(30/04/2022) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 29/04/2022

(05/02/2010) PROFERIDO DESPACHO - 1. Recebo a apelação de fls. 3569/3579, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int.

(26/11/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA - SECAO DE DIREITO PUBLICO - Segue - A.C.P - nº 1306/05 (1º ao 14º volumes + 5 apensos que são: Anexos). Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo

(25/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0363/2019 Data da Disponibilização: 25/11/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: 2939 Página: 1322/1328

(25/11/2019) DISPONIBILIZADO NO DJE - com escrevente

(25/11/2019) SERVENTUARIO - ag. remessa ao TJ

(22/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0363/2019 Teor do ato: Fls. 3996: Ciente. Devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP)

(21/11/2019) SERVENTUARIO - RELAÇÃO DE IMPRENSA- 363

(19/11/2019) DECISAO - Fls. 3996: Ciente. Devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Intime-se.

(14/11/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública. Retornou do Tribunal de Justiça Seção de Direito Público em 25/04/2016 (1º ao 14º volumes em 2 Pacotes (1º Pacote: 1º ao 5º volumes e 2º Pacote: 6º ao 12º volumes).DIGITALIZADO.A decisão chegou em 09/11/2019.Agravo em Recurso Extraordinário nº 9125222-44.2008 ou 825.994.5/9-00.C/Josi aguardando andamento.

(14/11/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(14/11/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(05/09/2016) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(17/03/2015) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(27/05/2010) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA - SECAO DE DIREITO PUBLICO - Segue 1º ao 12º volumes em 2 Pacotes (1º Pacote: 1º ao 5º volumes e 2º Pacote: 6º ao 12º volumes).

(21/05/2010) PARECER JUNTADO - REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(03/05/2010) EXPEDICAO DE DOCUMENTO - subir

(07/04/2010) AUTOS NO PRAZO - 10Vencimento: 07/05/2010

(23/03/2010) RECEBIDOS OS AUTOS DO SERVICO DE REPROGRAFIA - J.Pet do Dia 12/03

(22/03/2010) REMETIDOS OS AUTOS PARA O SERVICO DE REPROGRAFIA - Segue só o 12º volume.

(12/03/2010) PETICAO JUNTADA - Aguardando Remessa ao Xerox

(25/02/2010) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0065/2010 Data da Disponibilização: 25/02/2010 Data da Publicação: 26/02/2010 Número do Diário: 660 Página: 785/787

(25/02/2010) DISPONIBILIZADO NO DJE - Pz 25

(24/02/2010) REMETIDO AO DJE - Relação: 0065/2010 Teor do ato: 1. Recebo a apelação de fls. 3569/3579, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP)

(05/02/2010) DESPACHO - 1. Recebo a apelação de fls. 3569/3579, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int.

(22/01/2010) PARECER JUNTADO - Baixa

(20/01/2010) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(29/12/2009) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(19/12/2009) EVOLUCAO - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Cível - Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).

(18/12/2009) SENT COMPL EXTINCAO - IX - Julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC, em relação ao requerido LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, e julgo improcedente a ação em relação aos requeridos MARTA TERESA SUPLICY e LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO. Há isenção legal dos ônus da sucumbência. P.R.I.

(18/12/2009) SENTENCA REGISTRADA

(16/11/2009) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(12/11/2009) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/11/2009) DESPACHO PROFERIDO - Consulta retro: defiro. Após, certifique-se o decurso de prazo para fins do despacho de fls. 3538 e tornem. Int.

(27/10/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento - 00002 (0055432-30.2009.8.26.0053)

(27/10/2009) PROCESSO DEPENDENTE INICIADO - Seq.: 0002 - Categoria: Recurso - Classe: Agravo de Instrumento

(22/10/2009) CERTIDAO DE CARTORIO EMITIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(17/10/2009) AGUARDANDO PROVIDENCIAS - C/Josi p/ Verficação

(14/10/2009) CERTIDAO DE PUBLICACAO - Relação :0693/2009 Data da Disponibilização: 14/10/2009 Data da Publicação: 15/10/2009 Número do Diário: 575 Página: 1947/1949

(14/10/2009) AGUARDANDO PRAZO - Pz 30

(13/10/2009) AGUARDANDO PUBLICACAO - Relação: 0693/2009 Teor do ato: Tendo em vista que o Ministério Público apresentou memoriais após a oferta de memoriais pelos requeridos, e a fim de garantir a estes o efetivo contraditório, concedo-lhes o prazo comum e de 05 dias para eventuais manifestações em acréscimo, permanecendo os autos em cartório. Advogados(s): SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP)

(08/10/2009) DESPACHO PROFERIDO - Tendo em vista que o Ministério Público apresentou memoriais após a oferta de memoriais pelos requeridos, e a fim de garantir a estes o efetivo contraditório, concedo-lhes o prazo comum e de 05 dias para eventuais manifestações em acréscimo, permanecendo os autos em cartório.

(02/09/2009) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(01/07/2009) AGUARDANDO PRAZO - pz 6

(24/06/2009) JUNTADA DE PETICAO

(15/06/2009) CERTIDAO DE PUBLICACAO - Relação :0448/2009 Data da Disponibilização: 15/06/2009 Data da Publicação: 16/06/2009 Número do Diário: 492 Página: 2150/2152

(15/06/2009) AGUARDANDO PRAZO - Pz 06

(10/06/2009) AGUARDANDO PUBLICACAO - Relação: 0448/2009 Teor do ato: Fls.3508: defiro mais 10 dias para providências da Municipalidade. (Ato ordinatório: ciência às partes do desfecho parcial do agravo de fls. 3510/3534) Advogados(s): SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP)

(03/06/2009) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/06/2009) DESPACHO PROFERIDO - Fls.3508: defiro mais 10 dias para providências da Municipalidade. (Ato ordinatório: ciência às partes do desfecho parcial do agravo de fls. 3510/3534)

(01/06/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento - 00001 (0055431-45.2009.8.26.0053)

(01/06/2009) PROCESSO DEPENDENTE INICIADO - Seq.: 0001 - Categoria: Recurso - Classe: Agravo de Instrumento

(22/05/2009) RETORNO AO CARTORIO DE ORIGEM

(22/05/2009) JUNTADA DE PETICAO - Baixa

(27/03/2009) VISTA AO ADVOGADO DO INTERESSADO - C/PMSP 12º VOLUME

(26/03/2009) CERTIDAO DE PUBLICACAO - Relação :0316/2009 Data da Disponibilização: 26/03/2009 Data da Publicação: 27/03/2009 Número do Diário: 442 Página: 1857/1859

(26/03/2009) AGUARDANDO PRAZO - Pz 09

(25/03/2009) AGUARDANDO PUBLICACAO - Relação: 0316/2009 Teor do ato: Intimação para vista à MSP Advogados(s): SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP)

(24/03/2009) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - Intimação para vista à MSP

(04/03/2009) JUNTADA DE PARECER - Do MP

(27/02/2009) RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

(17/02/2009) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Cidadania

(12/02/2009) AGUARDANDO PROVIDENCIAS - remeter ao MP

(08/01/2009) AGUARDANDO PRAZO - 23

(11/12/2008) JUNTADA DE PETICAO

(28/11/2008) AGUARDANDO PRAZO

(21/11/2008) AGUARDANDO PROVIDENCIAS - conferindo mandado

(20/11/2008) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 053.2008/012577-9 Situação: Emitido em 20/11/2008 Local: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública

(25/09/2008) CERTIDAO DE PUBLICACAO - Relação :0053/2008 Data da Disponibilização: 25/09/2008 Data da Publicação: 26/09/2008 Número do Diário: 324 Página: 1988/2001

(25/09/2008) AGUARDANDO PRAZO - Pz18

(24/09/2008) AGUARDANDO PUBLICACAO - Relação: 0053/2008 Teor do ato: Como maior interessada, intime-se a Municipalidade de São Paulo, para que apresente as alegações finais. Int. Advogados(s): SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (OAB 90846/SP)

(22/09/2008) DESPACHO PROFERIDO - Como maior interessada, intime-se a Municipalidade de São Paulo, para que apresente as alegações finais. Int.

(24/08/2008) INICIAL - Improbidade Administrativa (lei 8429/92) - Cível - -

(11/06/2008) RECEBIMENTO - Recebido do Ministério Público em 11/06/08.

(03/06/2008) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Ministério Público em 03/06/08.

(14/03/2008) DESPACHO PROFERIDO - Mantenho o despacho agravado cujo teor deverá ser objeto de apreciação pelo E. Juízo ?ad quem?, se requerido pelo agravante. Alegações finais em dez dias sucessivos, com termo até o 21º dia da publicação deste. Int. Mantenho o despacho agravado cujo teor deverá ser objeto de apreciação pelo E. Juízo ?ad quem?, se requerido pelo agravante. Alegações finais em dez dias sucessivos, com termo até o 21º dia da publicação deste. Int. Fls. 3436 - Mantenho o despacho agravado cujo teor deverá ser objeto de apreciação pelo E. Juízo ?ad quem?, se requerido pelo agravante. Alegações finais em dez dias sucessivos, com termo até o 21º dia da publicação deste. Int.

(17/01/2008) RECEBIMENTO - Recebido do Ministério Público em 16/01/08.

(04/01/2008) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Ministério Público (Promotoria de Justiça da Cidadania), em 04/01/08.

(26/11/2007) DESPACHO PROFERIDO - Fls.3423. A questão retro independe de prova oral. A documental, por cuja juntada protestaram os réus é a adequada para o fim colimado. Providenciem-se desajarem. Int Fls.3423. A questão retro independe de prova oral. A documental, por cuja juntada protestaram os réus é a adequada para o fim colimado. Providenciem-se desajarem. Int Fls. 3424 - Fls.3423. A questão retro independe de prova oral. A documental, por cuja juntada protestaram os réus é a adequada para o fim colimado. Providenciem-se desajarem. Int

(03/10/2007) DESPACHO PROFERIDO - 1- Mantenho a decisão agravada, cuja reanálise deverá ser objeto de pretensão a ser deduzida em momento oportuno. 2- Fls.3406: Ao que visa demonstrar, por meio da prova oral. Justifique. Int. 1- Mantenho a decisão agravada, cuja reanálise deverá ser objeto de pretensão a ser deduzida em momento oportuno. 2- Fls.3406: Ao que visa demonstrar, por meio da prova oral. Justifique. Int. Fls. 3420 - 1- Mantenho a decisão agravada, cuja reanálise deverá ser objeto de pretensão a ser deduzida em momento oportuno. 2- Fls.3406: Ao que visa demonstrar, por meio da prova oral. Justifique. Int.

(31/08/2007) DESPACHO PROFERIDO - 1- Antes de sanear o feito, manifeste-se o MP sobre o agravo retido. (Fls. 2894). Fls. 3415 ? item 2 ? Fls. 3002: Esclareça o réu Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira sob qual efeito foi recebido o agravo. Int. 1- Antes de sanear o feito, manifeste-se o MP sobre o agravo retido. (Fls. 2894). Fls. 3415 ? item 2 ? Fls. 3002: Esclareça o réu Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira sob qual efeito foi recebido o agravo. Int. Fls. 3418 - 1- Antes de sanear o feito, manifeste-se o MP sobre o agravo retido. (Fls. 2894). Fls. 3415 ? item 2 ? Fls. 3002: Esclareça o réu Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira sob qual efeito foi recebido o agravo. Int.

(24/08/2007) RECEBIMENTO - Recebido do Ministério Público em 24/08/07.

(20/08/2007) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Ministério Público em 20/08/07.

(27/06/2007) RECEBIMENTO - Recebido do Ministério Público em 26/06/07.

(19/06/2007) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Ministério Público em 18/06/07.

(21/05/2007) DESPACHO PROFERIDO - Especifiquem provas, justificando-as. Int. Especifiquem provas, justificando-as. Int. Fls. 3405 - Especifiquem provas, justificando-as. Int.

(09/05/2007) RECEBIMENTO - Recebido do Ministério Público em 08/05/07.

(27/04/2007) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Ministério Público em 27/04/07.

(11/12/2006) DESPACHO PROFERIDO - Fls. 3041- Defiro, Cite-se Luiz Carlos Fernandes Afonso no endereço declinado. Fls. 3041- Defiro, Cite-se Luiz Carlos Fernandes Afonso no endereço declinado.

(06/12/2006) RECEBIMENTO - Recebido do Ministério Público em 06/12/06.

(14/11/2006) DESPACHO PROFERIDO - Fls. 2975. Vistos. As questões levantadas pelos requeridos, a rigor, confundem-se com o mérito, de sorte que serão apreciadas minuciosamente por ocasião da prolação da sentença. Nota-se que ao contrário do que sustentou Luis Tarcísio Teixeira Ferreira, os fatos atribuídos a cada um foram discriminados na inicial. Foi observado o artigo 282 do CPC, de sorte que a inicial não é inepta. As preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e a alegada inaplicabilidade da lei de improbidade confundem-se com o mérito. Impõe-se a constituição da relação jurídica e dilação probatória, sem as quais afigura-se prematura a análise das questões suscitadas. Recebo, pois, da inicial. Citem-se com as advertências legais. Defiro item 6 da inicial (fls 37). Int. Fls. 2975. Vistos. As questões levantadas pelos requeridos, a rigor, confundem-se com o mérito, de sorte que serão apreciadas minuciosamente por ocasião da prolação da sentença. Nota-se que ao contrário do que sustentou Luis Tarcísio Teixeira Ferreira, os fatos atribuídos a cada um foram discriminados na inicial. Foi observado o artigo 282 do CPC, de sorte que a inicial não é inepta. As preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e a alegada inaplicabilidade da lei de improbidade confundem-se com o mérito. Impõe-se a constituição da relação jurídica e dilação probatória, sem as quais afigura-se prematura a análise das questões suscitadas. Recebo, pois, da inicial. Citem-se com as advertências legais. Defiro item 6 da inicial (fls 37). Int. Fls. 2976 - Fls. 2975. Vistos. As questões levantadas pelos requeridos, a rigor, confundem-se com o mérito, de sorte que serão apreciadas minuciosamente por ocasião da prolação da sentença. Nota-se que ao contrário do que sustentou Luis Tarcísio Teixeira Ferreira, os fatos atribuídos a cada um foram discriminados na inicial. Foi observado o artigo 282 do CPC, de sorte que a inicial não é inepta. As preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e a alegada inaplicabilidade da lei de improbidade confundem-se com o mérito. Impõe-se a constituição da relação jurídica e dilação probatória, sem as quais afigura-se prematura a análise das questões suscitadas. Recebo, pois, da inicial. Citem-se com as advertências legais. Defiro item 6 da inicial (fls 37). Int.

(11/10/2006) RECEBIMENTO - Recebido do Ministério Público em 11/10/06.

(06/10/2006) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Ministério Público em 06/10/06.

(08/08/2006) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 08/08/2006.

(31/07/2006) CONFECCAO DE EXPEDIENTES - Aguardando Expedição de Certidão e Ofício.

(26/07/2006) DESPACHO PROFERIDO - Fls.2972 ? atenda-se. Após, tornem. Int. Fls.2972 ? atenda-se. Após, tornem. Int.

(10/01/2006) DESPACHO PROFERIDO - Fls.2480 ? defiro. Desentranhe-se o Mandado de Notificação para tentativa de cumprimento no endereço fornecido. Int. Fls.2480 ? defiro. Desentranhe-se o Mandado de Notificação para tentativa de cumprimento no endereço fornecido. Int.

(09/11/2005) DESPACHO PROFERIDO - 1- Processe-se por dependência aos autos da popular. Anote-se. 2- Notifiquem-se os réus para que ofertem a defesa preliminar. 3- Intime-se a Municipalidade de São Paulo, para os fins do artigo 17, da Lei nº 8.429/92. 1- Processe-se por dependência aos autos da popular. Anote-se. 2- Notifiquem-se os réus para que ofertem a defesa preliminar. 3- Intime-se a Municipalidade de São Paulo, para os fins do artigo 17, da Lei nº 8.429/92.

(17/10/2005) DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - A pedido da Promotoria

(07/08/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO - só o 14º vol.

(18/03/2020) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 17/03/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3006

(12/03/2020) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20200000180924, com 6 folhas.

(12/03/2020) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Eletrônico - Em branco

(11/03/2020) NAO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARACAO

(11/03/2020) JULGADO - Rejeitaram os embargos. V. U.

(09/03/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(03/03/2020) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 02/03/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2995

(28/02/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO DESPACHO

(21/02/2020) INCLUSAO EM PAUTA - Para 11/03/2020

(06/02/2020) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(05/02/2020) DESPACHO A MESA - Despacho à Mesa

(05/02/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS - ED V 29304

(09/01/2020) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Borelli Thomaz

(08/01/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(07/01/2020) INFORMACAO - Encaminhados os 1º ao 11º volumes e 5 apensos para a 13ª Câmara de Direito Público.

(19/12/2019) RECEBIDOS OS AUTOS NO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO

(19/12/2019) DESPACHO - Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 13ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 19 de dezembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(19/12/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO - Apenas o 12º, 13º e 14º volumes sem apensos

(12/12/2019) RECEBIDOS OS AUTOS PELA COORDENADORIA DE GABINETES DA PRESIDENCIA

(11/12/2019) REMETIDOS OS AUTOS A COORDENADORIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO PUBLICO - CONCLUSAO - apenas o 12º, 13º e 14º volume.

(09/12/2019) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO

(05/12/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIB SUPERIORES

(05/12/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DA VARA DE ORIGEM PELA ENTRADA DE RECURSOS

(05/12/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA ENTRADA DE RECURSOS

(31/07/2018) REGULARIZADO NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO NO 360 2017 PARA SANEAMENTO DA BASE DE DADOS DO SAJ SG

(24/08/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - DE OBJETO E PÉ (FINS ELEITORAIS).

(23/08/2016) SOLICITACAO

(14/04/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA VARA DE ORIGEM - ( digitalizados e encaminhados eletronicamente ao Tribunal Superior )

(13/04/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO POSTO DE DIGITALIZACAO PELO PROC DE RECURSOS DO DIR PUBLICO

(07/11/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00499865-6, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90014 - Contraminuta

(07/11/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00499870-9, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90015 - Contraminuta

(07/11/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O POSTO DE DIGITALIZACAO - BRIGADEIRO LUIS ANTONIO - DIGITALIZAÇÃO - STJ

(07/11/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00499862-9, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90013 - Contraminuta

(07/11/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00499860-0, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90012 - Contraminuta

(31/08/2015) CONTRAMINUTA

(19/08/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 18/08/2015 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 1948

(17/08/2015) VISTA - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) no prazo legal.

(29/05/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00202334-3, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90011 - Renúncia ao Mandato

(14/04/2015) RENUNCIA AO MANDATO

(24/03/2015) EXPEDIDO CERTIDAO - De Objeto e Pé

(03/03/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00023136-5, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90010 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

(03/03/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00023132-9, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90009 - Agravo em Recurso Especial

(02/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(19/01/2015) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

(19/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINARIO

(08/01/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO DESPACHO - p/ ciência despacho - Ação Civil Pública Rua Riachuelo, nº 115 - Sala 417

(19/11/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 18/11/2014 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1778

(29/09/2014) RECEBIDOS OS AUTOS NO PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO

(14/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO - Só 12º e 13º Vols.

(13/08/2014) EXPEDIDO CERTIDAO - De Objeto e Pé

(12/08/2014) RECURSO EXTRAORDINARIO - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 12 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(12/08/2014) RECURSO ESPECIAL - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 12 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(06/03/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELA COORDENADORIA DE GABINETES DA PRESIDENCIA

(28/02/2014) REMETIDOS OS AUTOS A COORDENADORIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO PUBLICO - CONCLUSAO - só 12º e 13º vls

(18/02/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2013.01099941-2, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90006 - Contra-Razões

(18/02/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2013.01099938-8, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90005 - Contra-Razões

(18/02/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2013.01099948-6, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90008 - Contra-Razões

(18/02/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2013.01099945-9, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90007 - Contra-Razões

(16/12/2013) EXPEDIDO CERTIDAO - de objeto e pé

(14/11/2013) CONTRA-RAZOES

(30/10/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 29/10/2013 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 1529

(18/10/2013) VISTA - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

(24/05/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO

(23/05/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIB SUPERIORES

(30/04/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 29/04/2013 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1404

(29/04/2013) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2013.00354943-7, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90004 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)

(29/04/2013) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2013.00354945-5, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90003 - Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)

(17/04/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO

(16/04/2013) RECURSO ESPECIAL CIVEL PETICAO AVULSA

(16/04/2013) RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL PETICAO AVULSA

(08/04/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO

(14/03/2013) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20130000131923, com 4 folhas.

(13/03/2013) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Dr. Borelli Thomaz

(13/03/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 12/03/2013 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1372

(06/03/2013) JULGADO - Rejeitaram os embargos. V. U.

(06/03/2013) NAO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARACAO

(04/03/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(28/02/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO DESPACHO - só 12º vol.

(28/02/2013) INCLUSAO EM PAUTA - Para 06/03/2013

(27/02/2013) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA

(26/02/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA - ED v 16446

(01/02/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Borelli Thomaz

(31/01/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO - só o 12º vol.

(29/01/2013) DOCUMENTO - Protocolo nº 2013.00049803-0 Embargos de Declaração

(29/01/2013) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2013.00049803-0, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração

(29/01/2013) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2013.00049803-0, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053 - Apelação

(29/01/2013) SUBPROCESSO CADASTRADO

(24/01/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 23/01/2013 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1341

(21/01/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO

(18/01/2013) EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL - Embargos de Declaração Cível - 50000

(10/01/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO

(05/12/2012) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 04/12/2012 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1317

(05/12/2012) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20120000650857, com 9 folhas.

(05/12/2012) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Dr. Borelli Thomaz

(28/11/2012) JULGADO - Negaram provimento ao recurso. V. U.

(28/11/2012) NAO-PROVIMENTO

(27/11/2012) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 26/11/2012 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1311

(23/11/2012) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2012.01233558-1, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90001 - Adiamento

(23/11/2012) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 22/11/2012 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1309

(22/11/2012) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(22/11/2012) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2012.01233575-0, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90002 - Adiamento

(21/11/2012) ADIADO - adiado por uma sessão para sustentação oral. Próxima pauta: 28/11/2012 09:30

(13/11/2012) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 12/11/2012 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1304

(12/11/2012) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO DESPACHO - Só 12º v.

(12/11/2012) ADIAMENTO

(07/11/2012) INCLUSAO EM PAUTA - Para 21/11/2012

(01/11/2012) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA

(31/10/2012) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA

(16/10/2012) REMETIDOS OS AUTOS PARA MAGISTRADO - REVISOR COM PASSAGEM DE AUTOS - Rev. v 15620

(16/10/2012) RECEBIDOS OS AUTOS PELO REVISOR - Ferraz de Arruda

(15/05/2012) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Borelli Thomaz

(11/05/2012) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(30/01/2012) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 27/01/2012 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1112

(26/01/2012) DESPACHO - DEVERÁ O ADV. DR. SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL, COMPARECER EM CARTORIO PARA RETIRADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ, EXPEDIDA.

(17/01/2012) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2011.01265049-3, referente ao processo 0024162-27.2005.8.26.0053/90000 - Solicitação

(17/01/2012) CERTIDAO - Certifico que foi desanexada a guia FEDTJ que acompanhava a petição de fl. 3697.

(17/01/2012) EXPEDIDO CERTIDAO - OBJETO E PE (2)

(16/01/2012) EXPEDIDO CERTIDAO - OBJETO E PE (1)

(10/01/2012) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(19/12/2011) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(07/12/2011) SOLICITACAO

(27/10/2010) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(27/10/2010) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE ACERVO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(27/10/2010) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Borelli Thomaz

(27/10/2010) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PROCESSAMENTO DE ACERVO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(15/07/2010) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 14/07/2010 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 753

(14/07/2010) CONCLUSAO AO RELATOR

(14/07/2010) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER - SALA 417

(12/07/2010) DISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - Agravo de Instrumento Nº 994.05.066453-6 Órgão Julgador: 75 - 13ª Câmara de Direito Público Relator: 11016 - Borelli Thomaz

(25/06/2010) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 24/06/2010 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 740

(16/06/2010) RECEBIDOS OS AUTOS PELO DISTRIBUIDOR DE RECURSOS

(16/06/2010) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO DE RECURSOS

(14/06/2010) PROCESSO CADASTRADO - SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público