(26/04/2022) BAIXA - Baixa Definitiva

(03/04/2022) JUNTADA - Juntada de peças digitalizadas

(25/03/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 617

(21/03/2022) JUNTADA - Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

(15/03/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 615

(03/03/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 612, 613 e 614

(06/02/2022) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 612, 613, 614 e 617

(28/01/2022) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 616

(28/01/2022) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 616

(27/01/2022) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 615

(27/01/2022) DESPACHO - Despacho

(27/01/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 611(RÉU - KNOWARE TECNOLOGIA LTDA - EPP) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (622 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 08/02/2022 00:00:00 Data final: 02/03/2022 23:59:59

(27/01/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 611(RÉU - MARCO ANTONIO TEBALDI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (622 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 08/02/2022 00:00:00 Data final: 02/03/2022 23:59:59

(27/01/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 611(RÉU - RUBENS LUCIANO RAMPELOTTI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (622 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 08/02/2022 00:00:00 Data final: 02/03/2022 23:59:59

(27/01/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 611(RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (623 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 28/01/2022 00:00:00 Data final: 14/03/2022 23:59:59

(27/01/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 611(INTERESSADO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (620 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 31/01/2022 00:00:00 Data final: 18/02/2022 23:59:59

(27/01/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 611(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (625 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 08/02/2022 00:00:00 Data final: 24/03/2022 23:59:59

(07/01/2022) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 13:17:27). Refer. Evento 596

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:17:27). Refer. Evento 597

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:17:27). Refer. Evento 598

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:17:27). Refer. Evento 599

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:17:27). Refer. Evento 600

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:17:27). Refer. Evento 601

(07/12/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 597

(07/12/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 597

(24/11/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 543 e 545

(19/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 546

(09/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 576

(27/10/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 573, 574 e 575

(26/10/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 589

(16/10/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 589

(06/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 588(RÉU - MARCO ANTONIO TEBALDI) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (591 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 19/10/2021 00:00:00 Data final: 25/10/2021 23:59:59

(06/10/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 585

(06/10/2021) OFICIO - OFÍCIO - Refer. ao Evento: 585

(02/10/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 573, 574 e 575

(01/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 584(INTERESSADO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (588 - OFÍCIO) Data inicial da contagem do prazo: 07/10/2021 00:00:00 Data final: 29/10/2021 23:59:59

(30/09/2021) EXPEDICAO - Expedição de ofício

(29/09/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 577

(29/09/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 577

(29/09/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 547

(29/09/2021) PETICAO - PETIÇÃO

(28/09/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 553

(22/09/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 576

(22/09/2021) DECISAO - Decisão interlocutória

(22/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 572(RÉU - KNOWARE TECNOLOGIA LTDA - EPP) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (592 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/10/2021 00:00:00 Data final: 26/10/2021 23:59:59

(22/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 572(RÉU - MARCO ANTONIO TEBALDI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (592 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/10/2021 00:00:00 Data final: 26/10/2021 23:59:59

(22/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 572(RÉU - RUBENS LUCIANO RAMPELOTTI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (592 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/10/2021 00:00:00 Data final: 26/10/2021 23:59:59

(22/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 572(RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (593 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 23/09/2021 00:00:00 Data final: 08/11/2021 23:59:59

(22/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 572(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (583 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 30/09/2021 00:00:00 Data final: 16/11/2021 23:59:59

(22/09/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 556

(21/09/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 544

(21/09/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 555

(20/09/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 543, 544, 545 e 553

(19/09/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547

(19/09/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 556

(17/09/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão/despacho

(15/09/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 552

(15/09/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 554

(15/09/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 552 e 554

(15/09/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 551

(15/09/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 551

(14/09/2021) JUNTADA - Juntada de peças digitalizadas

(12/09/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 555

(10/09/2021) EXPEDICAO - Expedição de Alvará

(10/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 548(RÉU - KNOWARE TECNOLOGIA LTDA - EPP) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (564 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 16/09/2021 00:00:00 Data final: 22/09/2021 23:59:59

(10/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 548(RÉU - MARCO ANTONIO TEBALDI) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (579 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 21/09/2021 00:00:00 Data final: 27/09/2021 23:59:59

(10/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 548(RÉU - RUBENS LUCIANO RAMPELOTTI) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (564 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 16/09/2021 00:00:00 Data final: 22/09/2021 23:59:59

(10/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 548(RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (569 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 14/09/2021 00:00:00 Data final: 20/09/2021 23:59:59

(10/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 548(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (571 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 21/09/2021 00:00:00 Data final: 27/09/2021 23:59:59

(10/09/2021) ATO - Ato ordinatório praticado

(10/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 550(RÉU - KNOWARE TECNOLOGIA LTDA - EPP) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (561 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 16/09/2021 00:00:00 Data final: 22/09/2021 23:59:59

(10/09/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 546

(10/09/2021) ATOS - Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS01FP

(10/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 542(RÉU - KNOWARE TECNOLOGIA LTDA - EPP) Prazo: 45 dias Status:FECHADO (595 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 21/09/2021 00:00:00 Data final: 26/11/2021 23:59:59

(10/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 542(RÉU - MARCO ANTONIO TEBALDI) Prazo: 45 dias Status:FECHADO (570 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 21/09/2021 00:00:00 Data final: 26/11/2021 23:59:59

(10/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 542(RÉU - RUBENS LUCIANO RAMPELOTTI) Prazo: 45 dias Status:FECHADO (595 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 21/09/2021 00:00:00 Data final: 26/11/2021 23:59:59

(10/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 542(RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 45 dias Status:FECHADO (594 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 13/09/2021 00:00:00 Data final: 18/11/2021 23:59:59

(10/09/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 542(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 45 dias Status:FECHADO (582 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 21/09/2021 00:00:00 Data final: 26/11/2021 23:59:59

(03/09/2021) JUNTADA - Juntada de certidão

(31/07/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Alteração do destino da remessa lançada no evento 536 - FNSCLCONT -> DCJE.

(28/07/2021) JUNTADA - Juntada de certidão

(28/07/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Evento 537 - Juntada de certidão - 28/07/2021 15:45:42)

(07/06/2021) REMETIDOS - Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNS01FP -> FNSCLCONT

(07/06/2021) ATO - Ato ordinatório praticado

(07/06/2021) JUNTADA - Juntada de peças digitalizadas

(25/05/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 517

(25/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 511

(18/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 513

(16/05/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 511 e 517

(12/05/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 519

(11/05/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 512

(11/05/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510

(11/05/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518

(11/05/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 516

(11/05/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 512, 510, 518 e 516

(10/05/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 519

(10/05/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 513

(06/05/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 514

(06/05/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 514

(06/05/2021) ATO - Ato ordinatório praticado

(06/05/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 515(RÉU - KNOWARE TECNOLOGIA LTDA - EPP) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (528 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 12/05/2021 00:00:00 Data final: 01/06/2021 23:59:59

(06/05/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 515(RÉU - MARCO ANTONIO TEBALDI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (533 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 18/05/2021 00:00:00 Data final: 08/06/2021 23:59:59

(06/05/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 515(RÉU - RUBENS LUCIANO RAMPELOTTI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (528 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 12/05/2021 00:00:00 Data final: 01/06/2021 23:59:59

(06/05/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 515(RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (529 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 11/05/2021 00:00:00 Data final: 31/05/2021 23:59:59

(06/05/2021) DETERMINADO - Determinado o Arquivamento

(06/05/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 509(RÉU - KNOWARE TECNOLOGIA LTDA - EPP) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (528 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 12/05/2021 00:00:00 Data final: 18/05/2021 23:59:59

(06/05/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 509(RÉU - MARCO ANTONIO TEBALDI) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (532 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 18/05/2021 00:00:00 Data final: 24/05/2021 23:59:59

(06/05/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 509(RÉU - RUBENS LUCIANO RAMPELOTTI) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (528 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 12/05/2021 00:00:00 Data final: 18/05/2021 23:59:59

(06/05/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 509(RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (531 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 11/05/2021 00:00:00 Data final: 17/05/2021 23:59:59

(06/05/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 509(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (521 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 07/05/2021 00:00:00 Data final: 13/05/2021 23:59:59

(05/05/2020) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 493, 495 e 497

(24/04/2020) RENUNCIA - RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 496 e 494

(07/04/2020) AUTOS - Autos com Juiz para Despacho/Decisão

(07/04/2020) JUNTADA - Juntada - Peças Digitalizadas

(07/04/2020) PETICAO - PETIÇÃO

(04/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 494, 495 e 496

(30/03/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 493

(30/03/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 497

(26/03/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 498

(26/03/2020) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 498

(25/03/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 492(RÉU - KNOWARE TECNOLOGIA LTDA - EPP) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (507 - RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2020 00:00:00 Data final: 04/05/2020 23:59:59

(25/03/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 492(RÉU - MARCO ANTONIO TEBALDI) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (508 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2020 00:00:00 Data final: 04/05/2020 23:59:59

(25/03/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 492(RÉU - RUBENS LUCIANO RAMPELOTTI) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (507 - RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2020 00:00:00 Data final: 04/05/2020 23:59:59

(25/03/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 492(RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (508 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2020 00:00:00 Data final: 04/05/2020 23:59:59

(25/03/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 492(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (500 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2020 00:00:00 Data final: 04/05/2020 23:59:59

(25/03/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.Refer. (RÉU - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (508 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2020 00:00:00 Data final: 04/05/2020 23:59:59

(25/03/2020) JUNTADA - Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

(21/02/2020) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0074/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 3247

(19/02/2020) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0074/2020 Teor do ato: Ficam intimadas as partes Rubens Luciano Rampelotti e Knoware Tecnologia Ltda., por seus procuradores, para apontar dados bancários e CPF/CNPJ, para fins de devolução dos valores bloqueados pelo sistema Bacen Jud, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC)

(19/02/2020) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes Rubens Luciano Rampelotti e Knoware Tecnologia Ltda., por seus procuradores, para apontar dados bancários e CPF/CNPJ, para fins de devolução dos valores bloqueados pelo sistema Bacen Jud, no prazo de 15 (quinze) dias.

(19/02/2020) CERTIDAO - Certidão emitida - Genérico

(19/02/2020) CERTIDAO - Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

(19/02/2020) DOCUMENTO - documento digitalizado

(13/02/2020) DECORRIDO - Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

(02/12/2019) JUNTADA - Juntada

(29/11/2019) ATO - Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

(29/11/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/08/2019) DECORRIDO - Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

(20/08/2019) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0252/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 3127

(18/08/2019) DECORRIDO - Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

(16/08/2019) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0252/2019 Teor do ato: As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Ministério Público do Estado de Santa Catarina (OAB )

(29/07/2019) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0222/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 3111

(29/07/2019) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0221/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 3111

(27/07/2019) JUNTADA - Juntada

(26/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 26/07/2019 00:00

(25/07/2019) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0222/2019 Teor do ato: As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. Ministério Público do Estado de Santa Catarina

(25/07/2019) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2019 Teor do ato: As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. Advogados(s): Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Sousa (OAB 34146/SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 32637/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(25/07/2019) ATO - Ato Ordinatório-Retorno dos autos - As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

(25/07/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/07/2019) TRANSITADO - Transitado em julgado - CERTIFICO para os devidos fins que a sentença retro transitou em julgado.

(25/07/2019) JUNTADA - Juntada

(25/07/2019) RECEBIDO - Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 28/05/2019 Trânsito em julgado: 24/07/2019 00:01:00 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Desembargador Jaime Ramos

(10/06/2019) JUNTADA - Juntada

(04/06/2019) JUNTADA - Juntada

(31/05/2019) JUNTADA - Juntada

(30/05/2019) JUNTADA - Juntada

(28/05/2019) JUNTADA - Juntada

(16/05/2019) JUNTADA - Juntada

(09/11/2018) JUNTADA - Juntada

(24/07/2018) JUNTADA - Juntada

(10/07/2018) JUNTADA - Juntada

(05/07/2018) REMETIDO - Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

(05/07/2018) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

(05/07/2018) CERTIDAO - Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

(05/04/2018) JUNTADA - Juntada de documento

(04/04/2018) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Genérico

(27/03/2018) MERO - Mero expediente - SAJ - I - Pelo questionado à fl. 1.491 e requerido à fl. 1495, anoto que se trata de isenção legalmente prevista - Lei 7.347/85 ("Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais" - o destaque não consta do original).Comunique-se para imediato atendimento.II - Cumpra-se e intime-se.

(26/03/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(26/03/2018) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial

(26/03/2018) JUNTADA - Juntada petição de apelação

(26/03/2018) JUNTADA - Juntada de Petição

(26/03/2018) DOCUMENTO - documento digitalizado

(18/01/2018) JUNTADA - Juntada

(30/10/2017) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10118867-2 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2017 15:41

(25/10/2017) CERTIDAO - Certidão emitida - Desentranhamento - Art. 239, § 1º, CNCGJ

(18/10/2017) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR379385095TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Cartório do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Joinville/SC

(18/10/2017) JUNTADA - Juntada de ofício - Cartório Registro de Imóveis de Joinville

(18/10/2017) JUNTADA - Juntada de agravo de instrumento

(06/10/2017) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial

(06/10/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(04/10/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos Salles

(03/10/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação

(28/09/2017) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80058 - Protocolo: DFNS17000202168

(22/09/2017) REMETIDO - Remetido os autos ao Juiz para assinatura

(22/09/2017) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Genérico

(25/08/2017) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80057 - Protocolo: DFNS17000180070

(24/08/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(22/08/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado - fone 3251.6193

(22/08/2017) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80056 - Protocolo: DFNS17000174199 - Complemento: Ofício nº 10369/2017/DETRANI93435/2017 - Joanete Toigo

(16/08/2017) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80055 - Protocolo: DFNS17000172390

(15/08/2017) JUNTADA - Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.17.10086420-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/08/2017 16:09

(03/08/2017) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80053 - Protocolo: DFNS17000161440

(28/07/2017) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR379373217TJ Situação : Cumprido Modelo : Comunicando Cancelamento da Penhora-Arresto-Caução Destinatário : Comissão de Valores Imobiliarios

(27/07/2017) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR379373225TJ Situação : Cumprido Modelo : Comunicando Cancelamento da Penhora-Arresto-Caução Destinatário : Capitania dos Portos de Santa Catarina

(27/07/2017) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR379373185TJ Situação : Cumprido Modelo : Comunicando Cancelamento da Penhora-Arresto-Caução Destinatário : DETRAN/SC - Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina

(21/07/2017) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR379373234TJ Situação : Cumprido Modelo : Comunicando Cancelamento da Penhora-Arresto-Caução Destinatário : Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC

(20/07/2017) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0476/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2629 Página:

(18/07/2017) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2017 Teor do ato: Ficam intimados os apelados para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões a apelação (fls.1327/1344), nos termos do art.1.010, § 1º, do CPC. Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Sousa (OAB 34146/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 32637/SC)

(17/07/2017) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os apelados para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões a apelação (fls.1327/1344), nos termos do art.1.010, § 1º, do CPC.

(17/07/2017) TRANSFERENCIA - Transferência de alvará confirmada - Sidejud

(17/07/2017) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Comunicando Cancelamento da Penhora-Arresto-Caução

(14/07/2017) REMETIDO - Remetido os autos ao Juiz para assinatura

(13/07/2017) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10073752-4 Tipo da Petição: Pedido de baixa das restrições negativas Data: 13/07/2017 11:33

(13/07/2017) ALVARA - Alvará assinado e enviado - Sidejud

(12/07/2017) EXPEDICAO - Expedição de alvará - Sidejud - em favor do requerido Marco A. Tebaldi - devolução valor bloqueado Bacen Jud

(04/07/2017) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10068886-8 Tipo da Petição: Petição Data: 03/07/2017 13:50

(19/06/2017) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0387/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2606 Página:

(14/06/2017) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0387/2017 Teor do ato: Considerando a sentença de improcedência prolatada às fls. 1291/1300 e a revogação da liminar de indisponibilidade à fl. 1303, defiro o pedido de fl. 1359, liberando-se imediatamente os bens dos réus.Intimem-se.Após, dê-se prosseguimento ao recurso interposto. Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Sousa (OAB 34146/SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 32637/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(14/06/2017) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0387/2017 Teor do ato: Para cumprimento da determinação judicial de fl.1365, fica intimado o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários necessários para a expedição do alvará de liberação dos valores depositados em subconta (CPF, Banco, agência e conta, com dígitos). Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Sousa (OAB 34146/SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 32637/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(14/06/2017) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - Para cumprimento da determinação judicial de fl.1365, fica intimado o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários necessários para a expedição do alvará de liberação dos valores depositados em subconta (CPF, Banco, agência e conta, com dígitos).

(13/06/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(13/06/2017) REMETIDOS - Remetidos os autos da Contadoria

(13/06/2017) RECEBIDOS - Recebidos os Autos pela Contadoria

(13/06/2017) REMETIDO - Remetido os autos à Contadoria

(07/06/2017) ATO - Ato Ordinatório-Intimação do Contador - No intuito de dar cumprimento a determinação judicial de fl.1365, fica intimado o Contador para efetuar a atualização dos valores bloqueados via bacen jud, considerando o saldo atualizado na subconta, conforme extrato retro juntado (fls.1367/1371).

(07/06/2017) JUNTADA - Juntada de documento - extrato de subconta

(06/06/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(06/06/2017) MERO - Mero expediente - SAJ - Considerando a sentença de improcedência prolatada às fls. 1291/1300 e a revogação da liminar de indisponibilidade à fl. 1303, defiro o pedido de fl. 1359, liberando-se imediatamente os bens dos réus.Intimem-se.Após, dê-se prosseguimento ao recurso interposto.

(06/06/2017) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(05/06/2017) CERTIFICADO - Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) recurso de apelação de fls. 1327-1344 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 3/4/2017 e término em 18/5/2017, tendo sido protocolado(a) em 10/5/2017.

(05/06/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(05/06/2017) MERO - Mero expediente - SAJ - Certifique-se a tempestividade da apelação.

(01/06/2017) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(18/05/2017) JUNTADA - Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80050 - Protocolo: WFNS17100489130

(11/05/2017) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10031342-2 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 03/04/2017 16:38

(11/05/2017) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10038014-6 Tipo da Petição: Petição Data: 19/04/2017 17:14

(11/05/2017) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10044913-8 Tipo da Petição: Petição Data: 09/05/2017 10:59

(11/05/2017) JUNTADA - Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80049 - Protocolo: DFNS17000093780

(11/05/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(11/05/2017) CERTIDAO - Certidão emitida - Petição - 8000229-82.2017.8.24.0000/SC

(05/05/2017) CERTIDAO - Certidão emitida - Petição - 8000191-70.2017.8.24.0000/SC

(25/04/2017) CERTIDAO - Certidão emitida - Certifico que efetuei a cobrança para devolução dos autos por meio de contato telefônico com a 26ª Promotoria de Justiça no dia 24/4/2017.

(31/03/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos Salles 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(31/03/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação

(15/03/2017) PROCESSO - Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0004260-18.2017.8.24.0023/SC - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Improbidade Administrativa

(15/03/2017) RECURSO - Recurso interposto - 0004260-18.2017.8.24.0023/SC - Embargos de Declaração

(14/03/2017) CERTIFICADO - Certificado a publicação e registro da sentença

(13/03/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(10/03/2017) JULGADO - Julgado improcedente o pedido - Assim, julgo improcedente o pedido.Sem custas ou honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - tipo 1

(09/01/2017) CONCLUSOS - Conclusos para sentença

(19/12/2016) DECORRIDO - Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelos réus Rubens Luciano Rampelotti e Knoware Ltda acerca do despacho de fls. 1271.

(19/12/2016) JUNTADA - Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WFNS.16.10126801-2 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 15/12/2016 16:44

(09/12/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(09/12/2016) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado - CR fone 3039-9999

(24/11/2016) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0814/2016 Data da Publicação: 24/11/2016 Número do Diário: 2481 Página:

(22/11/2016) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0814/2016 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Sousa (OAB 34146/SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 32637/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(18/11/2016) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.

(18/11/2016) JUNTADA - Juntada petição de alegações finais - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80044 - Protocolo: DFNS16000239630

(06/10/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(28/09/2016) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos Salles

(27/09/2016) EXPEDIDO - Expedido termo - IT

(27/09/2016) EXPEDIDO - Expedido termo - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Em seguida: foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelos réus. As demais foram dispensadas. Alegações finais por 15 dias sucessivos, iniciados pelo Ministério Público e seguidos pelos réus, que deverão ser intimados para início da contagem de prazo. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

(26/09/2016) MERO - Mero expediente - SAJ - Rubens Rampelotti requer a intimação de testemunha por ele arrolada. Não demonstra, contudo, a frustração de sua tentativa de comunicação (art. 455, §4º, I, NCPC) ou então a necessidade de ciência pela via judicial (art. 455, §4º, II, NCPC). Ademais, pela proximidade com a audiência, designada para o dia 27/09 (amanhã), não haveria tempo hábil para expedição de carta com aviso de recebimento pelos Correios. Marcos Tebaldi, de seu turno, declina as testemunhas que pretende ouvir, mas sem indicar os endereços para intimação pelo juízo. Em caso de não comparecimento dos depoentes, deliberarei no ato sobre a necessidade de reiteração da oitiva. Aguarde-se a realização da audiência.

(23/09/2016) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - Quanto à testemunha arrolada às fls. 1.249, depreque-se.No mais, prossiga-se quanto aos atos relativos à audiência.

(22/09/2016) REMETIDO - Remetido os autos ao Juiz para audiência

(21/09/2016) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0653/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 2438 Página:

(16/09/2016) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0653/2016 Teor do ato: 1. Foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada às fls. 1.249.Ela, contudo, reside em Florianópolis, de sorte que deverá ser ouvida neste Juízo na audiência já designada.2. Por fim, alerto às partes de que a produção da prova oral seguirá integralmente as regras procedimentais previstas no CPC de 2015 - inclusive naquilo que diz respeito à intimação das testemunhas (art. 455 e ss.).Intimem-se. Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Sousa (OAB 34146/SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 32637/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(16/09/2016) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - 1. Foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada às fls. 1.249.Ela, contudo, reside em Florianópolis, de sorte que deverá ser ouvida neste Juízo na audiência já designada.2. Por fim, alerto às partes de que a produção da prova oral seguirá integralmente as regras procedimentais previstas no CPC de 2015 - inclusive naquilo que diz respeito à intimação das testemunhas (art. 455 e ss.).Intimem-se.

(16/09/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(12/09/2016) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(12/09/2016) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80043 - Protocolo: WFNS16100845571

(25/07/2016) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0487/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2394 Página:

(22/07/2016) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial - ciente da audiência MP

(22/07/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(19/07/2016) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos Salles

(18/07/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos - FONE 96108568 CR

(18/07/2016) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado - FONE 96108568 CR

(15/07/2016) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0487/2016 Teor do ato: Por isso, diante das justificativas apresentadas pelo codemandado às fls. 1.236, defiro a produção da prova testemunhal pretendida, alertando, para os fins do art. 357 do NCPC, que as indagações a serem feitas terão por objetivo demonstrar as razões que levaram a Administração a suspender a licitação que estava em andamento, assim como a essencialidade daquele tipo de serviço que viria a ser prestado - notadamente quanto a uma insuportável improrrogabilidade em sua prestação. O ônus da prova quanto à configuração da improbidade (e seus inatos requisitos) é do Ministério Público.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de setembro de 2016, às 14h00.Intimem-se Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Souza (OAB 34146/SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 32637/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(14/07/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(13/07/2016) AUDIENCIA - Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 27/09/2016 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Situacão: Realizada

(13/07/2016) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - Por isso, diante das justificativas apresentadas pelo codemandado às fls. 1.236, defiro a produção da prova testemunhal pretendida, alertando, para os fins do art. 357 do NCPC, que as indagações a serem feitas terão por objetivo demonstrar as razões que levaram a Administração a suspender a licitação que estava em andamento, assim como a essencialidade daquele tipo de serviço que viria a ser prestado - notadamente quanto a uma insuportável improrrogabilidade em sua prestação. O ônus da prova quanto à configuração da improbidade (e seus inatos requisitos) é do Ministério Público.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de setembro de 2016, às 14h00.Intimem-se

(04/07/2016) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(01/07/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(28/06/2016) MUDANCA - Mudança de classe - saída

(28/06/2016) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(10/06/2016) DECORRIDO - Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelos réus Rubens Luciano Rampelotti e Knoware Ltda acerca do * de fls. 1232 - 1234.

(10/06/2016) JUNTADA - Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10048868-0 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 02/06/2016 11:36

(16/05/2016) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0329/2016 Data da Publicação: 12/05/2016 Número do Diário: 2347 Página:

(10/05/2016) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0329/2016 Teor do ato: 4. Superados os aspectos processuais, o feito se mostra regularmente formado, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais.O Ministério Público requer o julgamento antecipado; os réus protestam pela produção de provas, ainda que não detalhando os meios a serem empregados ou mesmo o fato que não possa ser revelado por documentos.Seja como for, é melhor ter prudência e impedir posteriores alegações de cerceamento de defesa.Desse modo, assumindo essa precaução, dou 15 dias para que os réus especifiquem as provas, inclusive descrevendo exatamente o seu objeto. Com efeito, o art. 357, inc. II, do Novo CPC exige esse detalhamento, seja para que se torne eficaz a fase instrutória, seja para impedir que se defiram provas ociosas. Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Souza (OAB 34146/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC)

(05/05/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(03/05/2016) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - 4. Superados os aspectos processuais, o feito se mostra regularmente formado, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais.O Ministério Público requer o julgamento antecipado; os réus protestam pela produção de provas, ainda que não detalhando os meios a serem empregados ou mesmo o fato que não possa ser revelado por documentos.Seja como for, é melhor ter prudência e impedir posteriores alegações de cerceamento de defesa.Desse modo, assumindo essa precaução, dou 15 dias para que os réus especifiquem as provas, inclusive descrevendo exatamente o seu objeto. Com efeito, o art. 357, inc. II, do Novo CPC exige esse detalhamento, seja para que se torne eficaz a fase instrutória, seja para impedir que se defiram provas ociosas.

(26/04/2016) CONCLUSOS - Conclusos para saneador/julgamento antecipado

(25/04/2016) JUNTADA - Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Ação Civil Pública - Número: 80041 - Protocolo: DFNS16000072575

(08/04/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos - recebido mp

(16/03/2016) JUNTADA - Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80040 - Protocolo: WFNS16100212730

(16/03/2016) JUNTADA - Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80039 - Protocolo: WFNS16100213702

(26/02/2016) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR379239155TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Rubens Luciano Rampelotti

(17/02/2016) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

(25/11/2015) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial

(25/11/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(20/11/2015) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(18/11/2015) ATO - Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 1168-1169, no prazo de 5 (cinco) dias.

(15/07/2015) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80033 - Protocolo: DFNS13001058468 - Complemento: GILBERTO LOPES TEIXEIRA ( petição juntada manualmente dia 17 março de 2014 e baixada hj) fls.892

(15/07/2015) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80037 - Protocolo: WFNS15200280443

(15/07/2015) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80038 - Protocolo: WFNS15200280451

(15/07/2015) JUNTADA - Juntada de mandado - 023.2015/016802-5

(15/07/2015) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR246328226TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Genérico Destinatário : Rubens Luciano Rampelotti

(15/07/2015) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR246328212TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Genérico Destinatário : Knoware Ltda

(15/04/2015) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF

(17/03/2015) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Genérico

(17/03/2015) EXPEDIDO - Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2015/016802-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/04/2015 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

(26/01/2015) JUNTADA - Juntada de documento - copia decisão de Agravo de Instrumento nº 2014.0014919-2

(26/01/2015) JUNTADA - Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.10039610-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 20/03/2014 17:05

(26/01/2015) JUNTADA - Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.14.10283980-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/12/2014 13:25

(26/01/2015) JUNTADA - Juntada de documento - Agravo de Instrumento nº 2012.052258-8

(26/11/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1681/2014 Data da Publicação: 24/11/2014 Número do Diário: 2005 Página:

(20/11/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1681/2014 Teor do ato: À luz do exposto, RECEBO a petição inicial instaurando a relação processual necessária para apuração da controvérsia. No mais, pelos razões acima, mantenho na íntegra a decisão que indisponibilizou os bens dos requeridos, contra a qual o réu Rubens Luciano Rampelotti requereu sua reconsideração (fl. 839 - item 2) Citem-se os réus. Notifique-se o Estado de Santa Catarina em conformidade com o artigo 17, § 3º, da Lei n. 8.429/92. Cumpra-se. Advogados(s): Eduardo Lopes Teixeira (OAB 16812/SC), Gilberto Lopes Teixeira (OAB 18002/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Souza (OAB 34146/SC)

(20/11/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1681/2014 Teor do ato: 1. Ciente da renúncia de fls. 891-894, que restou devidamente notificada à parte. 2. Quanto à certidão de fl. 897, item 'b', entende o Superior Tribunal de Justiça que "A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento dos processos e do prazo independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. (...)" (STJ, AgRg no Ag 666.835/MS, 21/03/2012). Assim, dê-se seguimento ao feito, publicando-se a decisão de fls. 864-866. Cumpra-se. Advogados(s): Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Eduardo Lopes Teixeira (OAB 16812/SC), Gilberto Lopes Teixeira (OAB 18002/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Souza (OAB 34146/SC)

(19/11/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(17/11/2014) MERO - Mero expediente - SAJ - 1. Ciente da renúncia de fls. 891-894, que restou devidamente notificada à parte. 2. Quanto à certidão de fl. 897, item 'b', entende o Superior Tribunal de Justiça que "A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento dos processos e do prazo independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. (...)" (STJ, AgRg no Ag 666.835/MS, 21/03/2012). Assim, dê-se seguimento ao feito, publicando-se a decisão de fls. 864-866. Cumpra-se.

(11/07/2014) JUNTADA - Juntada de e-mail - Decisão exarada no agravo n. 2014.014919-2.

(17/03/2014) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(17/03/2014) CERTIDAO - Certidão emitida - Genérico

(17/03/2014) JUNTADA - Juntada de e-mail - do TJ/SC (cópia de decisão proferida no agravo 2012.052258-9).

(17/03/2014) JUNTADA - Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de mandato/encargo em Ação Civil Pública - Número: 80034 - Protocolo: DFNS13001077803 - Complemento: Dos advogados Eduardo Lopes Teixeira e Gilberto Lopes Teixeira

(11/03/2014) JUNTADA - Juntada de documento - substabelecimento Gustavo Surdi Debastini

(27/02/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(27/02/2014) REMETIDOS - Remetidos os autos da Contadoria

(29/11/2013) RECEBIDOS - Recebidos os Autos pela Contadoria

(27/11/2013) REMETIDO - Remetido os autos à Contadoria

(22/11/2013) JUNTADA - Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Ação Civil Pública - Número: 80032 - Protocolo: WFNS13551039402

(22/11/2013) JUNTADA - Juntada de documento - Relatório de extrato de subconta

(22/11/2013) ATO - Ato Ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o Contador para efetuar a atualização do valor transferido via Bacen Jud em 21/05/2012 do requerido Rubens Luciano Rampelotti (R$ 963,72- fl. 886), em relação ao saldo atual na referida subconta (fl. 887), eis que determinada a sua devolução à parte (fl.887).

(13/11/2013) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(13/11/2013) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Ação Civil Pública - Número: 80031 - Protocolo: DFNS13000722788

(27/09/2013) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0680/2013 Data da Publicação: 24/09/2013 Número do Diário: 1722 Página:

(20/09/2013) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0680/2013 Teor do ato: No intuito de dar cumprimento a determinação judicial retro (fl.881), fica intimado o réu Rubens Luciano a indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários necessários para a devolução do(s) valor(es) transferido(s) para a conta única (CPF, nome do Banco, nº da agência e da conta corrente, com dígitos). Advogados(s): Eduardo Lopes Teixeira (OAB ), Gilberto Lopes Teixeira (OAB 18002/SC)

(13/09/2013) MERO - Mero expediente - SAJ - R.h. Em cumprimento à decisão retro, proferida pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e diante dos recibos de salários acostados às fls. 840-841, libere-se o valor bloqueado via bacen-jud do réu Rubens Luciano Rampelotti (fl. 342). Após, cite-se e notifique-se, conforme já determinado anteriormente. Cumpra-se.

(13/09/2013) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - No intuito de dar cumprimento a determinação judicial retro (fl.881), fica intimado o réu Rubens Luciano a indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários necessários para a devolução do(s) valor(es) transferido(s) para a conta única (CPF, nome do Banco, nº da agência e da conta corrente, com dígitos).

(04/09/2013) CONCLUSOS - Conclusos para decisão interlocutória

(02/09/2013) JUNTADA - Juntada de e-mail - cópia da decisão ref. Agravo n. 2013.021018-2

(23/08/2013) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(20/08/2013) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - À luz do exposto, RECEBO a petição inicial instaurando a relação processual necessária para apuração da controvérsia. No mais, pelos razões acima, mantenho na íntegra a decisão que indisponibilizou os bens dos requeridos, contra a qual o réu Rubens Luciano Rampelotti requereu sua reconsideração (fl. 839 - item 2) Citem-se os réus. Notifique-se o Estado de Santa Catarina em conformidade com o artigo 17, § 3º, da Lei n. 8.429/92. Cumpra-se.

(08/08/2013) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(08/08/2013) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial

(08/08/2013) CONCLUSOS - Conclusos para decisão interlocutória

(18/07/2013) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(21/06/2013) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado - CARGA RÁPIDA - 1 HORA - FONE: 3039-9939

(21/06/2013) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(20/06/2013) MERO - Mero expediente - SAJ - R.h. 1. Ciente das decisões retro proferidas pelo e. Tribunal de Justiça. 2. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Após, voltem conclusos para análise do recebimento da inicial. Cumpra-se.

(23/04/2013) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(19/04/2013) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Ação Civil Pública - Número: 80029 - Protocolo: DFNS13000151446 - noticiando interposição agravo

(19/04/2013) JUNTADA - Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80030 - Protocolo: DFNS13000165360 - Complemento: EDUARDO LOPES TEIXEIRA, 24990 - manifestação prévia -defesa

(19/04/2013) JUNTADA - Juntada de e-mail - Cópia da decisão ref. Agravo n. 2013.021018-2

(04/04/2013) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado - tel. 3028-8052 carga rápida ao autorizado José L. Filomeno Jr

(04/04/2013) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(02/04/2013) JUNTADA - Juntada de documento - Procuração de Rubens Luciano Rampelotti

(02/04/2013) CERTIDAO - Certidão emitida - Citação em Cartório

(02/04/2013) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado - CR fone 33220121

(02/04/2013) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(01/04/2013) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado

(01/04/2013) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(21/03/2013) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(21/03/2013) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial

(21/03/2013) PRAZO - Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 19/03/2013 devido à alteração da tabela de feriados

(15/03/2013) PRAZO - Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 18/03/2013 devido à alteração da tabela de feriados

(05/03/2013) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Ministério Público

(05/03/2013) VISTA - Vista ao Ministério Público para manifestação

(05/03/2013) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(04/03/2013) JUNTADA - Juntada de outros - Comprovante trabsferência. Prot. 000100.

(04/03/2013) JUNTADA - Juntada de outros - Comprovante transferência. Prot. 000098.

(04/03/2013) JUNTADA - Juntada de e-mail - Decis~]ao Agravo.

(04/03/2013) JUNTADA - Juntada de e-mail - Decisão Agravo.

(04/03/2013) JUNTADA - Juntada de e-mail - Decisão Agrvao.

(04/03/2013) JUNTADA - Juntada de mandado - Mandado 3.

(04/03/2013) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0147/2013 Data da Publicação: 04/03/2013 Número do Diário: 1580 Página: 364/365

(01/03/2013) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(28/02/2013) AGUARDANDO - Aguardando publicação - Relação: 0147/2013 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Eduardo Lopes Teixeira (OAB 016.812/SC)

(12/02/2013) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

(10/12/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(10/12/2012) CARGA - Carga ao Advogado - 33220121

(04/12/2012) GABINETE - Gabinete do Juiz para assinatura

(04/12/2012) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 22/02/2013

(29/11/2012) RECEBIMENTO - Recebimento pelo Cartório

(29/11/2012) JUNTADA - Juntada de manifestação ministerial

(20/11/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Ministério Público

(20/11/2012) VISTA - Vista ao Ministério Público para manifestação

(20/11/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(19/11/2012) JUNTADA - Juntada de mandado - mandado 2 não cumprido

(19/11/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Ministério Público

(09/11/2012) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

(26/10/2012) JUNTADA - Juntada de petição - prot 001624 Bradesco

(26/10/2012) AGUARDANDO - Aguardando cumprimento do mandado

(04/10/2012) AGUARDANDO - Aguardando cumprimento do mandado

(02/10/2012) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 14/11/2012

(12/09/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - prot 00975 BM&FBOVESPA S.A.

(12/09/2012) JUNTADA - Juntada de e-mail - decisão monocrática TJ/SC nº 2012.048751-5

(12/09/2012) JUNTADA - Juntada de defesa prévia - prot 061474 Marco Antônio Tebaldi

(12/09/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - prot 001211 of. 1.963/12

(12/09/2012) AGUARDANDO - Aguardando cumprir despacho

(11/09/2012) JUNTADA - Juntada de contestação - prot. 19PYO

(11/09/2012) CERTIDAO - Certidão emitida - Encerramento de Volume

(11/09/2012) CERTIDAO - Certidão emitida - Abertura de Volume

(20/08/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(20/08/2012) JUNTADA - Juntada de documentos - P.027265 - Knoware Tecnologia - procuração, contr. social ...

(20/08/2012) AGUARDANDO - Aguardando cumprir despacho

(15/08/2012) DECISAO - Decisão outras - 1.Ciente da interposição dos agravos de instrumento de fls. 522/534 e fls. 539/552. Contudo, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. 2.Considerando-se que os AR's de notificação de Rubens Luciano Rampelotti (fl. 366) e Marco Antônio Tebaldi (fl. 400) não foram cumpridos pessoalmente, considerando-se a possibilidade de os réus futuramente aventarem nulidade processual, mandados de notificação deverão ser expedidos em relação a tais pessoas. Observar-se á o endereço indicado na inicial, em relação a Marco A. Tebaldi, e aqueles indicados nas fls. 518 e 521, com relação a Rubens L. Rampelotti. Cumpra-se e intimem-se.

(13/08/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(13/08/2012) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(06/08/2012) JUNTADA - Juntada de outros - P. 045160 - Marco Antõnio Tebaldi - cópia Agravo Instrum.

(06/08/2012) JUNTADA - Juntada de e-mail - Cartório 1º ofício Registro Imóveis da Capital

(06/08/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - P. 000749 - 1º Reg. Imóveis Araranguá

(06/08/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - P. 000797 - 1º Reg. Imóveis Cricíuma

(06/08/2012) JUNTADA - Juntada de outros - P. 469542 - Knoware Tecnologia - cópia Agravo Instrumento

(06/08/2012) JUNTADA - Juntada de e-mail - Reg. Imóveis de Itapema

(06/08/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - P. 000879 - Reg. Imóveis Joinville

(06/08/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(03/08/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(23/07/2012) RECEBIMENTO - Recebimento pelo Cartório

(23/07/2012) JUNTADA - Juntada de manifestação ministerial

(23/07/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(23/07/2012) CARGA - Carga ao Advogado - CN - 33220121

(18/07/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Ministério Público

(18/07/2012) VISTA - Vista ao Ministério Público para manifestação

(18/07/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(17/07/2012) JUNTADA - Juntada de mandado - Mand. 1 - cumpr.

(17/07/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - Corr. Justiça

(17/07/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(17/07/2012) CARGA - Carga ao Advogado - carga rapida - 3039-9999

(17/07/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(16/07/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(12/07/2012) DECISAO - Decisão outras - Vistos, etc. A Segunda Instância entendeu que as questões não suscitadas perante o juízo a quo não seriam levadas em consideração naquela decisão, sob pena de configurar supressão de instância. À vista disso, a defesa de Marco Antônio Tebaldi (fls. 439 e ss.) agora postula a reconsideração da liminar, arguindo que no momento em que os fatos noticiados pelo autor ocorreram, o réu não conduzia pessoalmente a pasta da educação. Assim, não poderia ser responsabilizado por eventual irregularidade na contratação direta da empresa Knoware. Decido. As razões invocadas pelo requerido são frágeis para obter a reformulação da decisão. O afastamento formal do réu da Secretaria de Educação durou apenas um mês e isso não é circunstância suficiente para eximi-lo de responsabilidade pela suposta contratação indevida. Tal fato não demonstra que o réu, durante seu afastamento, desligou-se absolutamente dos trabalhos em andamento na Scertaria, até porque, como se viu, ficou pouco tempo afastado. Ou seja, não é possível concluir que mesmo indiretamente não continuava no controle em andamento na pasta, pois, quando do seu retorno formal, imediatamente cuidou pessoalmente da segunda dispensa de licitação para contratar a Knoware (fl. 273), alegando que a opção pela contratação direta provinha de ordem do Grupo Gestor do Governo, fato que carece de comprovação no processo. Aliás, não pode o requerido eximir-se de responsabilidade pelas condutas por si perpetradas, uma vez que ordem ilegal não se cumpre. Também não há comprovação de que o edital de pregão presencial nº 03/2011 tenha sido efetivamente lançado, uma vez que não há prova de sua publicação oficial. Assim, diante da insuficiência das alegações, mantenho a decisão de indisponibilidade de bens. Intime-se o MP sobre o não cumprimento do AR de fls. 366.

(09/07/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(09/07/2012) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(05/07/2012) JUNTADA - Juntada de outros - Prot. 457060 - Marco A. Tebaldi - cópia Agravo Instrum.

(05/07/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - Prot. 000394 - 29ª Del. Policia

(05/07/2012) JUNTADA - Juntada de e-mail - Decisão Agravo Instrum.

(05/07/2012) JUNTADA - Juntada de petição - Prot. 000474 - Marco A. Tebaldi

(05/07/2012) CERTIDAO - Certidão emitida - Encerramento de Volume

(05/07/2012) CERTIDAO - Certidão emitida - Abertura de Volume

(05/07/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(21/06/2012) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR048145429TJ Situação : Cumprido Destinatário : Marco Antônio Tebaldi Diligência : 08/06/2012

(21/06/2012) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR048144573TJ Situação : Cumprido Destinatário : Comissão de Valores Imobiliários

(21/06/2012) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR048144539TJ Situação : Cumprido Destinatário : Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC Diligência : 30/05/2012

(21/06/2012) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR048144658TJ Situação : Cumprido Destinatário : Diretor Jurídico da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC Diligência : 30/05/2012

(21/06/2012) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR048144627TJ Situação : Cumprido Destinatário : Capitania dos Portos de Santa Catarina

(21/06/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - prot 054964 of. 25840/2012/Jô

(21/06/2012) AGUARDANDO - Aguardando cumprimento do mandado

(20/06/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(15/06/2012) DEVOLUCAO - Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR048145415TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Rubens Luciano Rampelotti Diligência : 01/06/2012

(15/06/2012) JUNTADA - Juntada de outros - prot 000263 - procuração

(15/06/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - prot 000240

(15/06/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - prot 000224

(15/06/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(15/06/2012) CARGA - Carga ao Advogado - tel. 30399999 carga rápida

(15/06/2012) CERTIDAO - Certidão emitida - Agravo - Intimação em Cartório

(21/05/2012) GABINETE - Gabinete do Juiz para assinatura

(21/05/2012) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Emitido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 21/05/2012

(21/05/2012) OFICIO - Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Genérico

(18/05/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(18/05/2012) AGUARDANDO - Aguardando cumprir despacho

(18/05/2012) OFICIO - Ofício expedido - SAJ - Genérico

(10/05/2012) DECISAO - Decisão concedendo liminar - Ante o exposto, DEFIRO a indisponibilidade dos bens pertencentes aos réus até o valor de R$ 1.655.322,56 (um milhão seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), através da aplicação das seguintes medidas: a) o bloqueio on line, pelo sistema Bacen Jud, dos ativos financeiros de que forem titulares os Réus, em quantia suficiente a garantir o erário; b) expedição de ofício à Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, para que comunique a todos os cartórios de registro imobiliário do Estado a indisponibilidade dos bens imóveis titularizados pelos réus; c) a expedição de ofício ao DETRAN-SC para averbação nos registros de titularidade dos Réus a indisponibilidade de seus veículos, devendo o órgão de trânsito informar se algum dos automóveis indisponibilizados é blindado; d) a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários para que averbe a indisponibilidade das ações mercantis de que forem titulares os réus; e) expedição de ofício à Capitania dos Portos para que averbe a indisponibilidade dos bens titularizados pelos réus, cujo registro seja de sua competência; f) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de SC com o fim de tornar indisponíveis as cotas sociais pertencentes aos réus. Os autos permanecerão em gabinete até a confirmação de saldo pelo Banco Central, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça. Notifiquem-se os requeridos para oferecer manifestação preliminar (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92). Cumpra-se.

(26/04/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(26/04/2012) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(26/04/2012) CERTIDAO - Certidão emitida - Encerramento de Volume

(26/04/2012) CERTIDAO - Certidão emitida - Abertura de Volume

(24/04/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(19/04/2012) PROCESSO - Processo distribuído por direcionamento - Resolução N.21/2010-TJ.

(30/10/2017) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.17.10118867-2 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2017 15:41

(26/10/2017) PETICAO

(25/10/2017) CERTIDAO EMITIDA - Desentranhamento - Art. 239, § 1º, CNCGJ

(18/10/2017) JUNTADA DE OFICIO - Cartório Registro de Imóveis de Joinville

(18/10/2017) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR379385095TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Cartório do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Joinville/SC

(18/10/2017) JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

(06/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(06/10/2017) JUNTADA PETICAO DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(04/10/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos SallesVencimento: 11/10/2017

(03/10/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(28/09/2017) JUNTADA DE OFICIO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80058 - Protocolo: DFNS17000202168

(22/09/2017) OFICIO

(22/09/2017) EXPEDIDO OFICIO - Genérico

(22/09/2017) REMETIDO OS AUTOS AO JUIZ PARA ASSINATURA

(25/08/2017) JUNTADA DE OFICIO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80057 - Protocolo: DFNS17000180070

(24/08/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(23/08/2017) OFICIO

(22/08/2017) JUNTADA DE OFICIO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80056 - Protocolo: DFNS17000174199 - Complemento: Ofício nº 10369/2017/DETRANI93435/2017 - Joanete Toigo

(22/08/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO - fone 3251.6193

(16/08/2017) JUNTADA DE OFICIO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80055 - Protocolo: DFNS17000172390

(16/08/2017) OFICIO

(15/08/2017) JUNTADA PETICAO DE CONTRARRAZOES - Nº Protocolo: WFNS.17.10086420-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/08/2017 16:09

(15/08/2017) OFICIO

(10/08/2017) CONTRARRAZOES

(03/08/2017) JUNTADA DE OFICIO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80053 - Protocolo: DFNS17000161440

(01/08/2017) OFICIO

(28/07/2017) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR379373217TJ Situação : Cumprido Modelo : Comunicando Cancelamento da Penhora-Arresto-Caução Destinatário : Comissão de Valores Imobiliarios

(27/07/2017) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR379373225TJ Situação : Cumprido Modelo : Comunicando Cancelamento da Penhora-Arresto-Caução Destinatário : Capitania dos Portos de Santa Catarina

(27/07/2017) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR379373185TJ Situação : Cumprido Modelo : Comunicando Cancelamento da Penhora-Arresto-Caução Destinatário : DETRAN/SC - Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina

(21/07/2017) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR379373234TJ Situação : Cumprido Modelo : Comunicando Cancelamento da Penhora-Arresto-Caução Destinatário : Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC

(20/07/2017) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0476/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2629 Página:

(18/07/2017) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0476/2017 Teor do ato: Ficam intimados os apelados para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões a apelação (fls.1327/1344), nos termos do art.1.010, § 1º, do CPC. Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Sousa (OAB 34146/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 32637/SC)

(17/07/2017) TRANSFERENCIA DE ALVARA CONFIRMADA - SIDEJUD

(17/07/2017) EXPEDIDO OFICIO - Comunicando Cancelamento da Penhora-Arresto-Caução

(17/07/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ficam intimados os apelados para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões a apelação (fls.1327/1344), nos termos do art.1.010, § 1º, do CPC.

(14/07/2017) REMETIDO OS AUTOS AO JUIZ PARA ASSINATURA

(13/07/2017) PEDIDO DE BAIXA DAS RESTRICOES NEGATIVAS

(13/07/2017) ALVARA ASSINADO E ENVIADO - SIDEJUD

(13/07/2017) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.17.10073752-4 Tipo da Petição: Pedido de baixa das restrições negativas Data: 13/07/2017 11:33

(12/07/2017) EXPEDICAO DE ALVARA - SIDEJUD - em favor do requerido Marco A. Tebaldi - devolução valor bloqueado Bacen Jud

(04/07/2017) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.17.10068886-8 Tipo da Petição: Petição Data: 03/07/2017 13:50

(03/07/2017) PETICAO

(19/06/2017) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0387/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2606 Página:

(14/06/2017) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0387/2017 Teor do ato: Considerando a sentença de improcedência prolatada às fls. 1291/1300 e a revogação da liminar de indisponibilidade à fl. 1303, defiro o pedido de fl. 1359, liberando-se imediatamente os bens dos réus.Intimem-se.Após, dê-se prosseguimento ao recurso interposto. Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Sousa (OAB 34146/SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 32637/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(14/06/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Para cumprimento da determinação judicial de fl.1365, fica intimado o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários necessários para a expedição do alvará de liberação dos valores depositados em subconta (CPF, Banco, agência e conta, com dígitos).

(14/06/2017) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0387/2017 Teor do ato: Para cumprimento da determinação judicial de fl.1365, fica intimado o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários necessários para a expedição do alvará de liberação dos valores depositados em subconta (CPF, Banco, agência e conta, com dígitos). Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Sousa (OAB 34146/SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 32637/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(13/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(13/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

(13/06/2017) REMETIDO OS AUTOS A CONTADORIA

(13/06/2017) REMETIDOS OS AUTOS DA CONTADORIA

(07/06/2017) JUNTADA DE DOCUMENTO - extrato de subconta

(07/06/2017) ATO ORDINATORIO-INTIMACAO DO CONTADOR - No intuito de dar cumprimento a determinação judicial de fl.1365, fica intimado o Contador para efetuar a atualização dos valores bloqueados via bacen jud, considerando o saldo atualizado na subconta, conforme extrato retro juntado (fls.1367/1371).

(06/06/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(06/06/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Considerando a sentença de improcedência prolatada às fls. 1291/1300 e a revogação da liminar de indisponibilidade à fl. 1303, defiro o pedido de fl. 1359, liberando-se imediatamente os bens dos réus.Intimem-se.Após, dê-se prosseguimento ao recurso interposto.

(05/06/2017) CERTIFICADO A TEMPESTIVIDADE - Certifico que o (a) recurso de apelação de fls. 1327-1344 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 3/4/2017 e término em 18/5/2017, tendo sido protocolado(a) em 10/5/2017.

(05/06/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Certifique-se a tempestividade da apelação.

(05/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(01/06/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/05/2017) JUNTADA DE PETICAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80050 - Protocolo: WFNS17100489130

(17/05/2017) PETICAO

(11/05/2017) JUNTADA DE PETICAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80049 - Protocolo: DFNS17000093780

(11/05/2017) CERTIDAO EMITIDA - Petição - 8000229-82.2017.8.24.0000

(11/05/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(11/05/2017) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.17.10038014-6 Tipo da Petição: Petição Data: 19/04/2017 17:14

(11/05/2017) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.17.10044913-8 Tipo da Petição: Petição Data: 09/05/2017 10:59

(11/05/2017) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.17.10031342-2 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 03/04/2017 16:38

(10/05/2017) RECURSO DE APELACAO

(09/05/2017) PETICAO

(05/05/2017) CERTIDAO EMITIDA - Petição - 8000191-70.2017.8.24.0000

(25/04/2017) CERTIDAO EMITIDA - Certifico que efetuei a cobrança para devolução dos autos por meio de contato telefônico com a 26ª Promotoria de Justiça no dia 24/4/2017.

(19/04/2017) PETICAO

(03/04/2017) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO

(31/03/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos Salles 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da CapitalVencimento: 07/04/2017

(31/03/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(15/03/2017) RECURSO INTERPOSTO - 0004260-18.2017.8.24.0023 - Embargos de Declaração

(15/03/2017) PROCESSO APENSADO - Apenso o processo 0004260-18.2017.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Improbidade Administrativa

(15/03/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração (0004260-18.2017.8.24.0023)

(14/03/2017) CERTIFICADO A PUBLICACAO E REGISTRO DA SENTENCA

(13/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(10/03/2017) JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO - Assim, julgo improcedente o pedido.Sem custas ou honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(09/01/2017) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(19/12/2016) DECORRIDO O PRAZO - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelos réus Rubens Luciano Rampelotti e Knoware Ltda acerca do despacho de fls. 1271.

(19/12/2016) JUNTADA PETICAO DE ALEGACOES FINAIS - Nº Protocolo: WFNS.16.10126801-2 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 15/12/2016 16:44

(15/12/2016) ALEGACOES FINAIS

(09/12/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(09/12/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO - CR fone 3039-9999

(24/11/2016) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0814/2016 Data da Publicação: 24/11/2016 Número do Diário: 2481 Página:

(22/11/2016) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0814/2016 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Sousa (OAB 34146/SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 32637/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(18/11/2016) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ficam intimadas as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.

(18/11/2016) JUNTADA PETICAO DE ALEGACOES FINAIS - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80044 - Protocolo: DFNS16000239630

(06/10/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(05/10/2016) ALEGACOES FINAIS

(28/09/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos SallesVencimento: 05/10/2016

(27/09/2016) EXPEDIDO TERMO - IT

(27/09/2016) EXPEDIDO TERMO - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Em seguida: foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelos réus. As demais foram dispensadas. Alegações finais por 15 dias sucessivos, iniciados pelo Ministério Público e seguidos pelos réus, que deverão ser intimados para início da contagem de prazo. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

(26/09/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Rubens Rampelotti requer a intimação de testemunha por ele arrolada. Não demonstra, contudo, a frustração de sua tentativa de comunicação (art. 455, §4º, I, NCPC) ou então a necessidade de ciência pela via judicial (art. 455, §4º, II, NCPC). Ademais, pela proximidade com a audiência, designada para o dia 27/09 (amanhã), não haveria tempo hábil para expedição de carta com aviso de recebimento pelos Correios. Marcos Tebaldi, de seu turno, declina as testemunhas que pretende ouvir, mas sem indicar os endereços para intimação pelo juízo. Em caso de não comparecimento dos depoentes, deliberarei no ato sobre a necessidade de reiteração da oitiva. Aguarde-se a realização da audiência.

(23/09/2016) DECISAO INTERLOCUTORIA - Quanto à testemunha arrolada às fls. 1.249, depreque-se.No mais, prossiga-se quanto aos atos relativos à audiência.

(22/09/2016) REMETIDO OS AUTOS AO JUIZ PARA AUDIENCIA

(21/09/2016) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0653/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 2438 Página:

(16/09/2016) DECISAO INTERLOCUTORIA - 1. Foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada às fls. 1.249.Ela, contudo, reside em Florianópolis, de sorte que deverá ser ouvida neste Juízo na audiência já designada.2. Por fim, alerto às partes de que a produção da prova oral seguirá integralmente as regras procedimentais previstas no CPC de 2015 - inclusive naquilo que diz respeito à intimação das testemunhas (art. 455 e ss.).Intimem-se.

(16/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(16/09/2016) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0653/2016 Teor do ato: 1. Foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada às fls. 1.249.Ela, contudo, reside em Florianópolis, de sorte que deverá ser ouvida neste Juízo na audiência já designada.2. Por fim, alerto às partes de que a produção da prova oral seguirá integralmente as regras procedimentais previstas no CPC de 2015 - inclusive naquilo que diz respeito à intimação das testemunhas (art. 455 e ss.).Intimem-se. Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Sousa (OAB 34146/SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 32637/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(12/09/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/09/2016) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80043 - Protocolo: WFNS16100845571

(26/08/2016) ROL DE TESTEMUNHAS

(25/07/2016) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0487/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2394 Página:

(22/07/2016) JUNTADA PETICAO DE MANIFESTACAO MINISTERIAL - ciente da audiência MP

(22/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(19/07/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA INTIMACAO - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos SallesVencimento: 21/07/2016

(18/07/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO - FONE 96108568 CR

(18/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS - FONE 96108568 CR

(15/07/2016) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0487/2016 Teor do ato: Por isso, diante das justificativas apresentadas pelo codemandado às fls. 1.236, defiro a produção da prova testemunhal pretendida, alertando, para os fins do art. 357 do NCPC, que as indagações a serem feitas terão por objetivo demonstrar as razões que levaram a Administração a suspender a licitação que estava em andamento, assim como a essencialidade daquele tipo de serviço que viria a ser prestado - notadamente quanto a uma insuportável improrrogabilidade em sua prestação. O ônus da prova quanto à configuração da improbidade (e seus inatos requisitos) é do Ministério Público.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de setembro de 2016, às 14h00.Intimem-se Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Selito Maciel Kukul (OAB 20892/SC), Alecsandro Luiz Breier (OAB 29773/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Souza (OAB 34146/SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB 32637/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(14/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(13/07/2016) AUDIENCIA DESIGNADA - Instrução e Julgamento Data: 27/09/2016 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Situacão: Realizada

(13/07/2016) DECISAO INTERLOCUTORIA - Por isso, diante das justificativas apresentadas pelo codemandado às fls. 1.236, defiro a produção da prova testemunhal pretendida, alertando, para os fins do art. 357 do NCPC, que as indagações a serem feitas terão por objetivo demonstrar as razões que levaram a Administração a suspender a licitação que estava em andamento, assim como a essencialidade daquele tipo de serviço que viria a ser prestado - notadamente quanto a uma insuportável improrrogabilidade em sua prestação. O ônus da prova quanto à configuração da improbidade (e seus inatos requisitos) é do Ministério Público.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de setembro de 2016, às 14h00.Intimem-se

(04/07/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(28/06/2016) EVOLUCAO - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Cível - -

(28/06/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da CapitalVencimento: 05/07/2016

(10/06/2016) DECORRIDO O PRAZO - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelos réus Rubens Luciano Rampelotti e Knoware Ltda acerca do * de fls. 1232 - 1234.

(10/06/2016) JUNTADA DE DOCUMENTO - Nº Protocolo: WFNS.16.10048868-0 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 02/06/2016 11:36

(02/06/2016) ROL DE TESTEMUNHAS

(16/05/2016) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0329/2016 Data da Publicação: 12/05/2016 Número do Diário: 2347 Página:

(10/05/2016) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0329/2016 Teor do ato: 4. Superados os aspectos processuais, o feito se mostra regularmente formado, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais.O Ministério Público requer o julgamento antecipado; os réus protestam pela produção de provas, ainda que não detalhando os meios a serem empregados ou mesmo o fato que não possa ser revelado por documentos.Seja como for, é melhor ter prudência e impedir posteriores alegações de cerceamento de defesa.Desse modo, assumindo essa precaução, dou 15 dias para que os réus especifiquem as provas, inclusive descrevendo exatamente o seu objeto. Com efeito, o art. 357, inc. II, do Novo CPC exige esse detalhamento, seja para que se torne eficaz a fase instrutória, seja para impedir que se defiram provas ociosas. Advogados(s): Mônica Mattedi (OAB 9722/SC), Pedro Adilao Ferrari Júnior (OAB 16847/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Souza (OAB 34146/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC)

(05/05/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(03/05/2016) DECISAO INTERLOCUTORIA - 4. Superados os aspectos processuais, o feito se mostra regularmente formado, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais.O Ministério Público requer o julgamento antecipado; os réus protestam pela produção de provas, ainda que não detalhando os meios a serem empregados ou mesmo o fato que não possa ser revelado por documentos.Seja como for, é melhor ter prudência e impedir posteriores alegações de cerceamento de defesa.Desse modo, assumindo essa precaução, dou 15 dias para que os réus especifiquem as provas, inclusive descrevendo exatamente o seu objeto. Com efeito, o art. 357, inc. II, do Novo CPC exige esse detalhamento, seja para que se torne eficaz a fase instrutória, seja para impedir que se defiram provas ociosas.

(26/04/2016) CONCLUSOS PARA SANEADOR JULGAMENTO ANTECIPADO

(25/04/2016) JUNTADA DE PETICAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Ação Civil Pública - Número: 80041 - Protocolo: DFNS16000072575

(08/04/2016) RECEBIDOS OS AUTOS - recebido mp

(05/04/2016) MANIFESTACAO SOBRE A CONTESTACAO

(16/03/2016) JUNTADA PETICAO DE CONTESTACAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80039 - Protocolo: WFNS16100213702

(16/03/2016) JUNTADA PETICAO DE CONTESTACAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80040 - Protocolo: WFNS16100212730

(15/03/2016) CONTESTACAO

(14/03/2016) CONTESTACAO

(26/02/2016) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR379239155TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Rubens Luciano Rampelotti

(17/02/2016) EXPEDIDO OFICIO - Citação por Carta - Rito Ordinário

(25/11/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(25/11/2015) JUNTADA PETICAO DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(20/11/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da CapitalVencimento: 27/11/2015

(18/11/2015) ATO ORDINATORIO-CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA - Fica intimado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 1168-1169, no prazo de 5 (cinco) dias.

(15/07/2015) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR246328212TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Genérico Destinatário : Knoware Ltda

(15/07/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80038 - Protocolo: WFNS15200280451

(15/07/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80037 - Protocolo: WFNS15200280443

(15/07/2015) JUNTADA DE MANDADO - 023.2015/016802-5

(15/07/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80033 - Protocolo: DFNS13001058468 - Complemento: GILBERTO LOPES TEIXEIRA ( petição juntada manualmente dia 17 março de 2014 e baixada hj) fls.892

(15/07/2015) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR246328226TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Genérico Destinatário : Rubens Luciano Rampelotti

(15/04/2015) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Notificação Positiva - PF

(10/04/2015) OUTROS

(17/03/2015) EXPEDIDO MANDADO - Mandado nº: 023.2015/016802-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/04/2015 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

(17/03/2015) EXPEDIDO OFICIO - Citação por Carta - Genérico

(26/01/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - Agravo de Instrumento nº 2012.052258-8

(26/01/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - copia decisão de Agravo de Instrumento nº 2014.0014919-2

(26/01/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - Nº Protocolo: WFNS.14.10039610-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 20/03/2014 17:05

(26/01/2015) JUNTADA PETICAO DE CONTESTACAO - Nº Protocolo: WFNS.14.10283980-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/12/2014 13:25

(05/12/2014) CONTESTACAO

(26/11/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :1681/2014 Data da Publicação: 24/11/2014 Número do Diário: 2005 Página:

(20/11/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 1681/2014 Teor do ato: 1. Ciente da renúncia de fls. 891-894, que restou devidamente notificada à parte. 2. Quanto à certidão de fl. 897, item 'b', entende o Superior Tribunal de Justiça que "A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento dos processos e do prazo independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. (...)" (STJ, AgRg no Ag 666.835/MS, 21/03/2012). Assim, dê-se seguimento ao feito, publicando-se a decisão de fls. 864-866. Cumpra-se. Advogados(s): Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Eduardo Lopes Teixeira (OAB 16812/SC), Gilberto Lopes Teixeira (OAB 18002/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Souza (OAB 34146/SC)

(20/11/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 1681/2014 Teor do ato: À luz do exposto, RECEBO a petição inicial instaurando a relação processual necessária para apuração da controvérsia. No mais, pelos razões acima, mantenho na íntegra a decisão que indisponibilizou os bens dos requeridos, contra a qual o réu Rubens Luciano Rampelotti requereu sua reconsideração (fl. 839 - item 2) Citem-se os réus. Notifique-se o Estado de Santa Catarina em conformidade com o artigo 17, § 3º, da Lei n. 8.429/92. Cumpra-se. Advogados(s): Eduardo Lopes Teixeira (OAB 16812/SC), Gilberto Lopes Teixeira (OAB 18002/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Eduardo de Carvalho Rêgo (OAB 33647/SC), Gustavo Surdi Debastiani (OAB 37129/SC), Mônica Medeiros Gaspar de Souza (OAB 34146/SC)

(19/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(17/11/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - 1. Ciente da renúncia de fls. 891-894, que restou devidamente notificada à parte. 2. Quanto à certidão de fl. 897, item 'b', entende o Superior Tribunal de Justiça que "A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento dos processos e do prazo independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. (...)" (STJ, AgRg no Ag 666.835/MS, 21/03/2012). Assim, dê-se seguimento ao feito, publicando-se a decisão de fls. 864-866. Cumpra-se.

(11/07/2014) JUNTADA DE E-MAIL - Decisão exarada no agravo n. 2014.014919-2.

(20/03/2014) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS

(17/03/2014) JUNTADA DE E-MAIL - do TJ/SC (cópia de decisão proferida no agravo 2012.052258-9).

(17/03/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/03/2014) CERTIDAO EMITIDA - Genérico

(17/03/2014) JUNTADA DE PETICAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de mandato/encargo em Ação Civil Pública - Número: 80034 - Protocolo: DFNS13001077803 - Complemento: Dos advogados Eduardo Lopes Teixeira e Gilberto Lopes Teixeira

(11/03/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - substabelecimento Gustavo Surdi Debastini

(27/02/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(27/02/2014) REMETIDOS OS AUTOS DA CONTADORIA

(13/12/2013) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO

(06/12/2013) OUTROS

(29/11/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

(27/11/2013) REMETIDO OS AUTOS A CONTADORIA

(22/11/2013) JUNTADA DE OUTROS - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Ação Civil Pública - Número: 80032 - Protocolo: WFNS13551039402

(22/11/2013) JUNTADA DE DOCUMENTO - Relatório de extrato de subconta

(22/11/2013) ATO ORDINATORIO-INTIMACAO DO CONTADOR - Fica intimado o Contador para efetuar a atualização do valor transferido via Bacen Jud em 21/05/2012 do requerido Rubens Luciano Rampelotti (R$ 963,72- fl. 886), em relação ao saldo atual na referida subconta (fl. 887), eis que determinada a sua devolução à parte (fl.887).

(13/11/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(13/11/2013) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Ação Civil Pública - Número: 80031 - Protocolo: DFNS13000722788

(27/09/2013) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0680/2013 Data da Publicação: 24/09/2013 Número do Diário: 1722 Página:

(26/09/2013) INFORMACOES

(20/09/2013) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0680/2013 Teor do ato: No intuito de dar cumprimento a determinação judicial retro (fl.881), fica intimado o réu Rubens Luciano a indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários necessários para a devolução do(s) valor(es) transferido(s) para a conta única (CPF, nome do Banco, nº da agência e da conta corrente, com dígitos). Advogados(s): Eduardo Lopes Teixeira (OAB ), Gilberto Lopes Teixeira (OAB 18002/SC)

(13/09/2013) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - R.h. Em cumprimento à decisão retro, proferida pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e diante dos recibos de salários acostados às fls. 840-841, libere-se o valor bloqueado via bacen-jud do réu Rubens Luciano Rampelotti (fl. 342). Após, cite-se e notifique-se, conforme já determinado anteriormente. Cumpra-se.

(13/09/2013) ATO ORDINATORIO PRATICADO - No intuito de dar cumprimento a determinação judicial retro (fl.881), fica intimado o réu Rubens Luciano a indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários necessários para a devolução do(s) valor(es) transferido(s) para a conta única (CPF, nome do Banco, nº da agência e da conta corrente, com dígitos).

(04/09/2013) CONCLUSOS PARA DECISAO INTERLOCUTORIA

(02/09/2013) JUNTADA DE E-MAIL - cópia da decisão ref. Agravo n. 2013.021018-2

(26/08/2013) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO

(23/08/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(20/08/2013) DECISAO INTERLOCUTORIA - À luz do exposto, RECEBO a petição inicial instaurando a relação processual necessária para apuração da controvérsia. No mais, pelos razões acima, mantenho na íntegra a decisão que indisponibilizou os bens dos requeridos, contra a qual o réu Rubens Luciano Rampelotti requereu sua reconsideração (fl. 839 - item 2) Citem-se os réus. Notifique-se o Estado de Santa Catarina em conformidade com o artigo 17, § 3º, da Lei n. 8.429/92. Cumpra-se.

(08/08/2013) JUNTADA PETICAO DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(08/08/2013) CONCLUSOS PARA DECISAO INTERLOCUTORIA

(08/08/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(18/07/2013) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA INTIMACAO - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da CapitalVencimento: 22/07/2013

(21/06/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(21/06/2013) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO - CARGA RÁPIDA - 1 HORA - FONE: 3039-9939Vencimento: 21/06/2013

(20/06/2013) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - R.h. 1. Ciente das decisões retro proferidas pelo e. Tribunal de Justiça. 2. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Após, voltem conclusos para análise do recebimento da inicial. Cumpra-se.

(23/04/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/04/2013) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Ação Civil Pública - Número: 80029 - Protocolo: DFNS13000151446 - noticiando interposição agravo

(19/04/2013) JUNTADA DE E-MAIL - Cópia da decisão ref. Agravo n. 2013.021018-2

(19/04/2013) JUNTADA PETICAO DE CONTESTACAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80030 - Protocolo: DFNS13000165360 - Complemento: EDUARDO LOPES TEIXEIRA, 24990 - manifestação prévia -defesa

(15/04/2013) CONTESTACAO

(10/04/2013) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS

(04/04/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(04/04/2013) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO - tel. 3028-8052 carga rápida ao autorizado José L. Filomeno Jr

(02/04/2013) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO - CR fone 33220121

(02/04/2013) JUNTADA DE DOCUMENTO - Procuração de Rubens Luciano Rampelotti

(02/04/2013) CERTIDAO EMITIDA - Citação em Cartório

(02/04/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(01/04/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(01/04/2013) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO

(21/03/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(21/03/2013) JUNTADA PETICAO DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(21/03/2013) PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS - Prazo referente à carga foi alterado para 19/03/2013 devido à alteração da tabela de feriados

(15/03/2013) PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS - Prazo referente à carga foi alterado para 18/03/2013 devido à alteração da tabela de feriados

(05/03/2013) AGUARDANDO ENVIO PARA O MINISTERIO PUBLICO

(05/03/2013) VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(05/03/2013) RECEBIMENTO - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(04/03/2013) JUNTADA DE OUTROS - Comprovante trabsferência. Prot. 000100.

(04/03/2013) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE EDITAL - Relação :0147/2013 Data da Publicação: 04/03/2013 Número do Diário: 1580 Página: 364/365

(04/03/2013) JUNTADA DE MANDADO - Mandado 3.

(04/03/2013) JUNTADA DE E-MAIL - Decisão Agrvao.

(04/03/2013) JUNTADA DE E-MAIL - Decisão Agravo.

(04/03/2013) JUNTADA DE E-MAIL - Decis~]ao Agravo.

(04/03/2013) JUNTADA DE OUTROS - Comprovante transferência. Prot. 000098.

(01/03/2013) RECEBIMENTO

(28/02/2013) AGUARDANDO PUBLICACAO - Relação: 0147/2013 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Eduardo Lopes Teixeira (OAB 016.812/SC)

(12/02/2013) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Certidão Genérica

(10/01/2013) OUTROS

(10/12/2012) CARGA AO ADVOGADO - 33220121Vencimento: 17/12/2012

(10/12/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(07/12/2012) OUTROS

(06/12/2012) OFICIO

(05/12/2012) OUTROS

(04/12/2012) GABINETE DO JUIZ PARA ASSINATURA

(04/12/2012) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 3 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 22/02/2013

(29/11/2012) JUNTADA DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(29/11/2012) RECEBIMENTO PELO CARTORIO

(20/11/2012) RECEBIMENTO - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(20/11/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O MINISTERIO PUBLICO

(20/11/2012) VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(19/11/2012) JUNTADA DE MANDADO - mandado 2 não cumprido

(19/11/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O MINISTERIO PUBLICO

(09/11/2012) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Certidão Genérica

(26/10/2012) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO MANDADO

(26/10/2012) JUNTADA DE PETICAO - prot 001624 Bradesco

(25/10/2012) OFICIO

(04/10/2012) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO MANDADO

(02/10/2012) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 14/11/2012

(12/09/2012) AGUARDANDO CUMPRIR DESPACHO

(12/09/2012) JUNTADA DE DEFESA PREVIA - prot 061474 Marco Antônio Tebaldi

(12/09/2012) JUNTADA DE OFICIO - prot 00975 BM&FBOVESPA S.A.

(12/09/2012) JUNTADA DE OFICIO - prot 001211 of. 1.963/12

(12/09/2012) JUNTADA DE E-MAIL - decisão monocrática TJ/SC nº 2012.048751-5

(11/09/2012) CERTIDAO EMITIDA - Abertura de Volume

(11/09/2012) JUNTADA DE CONTESTACAO - prot. 19PYO

(11/09/2012) CERTIDAO EMITIDA - Encerramento de Volume

(04/09/2012) OFICIO

(27/08/2012) ALEGACOES PRELIMINARES

(21/08/2012) OUTROS

(20/08/2012) AGUARDANDO CUMPRIR DESPACHO

(20/08/2012) RECEBIMENTO

(20/08/2012) JUNTADA DE DOCUMENTOS - P.027265 - Knoware Tecnologia - procuração, contr. social ...

(15/08/2012) DECISAO OUTRAS - 1.Ciente da interposição dos agravos de instrumento de fls. 522/534 e fls. 539/552. Contudo, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. 2.Considerando-se que os AR's de notificação de Rubens Luciano Rampelotti (fl. 366) e Marco Antônio Tebaldi (fl. 400) não foram cumpridos pessoalmente, considerando-se a possibilidade de os réus futuramente aventarem nulidade processual, mandados de notificação deverão ser expedidos em relação a tais pessoas. Observar-se á o endereço indicado na inicial, em relação a Marco A. Tebaldi, e aqueles indicados nas fls. 518 e 521, com relação a Rubens L. Rampelotti. Cumpra-se e intimem-se.

(14/08/2012) OFICIO

(13/08/2012) CONCLUSO PARA DESPACHO

(13/08/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(06/08/2012) JUNTADA DE OFICIO - P. 000749 - 1º Reg. Imóveis Araranguá

(06/08/2012) JUNTADA DE OFICIO - P. 000879 - Reg. Imóveis Joinville

(06/08/2012) JUNTADA DE OUTROS - P. 469542 - Knoware Tecnologia - cópia Agravo Instrumento

(06/08/2012) JUNTADA DE OUTROS - P. 045160 - Marco Antõnio Tebaldi - cópia Agravo Instrum.

(06/08/2012) JUNTADA DE E-MAIL - Cartório 1º ofício Registro Imóveis da Capital

(06/08/2012) JUNTADA DE E-MAIL - Reg. Imóveis de Itapema

(06/08/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(06/08/2012) JUNTADA DE OFICIO - P. 000797 - 1º Reg. Imóveis Cricíuma

(03/08/2012) RECEBIMENTO

(02/08/2012) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS

(02/08/2012) OFICIO

(02/08/2012) OUTROS

(01/08/2012) CONTESTACAO

(27/07/2012) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS

(27/07/2012) OFICIO

(25/07/2012) OFICIO

(23/07/2012) JUNTADA DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(23/07/2012) RECEBIMENTO PELO CARTORIO

(23/07/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(23/07/2012) CARGA AO ADVOGADO - CN - 33220121Vencimento: 30/07/2012

(20/07/2012) OUTROS

(18/07/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O MINISTERIO PUBLICO

(18/07/2012) VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(18/07/2012) RECEBIMENTO - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(17/07/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(17/07/2012) JUNTADA DE MANDADO - Mand. 1 - cumpr.

(17/07/2012) RECEBIMENTO

(17/07/2012) JUNTADA DE OFICIO - Corr. Justiça

(17/07/2012) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS

(17/07/2012) CARGA AO ADVOGADO - carga rapida - 3039-9999Vencimento: 23/07/2012

(16/07/2012) RECEBIMENTO

(12/07/2012) OFICIO

(12/07/2012) DECISAO OUTRAS - Vistos, etc. A Segunda Instância entendeu que as questões não suscitadas perante o juízo a quo não seriam levadas em consideração naquela decisão, sob pena de configurar supressão de instância. À vista disso, a defesa de Marco Antônio Tebaldi (fls. 439 e ss.) agora postula a reconsideração da liminar, arguindo que no momento em que os fatos noticiados pelo autor ocorreram, o réu não conduzia pessoalmente a pasta da educação. Assim, não poderia ser responsabilizado por eventual irregularidade na contratação direta da empresa Knoware. Decido. As razões invocadas pelo requerido são frágeis para obter a reformulação da decisão. O afastamento formal do réu da Secretaria de Educação durou apenas um mês e isso não é circunstância suficiente para eximi-lo de responsabilidade pela suposta contratação indevida. Tal fato não demonstra que o réu, durante seu afastamento, desligou-se absolutamente dos trabalhos em andamento na Scertaria, até porque, como se viu, ficou pouco tempo afastado. Ou seja, não é possível concluir que mesmo indiretamente não continuava no controle em andamento na pasta, pois, quando do seu retorno formal, imediatamente cuidou pessoalmente da segunda dispensa de licitação para contratar a Knoware (fl. 273), alegando que a opção pela contratação direta provinha de ordem do Grupo Gestor do Governo, fato que carece de comprovação no processo. Aliás, não pode o requerido eximir-se de responsabilidade pelas condutas por si perpetradas, uma vez que ordem ilegal não se cumpre. Também não há comprovação de que o edital de pregão presencial nº 03/2011 tenha sido efetivamente lançado, uma vez que não há prova de sua publicação oficial. Assim, diante da insuficiência das alegações, mantenho a decisão de indisponibilidade de bens. Intime-se o MP sobre o não cumprimento do AR de fls. 366.

(09/07/2012) CONCLUSO PARA DESPACHO

(09/07/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(05/07/2012) CERTIDAO EMITIDA - Encerramento de Volume

(05/07/2012) JUNTADA DE OFICIO - Prot. 000394 - 29ª Del. Policia

(05/07/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(05/07/2012) JUNTADA DE E-MAIL - Decisão Agravo Instrum.

(05/07/2012) JUNTADA DE OUTROS - Prot. 457060 - Marco A. Tebaldi - cópia Agravo Instrum.

(05/07/2012) JUNTADA DE PETICAO - Prot. 000474 - Marco A. Tebaldi

(05/07/2012) CERTIDAO EMITIDA - Abertura de Volume

(02/07/2012) OUTROS

(26/06/2012) OFICIO

(21/06/2012) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR048144658TJ Situação : Cumprido Destinatário : Diretor Jurídico da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC Diligência : 30/05/2012

(21/06/2012) JUNTADA DE OFICIO - prot 054964 of. 25840/2012/Jô

(21/06/2012) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR048145429TJ Situação : Cumprido Destinatário : Marco Antônio Tebaldi Diligência : 08/06/2012

(21/06/2012) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO MANDADO

(21/06/2012) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR048144573TJ Situação : Cumprido Destinatário : Comissão de Valores Imobiliários

(21/06/2012) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR048144627TJ Situação : Cumprido Destinatário : Capitania dos Portos de Santa Catarina

(21/06/2012) OUTROS

(21/06/2012) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR048144539TJ Situação : Cumprido Destinatário : Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC Diligência : 30/05/2012

(20/06/2012) RECEBIMENTO

(15/06/2012) CARGA AO ADVOGADO - tel. 30399999 carga rápidaVencimento: 22/06/2012

(15/06/2012) JUNTADA DE OFICIO - prot 000224

(15/06/2012) CERTIDAO EMITIDA - Agravo - Intimação em Cartório

(15/06/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(15/06/2012) JUNTADA DE OFICIO - prot 000240

(15/06/2012) JUNTADA DE OUTROS - prot 000263 - procuração

(15/06/2012) DEVOLUCAO DE CORRESPONDENCIA - OUTROS MOTIVOS - Juntada de AR : AR048145415TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Rubens Luciano Rampelotti Diligência : 01/06/2012

(13/06/2012) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO

(12/06/2012) OFICIO

(11/06/2012) OUTROS

(11/06/2012) OFICIO

(21/05/2012) OFICIO EXPEDIDO - Citação por Carta - Genérico

(21/05/2012) GABINETE DO JUIZ PARA ASSINATURA

(21/05/2012) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 1 Situação: Emitido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 21/05/2012

(18/05/2012) OFICIO EXPEDIDO - Genérico

(18/05/2012) RECEBIMENTO

(18/05/2012) AGUARDANDO CUMPRIR DESPACHO

(26/04/2012) CONCLUSO PARA DESPACHO

(26/04/2012) CERTIDAO EMITIDA - Encerramento de Volume

(26/04/2012) CERTIDAO EMITIDA - Abertura de Volume

(26/04/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(24/04/2012) RECEBIMENTO

(19/04/2012) INICIAL - Ação Civil Pública - Cível - -

(19/04/2012) PROCESSO DISTRIBUIDO POR DIRECIONAMENTO - Resolução N.21/2010-TJ.