(25/07/2016) PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRONICO

(14/05/2009) DECISAO PROFERIDA - Como se vê, os presentes embargos trata-se de manifestação do inconformismo do embargante, inábil a ser trazido em embargos declaratórios, quando a lei prevê instrumento processual adequado diverso. Assim, permanece a decisão tal como está lançada. Intime-se. Anote-se.

(14/05/2009) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO JUIZ DE DIREITO

(14/05/2009) EMBARGOS DECLARATORIOS IMPROVIDOS - Situação do Provimento: 3 - Embargos declaratórios improvidos. Data do provimento: 14/05/2009

(13/05/2009) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(13/05/2009) AGUARDANDO ASSINAR EXPEDIENTE

(13/05/2009) EXPEDICAO DE TERMO - Conclusão

(12/05/2009) PROCESSO DEPENDENTE INICIADO - Recurso impetrado Embargos de Declaração

(23/02/2017) RECURSO ELETRONICO BAIXADO

(23/02/2017) CERTIDAO - Certidão de Baixa a Origem (Integração)

(22/02/2017) CERTIDAO - Certidão decurso de prazo

(02/12/2016) JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO

(30/11/2016) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.16.02235526-5 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 30/11/2016 11:12

(30/11/2016) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(30/11/2016) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Procurador: Sérgio Luiz Morelli Ciente do acórdão de fls. 1364-1369, que, por unanimidade, de acordo com o parecer, negou provimento ao reexame necessário.

(30/11/2016) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(25/11/2016) PUBLICACAO DE ACORDAOS - Tipo de publicação: Acórdão Número do diário: DJ 3701

(25/11/2016) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/11/2016) CERTIDAO DE LEITURA MALOTE DIGITAL

(25/11/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - Certidão de Publicação (TJ e TR)

(25/11/2016) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Adailton Baldomir Batista Júnior, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente em 25 de novembro de 2016.

(24/11/2016) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2016003804 Enviado em: 24/11/2016 Teor do ato:

(23/11/2016) ACORDAO ENCAMINHADO AO RELATOR PARA ASSINATURA

(23/11/2016) NAO-PROVIMENTO - E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, VI, NCPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Justifica-se o indeferimento da inicial da ação popular quanto evidente a inadequação da via eleita, pela ausência de prejuízo aos bens públicos por ela tutelados e de ilegalidade ou ilegitimidade dos atos atacados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso com o parecer.

(22/11/2016) SESSAO DE JULGAMENTO REALIZADA - NAO PROVIDO

(22/11/2016) JULGADO - Por unanimidade, negaram provimento ao recurso com o parecer.

(22/11/2016) REMESSA A COORDENADORIA DE ACORDAOS

(10/11/2016) PUBLICACAO DE PAUTA DE JULGAMENTO - Diário da Justiça n. 3692, de 10 de novembro de 2017

(09/11/2016) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2016003626 Enviado em: 09/11/2016 Teor do ato:

(26/10/2016) RETORNO DA CONCLUSAO PARA PAUTAR

(26/10/2016) INCLUSAO EM PAUTA - Para 22/11/2016

(21/10/2016) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(21/10/2016) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 21 de outubro de 2016, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Sylvian Rosalynn Melgarejo Rios de Araujo, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(18/10/2016) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(18/10/2016) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.16.02230760-0 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 18/10/2016 17:42

(18/10/2016) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário. (Sérgio Luiz Morelli)

(25/08/2016) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Intimação Eletrônica

(15/08/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. I. Colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça. II. Após, voltem-me conclusos. III. Às providências necessárias.

(15/08/2016) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Abdalla Yacoub Maachar Neto, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente em 15 de agosto de 2016.

(15/08/2016) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(15/08/2016) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/08/2016) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 10 de agosto de 2016, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Júlio César Machado, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(10/08/2016) PROCESSO DISTRIBUIDO POR VINCULACAO AO ORGAO JULGADOR - Prevento ao Agravo de Instrumento: 0025525-28.2010.8.12.0000 (2010.008767-0) Órgão Julgador: 2 - 1ª Câmara Cível Relator: 23 - Des. Divoncir Schreiner Maran

(10/08/2016) REMESSA DA DISTRIBUICAO PARA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DEOJU

(10/08/2016) EXPEDICAO DE TERMO DE DISTRIBUICAO - Termo de Distribuição

(02/08/2016) RECURSO ELETRONICO RECEBIDO DA 1A INSTANCIA - Foro de origem: Campo Grande Vara de origem: 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

(15/05/2017) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(25/04/2017) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico que diligenciei à Rua Dom Aquino, 2383 e, posteriormente no atual endereço à Rua Eduardo Santos Pereira, 1725, no(s) dia(s) e hora(s) abaixo descrito(s), e ali INTIMEI Agencia de Regulacao dos Servicos Publicos Delegados de Campo Grande - AGREG, por meio do Chefe da Procuradoria Jurídica, Dr. Rodrigo Koei Marques Inouye, do inteiro teor do mandado e da contrafé que lhe(s) li, dos quais bem ciente(s) ficou(aram), aceitou(aram) a(s) contrafé(s) e exarou(aram) a(s) nota(s) de ciente(s) no mandado.

(25/04/2017) JUNTADA DE MANDADO

(25/04/2017) PRAZO EM CURSO

(11/04/2017) PRAZO EM CURSO

(11/04/2017) JUNTADA DE TIPO DE DOCUMENTO

(10/04/2017) EXPEDICAO DE TERMO - PJMS - REG - Termo de Vista - Intimação - Fazenda Pública - Malote Digital (CPC 2015)

(10/04/2017) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 001.2017/050157-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2017 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(07/04/2017) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(07/04/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(07/04/2017) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WCGR.17.00959185-7 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 07/04/2017 11:39

(07/04/2017) EXPEDICAO EM ANALISE PARA ASSINATURA

(01/04/2017) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Intimação Eletrônica

(24/03/2017) PRAZO EM CURSO

(23/03/2017) EMISSAO DA RELACAO - Vistos.Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TJ-MS e, na ausência de requerimentos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se.

(23/03/2017) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0104/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 3767

(23/03/2017) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0104/2017 Teor do ato: Vistos.Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TJ-MS e, na ausência de requerimentos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. Advogados(s): Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), RITA CASSIA AMADEU CRISTÓFARO (OAB 13353/MS), Luis Henrique da Silva Marques (OAB 12735/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Lucilaine Aparecida Tenório de Medeiros (OAB 10271/MS), Célia Regina Coutinho de Lima (OAB 5241/MS), Antônio Castelani Neto (OAB 5529/MS), Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651/MS), Júlio César Pereira da Silva (OAB 7036/MS), Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB 7551/MS), Maria Mercedes Fenelon Filartiga (OAB 7830/MS), Tatiana Pires Zalla Blanco (OAB 10352/MS), Danilo Meira Cristófaro (OAB 9063/MS), Cerilo Casanta Calegaro Neto (OAB 9988/MS)

(22/03/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(22/03/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TJ-MS e, na ausência de requerimentos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se.

(22/03/2017) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(22/03/2017) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de intimação - Ministério Público - Integração

(02/03/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(23/02/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA

(12/08/2016) DOCUMENTO DIGITALIZADO

(05/08/2016) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Intimação Eletrônica

(02/08/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA AO TRIBUNAL DE JUSTICA

(02/08/2016) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Remessa - Tribunal de Justiça

(02/08/2016) DOCUMENTO DIGITALIZADO

(28/07/2016) CERTIDAO CARTORARIA - CERTIFICO, para os devidos fins, que em 25/07/2016, decorreu o prazo para interposição de recurso para os Requeridos Município de Campo Grande e AGREG. Certifico, ainda, que o autor e demais requeridos, de igual modo, não interpuseram quaisquer recursos, findando o prazo em 09/06/2016.Dou fé.

(27/07/2016) EXPEDICAO EM ANALISE PARA ASSINATURA

(26/07/2016) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0275/2016 Data da Publicação: 27/07/2016 Número do Diário: 3624

(26/07/2016) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0275/2016 Teor do ato: CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, em cumprimento ao Provimento-CSM nº 212/2010, que regulamenta a implantação do processo eletrônico no Estado de Mato Grosso do Sul, tornei o presente feito digital, o qual passará a tramitar somente eletronicamente. Certifico ainda que, remeti o processo físico à sala de arquivo, os quais foram acondicionados na caixa nº 101.283. Advogados(s): Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), RITA CASSIA AMADEU CRISTÓFARO (OAB 13353/MS), Luis Henrique da Silva Marques (OAB 12735/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Lucilaine Aparecida Tenório de Medeiros (OAB 10271/MS), Célia Regina Coutinho de Lima (OAB 5241/MS), Antônio Castelani Neto (OAB 5529/MS), Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651/MS), Júlio César Pereira da Silva (OAB 7036/MS), Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB 7551/MS), Maria Mercedes Fenelon Filartiga (OAB 7830/MS), Tatiana Pires Zalla Blanco (OAB 10352/MS), Danilo Meira Cristófaro (OAB 9063/MS), Cerilo Casanta Calegaro Neto (OAB 9988/MS)

(26/07/2016) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/07/2016) EXPEDICAO EM ANALISE PARA ASSINATURA

(25/07/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(25/07/2016) CERTIDAO CARTORARIA - CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, em cumprimento ao Provimento-CSM nº 212/2010, que regulamenta a implantação do processo eletrônico no Estado de Mato Grosso do Sul, tornei o presente feito digital, o qual passará a tramitar somente eletronicamente.Certifico ainda que, remeti o processo físico à sala de arquivo, os quais foram acondicionados na caixa nº 101.283.

(25/07/2016) EXPEDICAO DE TERMO - Teor do ato: PJMS - Intimação/Vista do(a) Município de Campo Grande acerca da digitalização do feito (certidão de f. 1329).

(25/07/2016) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de intimação - Ministério Público - Integração

(25/07/2016) EMISSAO DA RELACAO - CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, em cumprimento ao Provimento-CSM nº 212/2010, que regulamenta a implantação do processo eletrônico no Estado de Mato Grosso do Sul, tornei o presente feito digital, o qual passará a tramitar somente eletronicamente. Certifico ainda que, remeti o processo físico à sala de arquivo, os quais foram acondicionados na caixa nº 101.283.

(25/07/2016) PRAZO EM CURSO

(17/06/2016) PRAZO EM CURSO - AGREG - 25/07Vencimento: 29/07/2016

(17/06/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Helena 999232286

(15/06/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR - Helena 999232286

(10/06/2016) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Juntada de Mandado - Provimento 70_2012

(07/06/2016) PRAZO EM CURSO - autor - 22/06 estado - 13/07Vencimento: 20/07/2016

(07/06/2016) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Juntada de Mandado - Provimento 70_2012

(07/06/2016) AUTOS PREPARADOS PARA VISTA INTIMACAO - 49ª Promotoria

(20/05/2016) PRAZO EM CURSO - ag. retorno de mandado - 06/07 Vencimento: 06/07/2016

(17/05/2016) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 001.2016/082076-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2016 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(17/05/2016) EXPEDICAO EM ANALISE PARA ASSINATURA - mandado

(17/05/2016) PRAZO EM CURSO - 09/06 - ComumVencimento: 09/06/2016

(16/05/2016) EMISSAO DA RELACAO - Sentença de fls. 1286/1301: "Isso posto, concluindo pela inadequação da via eleita, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, e o faço com fundamento no art. 485, inciso VI e § 3º, do Novo Código de Processo Civil."

(16/05/2016) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0127/2016 Data da Publicação: 17/05/2016 Número do Diário: 3577

(16/05/2016) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0127/2016 Teor do ato: Sentença de fls. 1286/1301: "Isso posto, concluindo pela inadequação da via eleita, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, e o faço com fundamento no art. 485, inciso VI e § 3º, do Novo Código de Processo Civil." Advogados(s): Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS), Cerilo Casanta Calegaro Neto (OAB 9988/MS), Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB 7551/MS), Júlio César Pereira da Silva (OAB 7036/MS), Antônio Castelani Neto (OAB 5529/MS), Célia Regina Coutinho de Lima (OAB 5241/MS), Lucilaine Aparecida Tenório de Medeiros (OAB 10271/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP)

(10/05/2016) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 001.2016/076349-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/06/2016 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(10/05/2016) REGISTRO DE SENTENCA

(10/05/2016) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação do Réu em Ação Popular - Número: 80026 - Protocolo: CGR015000039511

(09/05/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(01/06/2015) SENTENCA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO - Isso posto, concluindo pela inadequação da via eleita, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, e o faço com fundamento no art. 485, inciso VI e § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

(21/01/2015) MANIFESTACAO DO REU

(19/06/2013) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(18/06/2013) PROCESSO REDISTRIBUIDO POR SORTEIO - Redistribuído entre a 1ª e 2ª vara conforme resolução 87/2013 do Órgão Especial.

(18/06/2013) MATERIALIZACAO DO PROCESSO

(12/06/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(06/06/2013) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Em razão da criação da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, devolvo todos os processos conclusos para que seja realizada a redistribuição dos feitos. Extraia-se cópia deste despacho para todos os processos atualmente conclusos, para recebimento em Cartório. Após, aqueles que permanecerem vinculados a este Juízo, deverão voltar conclusos para a finalidade a que estiverem destinados (despacho, decisão ou sentença).

(25/03/2013) TRANSFERENCIA DA CONCLUSAO AO JUIZ TITULAR - Na presente data, procedi o retorno dos autos, vindos por transferência de carga, ao Juiz Titutar, em razão do término da substituição.

(09/04/2012) TRANSFERENCIA DA CONCLUSAO AO JUIZ TITULAR - Na presente data procedi a transferência da titularidade da conclusão dos presentes autos, em razão do término da substituição, ao Juiz Titular.

(29/03/2012) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(28/03/2012) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(22/03/2012) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(20/03/2012) AUTOS PREPARADOS PARA VISTA INTIMACAO - MP (49a.Promotoria).

(20/03/2012) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de Vista

(19/03/2012) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o mérito.

(19/03/2012) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(20/09/2011) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(20/09/2011) DECORRIDO PRAZO DE PARTE - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que em 12/09/2011 decorreu o prazo de intimação para o Autor PAULO ROBERTO DUARTE, do despacho de fl. 1.257, sem manifestação do mesmo. Campo Grande(MS), 20/09/2011. - Simone Possas - Analista judiciário

(01/09/2011) PRAZO EM CURSO - Autor, do despacho de fl. 1.257: "...Intime-se o autor popular... dos resultados dos recursos interpostos, querendo manifestarem a respeito...". Até 12.09.11Vencimento: 12/09/2011

(01/09/2011) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0165/2011 Data da Publicação: 01/09/2011 Data da Circulação: 01/09/2011 Número do Diário: 2495 Página: 231-233

(30/08/2011) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0165/2011 Teor do ato: REPUBLICADO POR INCORREÇÃO: Com intimação do Autor, do despacho de fl. 1.257: "...Intime-se o autor popular... dos resultados dos recursos interpostos, querendo manifestarem a respeito...". Advogados(s): Júlio César Pereira da Silva (OAB 7036/MS)

(25/08/2011) EMISSAO DA RELACAO - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO: Com intimação do Autor, do despacho de fl. 1.257: "...Intime-se o autor popular... dos resultados dos recursos interpostos, querendo manifestarem a respeito...".

(25/08/2011) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO

(16/08/2011) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Patrícia Contar de Andrade - Av Afonso Pena, 5723 tel. 81364618

(12/08/2011) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0146/2011 Data da Publicação: 12/08/2011 Data da Circulação: 12/08/2011 Número do Diário: 2482 Página: 236-238

(12/08/2011) PRAZO EM CURSO - Parte autora até 24.08.11Vencimento: 24/08/2011

(09/08/2011) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0146/2011 Teor do ato: Com intimação das partes, dos resultados dos recursos interpostos que se vêem às fls. 1.172/1.256, para, querendo, manifestarem-se a respeito. Advogados(s): Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS), Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB 7551/MS), Júlio César Pereira da Silva (OAB 7036/MS), Antônio Castelani Neto (OAB 5529/MS), Lucilaine Aparecida Tenório de Medeiros (OAB 10271/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Ernesto Borges Neto (OAB 6651/MS), Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), Cerilo Casanta Calegaro Neto (OAB 9988/MS), Célia Regina Coutinho de Lima (OAB 5241/MS)

(05/08/2011) EMISSAO DA RELACAO - Com intimação das partes, dos resultados dos recursos interpostos que se vêem às fls. 1.172/1.256, para, querendo, manifestarem-se a respeito.

(03/08/2011) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(02/08/2011) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Intime-se o autor popular e o Ministério Público, dos resultados dos recursos interpostos, querendo manifestarem a respeito. Após, conclusos para sentença.

(26/05/2011) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO - para juntada de Ofícios

(26/05/2011) CONCLUSOS PARA DECISAO

(25/05/2011) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(25/05/2011) DEVOLUCAO AO CARTORIO S DESPACHO - JUNTADA EXPED

(25/05/2011) JUNTADA DE OFICIOS - TERMO DE JUNTADA Nesta data (25/05/2011), faço juntada do Ofício nº 640.01.2069/2011 recebido do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MS, que se vê às fls. 1.230/1.256, encaminhando certidão de decurso de prazo e decisões proferidas no: - Agravo de Instrumento nº 2010.008103-2 interposto pela Requerida ÁGUAS GUARIROBA S/A: "...por maioria, deram provimento ao recurso..."; - Recurso Especial em Agravo nº 2010.008103-2/0001.0 interposto pelo Autor PAULO ROBERTO DUARTE: "...nego seguimento ao recurso especial..."; - Agravo em Recurso Especial ao STJ nº 2.433-MS interposto pelo Autor PAULO ROBERTO DUARTE: "...nego provimento ao agravo...". Campo Grande, 25 de maio de 2011. - Simone Possas - analista judiciário

(05/10/2010) DEVOLUCAO AO CARTORIO S DESPACHO - JUNTADA EXPED

(05/10/2010) JUNTADA DE OFICIOS - Nesta data (05/10/2010), faço juntada do Ofício nr. 5406/2010, recebido do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MS, que se vê às fls. 1.199/1.228, encaminhando certidão de decurso de prazo e decisões proferidas no Agravo 2010.008763-2 interposto pela AGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE - AGREG: "...deram provimento ao recurso...". Campo Grande, 05 de outubro de 2010. - Simone Possas - analista judiciário

(05/10/2010) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/10/2010) JUNTADA DE OFICIOS - Nesta data (05/10/2010), faço juntada do Ofício nr. 5405/2010 recebido do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MS, que se vê às fls. 1.172/1.197, encaminhando certidão de decurso de prazo e decisões proferidas no Agravo 2010.008767-0 interposto pelo MUNICÍPIO CAMPO GRANDE: "...dar provimento ao recurso...". Campo Grande, 05 de outubro de 2010. - Simone Possas - analista judiciário

(05/10/2010) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(07/07/2010) CERTIDAO CARTORARIA - Certifico e dou fé que, consultando o site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MS (www.tjms.jus.br), verifiquei que ainda aguardam decisão, conforme cópia que segue às fls. 1.168/1.170, os Agravos de Instrumento nºs: - 2010.008103-2 - interpostos por Águas Guariroba S.A.; - 2010.008763-2 - interpostos pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande-AGREG; - 2010.008767-0 - interpostos pelo Município Campo Grande-MS. Campo Grande(MS), 07/07/2010. - Simone Possas - analista judiciário

(07/07/2010) DEVOLUCAO AO CARTORIO S DESPACHO - JUNTADA EXPED - para juntada de Ofício recebido do TJ/MS.

(07/07/2010) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(07/07/2010) JUNTADA DE OFICIOS - Nesta data (07/07/2010), faço juntada do Ofício nr. 640.01.2441/2010, recebido do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MS, que se vê às fls. 1.133/1.166, encaminhando certidões e peças decisórias do: - AGRAVO 2009.013482-7 interposto pelo MUNICÍPIO CAMPO GRANDE: "...dar provimento ao recurso..."; - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO 2009.013482-7/0001.00 interposto por PAULO ROBERTO DUARTE: "...acolho os embargos para sanar a omissão apontada sem, contudo, alteração do resultado do acórdão recorrido...". Eu, Simone Possas, ___, firmo o presente termo. Campo Grande, 07 de julho de 2010.

(07/07/2010) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/04/2010) EVOLUCAO - Ação Popular - Cível - Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).

(16/04/2010) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(16/04/2010) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO JUIZ DE DIREITO

(16/04/2010) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(16/04/2010) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (16/04/2010), faço juntada da petição da Requerida ÁGUAS GUARIROBA S/A, protocolada sob o nº CGR010001316267, que se vê às fls. 1.129/1.131, anexando procuração e substabelecimento. Eu, Simone Possas, ___, analista judiciário, firmo o presente termo. Campo Grande, 16 de abril de 2010.

(15/04/2010) MANIFESTACAO DO AUTOR

(07/04/2010) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/04/2010) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (07/04/2010), faço juntada da petição da Requerida ÁGUAS GUARIROBA S/A, protocolada sob o nº CGR010001183393, que se vê às fls. 1.105/1.127, requerendo sejam aceitas as explicações e documentos ora ofertados para isentar esta concessionária da "astreinte" fixada pelo Juízo à fl.567 e seja indeferido o pleito do Sr. José Cândido e de outros cidadãos para ingresso do feito. Eu, Simone Possas, ___, analista judiciário, firmo o presente termo. Campo Grande, 07 de abril de 2010.

(07/04/2010) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(07/04/2010) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO JUIZ DE DIREITO

(06/04/2010) MANIFESTACAO DO REU

(05/04/2010) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/04/2010) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(05/04/2010) CERTIDAO DECURSO DE PRAZO - CERTIDÃO DE PRAZO Em cumprimento à Portaria nº 002/2006 de 10/06/2006, deste Juízo, certifico e dou fé que os Requeridos MUNICÍPIO CAMPO GRANDE-MS, ÁGUAS GUARIROBA S.A. e AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE-AGREG, interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão de fls. 967/968, dentro do prazo legal e anexando a respectiva cópia. Certifico ainda que em 23/03/2010 decorreu o prazo para o Autor PAULO ROBERTO DUARTE e para os Requeridos NELSON TRAD FILHO e MARCELO BONFIM DO AMARAL, sem manifestação dos mesmos. Eu, _____, Simone Possas, analista judiciário, a digitei e assino. Campo Grande, 05 de abril de 2010.

(26/03/2010) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (26/03/2010), faço juntada da petição da Requerida AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE, protocolada sob o nº CGR010001043270, que se vê às fls. 1.083/1.102, informando que interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão de fls. 967/968 e anexando a respectiva cópia. Eu, Simone Possas, ___, analista judiciário, firmo o presente termo. Campo Grande, 26 de março de 2010.

(26/03/2010) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - até 23/03 (COMUM)

(25/03/2010) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - COMUM até 23/03

(25/03/2010) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (25/03/2010), faço juntada da petição do Requerido MUNICÍPIO CAMPO GRANDE, protocololada sob o nº CGR010001035576, que se vê às fls. 1.058/1.081, informando que interpôs AGRAVO contra decisão de fls. 967/968 e anexando a respectiva cópia. Eu, Simone Possas, ____, analista judiciário, firmo o presente termo. Campo Grande, 25 de março de 2010.

(25/03/2010) MANIFESTACAO DO REU

(24/03/2010) DOCUMENTOS DIVERSOS

(22/03/2010) CERTIDAO CARTORARIA - Cópia

(19/03/2010) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - COMUM até 23/03

(19/03/2010) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (19/03/2010), faço juntada da petição da Requerida ÁGUAS GUARIROBA S/A, protocolada sob o nº CGR010000954936, que se vê às fls. 991/1.053, informando que interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão de fls. 967/968 e anexando a respectiva cópia. Eu, Simone Possas, ___, analista judiciário, firmo o presente termo. Campo Grande, 19 de maro de 2010.

(18/03/2010) JUNTADA DE COPIAS DE AGRAVO

(15/03/2010) CARGA RAPIDA - Entregue para JEFFERSON ANTIQUERA TINO,c/autorização da advogada. DEVOLVER ATÉ ÁS 15:55 HORAS. Fone: 3389-5734

(15/03/2010) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - comum- até 23/03

(15/03/2010) CERTIDAO CARTORARIA - Cópia

(15/03/2010) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO ADVOGADO

(11/03/2010) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO ADVOGADO

(11/03/2010) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - comum- até 23/03

(11/03/2010) CARGA RAPIDA - devolver até 10:35

(05/03/2010) AUTOS EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - carga rápida devolver até 12 horasVencimento: 05/03/2010

(05/03/2010) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - comum- até 23/03

(05/03/2010) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO ADVOGADO - ESCANINHO 9

(05/03/2010) TERMO DE JUNTADA DE MANDADO - Nesta data (05/03/2010), faço juntada do Mandado para Intimação da Requerida ÁGUAS GUARIROBA, que se vê às fls. 986/987, com certidão POSITIVA do Sr. Oficial de Justiça: "...intimei a pessoa de ´guas Guariroba S.A. na pessoa de Jefferson A.Tino que, após tomar conhecimento do inteiro teor do mandado, aceitou a cópia que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente no anverso do mandado. Eu, Simone Possas, ___, analista judiciário, firmo o presente termo. Campo Grande, 05 de março de 2010.

(04/03/2010) CARGA RAPIDA - DEVOLVER ATÉ 17:50 HORAS DE 04/03/2010-Autos entregues para FLORA GUIM VALSANI-FONE:3314-3351 c/autorização do adv.do Réu

(04/03/2010) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO ADVOGADO

(04/03/2010) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - comum- até 23/03

(04/03/2010) CARGA RAPIDA - ENTREGAR ÀS 11:OOVencimento: 05/03/2010

(03/03/2010) CERTIDAO PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL - Relação :0013/2010 Data da Publicação: 03/03/2010 Data da Circulação: 03/03/2010 Número do Diário: 2146 Página: 202-204

(03/03/2010) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - comum- até 23/03

(03/03/2010) CERTIDAO CARTORARIA - Cópia

(02/03/2010) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. mandado acima mencionado, diligenciei ao endereço ali constante e, lá sendo, INTIMEI a pessoa de Águas Guariroba S.A. na pessoa de JEFFERSON A. TINO que, após tomar conhecimento do inteiro teor do mandado, aceitou a cópia que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente no anverso do mandado.

(01/03/2010) AGUARDANDO PUBLICACAO EXPED NO DIARIO OFICIAL - Relação: 0013/2010 Teor do ato: Com intimação das partes da decisão de fls. 967/968. Advogados(s): Júlio César Pereira da Silva (OAB 7036/MS), Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB 7551/MS), Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651/MS), Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), Antônio Castelani Neto (OAB 5529/MS), Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS)

(24/02/2010) AGUARDANDO RELACIONAR PUBLICACAO PARA O D J - Com intimação das partes da decisão de fls. 967/968.

(22/02/2010) AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO - para a Requerida ÁGUAS GUARIROBA S/A

(22/02/2010) AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - no escaninho 9.

(22/02/2010) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO JUIZ DE DIREITO - escaninho 9

(22/02/2010) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 001.2010/018989-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2010 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(22/02/2010) AGUARDANDO ASSINAR EXPEDIENTE - "Mandado de Intimação"

(22/02/2010) EXPEDICAO DE DOCUMENTO REALIZADA - Genérico

(22/02/2010) AGUARDANDO ASSINAR EXPEDIENTE - Ofício nº 11/2010-SP para ÁGUAS GUARIROBA S/A

(19/02/2010) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO JUIZ DE DIREITO - para juntada da petição protocolada sob o nº CGRO.10.00053766-1

(19/02/2010) DECISAO PROFERIDA - Portanto, a empresa concessionária exploradora do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto ÁGUAS GUARIROBA S/A - deverá efetuar IMEDIATAMENTE o restabelecimento dos serviços na residência do requerente JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA MARQUES, devendo ser comunicada por fax e intimada por mandado, uma vez que por esta decisão fica aplicada a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, de ausência do fornecimento de água e tratamento de esgoto na residência do consumidor requerente, a ser depositado para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A empresa ficará isenta desse pagamento, somente se comprovar que existiu o devido processo legal em que foi concluída a fraude em questão, mediante perícia técnica, sem prejuízo da discussão em juízo. Publique-se. Intimem-se. Junte-se aos autos, a íntegra do acórdão referente ao resultado do agravo informado pelo ofício de f. 907 (n. 2009.013482-7). Após retornem conclusos para decisão acerca dos pedidos de habilitação litisconsorcial ativa.

(19/02/2010) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (19/02/2010), faço juntada da petição do Sr. JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA MARQUES, protocolada sob o nº CGR010000537661, que se vê às fls. 957/966, requerendo sua inclusão no pólo ativo; que seja aplicada multa de R$ 10.000,00 por descumprimento de ordem judicial; que seja determinado o IMEDIATO religamento da água do imóvel e que seja suspensa e declarada nula a multa recebida pelo lacre violado. Eu, Simone Possas, ___, analista judiciário, firmo o presente feito. Campo Grande, 19 de fevereiro de 2010.

(19/02/2010) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/02/2010) INFORMACOES

(11/02/2010) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(10/02/2010) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO JUIZ DE DIREITO

(19/01/2010) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/01/2010) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (19/01/2010), faço juntada da petição de RITA DE CÁSSIA AMADEU CRISTÓFARO, protocolada sob o nº CGR010000162161, que se vê as fls. 948/955, anexando documentos que comprovam imposição de multa, procuração e corroborando com a petição do autor de fls.942/946. Eu, Simone Possas, ___, analista judiciário, firmo o presente termo. Campo Grande, 19 de janeiro de 2010.

(19/01/2010) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO JUIZ DE DIREITO - para juntada de petição recebida de RITA DE CÁSSIA.

(18/01/2010) DOCUMENTOS DIVERSOS

(15/01/2010) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (15/01/2010), faço juntada da petição do Autor PAULO ROBERTO DUARTE, protocolada sob o nº CGR009003906560, que se vê às fls. 942/946, requerendo a remessa de cópia dos documentos ao MP para oferecimento de denúncia; a adoção de medidas para garantir a efetivação da tutela antecipada concedida e a aplicação da multa diária de R$ 10.000,00 desde 06/05/2009. Eu, Simone Possas, ___, analista judiciário, firmo o presente termo. Campo Grande, 15 de janeiro de 2010.

(15/01/2010) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/01/2010) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(15/01/2010) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO JUIZ DE DIREITO - para juntada de petição do Autor PAULO ROBERTO DUARTE.

(26/11/2009) MANIFESTACAO DO AUTOR

(25/11/2009) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/11/2009) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO JUIZ DE DIREITO

(02/10/2009) CONCLUSOS PARA DECISAO - gabinete Dr. NélioVencimento: 02/10/2009

(22/09/2009) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(22/09/2009) TERMO DE JUNTADA DE OFICIOS - Nesta data (22/09/2009), faço juntada do Ofício nº 5296/2009 recebido do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MS, que se vê às fls. 910/940, encaminhando CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO e INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO proferido no Agravo de Instrumento nº 2009.012681-3 interposto pela ÁGUAS GUARIROBA S/A: "...no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso...". Eu, Simone Possas, ___, analista judiciário, firmo o presente termo. Campo Grande, 22 de setembro de 2009.

(16/09/2009) TERMO DE JUNTADA DE OFICIOS - Nesta data (16/09/2009), faço juntada do Ofício 2107 recebido do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MS, que se vê à fl. 907, comunicando decisão proferida no Agravo 2009.013482-7 interposto pelo MUNICÍPIO CAMPO GRANDE: "...Por maioria, deram provimento ao recurso...". Eu, Simone Possas, ____, analista judiciário, firmo o presente termo. Campo Grande, 16 de setembro de 2009.

(16/09/2009) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(16/09/2009) CERTIDAO CARTORARIA - Certifico e dou fé que o Agravo de Instrumento nº 2009.013482-7 interposto pelo MUNICÍPIO CAMPO GRANDE-MS, não foi informado nos presentes autos pelo mesmo, em cumprimento ao artigo 526 do CPC. Campo Grande, 16/09/2009. - Simone Possas - analista judicial

(15/09/2009) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(14/09/2009) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO MINIST PUBLICO

(14/09/2009) TERMO DE JUNTADA DE PETICAO - Nesta data (14/09/2009), faço juntada da petição do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, que se vê às fls. 904/905, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de RITA DE CÁSSIA AMADEU CRISTÓFARO. Eu, Simone Possas, ___, analista judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 14 de setembro de 2009.

(04/09/2009) AGUARDANDO EM CARTORIO - VISTA AO PROMOTOR PUBLICO - Intimação MP

(04/09/2009) TERMO DE JUNTADA DE PETICAO - Nesta data (04/09/2009), faço juntada da petição do MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DO CONSUMIDOR, que se vê às fls. 900/901, requerendo que estes autos sejam remetidos à 49a. PROMOTORIA. Eu, Simone Possas, ___, analista judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 04 de setembro de 2009.

(04/09/2009) AUTOS EM CARGA AO PROMOTOR - Inteiro teor do despacho de f. 897Vencimento: 04/09/2009

(04/09/2009) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO MINIST PUBLICO - Escaninho 9

(04/09/2009) AGUARDANDO EM CARTORIO - VISTA AO PROMOTOR PUBLICO - 49a. Promotoria - despacho de fl. 897

(31/08/2009) AGUARDANDO EM CARTORIO - VISTA AO PROMOTOR PUBLICO - Intimação MP

(31/08/2009) AUTOS EM CARGA AO PROMOTOR

(31/08/2009) AGUARDANDO - INTIMAR PROMOTOR DE JUSTICA - Sobre os pedidos de habilitação litisconsorcial. Intime-se.

(28/08/2009) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO JUIZ DE DIREITO

(21/08/2009) DESPACHO PROFERIDO - Manifeste-se o Ministério Público sobre os pedidos de habilitação litisconsorcial. Intime-se.

(17/08/2009) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/08/2009) EXPEDICAO DE DOCUMENTO REALIZADA - Conclusão

(04/08/2009) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(04/08/2009) CERTIDAO DECURSO DE PRAZO - Certifico e dou fé que em 27/07/2009 decorreu o prazo para o Requerente PAULO ROBERTO DUARTE e para os Requeridos NELSON TRAD FILHO e MUNICÍPIO CAMPO GRANDE-MS, impugnarem a habilitação solicitada por RITA DE CÁSSIA AMADEU CRISTÓFARI. Certifico ainda que os Requeridos ÁGUAS GUARIROBA S/A, AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE-AGREG e MARCELO BONFIM DO AMARAL, apresentaram impugnação à habilitação solicitada, dentro do prazo legal. Campo Grande(MS), 04/08/2009. - Simone Possas - analista judicial

(30/07/2009) TERMO DE JUNTADA DE OFICIOS - Nesta data (30/07/2009), faço juntada do Ofício 1835 recebido do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MS, que se vê à fl. 895, comunicando decisão proferida no Agravo 2009.012681-3: "...Por maioria, rejeitaram a preliminar... e no mérito, por unanimidade, negaram provimento ao recurso...". Eu, Simone Possas, ___, analista judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 30 de julho de 2009.

(30/07/2009) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - para impugnar a habilitação de RITA, caso queiram: - até 21/07/2009 para o Requerente PAULO e para o Requerido NELSON; - até 27/07/2009 para o Requerido MUNICÍPIO.

(28/07/2009) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - para impugnar a habilitação de RITA, caso queiram: - até 21/07/2009 para o Requerente PAULO e para o Requerido NELSON; - até 27/07/2009 para o Requerido MUNICÍPIO.

(28/07/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (28/07/2009), faço juntada da petição dos Requeridos AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE e MARCELO LUIZ BOMFIM DO AMARAL, protocolada sob o nº CGR009002343752, que se vê às fls. 890/893, impugnando a habilitação da Sra. Rita de Cássia Amadeu Cristófaro. Eu, Simone Possas, ___, analista judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 28 de julho de 2009.

(27/07/2009) MANIFESTACAO DO AUTOR

(23/07/2009) CERTIDAO CARTORARIA - Cópia

(22/07/2009) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - para impugnar a habilitação de RITA, caso queiram: - até 21/07/2009 para o Requerente PAULO e para os Requeridos NELSON, MARCELO e AGÊNCIA; - até 27/07/2009 para o Requerido MUNICÍPIO.

(22/07/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (22/07/2009), faço juntada da petição da Requerida ÁGUAS GUARIROBA S/A, protocolada sob o nº CGR009002274740, que se vê às fls. 876/887, impugnando a habilitação requerida por RITA DE CÁSSIA AMADEU CRISTÓFARO. Eu, Simone Possas, ___, escrevente judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 22 de julho de 2009.

(21/07/2009) MANIFESTACAO DO AUTOR

(21/07/2009) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - até 27/07

(21/07/2009) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DA PROC MUNICIPIO

(21/07/2009) AUTOS EM CARGA AO PROCURADOR DO MUNICIPIO - carga rápida pelo prazo de 2h. Entregue para a estagiária Larissa mediante apresentação de autorização - 3314-3373Vencimento: 21/07/2009

(17/07/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (17/07/2009), faço juntada da petição da Requerida AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE - AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, protocolada sob o nº CGR009002221969, que se vê às fls. 870/872, anexando PROCURAÇÃO. Eu, Simone Possas, ___, escrevente judicial, firmo o presente termo. Campó Grande, 17 de julho de 2009.

(17/07/2009) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - até 27/07

(16/07/2009) MANIFESTACAO DO AUTOR

(16/07/2009) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - até 21.07.09Vencimento: 21/07/2009

(16/07/2009) CERTIDAO CARTORARIA - Cópia

(16/07/2009) CERTIDAO PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL - Relação :0052/2009 Data da Publicação: 16/07/2009 Data da Circulação: 16/07/2009 Número do Diário: 2006 Página: 145/150

(14/07/2009) AGUARDANDO PUBLICACAO EXPED NO DIARIO OFICIAL - Relação: 0052/2009 Teor do ato: - Com intimação dos Requeridos para, querendo, impugnar, no prazo de 5 dias, a habilitação requerida por Rita de Cássia Amadeu Cristófaro (fls.357/380), nos termos do artigo 51 e incisos do CPC. - Com intimação do Requerido MARCELO LUIZ BONFIM DO AMARAL para regularizar, em 5 dias, sua representação processual, juntando o instrumento de mandato. - Com intimação das partes do despacho de fl. 863: "...Quanto aos pedidos do autor às fls. 834-835, postergo a apreciação para após a manifestação ministerial...". Advogados(s): Júlio César Pereira da Silva (OAB 7036/MS), Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB 7551/MS), Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB 6554/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651/MS), Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), Antônio Castelani Neto (OAB 5529/MS), Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS)

(10/07/2009) AGUARDANDO RELACIONAR PUBLICACAO PARA O D J - - Com intimação dos Requeridos para, querendo, impugnar, no prazo de 5 dias, a habilitação requerida por Rita de Cássia Amadeu Cristófaro (fls.357/380), nos termos do artigo 51 e incisos do CPC. - Com intimação do Requerido MARCELO LUIZ BONFIM DO AMARAL para regularizar, em 5 dias, sua representação processual, juntando o instrumento de mandato. - Com intimação das partes do despacho de fl. 863: "...Quanto aos pedidos do autor às fls. 834-835, postergo a apreciação para após a manifestação ministerial...".

(10/07/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (10/07/2009), faço juntada da petição do Sr. RICARDO BUAINAIN BOMUSSA, protocolada sob o nº CGR009002078122, que se vê à fl. 865, requerendo a desistência do seu pedido de Assistência Litisconsorcial. Eu, Simone Possas, ___, escrevente judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 10 de julho de 2009.

(10/07/2009) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO JUIZ DE DIREITO

(08/07/2009) DESPACHO PROFERIDO - Defiro os pedidos formulados às fls. 861-862. Quanto aos pedidos do autor às fls. 834-835, postergo a apreciação para após a manifestação ministerial. Após, conclusos.

(06/07/2009) MANIFESTACAO DO AUTOR

(02/07/2009) EXPEDICAO DE DOCUMENTO REALIZADA - Conclusão

(02/07/2009) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 05 volumes c/862 fls.Vencimento: 02/07/2009

(30/06/2009) TERMO DE JUNTADA DE PETICAO - Nesta data (30/06/2009), faço juntada da petição do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, que se vê às fls. 861/862, requerendo a intimação dos Réus para impugnarem as habilitações requeridas e a intimação do Réu MARCELO LUIZ BONFIM DO AMARAL para regularizar sua representação processual. Eu, Simone Possas, _____, escrevente judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 30 de junho de 2009.

(30/06/2009) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(26/06/2009) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO MINIST PUBLICO

(22/06/2009) AUTOS EM CARGA AO PROMOTOR

(19/06/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (19.06.09), faço juntada aos presentes autos da petição de Paulo Roberto Duarte - Tipo: Impugnação à Contestação em Ação Popular - Número: 80013 - Protocolo: CGR009001825322 em 15.06.09, conforme se vê às fls. 842/858. Nada mais. Eu, __________ Rosana Flavio - Escrevente Judicial, assino.

(19/06/2009) AGUARDANDO EM CARTORIO - VISTA AO PROMOTOR PUBLICO - Aos / /2009, na Comarca de Campo Grande, nesta Vara de Direitos Difusos,Colet.e Indiv.Homogêneos, procedi a INTIMAÇÃO da 25.ª Promotoria Estadual de Justiça para manifestar-se como "custus legis" nestes autos n.º 001.09.023809-6. Do que, para constar, lavrou-se o presente termo. Eu, ____ , Rosana de Fátima Romeiro Flávio Escrevente Judicial , o digitei e assino.

(19/06/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (19.06.09), faço juntada aos presentes autos da petição de Paulo Roberto Duarte - Tipo: Manifestação do Autor em Ação Popular - Número: 80011 - Protocolo: CGR009001692021 em 03.06.09, conforme se vê às fls. 834/839. Nada mais. Eu, __________ Rosana Flavio - Escrevente Judicial, assino.

(19/06/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (19.06.09), faço juntada aos presentes autos da petição de Nelson Trad Filho - Tipo: Juntada de Instrumento de Procuração em Ação Popular - Número: 80012 - Protocolo: CGR009001699891 em 03.06.09, conforme se vê às fls. 840/841. Nada mais. Eu, __________ Rosana Flavio - Escrevente Judicial, assino.

(17/06/2009) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO ADVOGADO - escaninho 9

(15/06/2009) IMPUGNACAO A CONTESTACAO

(03/06/2009) MANIFESTACAO DO AUTOR

(03/06/2009) AUTOS EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - 04 volumes c/832 fls.Vencimento: 03/06/2009

(03/06/2009) JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURACAO

(03/06/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (03/06/2009), faço juntada da petição do Requerido MUNICÍPIO CAMPO GRANDE-MS, protocolada sob o nº CGR009001682422, que se vê às fls. 795/831, apresentando relatório da empresa Águas Guariroba S.A. encaminhado à Municipalidade. Eu, Simone Possas, ___, escrevente judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 03 de junho de 2009.

(02/06/2009) CERTIDAO PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL - Relação :0039/2009 Data da Publicação: 02/06/2009 Data da Circulação: 02/06/2009 Número do Diário: 1976 Página: 165/166

(02/06/2009) MANIFESTACAO DO AUTOR

(02/06/2009) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - 10 dias para o autor impugnar até 15.06.09 5 dias para o reqdo regularizar a representação até 08.06.09Vencimento: 15/06/2009

(29/05/2009) AGUARDANDO PUBLICACAO EXPED NO DIARIO OFICIAL - Relação: 0039/2009 Teor do ato: Com intimação do Autor para impugnar as contestações em 10 (dez) dias. Com intimação do Requerido NELSON TRAD FILHO para regularizar, em 05 (cinco) dias, sua representação processual. Advogados(s): Júlio César Pereira da Silva (OAB 7036/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651/MS), Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), Antônio Castelani Neto (OAB 5529/MS), Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS), Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB 7551/MS)

(27/05/2009) CERTIDAO DECURSO DE PRAZO - Em cumprimento à Portaria nº 001/2005 de 23.11.2005, deste Juízo, certifico e dou fé que os Requeridos NELSON TRAD FILHO, MUNICÍPIO CAMPO GRANDE, MARCELO BONFIM DO AMARAL, AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE-AGREG e ÁGUAS GUARIROBA S.A., apresentaram CONTESTAÇÃO, dentro do prazo legal. Certifico ainda que o Requerido NELSON TRAD FILHO juntou contestação aos autos mas sem apresentar procuração, até a presente data. Nada mais. Eu, ____, Simone Possas, escrevente judicial, assino. Campo Grande, 27 de maio de 2009.

(27/05/2009) AGUARDANDO RELACIONAR PUBLICACAO PARA O D J - Com intimação do Autor para impugnar as contestações em 10 (dez) dias. Com intimação do Requerido NELSON TRAD FILHO para regularizar, em 05 (cinco) dias, sua representação processual.

(27/05/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (27/05/2009), faço juntada da petição dos documentos que seguem: - petição do Requerido NELSON TRAD FILHO, que se vê às fls. 675/700, protocolada sob o nº CGR009001585496, apresentando CONTESTAÇÃO; - petição da Requerida ÁGUAS GUARIROBA S/A, que se vê às fls. 701/762, protocolada sob o nº CGRO09001588955, apresentando CONTESTAÇÃO; - petição da Requerida AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE, que se vê às fls. 763/790, apresentando CONTESTAÇÃO. Eu, Simone Possas, ____, escrevente judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 27 de maio de 2009.

(26/05/2009) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - para contestações: até 26/05/2009 (PRAZO COMUM)

(26/05/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (26/05/2009), faço juntada da petição do Requerido MUNICÍPIO CAMPO GRANDE, protocolada sob o nº CGR009001576426, que se vê às fls. 581/673, apresentando CONTESTAÇÃO. Eu, Simone Possas, ______, escrevente judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 26 de maio de 2009.

(26/05/2009) CONTESTACAO

(22/05/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (22/05/2009), faço juntada da petição de RICARDO BUAINAIN BOMUSSA, protocolada sob o nº CGR009001540483, que se vê às fls. 542/578, requerendo seu ingresso no pólo ativo desta ação. Eu, Simone Possas, ______, escrevente judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 22 de maio de 2009.

(22/05/2009) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - para contestações: até 26/05/2009 (PRAZO COMUM)

(21/05/2009) MANIFESTACAO DO AUTOR

(19/05/2009) CERTIDAO PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL - Relação :0033/2009 Data da Publicação: 19/05/2009 Data da Circulação: 19/05/2009 Número do Diário: 1966 Página: 146-147

(19/05/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (19/05/2009), faço juntada da petição da Requerida ÁGUAS GUARIROBA S/A, protocolada sob o nº CGR009001466467, que se vê às fls. 491/539, informando que interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão de fls. 93/99 e anexando a respectiva cópia. Eu, Simone Possas, ______, escrevente judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 19 de maio de 2009.

(19/05/2009) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - para contestações: até 26/05/2009 (PRAZO COMUM)

(19/05/2009) CERTIDAO CARTORARIA - Cópia

(15/05/2009) AGUARDANDO PUBLICACAO EXPED NO DIARIO OFICIAL - Relação: 0033/2009 Teor do ato: Decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 484/487: "...Como se vê, os presentes embargos trata-se de manifestação do inconformismo do embargante, inábil a ser trazido em embargos declaratórios, quando a lei prevê instrumento processual adequado diverso. Assim, permanece a decisão tal como está lançada. Intime-se. Anote-se...". Advogados(s): Júlio César Pereira da Silva (OAB 7036/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651/MS), Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS)

(15/05/2009) JUNTADA DE COPIAS DE AGRAVO

(14/05/2009) AGUARDANDO RELACIONAR PUBLICACAO PARA O D J - Decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 484/487: "...Como se vê, os presentes embargos trata-se de manifestação do inconformismo do embargante, inábil a ser trazido em embargos declaratórios, quando a lei prevê instrumento processual adequado diverso. Assim, permanece a decisão tal como está lançada. Intime-se. Anote-se...".

(13/05/2009) CERTIDAO CARTORARIA - Cópia

(13/05/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (13/05/2009), faço juntada dos documentos que seguem: - petição da Requerida AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE, protocolada sob o nº CGR00900140283-1, que se vê às fls. 383/387, anexando cópia do Ofício nº 109/09 encaminhado para Águas Guariroba S.A.; - petição do Autor PAULO ROBERTO DUARTE, protocolada sob o nº CGRO.09.00140227-2, que se vê às fls. 388/392, requerendo a remessa de documentos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia; a adoção das medidas previstas no § 5º do artigo 461 do CPC para garantir a efetivação da tutela antecipada concedida; a aplicação da multa diária de R$ 10.000,00 aos requeridos, já fixada na decisão que concedeu a tutela antecipada; - petição do Requerido MUNICÍPIO CAMPO GRANDE, protocolada sob o nº CGRO.09.00141176-6, que se vê às fls. 393/394, informando que estão sendo tomadas as medidas fiscais cabíveis e necessárias no sentido de se obrigar a empresa concedente ao cumprimento do referido decisum. Eu, Simone Possas, ______, escrevente judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 13 de maio de 2009.

(13/05/2009) AGUARDANDO DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO

(12/05/2009) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração - 00001

(12/05/2009) MANIFESTACAO DO AUTOR

(12/05/2009) RECURSO IMPETRADO - Seq.: 0001 - Categoria: Recurso - Classe: Embargos de Declaração

(12/05/2009) MANIFESTACAO DO PROCURADOR DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

(08/05/2009) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nesta data (08/05/2009), faço juntada da petição de RITA DE CÁSSIA AMADEU CRISTÓFARO, protocolada sob o nº CGR009001345572, que se vê às fls. 357/380, requerendo seu ingresso no pólo ativo da presente ação. Eu, Simone Possas, ________, escrevente judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 08 de maio de 2009.

(08/05/2009) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - até 26/05 para apresentarem contestação (PRAZO COMUM).

(07/05/2009) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO ADVOGADO - escaninho 9

(07/05/2009) MANIFESTACAO DO AUTOR

(07/05/2009) TERMO DE JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO - Nesta data (07/05/2009), faço juntada do Aviso de Recebimento nº AR198027250BR, que se vê abaixo, devidamente cumprido, referente ao nosso ofício nº 33/2009-SP, emitido para Agência de Regulação dos Servicos Publicos Delegados de Campo Grande - AGREG. Campo Grande, 07 de maio de 2009 - Simone Possas - escrevente judicial.

(07/05/2009) CARGA RAPIDA - Entregue para a estagiária Nathália de Lamônica de Campos Marchese, a pedido do Procurador do Município - Dr. Henrique Anselmo, previsão de entrega para às 16:42hs - 3314-3373

(07/05/2009) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - até 26/05 para apresentarem contestação (PRAZO COMUM).

(06/05/2009) AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO - até 26/05 para apresentarem contestação (PRAZO COMUM).Vencimento: 26/05/2009

(06/05/2009) TERMO DE JUNTADA DE OFICIOS - Nesta data (06/05/2009), faço juntada do Ofício nº 105/09/DIR/AGEREG, recebido da Requerida AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE, que se vê às fls. 110/341, encaminhando cópia do Edital nº 13/99 referente a licitação dos serviços de água e esgoto. Eu, Simone Possas, ___________, escrevente judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 06 de maio de 2009.

(06/05/2009) TERMO DE JUNTADA DE MANDADO - Nesta data (06/05/2009), faço juntada dos documentos que seguem: - Mandado de Citação e Intimação para o Requerido NELSON TRAD FILHO, que se vê às fls. 343/344, com certidão POSITIVA do Sr. Oficial de Justiça: "...e ali citei e intimei a Nelson Trad filho de todo inteiro teor do mando e da contrafé que lhes li e dos quais bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente no mandado..."; - Mandado de Citação e Intimação para o Requerido MUNICÍPIO CAMPO GRANDE, que se vê às fls. 345/346, com certidão POSITIVA do Sr. Oficial de Justiça: "...e ali citei e intimei ao Município de Campo Grande-MS, na pessoa de Marcelino Pereira dos Santos, de todo inteiro teor do mandado e da contrafé que lhes li e dos quais bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente nomandado... "; - Mandado de Citação e Intimação para o Requerido MARCELO BONFIM DO AMARAL, que se vê às fls. 347/348, com certidão POSITIVA do Sr. Oficial de Justiça: "...e ali citei e intimei a Marcelo Bonfim do Amaral, de todo inteiro teor do mandado e da contrafé que lhes li e dos quais bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente no mandado..."; - Mandado de Citação para a Requerida AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE - AGREG, que se vê às fls. 349/350, com certidão POSITIVA do Sr. Oficial de Justiça: "...e ali citei e intimei a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande-Agreg, na pessoa de Marcelo Bonfim do Amaral de todo inteiro teor do mandado e da contrafé que lhe li e dos quais bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente no mandado..."; - Mandado de Citação para a Requerida ÁGUAS GUARIROBA S/A, que se vê às fls. 351/352, com certidão POSITIVA do Sr. Oficial de Justiça: "...e ali citei e intimei a Águas Guariroba S.A., na pessoa de Lucilaine A.T.Medeirosde todo inteiro teor do mandado e da contrafé que lhe li e dos quais bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente no mandado...". Eu, Simone Possas, __________, escrevente judicial, firmo o presente termo. Campo Grande, 06 de maio de 2009.

(30/04/2009) CERTIDAO CARTORARIA - Cópia

(28/04/2009) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

(28/04/2009) CERTIDAO PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL - Relação :0025/2009 Data da Publicação: 28/04/2009 Data da Circulação: 28/04/2009 Número do Diário: 1952 Página: 157-158

(24/04/2009) AGUARDANDO PUBLICACAO EXPED NO DIARIO OFICIAL - Relação: 0025/2009 Teor do ato: Com intimação do Autor da decisão de fls. 93/99: "...Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulados pelo autor, para o fim de determinar a empresa requerida ÁGUAS DE GUARIROBA S.A. que: a-) se abstenha de aplicar multas consubstanciadas em fraude ao lacre dos hidrômetros e em razão destas, se abstenha a interromper o fornecimento de água aos consumidores, até que efetive a instauração e conclusão do devido processo legal com garantia aos consumidores de contraditório e ampla defesa, bem como suspenda a cobrança das multas já aplicadas sem a observância de tais requisitos. Aos requeridos NELSON TRAD FILHO, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, MARCELO BONFIM DO AMARAL e AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE AGREG, determino a fiscalização no cumprimento da presente decisão, informando ao Juízo em até cinco dias. Fixo multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), para o caso descumprimento de cada uma das determinações acima, a ser depositado para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor Lei n. 1627/95. Citem-se os requeridos, para apresentação das respostas. Requisite-se o documento referido no item 2. c. (fl.16) Intimem-se para cumprimento imediato...". Advogados(s): Júlio César Pereira da Silva (OAB 7036/MS)

(24/04/2009) AGUARDANDO ASSINAR EXPEDIENTE - Genérico com AR

(24/04/2009) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico que diligenciei ao(s) endereço(s), no(s) dia(s) e hora(s) abaixo descrito(s), e ali CITEI e INTIMEI a MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS, na pessoa de MARCELINO PEREIRA DOS SANTOS, de todo inteiro teor do mandado e da contrafé que lhes li e dos quais bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente no mandado. O referido é verdade e dou fé.

(24/04/2009) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico que diligenciei ao(s) endereço(s), no(s) dia(s) e hora(s) abaixo descrito(s), e ali CITEI e INTIMEI a NELSON TRAD FILHO de todo inteiro teor do mandado e da contrafé que lhes li e dos quais bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente no mandado. O referido é verdade e dou fé.

(24/04/2009) AGUARDANDO RELACIONAR PUBLICACAO PARA O D J - Com intimação do Autor da decisão de fls. 93/99: "...Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulados pelo autor, para o fim de determinar a empresa requerida ÁGUAS DE GUARIROBA S.A. que: a-) se abstenha de aplicar multas consubstanciadas em fraude ao lacre dos hidrômetros e em razão destas, se abstenha a interromper o fornecimento de água aos consumidores, até que efetive a instauração e conclusão do devido processo legal com garantia aos consumidores de contraditório e ampla defesa, bem como suspenda a cobrança das multas já aplicadas sem a observância de tais requisitos. Aos requeridos NELSON TRAD FILHO, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, MARCELO BONFIM DO AMARAL e AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE AGREG, determino a fiscalização no cumprimento da presente decisão, informando ao Juízo em até cinco dias. Fixo multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), para o caso descumprimento de cada uma das determinações acima, a ser depositado para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor Lei n. 1627/95. Citem-se os requeridos, para apresentação das respostas. Requisite-se o documento referido no item 2. c. (fl.16) Intimem-se para cumprimento imediato...".

(24/04/2009) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico que diligenciei ao(s) endereço(s), no(s) dia(s) e hora(s) abaixo descrito(s), e ali CITEI e INTIMEI a AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE - AGREG, na pessoa de MARCELO BONFIM DO AMARAL de todo inteiro teor do mandado e da contrafé que lhes li e dos quais bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente no mandado. O referido é verdade e dou fé.

(24/04/2009) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico que diligenciei ao(s) endereço(s), no(s) dia(s) e hora(s) abaixo descrito(s), e ali CITEI e INTIMEI a MARCELO BONFIM DO AMARAL de todo inteiro teor do mandado e da contrafé que lhes li e dos quais bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente no mandado. O referido é verdade e dou fé.

(24/04/2009) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico que diligenciei ao(s) endereço(s), no(s) dia(s) e hora(s) abaixo descrito(s), e ali CITEI e INTIMEI a ÁGUAS DE GUARIROBA S.A, na pessoa de LUCILAINE A. T. MEDEIROS de todo inteiro teor do mandado e da contrafé que lhes li e dos quais bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua nota de ciente no mandado. O referido é verdade e dou fé.

(23/04/2009) AGUARDANDO ASSINAR EXPEDIENTE - Ofício nº 33/2009-SP à AGREG

(23/04/2009) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 001.2009/047654-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2009 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(23/04/2009) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 001.2009/047664-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2009 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(23/04/2009) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 001.2009/047665-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2009 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(23/04/2009) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 001.2009/047668-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2009 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(23/04/2009) AGUARDANDO ASSINAR EXPEDIENTE - Solicitação - Declarações de Renda - Receita Federal

(23/04/2009) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 001.2009/047667-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2009 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(22/04/2009) DECISAO PROFERIDA - Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulados pelo autor, para o fim de determinar a empresa requerida ÁGUAS DE GUARIROBA S.A. que: a-) se abstenha de aplicar multas consubstanciadas em fraude ao lacre dos hidrômetros e em razão destas, se abstenha a interromper o fornecimento de água aos consumidores, até que efetive a instauração e conclusão do devido processo legal com garantia aos consumidores de contraditório e ampla defesa, bem como suspenda a cobrança das multas já aplicadas sem a observância de tais requisitos. Aos requeridos NELSON TRAD FILHO, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, MARCELO BONFIM DO AMARAL e AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE AGREG, determino a fiscalização no cumprimento da presente decisão, informando ao Juízo em até cinco dias. Fixo multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), para o caso descumprimento de cada uma das determinações acima, a ser depositado para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor Lei n. 1627/95. Citem-se os requeridos, para apresentação das respostas. Requisite-se o documento referido no item 2. c. (fl.16) Intimem-se para cumprimento imediato.

(22/04/2009) CERTIDAO CARTORARIA - CERTIDÃO INICIAL Autos nº 001.09.023809-6 Classe: Ação Popular Requerente: Paulo Roberto Duarte Requeridos: Nelson Trad Filho, Município Campo Grande, Marcelo Bonfim do Amaral, Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande-AGREG e Águas Guariroba S.A. Em cumprimento à Portaria nº 001/2005 de 23.11.2005, deste Juízo, certifico que o presente feito é composto por 01 volume com 89 folhas. Certifico ainda que, consultando o sistema SAJ nesta data, verifiquei não existir outra ação envolvendo as mesmas partes. Nada mais. Eu, _______, Simone Possas, escrevente judicial, assino. Campo Grande, 22 de abril de 2009.

(22/04/2009) PROCESSO DISTRIBUIDO POR SORTEIO

(22/04/2009) INICIAL - Ação Popular - Cível - -

(22/04/2009) RECEBIMENTO DO PROCESSO - VINDO DO JUIZ DE DIREITO

(22/04/2009) AGUARDANDO ASSINAR EXPEDIENTE - Conclusão

(22/04/2009) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(22/04/2009) RECEBIMENTO DO PROCESSO NO CARTORIO

(22/04/2009) AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - de citação e intimação

(22/04/2009) REVOGADA DECISAO ANTERIOR

(22/04/2009) REMESSA AO CARTORIO

(22/04/2009) CONCLUSOS PARA DECISAO