso não tem efeito suspensivo. A pretexto de existência de omissões e contradições na decisão, aliás inexistentes, está o embargante pretendendo inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos da decisão. Se discorda do que ficou resolvido na decisão, não são os embargos de declaração o remédio adequado para a modificação, devendo valer-se dos meios jurídicos adequados a essa finalidade, buscando nos Tribunais outra decisão. Rejeito, pois, os embargos de declaração. Aprovo os quesitos formulados pelo autor. Intime-se o perito judicial para estipular os seus honorários, em cinco dias. Intimem-se.

(28/03/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(20/03/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/12/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80001 - Protocolo: FEFE17000391637

(04/12/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80002 - Protocolo: FSTS17001773248

(27/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(22/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0809/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: Página:

(21/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0809/2017 Teor do ato: Para a liquidação de sentença, nomeio o Prof. Edinaldo Montenegro, que deverá apurar a indenização pelo custo básico das cestas entregues, conforme as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.Merece destaque a decisão do STF (Ministro Dias Tofolli) que apontou a contratação emergencial sem justificativa e a violação do princípio da moralidade administrativa. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em cinco dias.Intimem-se. Advogados(s): Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB 114295/SP), Marcus Vinicius Augusto (OAB 133367/SP), Maria do Carmo A de A M Pasqualucci (OAB 138981/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB 83197/SP)

(30/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(30/10/2017) REMETIDO AO DJE - Imp. 809

(27/10/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(27/10/2017) DECISAO - Para a liquidação de sentença, nomeio o Prof. Edinaldo Montenegro, que deverá apurar a indenização pelo custo básico das cestas entregues, conforme as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.Merece destaque a decisão do STF (Ministro Dias Tofolli) que apontou a contratação emergencial sem justificativa e a violação do princípio da moralidade administrativa. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em cinco dias.Intimem-se.

(25/10/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/10/2017) DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF - JUNTADA

(04/04/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(03/04/2017) DECISAO - Aguarde-se a decisão do recurso interposto no STJ.

(30/03/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 6º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(29/03/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(23/03/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(23/03/2017) DECISAO - Ante a renúncia, proceda-se a exclusão dos patronos da empresa Roca. Providencie a Escrivania a juntada do acórdão do STJ.

(22/03/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/03/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ17011199129

(01/03/2017) PETICOES DIVERSAS

(23/05/2016) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(12/02/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(11/02/2015) DECISAO - Aguarde-se a decisão do recurso especial no STJ.

(10/02/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 6º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(05/02/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/05/2013) EVOLUCAO - Ação Popular - Cível - -

(03/05/2013) MUDANCA DE CLASSE PROCESSUAL

(15/03/2013) PROCESSO APENSADO - Processo 0051813-59.2005.8.26.0562 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única

(01/05/2012) CORRECAO - Ação Popular - Cível - -

(01/05/2012) INICIAL - Ação Popular - Cível - -

(28/09/2011) DESPACHO PROFERIDO - Cumpra-se o v. acórdão. Subam. Ds.

(28/09/2011) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Tribunal de Justiça em 28.09.11

(26/09/2011) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 26.09.11

(12/01/2010) DESPACHO PROFERIDO - Subam. D.s

(12/01/2010) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Tribunal de Justiça em 12.01.10

(09/05/2006) DESPACHO PROFERIDO - Subam à Superior Instância. (TJ - Sec. Dir. Público) D.s

(09/05/2006) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Tribunal de Justiça em 09.05.06

(05/05/2006) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo - cx. 27

(28/04/2006) AGUARDANDO DEVOLUCAO DE AUTOS - Aguardando Devolução de Autos-fls.16 e 16vº

(18/04/2006) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo (CX.14)

(10/04/2006) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 803 - Recebo o recurso dos requeridos (Paulo e Emerson) como Apelação, no seu efeito duplo. Às contra-razões. D.s.

(10/04/2006) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 828 - Recebo o recurso do requerido (Roca) como Apelação, no seu efeito duplo. Às contra-razões. D.s.

(10/03/2006) DESPACHO PROFERIDO - Recebo o recurso dos requeridos (Paulo e Emerson) como Apelação, no seu efeito duplo. Às contra-razões. D.s.

(10/03/2006) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação - P. 1

(10/03/2006) DESPACHO PROFERIDO - Recebo o recurso do requerido (Roca) como Apelação, no seu efeito duplo. Às contra-razões. D.s.

(10/03/2006) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação - P.5

(06/03/2006) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação (P-1)

(24/02/2006) DESPACHO PROFERIDO - O preparo efetuado por um dos recorrentes aproveita aos demais. No entanto, a legislação determina esse preparo após a prestação jurisdicional de primeiro grau. O teto previsto na Lei Estadual nº 11.608/2003 é de R$ 41.790,00. DS.

(24/02/2006) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - O preparo efetuado por um dos recorrentes aproveita aos demais. No entanto, a legislação determina esse preparo após a prestação jurisdicional de primeiro grau. O teto previsto na Lei Estadual nº 11.608/2003 é de R$ 41.790,00. DS.

(24/02/2006) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação P 3

(23/02/2006) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 23.02.06

(15/02/2006) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo (cx.07)

(30/12/2005) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 753 - Rejeito os embargos de declaração porque não tem caráter infringente. Ds.

(28/12/2005) DESPACHO PROFERIDO - Rejeito os embargos de declaração porque não tem caráter infringente. Ds.

(28/12/2005) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação - P.7

(01/12/2005) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 01.12.05

(18/11/2005) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 18.11.05

(16/11/2005) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo - cx. 22

(11/11/2005) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 11.11.05

(10/11/2005) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo (CX.06)

(06/10/2005) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação - p1

(05/10/2005) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 05.10.05

(04/10/2005) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para anular o contrato administrativo 280/2003, decorrente do procedimento 23467/2003-71, e condenar os requeridos a restituir aos cofres do Município de Santos a quantia de R$ 3.235.410,00 (Três milhões, duzentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e dez reais), com correção monetária, desde a data do desembolso, e juros legais, desde a data da citação. Pela sucumbência, arcarão os requeridos Paulo Roberto Gomes Mansur, Emerson Marçal e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Limitada, com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da condenação. P.R.I.C. Prep. Ap. R$ 39.900,00 Taxa Rem. R$ 17,78

(03/10/2005) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação julgado procedente - p16

(28/09/2005) SENTENCA PROFERIDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para anular o contrato administrativo 280/2003, decorrente do procedimento 23467/2003-71, e condenar os requeridos a restituir aos cofres do Município de Santos a quantia de R$ 3.235.410,00 (Três milhões, duzentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e dez reais), com correção monetária, desde a data do desembolso, e juros legais, desde a data da citação. Pela sucumbência, arcarão os requeridos Paulo Roberto Gomes Mansur, Emerson Marçal e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Limitada, com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da condenação. P.R.I.C. Prep. Ap. R$ 39.900,00 Taxa Rem. R$ 17,78

(05/09/2005) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 05.09.05

(09/08/2005) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Ministerio Publico em 09.08.05

(04/08/2005) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 04.08.05

(01/08/2005) AGUARDANDO JUNTADA - Aguardando Juntada-cx.31

(25/07/2005) AGUARDANDO DEVOLUCAO DE AUTOS - Aguardando Devolução de Autos PELO AUTOR-FLS.34

(18/07/2005) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo (CX.08)

(11/07/2005) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - 653 - À replica

(27/06/2005) IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA - Impugnação ao Valor da Causa (0051813-59.2005.8.26.0562)

(27/06/2005) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 27.06.05

(27/06/2005) DESPACHO PROFERIDO - À replica

(27/06/2005) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação p/ réplica - P. 8

(17/11/2004) PROCESSO INCIDENTAL - Processo Incidental 562.01.2004.024917-2/000001-000 Instaurado em 17/11/2004