(09/05/2022) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 963, 964, 965, 966, 967, 969 e 970

(09/05/2022) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 973

(05/05/2022) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 968

(05/05/2022) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 968

(03/05/2022) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 972

(03/05/2022) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 972

(02/05/2022) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 971

(02/05/2022) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 962

(02/05/2022) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 962

(29/04/2022) ATO - Ato ordinatório praticado

(29/04/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 961(RÉU - ALOYSIO MACHADO FILHO) Prazo: 45 dias Status:FECHADO (975 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 03/05/2022 00:00:00 Data final: 05/07/2022 23:59:59

(29/04/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 961(RÉU - AUGUSTO CEZAR HINCKEL) Prazo: 45 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 10/05/2022 00:00:00 Data final: 12/07/2022 23:59:59

(29/04/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 961(RÉU - BEYONDPAR ASSESSORIA E MARKETING LTDA) Prazo: 45 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 10/05/2022 00:00:00 Data final: 12/07/2022 23:59:59

(29/04/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 961(RÉU - DANIELA GOMES SILVA SANTOS SECCO) Prazo: 45 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 10/05/2022 00:00:00 Data final: 12/07/2022 23:59:59

(29/04/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 961(RÉU - DARIO ELIAS BERGER) Prazo: 45 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 10/05/2022 00:00:00 Data final: 12/07/2022 23:59:59

(29/04/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 961(RÉU - MARIO ROBERTO CAVALLAZZI) Prazo: 45 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 10/05/2022 00:00:00 Data final: 12/07/2022 23:59:59

(29/04/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 961(INTERESSADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - SECÇÃO CHAPECÓ) Prazo: 45 dias Status:FECHADO (980 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2022 00:00:00 Data final: 08/07/2022 23:59:59

(29/04/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 961(RÉU - RICARDO BOTELHO VALENTE) Prazo: 45 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 10/05/2022 00:00:00 Data final: 12/07/2022 23:59:59

(29/04/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 961(RÉU - WALDEMAR STEFAN BARROSO) Prazo: 45 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 10/05/2022 00:00:00 Data final: 12/07/2022 23:59:59

(29/04/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 961(INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 45 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 03/05/2022 00:00:00 Data final: 05/07/2022 23:59:59

(29/04/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 961(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 45 dias Status:FECHADO (978 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2022 00:00:00 Data final: 06/07/2022 23:59:59

(29/04/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 961(INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 45 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 10/05/2022 00:00:00 Data final: 12/07/2022 23:59:59

(06/04/2022) LEVANTADA - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

(06/04/2022) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(06/04/2022) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 956

(27/03/2022) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 956

(18/03/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 955(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (958 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 12/05/2022 23:59:59

(18/03/2022) PETICAO - PETIÇÃO

(11/12/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 940

(02/12/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 938

(19/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 930, 931, 933, 936 e 937

(18/11/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 934 e 932

(25/10/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 930, 931, 932, 933, 934, 936 e 937

(24/10/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 940

(21/10/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 929

(21/10/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 929

(20/10/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 939

(20/10/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 939

(18/10/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 935

(18/10/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 935

(15/10/2021) PROCESSO - Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

(15/10/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 938

(15/10/2021) DECISAO - Decisão interlocutória

(15/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 928(RÉU - ALOYSIO MACHADO FILHO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (948 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 22/10/2021 00:00:00 Data final: 16/11/2021 23:59:59

(15/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 928(RÉU - AUGUSTO CEZAR HINCKEL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (952 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 26/10/2021 00:00:00 Data final: 18/11/2021 23:59:59

(15/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 928(RÉU - BEYONDPAR ASSESSORIA E MARKETING LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (952 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 26/10/2021 00:00:00 Data final: 18/11/2021 23:59:59

(15/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 928(RÉU - DANIELA GOMES SILVA SANTOS SECCO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (951 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 26/10/2021 00:00:00 Data final: 18/11/2021 23:59:59

(15/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 928(RÉU - DARIO ELIAS BERGER) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (952 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 26/10/2021 00:00:00 Data final: 18/11/2021 23:59:59

(15/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 928(RÉU - MARIO ROBERTO CAVALLAZZI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (951 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 26/10/2021 00:00:00 Data final: 18/11/2021 23:59:59

(15/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 928(INTERESSADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - SECÇÃO CHAPECÓ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (944 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 19/10/2021 00:00:00 Data final: 10/11/2021 23:59:59

(15/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 928(RÉU - RICARDO BOTELHO VALENTE) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (952 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 26/10/2021 00:00:00 Data final: 18/11/2021 23:59:59

(15/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 928(RÉU - WALDEMAR STEFAN BARROSO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (952 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 26/10/2021 00:00:00 Data final: 18/11/2021 23:59:59

(15/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 928(INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (953 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 18/10/2021 00:00:00 Data final: 01/12/2021 23:59:59

(15/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 928(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (946 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 21/10/2021 00:00:00 Data final: 06/12/2021 23:59:59

(15/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 928(INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (954 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 26/10/2021 00:00:00 Data final: 10/12/2021 23:59:59

(31/05/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão/despacho

(30/04/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 871

(21/04/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 869

(10/04/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 877, 878, 879, 881, 883, 884, 887, 890, 891, 892, 894, 896, 897 e 900

(08/04/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 861, 863, 865, 866, 867 e 868

(07/04/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 864, 880 e 893

(07/04/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 862

(01/04/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 885 e 898

(14/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 877, 878, 879, 880, 881, 883, 884, 890, 891, 892, 893, 894, 896 e 897

(14/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 900

(14/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 887

(11/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867 e 868

(11/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 871

(08/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 898

(08/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 885

(05/03/2021) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SC020210 - MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES para SC020219 - CAUÊ VECCHIA LUZIA)

(05/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 860

(05/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 876

(05/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 889

(05/03/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 860, 876 e 889

(04/03/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 886

(04/03/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 899

(04/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 899

(04/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 886

(04/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 882

(04/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 895

(04/03/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 882 e 895

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 888(RÉU - ALOYSIO MACHADO FILHO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (911 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 09/03/2021 00:00:00 Data final: 30/03/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 888(RÉU - AUGUSTO CEZAR HINCKEL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 888(RÉU - BEYONDPAR ASSESSORIA E MARKETING LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 888(RÉU - DANIELA GOMES SILVA SANTOS SECCO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 888(RÉU - DARIO ELIAS BERGER) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (922 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 888(RÉU - MARIO ROBERTO CAVALLAZZI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 888(INTERESSADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - SECÇÃO CHAPECÓ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (903 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 08/03/2021 00:00:00 Data final: 29/03/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 888(RÉU - RICARDO BOTELHO VALENTE) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 888(RÉU - WALDEMAR STEFAN BARROSO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 888(INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (920 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 10/03/2021 00:00:00 Data final: 31/03/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 888(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (907 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 08/03/2021 00:00:00 Data final: 29/03/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 888(INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) JUNTADA - Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0014290-59.2010.8.24.0023/SC, 0009308-02.2010.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 857

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 875(RÉU - ALOYSIO MACHADO FILHO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (911 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 09/03/2021 00:00:00 Data final: 30/03/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 875(RÉU - AUGUSTO CEZAR HINCKEL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 875(RÉU - BEYONDPAR ASSESSORIA E MARKETING LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 875(RÉU - DANIELA GOMES SILVA SANTOS SECCO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 875(RÉU - DARIO ELIAS BERGER) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (922 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 875(RÉU - MARIO ROBERTO CAVALLAZZI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 875(INTERESSADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - SECÇÃO CHAPECÓ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (903 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 08/03/2021 00:00:00 Data final: 29/03/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 875(RÉU - RICARDO BOTELHO VALENTE) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 875(RÉU - WALDEMAR STEFAN BARROSO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 875(INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (920 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 10/03/2021 00:00:00 Data final: 31/03/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 875(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (906 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 08/03/2021 00:00:00 Data final: 29/03/2021 23:59:59

(04/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 875(INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (924 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59

(03/03/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 870

(03/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 870

(03/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 869

(01/03/2021) DESPACHO - Despacho

(01/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 859(RÉU - ALOYSIO MACHADO FILHO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (911 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 09/03/2021 00:00:00 Data final: 30/03/2021 23:59:59

(01/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 859(RÉU - AUGUSTO CEZAR HINCKEL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (923 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 15/03/2021 00:00:00 Data final: 07/04/2021 23:59:59

(01/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 859(RÉU - BEYONDPAR ASSESSORIA E MARKETING LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (921 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 15/03/2021 00:00:00 Data final: 07/04/2021 23:59:59

(01/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 859(RÉU - DANIELA GOMES SILVA SANTOS SECCO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (923 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 15/03/2021 00:00:00 Data final: 07/04/2021 23:59:59

(01/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 859(RÉU - DARIO ELIAS BERGER) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (922 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 15/03/2021 00:00:00 Data final: 07/04/2021 23:59:59

(01/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 859(RÉU - MARIO ROBERTO CAVALLAZZI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (923 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 15/03/2021 00:00:00 Data final: 07/04/2021 23:59:59

(01/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 859(INTERESSADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - SECÇÃO CHAPECÓ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (923 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 15/03/2021 00:00:00 Data final: 07/04/2021 23:59:59

(01/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 859(RÉU - RICARDO BOTELHO VALENTE) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (923 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 15/03/2021 00:00:00 Data final: 07/04/2021 23:59:59

(01/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 859(RÉU - WALDEMAR STEFAN BARROSO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (923 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 15/03/2021 00:00:00 Data final: 07/04/2021 23:59:59

(01/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 859(INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (925 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/03/2021 00:00:00 Data final: 20/04/2021 23:59:59

(01/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 859(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (874 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 05/03/2021 00:00:00 Data final: 20/04/2021 23:59:59

(01/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 859(INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (926 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 15/03/2021 00:00:00 Data final: 29/04/2021 23:59:59

(02/02/2021) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC000640 - FELISBERTO ODILON CORDOVA para SC044570 - LARISSA DE ALMEIDA QUARTIERO)

(28/09/2020) PETICAO - PETIÇÃO

(16/06/2020) JUNTADA - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0009308-02.2010.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 332

(27/05/2020) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 829, 830, 831, 832, 833, 834, 836, 837 e 840

(26/05/2020) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 838

(20/05/2020) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 835

(15/05/2020) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 839

(06/05/2020) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 814, 816, 817, 818, 819, 821, 822, 823 e 824

(05/05/2020) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 820

(05/05/2020) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 815

(04/05/2020) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 825

(03/05/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837 e 839

(03/05/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 840

(30/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822, 823, 824 e 825

(30/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 838

(30/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 814

(24/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 815

(23/04/2020) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC000640 - FELISBERTO ODILON CORDOVA para SC050655 - BETTINA BENEDETTI)

(23/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 828(RÉU - ALOYSIO MACHADO FILHO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (855 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 26/05/2020 23:59:59

(23/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 828(RÉU - AUGUSTO CEZAR HINCKEL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (855 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 26/05/2020 23:59:59

(23/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 828(RÉU - BEYONDPAR ASSESSORIA E MARKETING LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (855 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 26/05/2020 23:59:59

(23/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 828(RÉU - DANIELA GOMES SILVA SANTOS SECCO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (855 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 26/05/2020 23:59:59

(23/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 828(RÉU - DARIO ELIAS BERGER) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (855 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 26/05/2020 23:59:59

(23/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 828(RÉU - MARIO ROBERTO CAVALLAZZI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (855 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 26/05/2020 23:59:59

(23/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 828(INTERESSADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - SECÇÃO CHAPECÓ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (853 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 26/05/2020 23:59:59

(23/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 828(RÉU - RICARDO BOTELHO VALENTE) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (855 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 26/05/2020 23:59:59

(23/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 828(RÉU - WALDEMAR STEFAN BARROSO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (855 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 26/05/2020 23:59:59

(23/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 828(INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (854 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 25/05/2020 23:59:59

(23/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 828(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (852 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 26/05/2020 23:59:59

(23/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 828(INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (855 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 26/05/2020 23:59:59

(23/04/2020) JUNTADA - Juntada - Peças Digitalizadas

(22/04/2020) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC000640 - FELISBERTO ODILON CORDOVA para SC025966 - RAFAEL PELICIOLLI NUNES)

(22/04/2020) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC012639 - JOEL DE MENEZES NIEBUHR para SC020219 - CAUÊ VECCHIA LUZIA)

(20/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 813(RÉU - ALOYSIO MACHADO FILHO) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (851 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 05/05/2020 23:59:59

(20/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 813(RÉU - AUGUSTO CEZAR HINCKEL) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (851 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 05/05/2020 23:59:59

(20/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 813(RÉU - BEYONDPAR ASSESSORIA E MARKETING LTDA) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (851 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 05/05/2020 23:59:59

(20/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 813(RÉU - DANIELA GOMES SILVA SANTOS SECCO) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (851 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 05/05/2020 23:59:59

(20/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 813(RÉU - DARIO ELIAS BERGER) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (850 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 05/05/2020 23:59:59

(20/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 813(RÉU - MARIO ROBERTO CAVALLAZZI) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (851 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 05/05/2020 23:59:59

(20/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 813(INTERESSADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - SECÇÃO CHAPECÓ) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (851 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 05/05/2020 23:59:59

(20/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 813(RÉU - RICARDO BOTELHO VALENTE) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (851 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 05/05/2020 23:59:59

(20/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 813(RÉU - WALDEMAR STEFAN BARROSO) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (851 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 05/05/2020 23:59:59

(20/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 813(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (848 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 05/05/2020 23:59:59

(20/04/2020) JUNTADA - Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

(20/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.Refer. (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (851 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 05/05/2020 23:59:59

(20/04/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.Refer. (INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (849 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2020 00:00:00 Data final: 04/05/2020 23:59:59

(31/01/2020) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

(28/01/2020) DECORRIDO - Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

(27/01/2020) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0022/2020 Data da Publicação: 27/01/2020 Número do Diário: 3228

(23/01/2020) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0022/2020 Teor do ato: Assim, cessada a causa que modificou a competência, determino o retorno dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), André Luís Junckes (OAB 45416/SC), Aulus Eduardo Teixeira de Souza (OAB 41386/SC), Cynthia da Rosa Merlim (OAB 13056/SC), Nilton João de Macedo Machado (OAB 19360/SC), Matheus do Valle Gallina (OAB 37451/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Lilia Alexandrina da Silva Maryama (OAB 6255B/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Édson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 20210/SC), Fernando Anselmo Pereira (OAB 19363/SC), Diogo Nicolau Pitsica (OAB 13950/SC), Guilherme Scharf Neto (OAB 10083/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(16/01/2020) JUNTADA - Juntada

(16/01/2020) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20003879-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/01/2020 16:37

(15/01/2020) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(15/01/2020) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/01/2020) DECLARADA - Declarada incompetência - Assim, cessada a causa que modificou a competência, determino o retorno dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca.

(08/09/2019) DECORRIDO - Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

(05/09/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(24/08/2019) JUNTADA - Juntada

(23/08/2019) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20079353-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/08/2019 18:37

(19/08/2019) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0249/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 3126

(16/08/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/08/2019) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0249/2019 Teor do ato: Dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca dos pedidos de substituição de bens indisponibilizados formulados pelos requeridos Augusto Cezar Hinckel (p. 5336) e Daniela Secco (p. 5339). Advogados(s): Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Fernando Anselmo Pereira (OAB 19363/SC), Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 20210/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Newton Henrique Trennepohl (OAB ), Durval da Silva Amorim (OAB ), Marina Modesto Rebelo (OAB ), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(15/08/2019) MERO - Mero expediente - SAJ - Dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca dos pedidos de substituição de bens indisponibilizados formulados pelos requeridos Augusto Cezar Hinckel (p. 5336) e Daniela Secco (p. 5339).

(05/08/2019) INDICACAO - Indicação de bens para arresto - Outros bens ou direitos - Nº Protocolo: WFNS.19.10112386-6 Tipo da Petição: Indicação de bens para arresto - Outros bens ou direitos Data: 05/08/2019 16:16

(14/05/2019) PEDIDO - Pedido de substituição de bens penhorados - Nº Protocolo: WFNS.19.10065467-1 Tipo da Petição: Pedido de substituição de bens penhorados Data: 14/05/2019 16:52

(04/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.10044902-4 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2019 14:40

(11/01/2019) JUNTADA - Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WFNS.19.10001359-5 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 11/01/2019 09:37

(13/12/2018) JUNTADA - Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WFNS.18.10164722-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 13/12/2018 16:26

(13/12/2018) JUNTADA - Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WFNS.18.10164650-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 13/12/2018 15:47

(20/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(09/07/2018) MERO - Mero expediente - SAJ - Considerando-se a decisão de p. 5.262 e que cessado o período de substituição deste magistrado perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, remetam-se os autos ao juiz titular do referido juízo.

(27/06/2018) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.10080458-3 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2018 09:24

(24/05/2018) CONCLUSOS - Conclusos para sentença

(24/05/2018) JUNTADA - Juntada de documento

(24/05/2018) EXPEDIDO - Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

(24/05/2018) IMPORTACAO - Importação de Arquivos Multimídia-Carta Precatória - Importação Arquivos Multimídia - Carta Precatória Data: 24/05/2018 Hora 17:45 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Situacão: Importada

(24/05/2018) IMPORTACAO - Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 24/05/2018 Hora 17:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Situacão: Importada

(24/05/2018) COMUNICADO - Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento

(24/05/2018) RENUNCIA - Renúncia de mandato/encargo

(24/04/2018) JUNTADA - Juntada

(31/01/2018) DECLARANDO - Declarando suspeição - Trata-se de ação de improbidade administrativa, todavia, impõe-se a declaração de minha suspeição por motivo de foro íntimo nos termos do §1º do art. 145 do NCPC.Encaminhe-se ao meu substituto legal (titular da 2ª Vara da Fazenda Pública)

(29/01/2018) CERTIDAO - Certidão emitida - Desentranhamento - Art. 239, § 1º, CNCGJ

(29/01/2018) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - expediente liberado para fins de regularização dos autos para digitalização

(11/12/2017) DECORRIDO - Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelos réus Augusto Cesar Hinckel, Mário Roberto Cavalazzi e Aloysio Machado Filho, bem como pelo Município de Florianópolis e pelo Estado de Santa Catarina, acerca do ato ordinatório de fls. 4067.

(11/12/2017) JUNTADA - Juntada petição de alegações finais - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80147 - Protocolo: DFNS17000244982 - Complemento: Alegações Finais

(31/10/2017) CERTIDAO - Certidão emitida - Genérico

(31/10/2017) CERTIDAO - Certidão emitida - Abertura de Volume

(31/10/2017) CERTIDAO - Certidão emitida - Encerramento de Volume

(25/09/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(18/09/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado

(14/09/2017) JUNTADA - Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WFNS.17.10095420-7 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 30/08/2017 17:23

(14/09/2017) JUNTADA - Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WFNS.17.10096165-3 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 31/08/2017 20:23

(14/09/2017) JUNTADA - Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WFNS.17.10096177-7 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 31/08/2017 21:44

(14/09/2017) JUNTADA - Juntada petição de alegações finais - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80143 - Protocolo: DFNS17000185014 - Complemento: Lincoln R. S. Porto

(28/08/2017) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0568/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2656 Página:

(24/08/2017) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0568/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória de fls. 4042 - 4066, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Edson Carvalho (OAB 20267/SC), André Luís Junckes (OAB 45416/SC), Nilton João de Macedo Machado (OAB 19360/SC), Matheus do Valle Gallina (OAB 37451/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Lilia Alexandrina da Silva Maryama (OAB 6255B/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 20210/SC), Diogo Nicolau Pitsica (OAB 13950/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Guilherme Scharf Neto (OAB 10083/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(11/08/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(11/08/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado - CR -3039-9999

(09/08/2017) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10081708-0 Tipo da Petição: Petição Data: 31/07/2017 14:13

(09/08/2017) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial

(08/08/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(18/07/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos Salles 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(18/07/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação

(11/07/2017) ATO - Ato Ordinatório-Resultado da carta precatória - Parte Ativa - Ficam intimadas as partes, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória de fls. 4042 - 4066, no prazo de 15 (quinze) dias.

(10/07/2017) JUNTADA - Juntada de carta precatória

(07/07/2017) JUNTADA - Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.17.10071151-7 Tipo da Petição: Atualização ou mudança de endereço Data: 07/07/2017 12:11

(14/06/2017) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80140 - Protocolo: DFNS17000123169

(13/06/2017) JUNTADA - Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WFNS.17.10060069-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 12/06/2017 17:45

(07/06/2017) JUNTADA - Juntada petição de alegações finais - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80137 - Protocolo: DFNS17000109899 - Complemento: Jefferson da Rocha

(07/06/2017) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80138 - Protocolo: DFNS17000118688

(19/05/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(17/05/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado

(09/05/2017) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0307/2017 Data da Publicação: 09/05/2017 Número do Diário: 2578 Página:

(05/05/2017) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0307/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da redesignação de audiência para o dia 14/06/2017 às 15:00 hrs, inquirição da testemunha Luiza Fazneres Cerqueira, a ser realizada na Comarca do Rio de Janeiro, precatória n. 0057715-02.2017.8.19.0001. Advogados(s): Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Lilia Alexandrina da Silva Maryama (OAB 6255B/SC), Matheus do Valle Gallina (OAB 37451/SC), Newton Henrique Trennepohl (OAB ), Marina Modesto Rebelo (OAB ), André Luís Junckes (OAB 45416/SC), Nilton João de Macedo Machado (OAB 19360/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 20210/SC), Diogo Nicolau Pitsica (OAB 13950/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(04/05/2017) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial

(04/05/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(24/04/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos Salles

(20/04/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação

(17/04/2017) JUNTADA - Juntada de ofício

(17/04/2017) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes da redesignação de audiência para o dia 14/06/2017 às 15:00 hrs, inquirição da testemunha Luiza Fazneres Cerqueira, a ser realizada na Comarca do Rio de Janeiro, precatória n. 0057715-02.2017.8.19.0001.

(17/04/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(12/04/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado - CN - 3039-9999 - apenas os volumes 12 a 17 dos autos 0018242-46.2010 saíram em carga. O restante dos volumes e processos apensados encontram-se no cartório, na relação 174/17, no chão.

(10/04/2017) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0247/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2560 Página:

(06/04/2017) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0247/2017 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da designção da audiência para inquirição da testemunha Luiza Fazneres Cerqueira, a ser realizada na Comarca do Rio de Janeiro, dia 07/06/2017 às 16:00h. Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), André Luís Junckes (OAB 45416/SC), Nilton João de Macedo Machado (OAB 19360/SC), Matheus do Valle Gallina (OAB 37451/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Lilia Alexandrina da Silva Maryama (OAB 6255B/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 20210/SC), Diogo Nicolau Pitsica (OAB 13950/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(05/04/2017) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas da designção da audiência para inquirição da testemunha Luiza Fazneres Cerqueira, a ser realizada na Comarca do Rio de Janeiro, dia 07/06/2017 às 16:00h.

(05/04/2017) JUNTADA - Juntada de ofício - 303/2017/OF - Rio de Janeiro - data da Audiência

(05/04/2017) JUNTADA - Juntada de ofício - 303/2017/OF - Rio de Janeiro - data da Audiência (enviado via malote digital)

(05/04/2017) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80136 - Protocolo: DFNS17000057908

(05/04/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(24/03/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado - 32221214

(14/03/2017) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0174/2017 Data da Publicação: 14/03/2017 Número do Diário: 2542 Página:

(10/03/2017) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0174/2017 Teor do ato: 1. Defiro o pedido ministerial (fls. 3.998). Fixo o prazo de 60 dias para expedição e cumprimento da nova precatória a ser expedida à Comarca do Rio de Janeiro/RJ.Decorrido esse período, inicia-se o prazo de 15 dias para alegações finais, iniciando pelo autor, seguido, em prazo comum, pelos réus, sem prejuízo da posterior juntada aos autos, a qualquer momento, das cartas precatória e rogatória (art. 338 do CPC/73 e art. 377 do NCPC).2. As petições de fls. 3.942-3.959, 3.960-3.976, 3.977-3.993 são todas idênticas.O cartório deverá desentranhar as duas últimas, permanecendo nos autos apenas aquela de fls. 3.942-3.959.3. Quando das alegações finais, deverá o Ministério Público se manifestar em relação àquela que permaneceu nos autos (fls. 3.942-3959). Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), André Luís Junckes (OAB 45416/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Lilia Alexandrina da Silva Maryama (OAB 6255B/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Diogo Nicolau Pitsica (OAB 13950/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC)

(10/03/2017) JUNTADA - Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WFNS.17.10014753-0 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 21/02/2017 15:50

(06/03/2017) EXPEDIDA - Expedida carta precatória - Inquiritória

(02/03/2017) REMETIDO - Remetido os autos ao Juiz para assinatura

(01/03/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(24/02/2017) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro o pedido ministerial (fls. 3.998). Fixo o prazo de 60 dias para expedição e cumprimento da nova precatória a ser expedida à Comarca do Rio de Janeiro/RJ.Decorrido esse período, inicia-se o prazo de 15 dias para alegações finais, iniciando pelo autor, seguido, em prazo comum, pelos réus, sem prejuízo da posterior juntada aos autos, a qualquer momento, das cartas precatória e rogatória (art. 338 do CPC/73 e art. 377 do NCPC).2. As petições de fls. 3.942-3.959, 3.960-3.976, 3.977-3.993 são todas idênticas.O cartório deverá desentranhar as duas últimas, permanecendo nos autos apenas aquela de fls. 3.942-3.959.3. Quando das alegações finais, deverá o Ministério Público se manifestar em relação àquela que permaneceu nos autos (fls. 3.942-3959).

(17/02/2017) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(17/02/2017) DECORRIDO - Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelos réus acerca do despacho de fls. 3998.

(31/01/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(23/01/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado

(18/01/2017) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0010/2017 Data da Publicação: 18/01/2017 Número do Diário: 2505 Página:

(16/01/2017) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0010/2017 Teor do ato: 1. O prazo de 180 dias de que dispunham as partes para tradução, expedição e retorno da carta rogatória há muito tempo se esgotou (fls. 3.837-3.838 e 3.841). E os réus interessados, como se vê, não demostraram interesse em diligenciar o imediato cumprimento do ato, o que era de sua inteira responsabilidade.Por isso, abro às partes o prazo de 15 dias para alegações finais, iniciando pelo autor, seguido, em prazo comum, pelos réus, sem prejuízo da posterior juntada aos autos, a qualquer momento, da carta rogatória que venha eventualmente a ser expedida ao país Irlandês (art. 338 do CPC/73 e art. 377 do NCPC).2. O Ministério Público deverá se manifestar também sobre o pedido de fls. 3.913 e ss, que será apreciado no momento da sentença. 3. Mantenho a decisão agravada (fls. 3.895 e ss). Advogados(s): Edson Carvalho (OAB 20267/SC), André Luís Junckes (OAB 45416/SC), Nilton João de Macedo Machado (OAB 19360/SC), Matheus do Valle Gallina (OAB 37451/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 20210/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(19/12/2016) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial

(09/12/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(24/11/2016) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos Salles

(23/11/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(18/11/2016) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - 1. O prazo de 180 dias de que dispunham as partes para tradução, expedição e retorno da carta rogatória há muito tempo se esgotou (fls. 3.837-3.838 e 3.841). E os réus interessados, como se vê, não demostraram interesse em diligenciar o imediato cumprimento do ato, o que era de sua inteira responsabilidade.Por isso, abro às partes o prazo de 15 dias para alegações finais, iniciando pelo autor, seguido, em prazo comum, pelos réus, sem prejuízo da posterior juntada aos autos, a qualquer momento, da carta rogatória que venha eventualmente a ser expedida ao país Irlandês (art. 338 do CPC/73 e art. 377 do NCPC).2. O Ministério Público deverá se manifestar também sobre o pedido de fls. 3.913 e ss, que será apreciado no momento da sentença. 3. Mantenho a decisão agravada (fls. 3.895 e ss).

(11/11/2016) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(11/11/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(11/11/2016) REMETIDOS - Remetidos os autos do Protocolo Expresso

(10/11/2016) RECEBIDO - Recebido pelo Protocolo Expresso

(24/10/2016) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado

(24/10/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(17/10/2016) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(11/10/2016) CERTIDAO - Certidão emitida - Abertura de Volume

(11/10/2016) CERTIDAO - Certidão emitida - Encerramento de Volume

(11/10/2016) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80134 - Protocolo: DFNS16000244587 - Complemento: KATHERINE SCHREINER OAB/SC 19220

(11/10/2016) CERTIDAO - Certidão emitida - Certifico que o AR de intimação do tradutor nomeado às fls. 3420 retornou sem cumprimento, fls. 3422.

(10/10/2016) JUNTADA - Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10090006-8 Tipo da Petição: Informações Data: 08/09/2016 18:08

(10/10/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(07/10/2016) CERTIDAO - Certidão emitida - Certifico que fiz contato telefônico com a Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis solicitando a devolução dos autos retirados em carga no dia 30/8/2016, em duas oportunidades, dias 6 e 7/10/2016.

(01/09/2016) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0585/2016 Data da Publicação: 31/08/2016 Número do Diário: 2425 Página:

(30/08/2016) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado

(29/08/2016) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0585/2016 Teor do ato: Nego a liberação até que prova bastante assim o demonstre. Advogados(s): João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), André Luis Junckes (OAB 45416/SC)

(25/08/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(22/08/2016) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos Salles

(22/08/2016) JUNTADA - Juntada de e-mail - Juntada de E-mail de Janaina Biléssimo ( Secretária da Câmera Civil Especial)

(22/08/2016) CERTIFICADO - Certificado a publicação e registro da sentença

(08/08/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(22/07/2016) AUTOS - Autos entregues em carga à Fazenda Pública

(12/07/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(12/07/2016) REMETIDOS - Remetidos os autos do Protocolo Expresso

(07/07/2016) RECEBIDO - Recebido pelo Protocolo Expresso

(06/07/2016) CERTIDAO - Certidão emitida - Certifico que cobrei a devolução dos autos, por meio de contato telefônico com o escritório do Dr. Gley Fernando Sagaz, em duas oportunidades, com a finalidade de cumprir a decisão proferida no agravo de instrumento n. 0024902-18.2016.8.24.0000/SC.

(29/06/2016) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0441/2016 Data da Publicação: 29/06/2016 Número do Diário: 2380 Página:

(29/06/2016) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado - 3879-8010

(28/06/2016) MUDANCA - Mudança de classe - saída

(27/06/2016) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0441/2016 Teor do ato: Nego a liberação até que prova bastante assim o demonstre. Advogados(s): Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), André Luis Junckes (OAB 45416/SC)

(24/06/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(24/06/2016) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - Nego a liberação até que prova bastante assim o demonstre.

(02/06/2016) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(31/05/2016) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80132 - Protocolo: DFNS16000106020 - Complemento: Bradesco

(30/05/2016) JUNTADA - Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10036797-1 Tipo da Petição: Informações Data: 28/04/2016 15:16

(12/05/2016) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial

(06/05/2016) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação

(05/05/2016) CERTIDAO - Certidão emitida - Certifico que deixei de juntar o ofício protocolo DFNS.16.00006141-5 do Banco do Brasil, eis que seu conteúdo tem caráter sigiloso, permanencendo armazenado em local próprio deste Cartório.

(04/05/2016) JUNTADA - Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Ação Civil Pública - Número: 80115 - Protocolo: DFNS14000774614 - Complemento: DEVOLUÇÃO.

(04/05/2016) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10036730-0 Tipo da Petição: Pedido de impenhorabilidade de bens Data: 28/04/2016 13:42

(04/05/2016) JUNTADA - Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10028236-4 Tipo da Petição: Outros Data: 04/04/2016 19:56 Complemento: Agravo de Instrumento

(04/05/2016) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Ação Civil Pública - Número: 80129 - Protocolo: DFNS16000076666

(04/05/2016) JUNTADA - Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10026940-6 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 31/03/2016 14:09

(04/05/2016) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80126 - Protocolo: DFNS16000065328

(04/05/2016) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10023593-5 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 21/03/2016 15:03

(04/05/2016) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80124 - Protocolo: DFNS16000059130

(04/05/2016) JUNTADA - Juntada de e-mail

(19/04/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(30/03/2016) REALIZADO - Realizado o pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 28/03/2016 através da guia nº 023.5212815-63 no valor de 9,00

(29/03/2016) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado

(28/03/2016) CERTIDAO - Certidão emitida - Agravo - Intimação Diário da Justiça

(28/03/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(28/03/2016) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado

(16/03/2016) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0165/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2310 Página:

(14/03/2016) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0165/2016 Teor do ato: 1. Defiro (fls. 3.690). 2. Indefiro o requerimento de Isaías Gomes dos Santos, já que o documento por ele trazido (fls. 3.725), na verdade, trata-se de uma mera procuração por instrumento público, assinada pela proprietária do veículo (Daniela Gomes Silva Santos) outorgando-lhe poderes para "vender, prometer vender, transferir, onerar e/ou alienar" o veículo Fiat/Palio EDX, placas JFA-3184. Em nenhum momento houve cessão de direitos ou promessa de transferência de bens da mandante para o mandatário, o que, se fosse o caso, poderia até mesmo caracterizar a chamada "procuração em causa própria" prevista no artigo 685 do Código Civil. Mas não é o caso. Como se trata apenas de uma simples procuração por instrumento público, nego o pedido de liberação. 3. Ivo Silvestre Ferreira, por sua vez, quer o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o bem identificado pela matrícula n. 27.117, do 1º CRI da Capital. Nego, por ora, o pedido até que sobrevenha aos autos cópia autenticada da matrícula do bem. À vista dela, analisarei novamente o pleito. 4. O Ministério Público requer o bloqueio de conta corrente de Dário Elias Berger ou, subsidiariamente, a apresentação do extrato de sua conta bancária, relativa ao período a partir de 13 de dezembro de 2012 (fls. 3.364-3.367). Para fundamentar seu pleito, afirma que o demandado teria doado cem mil reais para sua campanha eleitoral, verba oriunda justamente de conta corrente liberada pela Justiça para alimentação e despesas com a saúde de seu filho. Traz provas e requer o bloqueio via bacen-jud. Não vejo como deferir o bloqueio. As provas que ilustram os pleitos ministeriais nada demonstram. Não há como saber a origem da verba transferida para a conta corrente da campanha eleitoral, tampouco de qual conta ou banco ela saiu. A única prova existente (colhida do sítio do TSE - fls. 3.368) dá conta de que a monta foi doada pelo próprio réu em duas parcelas, uma através de cheque (R$ 20.000,00) e outra por transferência eletrônica (R$ 80.000,00). Mas isso não basta. Não há demonstração de que esses valores foram originários da conta corrente liberada pelo Tribunal de Justiça (autos do AI n. 2011.011798-3). E ainda que se alegue que os próprios advogados do réu assim afirmaram à mídia, isso deve ser visto com cautela, não podendo colher tal afirmação como se prova inequívoca fosse, até porque, como não é novidade, às vésperas de um pleito eleitoral toda e qualquer afirmação (em qualquer sentido que seja) abre espaço para os mais diversos tipos de ataques oposicionistas. E disso, sem sombra de dúvida, o réu estava querendo se resguardar. Nego o bloqueio, mas vejo como necessária a identificação das transações ocorridas na conta corrente do demandado ocorridas a partir do dia 13 de dezembro de 2012 até a presente data (Banco Bradesco - Agência 348-4, Conta 454545-1). Para acesso a essas informações, a assessoria deverá fazer uso do sistema Bacen-Jud. Depois analisarei a necessidade de ampliar as investigações. 5. Certifique-se acerca do retorno do AR de fls. 3.421. No mais, percebo que a expedição da carta rogatória está se eternizando. E foi justamente para evitar essa situação que dei o prazo de 180 dias para seu cumprimento (fls. 3.420). Neste prazo está inclusa a expedição e seu retorno, além, é claro, da tradução (que ficará a cargo da parte interessada) e de todos os demais atos necessários ao seu integral cumprimento no país de destino, os quais deverão observar, necessariamente, o disposto na Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012. Assim, a fim de agilizar a produção da prova e não causar prejuízo às partes interessadas, o prazo já concedido (180 dias) terá início a partir da intimação acerca desta decisão. 6. Ao Ministério Público sobre a documentação de fls. 3.740 e ss. Advogados(s): Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(01/03/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(15/02/2016) CONCEDIDA - Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Defiro (fls. 3.690). 2. Indefiro o requerimento de Isaías Gomes dos Santos, já que o documento por ele trazido (fls. 3.725), na verdade, trata-se de uma mera procuração por instrumento público, assinada pela proprietária do veículo (Daniela Gomes Silva Santos) outorgando-lhe poderes para "vender, prometer vender, transferir, onerar e/ou alienar" o veículo Fiat/Palio EDX, placas JFA-3184. Em nenhum momento houve cessão de direitos ou promessa de transferência de bens da mandante para o mandatário, o que, se fosse o caso, poderia até mesmo caracterizar a chamada "procuração em causa própria" prevista no artigo 685 do Código Civil. Mas não é o caso. Como se trata apenas de uma simples procuração por instrumento público, nego o pedido de liberação. 3. Ivo Silvestre Ferreira, por sua vez, quer o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o bem identificado pela matrícula n. 27.117, do 1º CRI da Capital. Nego, por ora, o pedido até que sobrevenha aos autos cópia autenticada da matrícula do bem. À vista dela, analisarei novamente o pleito. 4. O Ministério Público requer o bloqueio de conta corrente de Dário Elias Berger ou, subsidiariamente, a apresentação do extrato de sua conta bancária, relativa ao período a partir de 13 de dezembro de 2012 (fls. 3.364-3.367). Para fundamentar seu pleito, afirma que o demandado teria doado cem mil reais para sua campanha eleitoral, verba oriunda justamente de conta corrente liberada pela Justiça para alimentação e despesas com a saúde de seu filho. Traz provas e requer o bloqueio via bacen-jud. Não vejo como deferir o bloqueio. As provas que ilustram os pleitos ministeriais nada demonstram. Não há como saber a origem da verba transferida para a conta corrente da campanha eleitoral, tampouco de qual conta ou banco ela saiu. A única prova existente (colhida do sítio do TSE - fls. 3.368) dá conta de que a monta foi doada pelo próprio réu em duas parcelas, uma através de cheque (R$ 20.000,00) e outra por transferência eletrônica (R$ 80.000,00). Mas isso não basta. Não há demonstração de que esses valores foram originários da conta corrente liberada pelo Tribunal de Justiça (autos do AI n. 2011.011798-3). E ainda que se alegue que os próprios advogados do réu assim afirmaram à mídia, isso deve ser visto com cautela, não podendo colher tal afirmação como se prova inequívoca fosse, até porque, como não é novidade, às vésperas de um pleito eleitoral toda e qualquer afirmação (em qualquer sentido que seja) abre espaço para os mais diversos tipos de ataques oposicionistas. E disso, sem sombra de dúvida, o réu estava querendo se resguardar. Nego o bloqueio, mas vejo como necessária a identificação das transações ocorridas na conta corrente do demandado ocorridas a partir do dia 13 de dezembro de 2012 até a presente data (Banco Bradesco - Agência 348-4, Conta 454545-1). Para acesso a essas informações, a assessoria deverá fazer uso do sistema Bacen-Jud. Depois analisarei a necessidade de ampliar as investigações. 5. Certifique-se acerca do retorno do AR de fls. 3.421. No mais, percebo que a expedição da carta rogatória está se eternizando. E foi justamente para evitar essa situação que dei o prazo de 180 dias para seu cumprimento (fls. 3.420). Neste prazo está inclusa a expedição e seu retorno, além, é claro, da tradução (que ficará a cargo da parte interessada) e de todos os demais atos necessários ao seu integral cumprimento no país de destino, os quais deverão observar, necessariamente, o disposto na Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012. Assim, a fim de agilizar a produção da prova e não causar prejuízo às partes interessadas, o prazo já concedido (180 dias) terá início a partir da intimação acerca desta decisão. 6. Ao Ministério Público sobre a documentação de fls. 3.740 e ss.

(16/12/2015) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(11/12/2015) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Ação Civil Pública - Número: 80122 - Protocolo: DFNS15000532319 - Complemento: Jeferson da Rocha

(07/12/2015) JUNTADA - Juntada de carta precatória - Carta Precatória n. 2014.01.1.109506-4 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

(04/12/2015) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial

(04/12/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos - recebido mp

(24/11/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(19/11/2015) MERO - Mero expediente - SAJ - 1. Defiro (3.682). 2. Ao Ministério Público acerca dos requerimentos e alegações de fls. 3.687-3.690, 3.718-3.721, 3.722-3.723 e 3.727-3.728. Após, voltem para decisão.

(16/11/2015) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(13/11/2015) JUNTADA - Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.10177510-0 Tipo da Petição: Outros Data: 28/10/2015 17:07

(13/11/2015) JUNTADA - Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.10177444-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 28/10/2015 16:27

(22/10/2015) JUNTADA - Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.10172265-0 Tipo da Petição: Outros Data: 19/10/2015 23:35

(22/10/2015) JUNTADA - Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.10167823-6 Tipo da Petição: Outros Data: 13/10/2015 19:37

(20/10/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(16/10/2015) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado - advogado levou somente o processo 0018242-46.2010. os demais ficaram no cartório

(14/10/2015) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Ação Civil Pública - Número: 80117 - Protocolo: DFNS15000451010 - Complemento: Karina Berger

(08/10/2015) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0870/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 2212 Página:

(05/10/2015) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Ministério Público em Ação Civil Pública - Número: 80116 - Protocolo: DFNS15000429739

(05/10/2015) JUNTADA - Juntada de documento - Agravo de instrumento n. 2014.044429-8

(05/10/2015) JUNTADA - Juntada de documento - Agravo de instrumento n. 2011.011798-3

(05/10/2015) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0870/2015 Teor do ato: Ficam intimados os advogados de Beyondpar, Ricardo Botelho Valente e Waldemar Stefan Barroso, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(05/10/2015) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0870/2015 Teor do ato: 1. Diante do AR de fls. 3363, nomeio, em substituição, o tradutor Ronaldo Lempek. Dou o prazo de 180 dias para o cumprimento da carta rogatória. Intime-se. 2. À defesa, por 10 dias, para que diga sobre o requerimento ministerial de fls. 3364-3367. Advogados(s): Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Marina Modesto Rebelo (OAB ), Newton Henrique Trennepohl (OAB ), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(05/10/2015) DEVOLUCAO - Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR246401819TJ Situação : Mudou-se Modelo : Genérico Destinatário : Ronaldo Lempek

(29/09/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(29/09/2015) REMETIDOS - Remetidos os autos do Protocolo Expresso

(29/09/2015) RECEBIDO - Recebido pelo Protocolo Expresso

(28/08/2015) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado

(19/08/2015) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Genérico

(17/08/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(14/08/2015) MERO - Mero expediente - SAJ - 1. Diante do AR de fls. 3363, nomeio, em substituição, o tradutor Ronaldo Lempek. Dou o prazo de 180 dias para o cumprimento da carta rogatória. Intime-se. 2. À defesa, por 10 dias, para que diga sobre o requerimento ministerial de fls. 3364-3367.

(04/08/2015) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(04/08/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(22/07/2015) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(22/07/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(20/07/2015) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público - 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(13/07/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(22/05/2015) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(21/05/2015) ATO - Ato Ordinatório-Resultado da carta precatória - Parte Ativa - Ficam intimados os advogados de Beyondpar, Ricardo Botelho Valente e Waldemar Stefan Barroso, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.

(21/05/2015) JUNTADA - Juntada de carta precatória - devolvida da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, não cumprida

(12/03/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(12/03/2015) REMETIDOS - Remetidos os autos da Contadoria

(11/03/2015) RECEBIDOS - Recebidos os Autos pela Contadoria

(11/03/2015) REMETIDO - Remetido os autos à Contadoria

(10/12/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(04/12/2014) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(25/11/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(24/10/2014) RECEBIDO - Recebido pelo Protocolo Expresso

(20/10/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(20/10/2014) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial

(10/10/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(10/10/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80114 - Protocolo: DFNS14000655695 - Complemento: requer vista

(08/10/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(15/09/2014) DEVOLUCAO - Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR246187378TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Intimação Perito Nomeado Destinatário : Aurélia Moretto

(10/09/2014) JUNTADA - Juntada de carta precatória - Carta Precatória n. 0047084-46.2014.8.26.0021, Comarca de São Paulo/SP, inquirição da testemunha Anna, ato exitoso.

(04/09/2014) JUNTADA - Juntada de carta precatória - Carta Precatória n. 0011278-03.2014.8.26.0068, Comarca de Baruerí/SP, inquirição de Jaqueline A., ato exitoso.

(26/08/2014) JUNTADA - Juntada de e-mail - cópia decisão de agravo 2013.007661-4

(25/08/2014) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Intimação Perito Nomeado

(20/08/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(18/08/2014) MERO - Mero expediente - SAJ - Em substituição à tradutora anteriormente designada, nomeio Aurélia Moretto, que terá o prazo de 10 dias para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Intime-se.

(07/08/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0803/2014 Data da Publicação: 05/08/2014 Número do Diário: 1927 Página:

(06/08/2014) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(01/08/2014) DECORRIDO - Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pela tradutora nomeada.

(01/08/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0803/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, na carta precatória n. 0175098-06.20414.8.19.0001, para o dia 6/8/2014, às 15h30. Advogados(s): Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC)

(01/08/2014) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, na carta precatória n. 0175098-06.20414.8.19.0001, para o dia 6/8/2014, às 15h30.

(01/08/2014) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80113 - Protocolo: DFNS14000503520 - Complemento: Of. 541/2014/OF

(31/07/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0780/2014 Data da Publicação: 31/07/2014 Número do Diário: 1924 Página:

(29/07/2014) REMETIDO - Remetido os autos ao Juiz para assinatura

(29/07/2014) EXPEDIDA - Expedida carta precatória - Inquiritória

(29/07/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0780/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência na carta precatória distribuída na Comarca de Barueri/SP, autos n. 0011278-03.2014.8.26.0068, para o dia 21/8/2014, às 14h30min, momento em que será ouvida a testemunha Jaqueline Aranha. Ficam, ainda, intimadas as partes sobre o retorno da precatória da Comarca de Balneário Camboriú, fls. 3282-3303, cumprida. Advogados(s): Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC)

(29/07/2014) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência na carta precatória distribuída na Comarca de Barueri/SP, autos n. 0011278-03.2014.8.26.0068, para o dia 21/8/2014, às 14h30min, momento em que será ouvida a testemunha Jaqueline Aranha. Ficam, ainda, intimadas as partes sobre o retorno da precatória da Comarca de Balneário Camboriú, fls. 3282-3303, cumprida.

(29/07/2014) JUNTADA - Juntada de carta precatória - Carta Precatória n. 005.14.001608-7, Comarca de Balneário Camboriú/SC, objeto inquirição da testemunha José Nilton Alexandre - ato positivo.

(29/07/2014) EXPEDIDO - Expedido termo - inquirição de testemunha

(29/07/2014) EXPEDIDO - Expedido termo - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Aguardados 15 minutos do prazo previsto para o início da audiência, verificou-se a ausência dos advogados de Augusto César Hinckel, Ricardo Botelho Valente, Ealdemar Stefan Barroso, Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda., Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina e OAB/SC. Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Em seguida: foi ouvida uma testemunha arrolada pela ré Daniela Gomes da Silva Secco. Os procuradores e o representante do Ministério Público, presentes nesta data, saem intimados sobre a designação de audiência na carta precatória n. 0011278-03.2014.8.26.0068 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri/SP para a oitiva da testemunha Jaqueline Aranha, marcada para o dia 21/8/2014, às 14h30 (fl. 3275). Pelo(a) MM(a). Juiz(a), foi proferida a seguinte decisão: aguarde-se em cartório o retorno nas precatória e rogatórias.

(29/07/2014) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10112182-6 Tipo da Petição: Outros Data: 25/07/2014 00:20

(29/07/2014) JUNTADA - Juntada de e-mail - e-mail da Comarca de Barueri/SP comunicando ocorrência na carta precatória n. 0011278-03.2014.8.26.0068

(25/07/2014) CERTIDAO - Certidão emitida - Narrativa

(25/07/2014) REMETIDO - Remetido os autos ao Juiz para audiência

(25/07/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(23/07/2014) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - Diante da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento n. 2014.044429-8, e considerando o cargo de Senador ocupado por Luiz Henrique da Silveira, expeça-se Carta Precatória ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Circunscrição Brasília - para que el seja ouvido como testemunha nestes autos. Cumpra-se.

(23/07/2014) JUNTADA - Juntada de documento - decisão no agravo de instrumento n. 2014.044429-8

(21/07/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0740/2014 Data da Publicação: 18/07/2014 Número do Diário: 1915 Página:

(17/07/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0731/2014 Data da Publicação: 17/07/2014 Número do Diário: 1914 Página:

(16/07/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0740/2014 Teor do ato: R.h. Cumpra-se como requer o demandado na petição retro. Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC)

(16/07/2014) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - Ciente da interposição do Agravo de Instrumento de fls. 3256-3265. Todavia, mantenho a decisão recorrida. Aguardem-se os autos em cartório até a audiência designada. Intime-se.

(16/07/2014) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(15/07/2014) JUNTADA - Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80111 - Protocolo: DFNS14000450815 - Complemento: Édson Carvalho

(15/07/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0731/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência na Carta Precatória n. 175098-06/2014 distribuída no Rio de Janeiro para o dia 6/8/2014, às 15h30min. Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC)

(15/07/2014) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência na Carta Precatória n. 175098-06/2014 distribuída no Rio de Janeiro para o dia 6/8/2014, às 15h30min.

(15/07/2014) JUNTADA - Juntada de e-mail - da Comarca do Rio de Janeiro comunicando data para realização de audiência na carta precatória n. 175098-06/2014

(11/07/2014) REMETIDO - Remetido os autos ao Juiz para assinatura

(11/07/2014) EXPEDIDA - Expedida carta precatória - Inquiritória

(10/07/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(07/07/2014) MERO - Mero expediente - SAJ - R.h. Cumpra-se como requer o demandado na petição retro.

(04/07/2014) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(04/07/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80110 - Protocolo: WFNS14100963866

(01/07/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80109 - Protocolo: WFNS14100933100

(01/07/2014) JUNTADA - Juntada de AR - SE797456165TJ Vara de Precatórias da Comarca do Rio de Janeiro/RJ Cumprido

(01/07/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR246135340TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Patricia Silva Cardoso

(26/06/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0583/2014 Data da Publicação: 24/06/2014 Número do Diário: 1897 Página:

(26/06/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0584/2014 Data da Publicação: 24/06/2014 Número do Diário: 1897 Página:

(25/06/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(25/06/2014) REMETIDOS - Remetidos os autos do Protocolo Expresso

(25/06/2014) RECEBIDO - Recebido pelo Protocolo Expresso

(24/06/2014) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado

(20/06/2014) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Genérico

(20/06/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0584/2014 Teor do ato: Fica intimado o advogado do réu Dário Elias Berger sobre o retorno da precatória de Brasília que deixou de intimar testemunha, fls. 3234-3239, no prazo de 5 (cincio) dias. Advogados(s): Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC)

(20/06/2014) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o advogado do réu Dário Elias Berger sobre o retorno da precatória de Brasília que deixou de intimar testemunha, fls. 3234-3239, no prazo de 5 (cincio) dias.

(20/06/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Ação Civil Pública - Número: 80108 - Protocolo: DFNS14000385303 - Complemento: TJDF - REF. CARTA PRECATÓRIA

(20/06/2014) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80107 - Protocolo: DFNS14000377299 - Complemento: Of TJ Rio de Janeiro

(20/06/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80106 - Protocolo: WFNS14100780370

(20/06/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0583/2014 Teor do ato: Sem adentrar no mérito da responsabilidade e por ser o processo público, autorizo a participação do representante da OAB/SC no ato instrutório. Todavia, fica a ressalva de que não será permitido qualquer tipo de intervenção. Intimem-se. Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC)

(20/06/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0583/2014 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o pedido de inquirição de Luiz Henrique da Silveira, vez que, assim como outras, mostra-se medida com caráter protelatório. Cumpra-se. Advogados(s): Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC)

(20/06/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0583/2014 Teor do ato: R.h. Conforme já determinado às fls. 3096-3097, intime-se a tradutora designada para dizer se aceita o encargo no prazo estabelecido naquela decisão. Cumpra-se. Advogados(s): Karina Berger (OAB 031.178/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC)

(20/06/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0583/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência inquiritória na carta precatória n. 47084-46/2014 distribuída na Comarca de São Paulo para o dia 20/8/2014, às 14h45min. Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC)

(20/06/2014) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência inquiritória na carta precatória n. 47084-46/2014 distribuída na Comarca de São Paulo para o dia 20/8/2014, às 14h45min.

(20/06/2014) JUNTADA - Juntada de documento - telegrama do Setor de Precatórias Cíveis da Comarca de São Paulo comunicando a designação de audiência na carta precatória n. 47084-46/2014 para o dia 20/8/2014, às 14h45min.

(20/06/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(16/06/2014) MERO - Mero expediente - SAJ - R.h. Conforme já determinado às fls. 3096-3097, intime-se a tradutora designada para dizer se aceita o encargo no prazo estabelecido naquela decisão. Cumpra-se.

(30/05/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0445/2014 Data da Publicação: 28/05/2014 Número do Diário: 1879 Página:

(27/05/2014) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, indefiro o pedido de inquirição de Luiz Henrique da Silveira, vez que, assim como outras, mostra-se medida com caráter protelatório. Cumpra-se.

(27/05/2014) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(27/05/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80104 - Protocolo: WFNS14100727054

(26/05/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0445/2014 Teor do ato: Fica intimado o advogado de Dário Elias Berger, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória devolvida de Brasília sem cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC)

(26/05/2014) ATO - Ato Ordinatório-Resultado da carta precatória - Parte Ativa - Fica intimado o advogado de Dário Elias Berger, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória devolvida de Brasília sem cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

(26/05/2014) JUNTADA - Juntada de carta precatória - devolvida da Comarca de Brasília/SF, não cumprida

(26/05/2014) JUNTADA - Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80105 - Protocolo: DFNS14000344801 - Complemento: EDSON CARVALHO

(26/05/2014) PROCESSO - Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 0018924-59.2014.8.24.0023/SC - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Vícios Formais da Sentença

(26/05/2014) JUNTADA - Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80103 - Protocolo: WFNS14100727194

(26/05/2014) JUNTADA - Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80102 - Protocolo: DFNS14000326066 - Complemento: Mônica Medeiros Gaspar de Souza

(26/05/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : SE797455960TJ Situação : Cumprido Modelo : Encaminhando Carta Precatória Destinatário : Distribuidor de Cartas Precatórias Cíveis de São Paulo - SP

(26/05/2014) CERTIDAO - Certidão emitida - Encerramento de Volume

(26/05/2014) CERTIDAO - Certidão emitida - Abertura de Volume

(26/05/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(26/05/2014) REMETIDOS - Remetidos os autos do Protocolo Expresso

(26/05/2014) RECEBIDO - Recebido pelo Protocolo Expresso

(26/05/2014) RECURSO - Recurso interposto - 0018924-59.2014.8.24.0023/SC - Embargos de Declaração

(23/05/2014) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado

(20/05/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(19/05/2014) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado - cr30399999

(16/05/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0413/2014 Data da Publicação: 16/05/2014 Número do Diário: 1871 Página:

(14/05/2014) REMETIDO - Remetido os autos ao Juiz para assinatura

(14/05/2014) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

(14/05/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0413/2014 Teor do ato: Fica intimado o advogado de Mário Roberto Cavallazzi, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 3166 (testemunha Evandro de Oliveira), no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC)

(14/05/2014) ATO - Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o advogado de Mário Roberto Cavallazzi, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 3166 (testemunha Evandro de Oliveira), no prazo de 5 (cinco) dias.

(14/05/2014) DEVOLUCAO - Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR246080986TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Evandro de Oliveira

(13/05/2014) EXPEDIDO - Expedido termo - inquirição de testemunha

(13/05/2014) EXPEDIDO - Expedido termo - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Ausente o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina. Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei. Em seguida foi colhido o depoimento pessoal de três reus e ouvida uma testemunha. A advogada do réu Dário Elias Berger desistiu da oitiva das demais testemunhas. O advogado do réu Mário Roberto Cavalazzi agravou de fôrma retida nos seguintes termos: "MM Juiz, quando da prolação do despacho saneador foi deferido apenas a oitiva de testemunhas, na tendo sido dito acerca do depoimento pessoal do réu acima identificado. Ademais, o mandado de intimação convocando-o a comparecer a este ato nada dispôs aceca da advertência constante do art. 343, §1º do CPC. A decisão de ouvir o réu na presente audiência, tomada neste ato, impediu que a defesa prestasse em tempo hábil as devidas orientações e esclarecimento ao seu constituinte, violando, desta fôrma, o devido processo legal e a ampla defesa, tendo em vista a surpresa de que foi tomada o Sr. Mário". Pelo Promotor de Justiça foi dito que além de constar do mandado de intimação a advertência de obrigatoriedade de comparecimento, inclusive para depoimento pessoal, o art. 342 do CPC faculta ao Juiz, de ofício, em qualquer estado do processo, ouvi-las sobre os fatos narrados na inicial. Entenda-se, pois, que, a despeito daquela precaução do mandado, inclusive neste ato processual poderia o Juízo fazê-lo, motivo pelo qual nos manifestamos contrários a manifestação da defesa do réu Mário. Pelo(a) MM(a). Juiz(a), foi proferida a seguinte decisão: como não poderia deixar de ser mantenho a decisão incólume de oitiva dos réus. E o faço sob supedâneo da busca da verdade. Não bastasse a disposição contida no mandado que concitou os réus a comparecer a este ato processual a legislação processual subministra o Magistrado do processo de instrumentos hábeis para complementação, como neste caso, de oitivar os réus em qualquer fase do caminho processual.No caso em apreço, é bem verdade, o saneador nada dipôs sobre o depoimento pessoal, mesmo que assim tenha silenciado os procuradores das partes, correram no mesmo sentido, silenciaram a respeito da, em tese, omissão. Contudo, considerando que os réus compareceram à audiência e verificada as vultosas alegações constantes no processo, onde alguns réus atribuem a outrem a responsabilidade pela causa de pedir, ou sequela dessa, entendi por bem munido do pavimento legislativo, considerando que não há prejudicialidade a qualquer uma das partes, ouvi-los para que esses franqueassem ai Juízo, diretor do processo e objeto da produção da prova, no sentido de saber o que eles tinham a dizer a respeito dos fatos não documentados e, como se pode verificar, foram muitos. Com sede nessas afirmações, é que me apoio para concluir como legítima a oitiva dos réus em audiência. Para finalizar, permitam-me dizer que já passou o tempo de espiolhar nulidades no processo parafraseando o processo penal. Aguarde-se a audiência do dia 29/7/2014. O procurador da parte Beyondpar e de Mário Cavalazzi têm cinco dias para manifestar-se sobre as providência administrativas para a expedição das cartas rogatórias solicitadas. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

(12/05/2014) MERO - Mero expediente - SAJ - Sem adentrar no mérito da responsabilidade e por ser o processo público, autorizo a participação do representante da OAB/SC no ato instrutório. Todavia, fica a ressalva de que não será permitido qualquer tipo de intervenção. Intimem-se.

(12/05/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Ação Civil Pública - Número: 80101 - Protocolo: DFNS14000297892 - Complemento: ADVOGADO TULLO CAVALLAZZI FILHO

(09/05/2014) REMETIDO - Remetido os autos ao Juiz para audiência

(09/05/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(09/05/2014) REMETIDOS - Remetidos os autos do Protocolo Expresso

(09/05/2014) RECEBIDO - Recebido pelo Protocolo Expresso

(05/05/2014) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado

(05/05/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0388/2014 Data da Publicação: 05/05/2014 Número do Diário: 1862 Página:

(05/05/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0387/2014 Data da Publicação: 05/05/2014 Número do Diário: 1862 Página:

(02/05/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(02/05/2014) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(02/05/2014) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - 1. À vista da petição retro, defiro o pedido de vistas aos procuradores dos réus Mário Roberto Cavalazzi e Daniela Gomes Silva Santos Secco pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem obrigatoriamente devolvidos, independente da data de retirada, no dia 09 de maio deste ano. 2. A fim de que os demandados possam ter tempo suficiente para adotar as providências necessárias ao cumprimento da Carta Rogatória, dilato o prazo anteriormente concedido (item 'A e B' - fls. 3096-3097) para o total de 30 (trinta) dias. Intime-se.

(02/05/2014) JUNTADA - Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80099 - Protocolo: WFNS14100602308

(02/05/2014) JUNTADA - Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de vista dos autos em Ação Civil Pública - Número: 80100 - Protocolo: WFNS14100605420

(02/05/2014) REMETIDO - Remetido os autos ao Juiz para assinatura

(02/05/2014) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

(30/04/2014) EXPEDIDA - Expedida carta precatória - Inquiritória

(30/04/2014) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas

(30/04/2014) ATO - Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o advogado do réu Aloysio Machado Filho, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de intimação de fls. 3144, no prazo de 5 (cinco) dias.

(30/04/2014) DEVOLUCAO - Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR174442754TJ Situação : Ausente Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Aloysio Machado Filho

(30/04/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0388/2014 Teor do ato: Onde se lê na decisão retro: "sendo assim, designo o dia 29.06.2014, às 14hs00min para a sua oitiva, lembrando-se que, por se tratar de testemunha arrolada pela parte ré, a postergação de sua ouvida não causará inversão da regra processual prevista no art. 452 do CPC", leia-se "Sendo assim, designo o dia 29.07.2014, às 14hs00min para a sua oitiva, lembrando-se que, por se tratar de testemunha arrolada pela parte ré, a postergação de sua ouvida não causará inversão da regra processual prevista no art. 452 do CPC." No mais, persiste o seu conteúdo. Advogados(s): Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB ), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB ), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC)

(30/04/2014) AUDIENCIA - Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 29/07/2014 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Situacão: Realizada

(30/04/2014) MERO - Mero expediente - SAJ - Onde se lê na decisão retro: "sendo assim, designo o dia 29.06.2014, às 14hs00min para a sua oitiva, lembrando-se que, por se tratar de testemunha arrolada pela parte ré, a postergação de sua ouvida não causará inversão da regra processual prevista no art. 452 do CPC", leia-se "Sendo assim, designo o dia 29.07.2014, às 14hs00min para a sua oitiva, lembrando-se que, por se tratar de testemunha arrolada pela parte ré, a postergação de sua ouvida não causará inversão da regra processual prevista no art. 452 do CPC." No mais, persiste o seu conteúdo.

(30/04/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0387/2014 Teor do ato: 1. Deixo de analisar o pleito de fls. 3116/3117, eis que em fl.3118 houve a notícia de que a ré e testemunha Daniela Gomes Silva Santos Secco irá comparecer à audiência independentemente de intimação. 2. Expeça-se carta precatória a fim de inquirir a testemunha Jaqueline Elias Aranha, atentando-se ao endereço deflagrado em fl. 3118. 3. Deixo de analisar o pleito de fl. 3119, por já ter sido alvo de deliberação no juízo deprecado (conforme se observa em fl. 3099). 4. O pleito de fl. 3121 já restou analisado em decisão proferida no dia 22 de abril do corrente ano (fls. 3096/3097). 5. Pretende a testemunha Evandro de Oliveira a designação de nova data para a sua oitiva, tendo em vista que o ato aprazado coincide com sua saída do país. A pretensão é passível de deferimento, pois analisando os documentos que revestem seu pedido, constata-se que a marcação de sua viagem ocorreu bem antes do agendamento de sua oitiva neste juízo. Sendo assim, designo o dia 29.06.2014, às 14hs00min para a sua oitiva, lembrando-se que, por se tratar de testemunha arrolada pela parte ré, a postergação de sua ouvida não causará inversão da regra processual prevista no art. 452 do CPC. 6. A redesignação da audiência aprazada se mostra inadequada, frente o cumprimento de todos os atos necessários a sua realização. Ademais, o simples fato de haver inovação subjetiva na titularidade dos causídicos que atuam no processo, não constitui fato por si só relevante para obstar o andamento da marcha processual, principalmente se levado em consideração que a carta magna traduz como princípio fundamental a razoável duração do processo. Não obstante, faço por bem destacar que a carga dos autos, neste momento processual, se encontra impossibilitada, eis que há diligencias a serem cumpridas pelo Cartório, os litisconsortes tem procuradores diferentes, além de se encontrar o feito na véspera do ato aprazado, configurando, portanto, as restrições constantes no art. 205 do Código de Normas. 7. Cumpra-se e Intimem-se. Advogados(s): Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB ), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB ), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC)

(30/04/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(30/04/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0367/2014 Data da Publicação: 29/04/2014 Número do Diário: 1859 Página:

(30/04/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0351/2014 Data da Publicação: 25/04/2014 Número do Diário: 1857 Página:

(30/04/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0349/2014 Data da Publicação: 25/04/2014 Número do Diário: 1857 Página:

(29/04/2014) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(28/04/2014) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - 1. Deixo de analisar o pleito de fls. 3116/3117, eis que em fl.3118 houve a notícia de que a ré e testemunha Daniela Gomes Silva Santos Secco irá comparecer à audiência independentemente de intimação. 2. Expeça-se carta precatória a fim de inquirir a testemunha Jaqueline Elias Aranha, atentando-se ao endereço deflagrado em fl. 3118. 3. Deixo de analisar o pleito de fl. 3119, por já ter sido alvo de deliberação no juízo deprecado (conforme se observa em fl. 3099). 4. O pleito de fl. 3121 já restou analisado em decisão proferida no dia 22 de abril do corrente ano (fls. 3096/3097). 5. Pretende a testemunha Evandro de Oliveira a designação de nova data para a sua oitiva, tendo em vista que o ato aprazado coincide com sua saída do país. A pretensão é passível de deferimento, pois analisando os documentos que revestem seu pedido, constata-se que a marcação de sua viagem ocorreu bem antes do agendamento de sua oitiva neste juízo. Sendo assim, designo o dia 29.06.2014, às 14hs00min para a sua oitiva, lembrando-se que, por se tratar de testemunha arrolada pela parte ré, a postergação de sua ouvida não causará inversão da regra processual prevista no art. 452 do CPC. 6. A redesignação da audiência aprazada se mostra inadequada, frente o cumprimento de todos os atos necessários a sua realização. Ademais, o simples fato de haver inovação subjetiva na titularidade dos causídicos que atuam no processo, não constitui fato por si só relevante para obstar o andamento da marcha processual, principalmente se levado em consideração que a carta magna traduz como princípio fundamental a razoável duração do processo. Não obstante, faço por bem destacar que a carga dos autos, neste momento processual, se encontra impossibilitada, eis que há diligencias a serem cumpridas pelo Cartório, os litisconsortes tem procuradores diferentes, além de se encontrar o feito na véspera do ato aprazado, configurando, portanto, as restrições constantes no art. 205 do Código de Normas. 7. Cumpra-se e Intimem-se.

(25/04/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0367/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a redesignação da audiência na Comarca de Balneário Camboriú (carta precatória n. 005.14.001608-7) para o dia 14/5/2014, às 17 horas. Advogados(s): Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC)

(25/04/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0367/2014 Teor do ato: Os honorários da tradutora ficarão a cargo dos réus Daniela Gomes da Silva Secco e Mário Roberto Cavalazzi. Concomitantemente, para que possa ser dado efetivo cumprimento à carta rogatória: a) intimem-se os réus Daniela Gomes da Silva Secco e Mário Roberto Cavalazzi para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nome e endereço completo de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória; e, b) intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol dos questionamentos a serem feitos à testemunha arrolada. 2. O pedido de expedição de carta inquiritória à Comarca do Rio de Janeiro, para a oitiva do réu Ricardo Botelho Valente, não merece prosperar. Eis que o ato instrutório tem como condão, unicamente, a oitiva testemunhal, não açambarcando a prestação de depoimento pessoal do réu, de modo que a sua presença, em audiência, torna-se dispensável. 3. Cumpra-se e Intimem-se. Advogados(s): Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC)

(25/04/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Ação Civil Pública - Número: 80098 - Protocolo: WFNS14100570503

(23/04/2014) REMETIDO - Remetido os autos ao Juiz para assinatura

(23/04/2014) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

(23/04/2014) EXPEDIDA - Expedida carta precatória - Inquiritória

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de carta precatória - n. 0021051-19.2014.8.26.0021 da Comarca de São Paulo - não cumprida

(23/04/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0351/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a redesignação da audiência na Comarca de Balneário Camboriú (carta precatória n. 005.14.001608-7) para o dia 14/5/2014, às 17 horas. Advogados(s): Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Newton Henrique Trennepohl (OAB ), Marina Modesto Rebelo (OAB ), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB ), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB ), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC)

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80097 - Protocolo: DFNS14000245372 - Complemento: Requerendo dispensa da audiência.

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80094 - Protocolo: WFNS14100490062

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80093 - Protocolo: WFNS14100492219

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80096 - Protocolo: DFNS14000230662

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de mandato/encargo em Ação Civil Pública - Número: 80091 - Protocolo: WFNS14100458932

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de mandato/encargo em Ação Civil Pública - Número: 80092 - Protocolo: WFNS14100466820

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80095 - Protocolo: WFNS14100485492

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174442723TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Dário Elias Berger Diligência : 07/03/2014

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174442745TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Mário Roberto Cavalazzi

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174442900TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Mário Roberto Cavalazzi

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174442961TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Tiago da Silva Diligência : 07/03/2014

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174442975TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Dário Elias Berger Diligência : 07/03/2014

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174442989TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Gerson Antonio Basso Diligência : 07/03/2014

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174442992TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Jaime de Souza Diligência : 07/03/2014

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174443128TJ Situação : Cumprido Modelo : Requisição de Funcionário Público para Audiência Destinatário : Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura de Florianópolis Diligência : 07/03/2014

(23/04/2014) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes sobre a redesignação da audiência na Comarca de Balneário Camboriú (carta precatória n. 005.14.001608-7) para o dia 14/5/2014, às 17 horas.

(23/04/2014) JUNTADA - Juntada de ofício - ofício n. 005140016087-000-003 da Comarca de Balneário Camboriú comunicando adiamento da audiência para o dia 14/5/2014, às 17 horas.

(23/04/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0349/2014 Teor do ato: Os honorários da tradutora ficarão a cargo dos réus Daniela Gomes da Silva Secco e Mário Roberto Cavalazzi. Concomitantemente, para que possa ser dado efetivo cumprimento à carta rogatória: a) intimem-se os réus Daniela Gomes da Silva Secco e Mário Roberto Cavalazzi para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nome e endereço completo de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória; e, b) intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol dos questionamentos a serem feitos à testemunha arrolada. 2. O pedido de expedição de carta inquiritória à Comarca do Rio de Janeiro, para a oitiva do réu Ricardo Botelho Valente, não merece prosperar. Eis que o ato instrutório tem como condão, unicamente, a oitiva testemunhal, não açambarcando a prestação de depoimento pessoal do réu, de modo que a sua presença, em audiência, torna-se dispensável. 3. Cumpra-se e Intimem-se. Advogados(s): Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Newton Henrique Trennepohl (OAB ), Marina Modesto Rebelo (OAB ), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB ), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB ), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC)

(23/04/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(22/04/2014) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - Os honorários da tradutora ficarão a cargo dos réus Daniela Gomes da Silva Secco e Mário Roberto Cavalazzi. Concomitantemente, para que possa ser dado efetivo cumprimento à carta rogatória: a) intimem-se os réus Daniela Gomes da Silva Secco e Mário Roberto Cavalazzi para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nome e endereço completo de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória; e, b) intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol dos questionamentos a serem feitos à testemunha arrolada. 2. O pedido de expedição de carta inquiritória à Comarca do Rio de Janeiro, para a oitiva do réu Ricardo Botelho Valente, não merece prosperar. Eis que o ato instrutório tem como condão, unicamente, a oitiva testemunhal, não açambarcando a prestação de depoimento pessoal do réu, de modo que a sua presença, em audiência, torna-se dispensável. 3. Cumpra-se e Intimem-se.

(01/04/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0254/2014 Data da Publicação: 01/04/2014 Número do Diário: 1842 Página:

(28/03/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : SE797455222TJ Situação : Cumprido Modelo : Encaminhando Carta Precatória Destinatário : Distribuidor de Cartas Precatórias Cíveis de São Paulo - SP Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência no Juízo Deprecado de Balneário Camboriú (carta precatória n. 005.14.001608-7) para o dia 9/4/2014, às 14 horas. Advogados(s): Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB )

(28/03/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2014 Teor do ato: Fica intimado o o advogado de Mário Roberto Cavallazzi e de Daniela Gomes da Silva Santos Secco, para manifestar-se sobre o não cumprimento dos ARs de fls. 3084 (Daniela Gomes Silva Santos Secco), AR de fl. 3086 (testemunha Jaqueline Aranha) e AR de fl. 3087 (testemunha Evandro de Oliveira), no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR)

(28/03/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2014 Teor do ato: Fica intimado o advogado de Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda., Ricardo Botelho Valente e Waldemar Stefen Barroso, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 3085(testemunha Daniela Gomes Silva Santos Secco), no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC)

(28/03/2014) ATO - Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o o advogado de Mário Roberto Cavallazzi e de Daniela Gomes da Silva Santos Secco, para manifestar-se sobre o não cumprimento dos ARs de fls. 3084 (Daniela Gomes Silva Santos Secco), AR de fl. 3086 (testemunha Jaqueline Aranha) e AR de fl. 3087 (testemunha Evandro de Oliveira), no prazo de 5 (cinco) dias.

(28/03/2014) ATO - Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o advogado de Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda., Ricardo Botelho Valente e Waldemar Stefen Barroso, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 3085(testemunha Daniela Gomes Silva Santos Secco), no prazo de 5 (cinco) dias.

(28/03/2014) JUNTADA - Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Ação Civil Pública - Número: 80090 - Protocolo: WFNS14100322399

(28/03/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174442771TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Ricardo Botelho Valente Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174442785TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Waldemar Stefan Barroso Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174442799TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174442935TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Atila Rocha dos Santos Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174442944TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Valter José Galina Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR174442958TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Ana Paula Pereira Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) DEVOLUCAO - Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR174442768TJ Situação : Desconhecido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Daniela Gomes Silva Santos Secco Diligência : 17/02/2014

(28/03/2014) DEVOLUCAO - Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR174442895TJ Situação : Mudou-se Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Daniela Gomes Silva Santos Secco Diligência : 20/02/2014

(28/03/2014) DEVOLUCAO - Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR174442913TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Jaqueline Aranha Diligência : 20/02/2014

(28/03/2014) DEVOLUCAO - Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR174442927TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Evandro de Oliveira Diligência : 20/02/2014

(28/03/2014) ATO - Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência no Juízo Deprecado de Balneário Camboriú (carta precatória n. 005.14.001608-7) para o dia 9/4/2014, às 14 horas.

(17/03/2014) JUNTADA - Juntada de Petição - Malote Digital - Juízo Deprecado

(18/02/2014) CERTIDAO - Certidão emitida - Genérico

(14/02/2014) REMETIDO - Remetido os autos ao Juiz para assinatura

(14/02/2014) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

(13/02/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0122/2014 Data da Publicação: 12/02/2014 Número do Diário: 1810 Página:

(10/02/2014) EXPEDIDA - Expedida carta precatória - Inquiritória

(10/02/2014) REMETIDO - Remetido os autos ao Juiz para assinatura

(10/02/2014) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Requisição de Funcionário Público para Audiência

(10/02/2014) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas

(10/02/2014) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados

(10/02/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0122/2014 Teor do ato: Para a produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2014, às 14h. Intimem-se o Ministério Público e as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos o respectivo rol de testemunhas. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC)

(10/02/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Ação Civil Pública - Número: 80087 - Protocolo: DFNS14000059987

(10/02/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Ação Civil Pública - Número: 80089 - Protocolo: WFNS14100137370

(10/02/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80088 - Protocolo: WFNS14100132972

(10/02/2014) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Ação Civil Pública - Número: 80086 - Protocolo: DFNS14000059970

(27/01/2014) JUNTADA - Juntada de Petição - Ciência da audiêndia pelo MP.

(27/01/2014) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(23/01/2014) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0048/2014 Data da Publicação: 22/01/2014 Número do Diário: 1795 Página:

(20/01/2014) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2014 Teor do ato: Para a produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2014, às 14h. Intimem-se o Ministério Público e as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos o respectivo rol de testemunhas. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Marina Modesto Rebelo (OAB ), Newton Henrique Trennepohl (OAB ), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(19/12/2013) AUDIENCIA - Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 13/05/2014 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Situacão: Realizada

(19/12/2013) DECISAO - Decisão interlocutória - SAJ - Para a produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2014, às 14h. Intimem-se o Ministério Público e as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos o respectivo rol de testemunhas. Publique-se e intimem-se.

(04/12/2013) JUNTADA - Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80084 - Protocolo: DFNS13000611033

(04/12/2013) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80085 - Protocolo: DFNS13000792338

(04/12/2013) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR099595926TJ Situação : Cumprido Modelo : Comunicando Cancelamento da Penhora/Arresto/Caução Destinatário : CVM - Comissão de Valores Mobiliários Diligência : 26/02/2013

(04/12/2013) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(04/12/2013) PROCESSO - Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0009308-02.2010.8.24.0023/SC - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

(23/07/2013) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(23/07/2013) JUNTADA - Juntada petição de manifestação ministerial

(23/07/2013) CONCLUSOS - Conclusos para saneador/julgamento antecipado

(02/07/2013) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(02/07/2013) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(01/07/2013) MERO - Mero expediente - SAJ - R.h. 1. Ciente da pretensão do Estado de Santa Catarina registrada à fl. 3006. 2. Dê ciência ao órgão ministerial acerca da documentação acostada à fl. 3000-3005. Cumpra-se.

(27/06/2013) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(24/06/2013) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80083 - Protocolo: DFNS13000259151

(24/06/2013) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80082 - Protocolo: DFNS13000259169

(24/06/2013) JUNTADA - Juntada de Petição - prot. 523394

(24/06/2013) JUNTADA - Juntada de mandado - Mandado 27 - Cumprido

(24/06/2013) JUNTADA - Juntada de mandado - Mandado 26 - Cumprido

(21/06/2013) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(20/06/2013) MERO - Mero expediente - SAJ - R.h. Ciente da interposição do Recurso de Agravo de Instrumento de fls. 2992-2998. Todavia, mantenho a decisão agravada.

(18/03/2013) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(08/03/2013) CERTIDAO - Certidão emitida - Encerramento de Volume

(08/03/2013) CERTIDAO - Certidão emitida - Abertura de Volume

(08/03/2013) JUNTADA - Juntada de carta precatória - Nº 0003187-91.2012.8.19.0001 (NÃO CUMPRIDA)

(08/03/2013) JUNTADA - Juntada de outros - Prot. 521631 - Cópia da Decisão

(08/03/2013) JUNTADA - Juntada de outros - prot. 520506 - Agravo de Instrumento

(08/03/2013) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(28/02/2013) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF

(28/02/2013) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PJ

(21/02/2013) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(15/02/2013) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(15/02/2013) CARGA - Carga ao Advogado - Carga rápida 30288052

(13/02/2013) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(07/02/2013) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 26 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 05/03/2013

(07/02/2013) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 27 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 05/03/2013

(07/02/2013) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(07/02/2013) CARGA - Carga ao Advogado - 96124101

(04/02/2013) OFICIO - Ofício expedido - SAJ - Comunicando Cancelamento da Penhora/Arresto/Caução

(31/01/2013) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0074/2013 Data da Publicação: 30/01/2013 Número do Diário: 1559 Página: 167/168

(30/01/2013) JUNTADA - Juntada de outros - prot. 1CLIZ

(28/01/2013) AGUARDANDO - Aguardando publicação - Relação: 0074/2013 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça às fls. 2916-2936. Proceda-se o debloqueio do valor referente à aplicação financeira de Dário Elias Berger, conforme fundamentado na decisão retro. 2. Quanto ao pedido formulado às fls. 2905-2908, requerendo a liberação dos bens bloqueados por excessiva demora no julgamento do feito, registre-se que a indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública visa, sobretudo, dar eficácia ao provimento final da demanda. Assim, muito embora a liminar tenha sido deferida no ano de 2010, a ação deve seguir todos os seus trâmite legais e ordinários, a fim de assegurar aos litigantes o direito ao contraditório e a ampla defesa, princípios expressos no artigo 5, inciso LV da CF, além de todos os meios recursais inerentes do sistema processual brasileiro. É em decorrência disso que o pedido é de ser indeferido, pois como já decidiu o e. Tribunal de Justiça quando julgou pedido de liberação de bens por excessiva demora no julgamento da ação, "o simples embaraço dos bens pela demora na ação, ou a desvalorização de veículo gravado de indisponibilidade não são suficientes por si sós para ensejar a concessão da tutela pretendida," entendendo o Ministro Francisco Falcão que "A liberação de bens pode ocasionar periculum in mora inverso, indo de encontro ao interesse público que dirige o instituto da indisponibilidade de bens aplicado na Lei 8.429/92." (STJ - (MC 14.050/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 27/08/2008). Portanto, a demora na entrega da prestação jurisdicional não pode servir como fundamento para a liberação dos bens que resguardam a efetividade do provimento jurisdicional, mormente quando há diversos réus respondendo à ação e aos quais deve ser garantido todos os meios de defesa previstos. Indefere-se, pois, o pedido de liberação de bens formulado por Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda, Ricardo Botelho Valente e Waldemar Stefan Barroso. 3. O mesmo também quanto ao pleito de Dário Elias Berger, formalizado às fls. 2910-2913, requerendo a liberação de determinada quantia para satisfazer a débito reconhecido em outra Ação Civil Pública. Tendo em vista que a indisponibilização de bens visa garantir o ressarcimento de eventual dano causado ao erário e conhecido judicialmente, não há razão para que os bens aqui indisponibilizados sirvam para satisfazer condenação sobrevinda em outra ação judicial, já que além dos atos ímprobos serem diversos, possivelmente aqueles atos já se encontrem garantidos por outros bens, inexistindo qualquer motivo justificável para que os valores aqui indisponibilizados sirvam lá e deixem esta demanda desprovida de garantia. Desta feita, indefere-se a liberação de valores requerido por Dário Elias Berger. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Cauê Vecchia Luzia (OAB 020.219/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 000.928/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 011.073/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 015.241/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Felisberto Odilon Córdova (OAB 000.640/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC)

(28/01/2013) AGUARDANDO - Aguardando publicação

(25/01/2013) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(23/01/2013) DESPACHO - Despacho outros - Vistos, etc. 1. Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça às fls. 2916-2936. Proceda-se o debloqueio do valor referente à aplicação financeira de Dário Elias Berger, conforme fundamentado na decisão retro. 2. Quanto ao pedido formulado às fls. 2905-2908, requerendo a liberação dos bens bloqueados por excessiva demora no julgamento do feito, registre-se que a indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública visa, sobretudo, dar eficácia ao provimento final da demanda. Assim, muito embora a liminar tenha sido deferida no ano de 2010, a ação deve seguir todos os seus trâmite legais e ordinários, a fim de assegurar aos litigantes o direito ao contraditório e a ampla defesa, princípios expressos no artigo 5, inciso LV da CF, além de todos os meios recursais inerentes do sistema processual brasileiro. É em decorrência disso que o pedido é de ser indeferido, pois como já decidiu o e. Tribunal de Justiça quando julgou pedido de liberação de bens por excessiva demora no julgamento da ação, "o simples embaraço dos bens pela demora na ação, ou a desvalorização de veículo gravado de indisponibilidade não são suficientes por si sós para ensejar a concessão da tutela pretendida," entendendo o Ministro Francisco Falcão que "A liberação de bens pode ocasionar periculum in mora inverso, indo de encontro ao interesse público que dirige o instituto da indisponibilidade de bens aplicado na Lei 8.429/92." (STJ - (MC 14.050/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 27/08/2008). Portanto, a demora na entrega da prestação jurisdicional não pode servir como fundamento para a liberação dos bens que resguardam a efetividade do provimento jurisdicional, mormente quando há diversos réus respondendo à ação e aos quais deve ser garantido todos os meios de defesa previstos. Indefere-se, pois, o pedido de liberação de bens formulado por Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda, Ricardo Botelho Valente e Waldemar Stefan Barroso. 3. O mesmo também quanto ao pleito de Dário Elias Berger, formalizado às fls. 2910-2913, requerendo a liberação de determinada quantia para satisfazer a débito reconhecido em outra Ação Civil Pública. Tendo em vista que a indisponibilização de bens visa garantir o ressarcimento de eventual dano causado ao erário e conhecido judicialmente, não há razão para que os bens aqui indisponibilizados sirvam para satisfazer condenação sobrevinda em outra ação judicial, já que além dos atos ímprobos serem diversos, possivelmente aqueles atos já se encontrem garantidos por outros bens, inexistindo qualquer motivo justificável para que os valores aqui indisponibilizados sirvam lá e deixem esta demanda desprovida de garantia. Desta feita, indefere-se a liberação de valores requerido por Dário Elias Berger. Cumpra-se e intime-se.

(10/01/2013) JUNTADA - Juntada de e-mail - P.511420 - decisão agravo

(10/01/2013) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(10/01/2013) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(10/12/2012) JUNTADA - Juntada de petição - cód 1BZVZ Dário Elias Berger

(10/12/2012) AGUARDANDO - Aguardando cumprir despacho

(07/12/2012) JUNTADA - Juntada de mandado - mandado 19 cumprido

(07/12/2012) JUNTADA - Juntada de petição - prot 505942 Beyondpar assessoria e marketing ltda, Ricardo B. Valente e Waldemar S. Barroso

(04/12/2012) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de edital - Relação :1370/2012 Data da Publicação: 04/12/2012 Número do Diário: 1530 Página: 223/224

(30/11/2012) AGUARDANDO - Aguardando publicação - Relação: 1370/2012 Teor do ato: Mário Roberto Cavallazzi veio ao autos requerer a expedição de carta precatória à Comarca de São Paulo, a fim de "ouvir os representantes da empresa Dançar Marketing Comunicações," que realizará o show de Andrea Bocelli no próximo dia 13.12.2012, e os "representantes legais da Pentagon Music Management presentes, agentes do Maestro, bem como os experts encarregados da montagem e da manutenção do palco e de toda a estrutura necessário ao Show, além do próprio Andrea Bocelli." (fl. 2.890). De plano, não vejo razão para deferimento do pedido, haja vista que tudo aquilo que busca o réu comprovar através da prova oral, pode indubitavelmente ser demonstrado por meio de prova documental. Assim, indefiro o pedido de oitiva realizado no item "a" da petição de fls. 2.889/2.890. No mais, pugnou também para que seja oficiado o local onde será realizado o show - Jockey Club -, a fim de que sejam fornecidas "todas as informações possuídas a respeito da contratação e da estruturação do show de Andrea Bocelli". A meu ver, essas informações, por ora, são desnecessárias, eis que, embora seja a mesma apresentação artística - Andrea Bocelli -, já se passaram mais de 03 (três) anos desde a ocorrência dos fatos, o que implica na mudança significativa da situação, mormente se considerado o reajuste de valores de cachê, a cidade e o local da realização do show, bem como o fato da promoção do evento ser realizada, hoje, por empresa privada, o que reflete sobremaneira em toda as circunstância que circundam a contratação. Ademais, embora indeferido o pleito do requerido, nada obsta este Juízo solicite oportunamente essa documentação, se as circunstância processuais assim exigirem. Em face disso, indefiro também o pedido formulado no item "b" da peça de fls. 2.889/2.890. Notifique-se o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, na forma do artigo 17, §3º da Lei 8.429/92, conforme requerido no item III da peça inicial. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Eduardo de Avelar Lamy (OAB 015.241/SC)

(29/11/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(29/11/2012) AGUARDANDO - Aguardando confecção relação intimação advogado

(28/11/2012) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(27/11/2012) DECISAO - Decisão outras - Mário Roberto Cavallazzi veio ao autos requerer a expedição de carta precatória à Comarca de São Paulo, a fim de "ouvir os representantes da empresa Dançar Marketing Comunicações," que realizará o show de Andrea Bocelli no próximo dia 13.12.2012, e os "representantes legais da Pentagon Music Management presentes, agentes do Maestro, bem como os experts encarregados da montagem e da manutenção do palco e de toda a estrutura necessário ao Show, além do próprio Andrea Bocelli." (fl. 2.890). De plano, não vejo razão para deferimento do pedido, haja vista que tudo aquilo que busca o réu comprovar através da prova oral, pode indubitavelmente ser demonstrado por meio de prova documental. Assim, indefiro o pedido de oitiva realizado no item "a" da petição de fls. 2.889/2.890. No mais, pugnou também para que seja oficiado o local onde será realizado o show - Jockey Club -, a fim de que sejam fornecidas "todas as informações possuídas a respeito da contratação e da estruturação do show de Andrea Bocelli". A meu ver, essas informações, por ora, são desnecessárias, eis que, embora seja a mesma apresentação artística - Andrea Bocelli -, já se passaram mais de 03 (três) anos desde a ocorrência dos fatos, o que implica na mudança significativa da situação, mormente se considerado o reajuste de valores de cachê, a cidade e o local da realização do show, bem como o fato da promoção do evento ser realizada, hoje, por empresa privada, o que reflete sobremaneira em toda as circunstância que circundam a contratação. Ademais, embora indeferido o pleito do requerido, nada obsta este Juízo solicite oportunamente essa documentação, se as circunstância processuais assim exigirem. Em face disso, indefiro também o pedido formulado no item "b" da peça de fls. 2.889/2.890. Notifique-se o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, na forma do artigo 17, §3º da Lei 8.429/92, conforme requerido no item III da peça inicial. Intime-se e cumpra-se.

(23/11/2012) JUNTADA - Juntada de petição - prot. 1799

(23/11/2012) JUNTADA - Juntada de carta precatória - sem protocolo (Nº 0079115-48.2012.8.19.0001)

(23/11/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(06/09/2012) CERTIDAO - Certidão emitida - Encerramento de Volume

(06/09/2012) CERTIDAO - Certidão emitida - Abertura de Volume

(06/09/2012) JUNTADA - Juntada de contestação - prot. 434927

(06/09/2012) JUNTADA - Juntada de outros - prot. 002925

(06/09/2012) JUNTADA - Juntada de contestação - prot. 435280

(06/09/2012) JUNTADA - Juntada de outros - prot. 002932

(06/09/2012) JUNTADA - Juntada de outros - prot. 082948

(06/09/2012) JUNTADA - Juntada de carta precatória - prot. 2209

(06/09/2012) JUNTADA - Juntada de outros - prot. 000503

(05/09/2012) VISTA - Vista ao Ministério Público para manifestação

(05/09/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(05/09/2012) RECEBIMENTO - Recebimento pelo Cartório

(05/09/2012) JUNTADA - Juntada de manifestação ministerial

(27/03/2012) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : SE064752507TJ Situação : Cumprido Destinatário : Distribuidor de Cartas Precatórias da Comarca do Rio de Janeiro Diligência : 09/01/2012

(27/03/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - prot. 417582

(27/03/2012) JUNTADA - Juntada de outros - prot. 002497

(27/03/2012) JUNTADA - Juntada de outros - procuração/substabelecimento - prot. 419357

(27/03/2012) JUNTADA - Juntada de e-mail - oficio 023100182421-000-023

(27/03/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - prot. 002566

(27/03/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - prot. 002564

(27/03/2012) JUNTADA - Juntada de carta precatória - carta pracatória - Notificação de réus - Comarca do RJ - cumprida

(27/03/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - prot. 002684

(27/03/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - prot. 002681

(27/03/2012) JUNTADA - Juntada de ofício - prot. 002670

(27/03/2012) JUNTADA - Juntada de mandado - mandado 24- cumprido

(27/03/2012) JUNTADA - Juntada de mandado - mandado 25- cumprido

(27/03/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Ministério Público

(19/03/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(02/03/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(02/03/2012) CARGA - Carga ao Advogado - CN - 32243201

(28/02/2012) RECEBIMENTO - Recebimento pelo Cartório

(08/02/2012) VISTA - Vista ao Ministério Público para manifestação

(08/02/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ - 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(08/02/2012) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

(07/02/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Ministério Público

(27/01/2012) RECEBIMENTO - Recebimento pelo Cartório

(24/01/2012) VISTA - Vista ao Ministério Público para manifestação

(24/01/2012) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital Secretaria das Promotorias de Justiça da Capital Secretaria das Promotorias de Justiça da Capital

(23/01/2012) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Ministério Público

(19/01/2012) ATO - Ato Ordinatório-Cível - Fica(m) intimado(s) o(s) autor(es) a manifestar(em)-se acerca da(s) contestação(oes) e documentos no prazo de 10 dias

(18/01/2012) JUNTADA - Juntada de contestação - Protocolo nº408643

(18/01/2012) CERTIDAO - Certidão emitida - Encerramento de Volume

(18/01/2012) CERTIDAO - Certidão emitida - Abertura de Volume

(12/01/2012) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

(06/12/2011) GABINETE - Gabinete do Juiz para assinatura

(06/12/2011) OFICIO - Ofício expedido - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

(06/12/2011) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 25 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 06/02/2012

(06/12/2011) CARTA - Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Ação de Improbidade Administrativa

(06/12/2011) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 24 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 24/02/2012

(30/11/2011) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(30/11/2011) AGUARDANDO - Aguardando cumprir despacho

(29/11/2011) DESPACHO - Despacho determinando citação/notificação - R.h. Expeça-se mandado de citação e intimação de Daniela, na Rua Almirante Barroso, nº 45, bloco 2, aptº 404, bairro João Paulo - Fpolis/SC, para apresentar resposta e regularizar sua representação processual, em dez dias, sob pena de cominação das sanções previstas no art. 13, II, e 319, do CPC. Expeça-se nova carta precatória de citação de Ricardo Botelho Valente no mesmo endereço mencionado na carta anterior, remetendo-se cópia da petição inicial e da decisão de recebimento da petição inicial. Para citação de Waldemar Stefan Barroso também deverá ser expedida carta precatória à Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nela fazendo constar os dois endereços em que o réu poderá ser encontrado (Rua Dalcídio Jurandir, nº 255, sala 170, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ e Avenida das Américas, nº 700, bloco 06, salas 137 e 139, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ). Expeça-se mandado de citação de Mário Roberto Cavallazzi. Anotem-se no SAJ os substabelecimentos de fls. 2375/2376.

(28/11/2011) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(28/11/2011) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(25/11/2011) RECEBIMENTO - Recebimento pelo Cartório

(25/11/2011) JUNTADA - Juntada de manifestação ministerial

(18/11/2011) VISTA - Vista ao Ministério Público para manifestação

(18/11/2011) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital Secretaria das Promotorias de Justiça da Capital

(17/11/2011) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Ministério Público

(08/11/2011) GABINETE - Gabinete do Juiz para assinatura

(07/11/2011) OFICIO - Ofício expedido - SAJ - Genérico ao Corregedor-Geral da Justiça

(03/11/2011) JUNTADA - Juntada de outros - prot 002075 procuração

(19/10/2011) JUNTADA - Juntada de outros - prot 371970 procuração

(02/09/2011) JUNTADA - Juntada de contestação - prot 003204805

(02/09/2011) JUNTADA - Juntada de carta precatória - prot 000048

(02/09/2011) JUNTADA - Juntada de carta precatória - prot 000046

(02/09/2011) JUNTADA - Juntada de carta precatória - prot 000134

(02/09/2011) JUNTADA - Juntada de outros - decisão do agravo de instrumento n. 20110014663-0.

(25/08/2011) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(25/08/2011) AGUARDANDO - Aguardando cumprir despacho

(22/08/2011) DESPACHO - Despacho outros - Ciente da interposição de agravo de instrumento por Augusto Cesar Hinckel, às fls. 2249/2266. Mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se a decisão de fls. 2247/2248.

(17/08/2011) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(16/08/2011) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(11/08/2011) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(10/08/2011) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(10/08/2011) CARGA - Carga ao Advogado - carga rápida 3224-0227

(05/08/2011) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(05/08/2011) CARGA - Carga ao Advogado - carga rápida - 3224-0227

(05/08/2011) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(24/03/2011) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(22/03/2011) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(22/03/2011) CARGA - Carga ao Advogado - carga rápida

(17/03/2011) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(17/03/2011) JUNTADA - Juntada de petição - prot. 315208

(17/03/2011) AGUARDANDO - Aguardando cumprir despacho

(16/03/2011) DESPACHO - Despacho outros - 1. A defesa de Dário Berger interpôs agravo de instrumento questionando somente a parte da decisão de fls. 2059/2073 que mantém o decreto de indisponibilidade de bens. Na verdade, a decisão atacada recebeu a petição inicial e aproveitou, na oportunidade, para manter o decreto de indisponibilidade de bens de todos os réus, respondendo ao pedido de reconsideração anteriormente formulado pelo réu Dário, quando da interposição do agravo de fls. 1345/1358 e da juntada da petição de fls. 1489/1490. Assim, a decisão de fls. 2059/2073 não resolveu questão incidente em relação à indisponibilidade de bens, limitando-se, neste particular, a manter a decisão anteriormente proferida, não podendo, repito, somente em relação a este tópico, ser considerada uma decisão interlocutória. Logo, o agravo somente seria apto a impugnar o recebimento da petição inicial. De toda sorte, até que o TJSC se pronuncie sobre este segundo recurso, mantenho a indisponibilidade dos bens de todos os réus. 2. Operada a renúncia dos advogados constituídos por Mário Cavalazzi e Daniela Secco (fl. 2078), determinou-se a intimação de ambos os réus para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual. Os ofícios de intimação foram expedidos, mas somente o AR endereçado a Mário foi cumprido, ao passo que Daniela mudou-se do endereço informado nos autos. Assim, com fulcro no art. 13, caput, do CPC, suspendo o processo, determinando que o MP seja intimado para fornecer o atual endereço da ré. Caso o Parquet não obtenha tal informação, a ré Daniela será intimada por edital, advertindo-a para que em 10 dias constitua novo procurador, sob pena de incorrer em revelia (art. 13, inciso II, do CPC). A fim de evitar eventual prejuízo ao interesse público em eventual demora na retomada da marcha processual, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça (TJSC) para que oficie aos cartórios de registro de imóveis do estado, com exceção das serventias de Florianópolis, a indisponibilidade de bens pertencentes aos réus até o limite de R$ 2.500.000,00, em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 815 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, recentemente acrescentados pelo Provimento nº 01/2011.

(14/03/2011) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(14/03/2011) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(04/03/2011) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(04/03/2011) CERTIDAO - Certidão emitida - Agravo - Intimação em Cartório

(03/03/2011) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(03/03/2011) CARGA - Carga ao Advogado - 32240227 - carga rápida 1º ao 9º volume

(02/03/2011) JUNTADA - Juntada de petição - prot. 312822

(23/02/2011) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(23/02/2011) CARGA - Carga ao Advogado - 3224-0227 - rápida

(23/02/2011) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(23/02/2011) PAGAMENTO - Pagamento de custas/despesas - GRJR paga em 22/02/2011 através da guia nº 1467268-55 no valor de 6,51

(23/02/2011) JUNTADA - Juntada de petição - prot. 12R0G

(23/02/2011) JUNTADA - Juntada de ofício - prot. 013931

(23/02/2011) JUNTADA - Juntada de ofício - prot. 013930

(23/02/2011) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR770851732TJ Situação : Cumprido Destinatário : Mário Roberto Cavalazzi

(23/02/2011) DEVOLUCAO - Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR832782570TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Daniela Gomes Silva Santos Secco

(23/02/2011) JUNTADA - Juntada de ofício - prot. 014282

(23/02/2011) JUNTADA - Juntada de carta precatória - prot. 014098 - da Comarca do RJ

(23/02/2011) JUNTADA - Juntada de mandado - mandado 21 - citação de Dário Elias Berger

(23/02/2011) JUNTADA - Juntada de mandado - mandado 22 - citação de Aloysio Machado Filho

(23/02/2011) JUNTADA - Juntada de mandado - mandado 23 - Citação de Augusto Cesar Hinckel

(23/02/2011) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR832791735TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Distribuidor Judicial do Fórum da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

(23/02/2011) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR832791744TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Distribuidor Judicial do Fórum da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

(23/02/2011) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR832791758TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Distribuidor Judicial do Fórum da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

(23/02/2011) AGUARDANDO - Aguardando cumprir despacho

(17/02/2011) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(17/02/2011) CARGA - Carga ao Advogado - carga rapida - fls. 2189 -32240227 - todos os volumes em carga - 09 vols

(17/02/2011) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(28/01/2011) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(28/01/2011) CARGA - Carga ao Advogado - carga rápida - 3879-8010

(28/01/2011) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(13/01/2011) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

(03/12/2010) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

(01/12/2010) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

(22/11/2010) JUNTADA - Juntada de ofício - prot . 013509

(22/11/2010) JUNTADA - Juntada de carta precatória - prot . 013514

(10/11/2010) GABINETE - Gabinete do Juiz para assinatura

(10/11/2010) OFICIO - Ofício expedido - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

(05/11/2010) OFICIO - Ofício expedido - SAJ - Genérico

(05/11/2010) CARTA - Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Ação Civil Pública

(05/11/2010) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 23 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 17/02/2011

(05/11/2010) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 22 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 24/01/2011

(05/11/2010) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 21 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 17/02/2011

(13/10/2010) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(13/10/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(13/10/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio à Distribuição

(13/10/2010) AGUARDANDO - Aguardando cumprir despacho

(13/10/2010) REDISTRIBUICAO - Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 1ª Vara da Fazenda Pública

(13/10/2010) PROCESSO - Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 1ª Vara da Fazenda Pública

(13/10/2010) OFICIO - Ofício expedido - SAJ - Genérico

(11/10/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(11/10/2010) JUNTADA - Juntada de petição - 234427 - Renuncia de mandado - Rodrigo T. Helbling

(11/10/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(04/10/2010) DECISAO - Decisão outras - Pelo exposto, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, RECEBO a inicial, instaurando a relação processual necessária à apuração do ilícito administrativo nela ventilado, determinando a citação dos réus.

(16/09/2010) JUNTADA - Juntada de mandado - Mandado 15 - Dário Elias Berger - cumprido

(16/09/2010) JUNTADA - Juntada de ofício - Prot. 11938 - Of. 18909/10

(16/09/2010) JUNTADA - Juntada de contestação - Prot. 168474

(16/09/2010) JUNTADA - Juntada de petição - Prot. 012082 (Manifestação Preliminar - Dário E. Berger e Augusto Cesar Hinckel)

(16/09/2010) CERTIDAO - Certidão emitida - Encerramento de Volume

(16/09/2010) CERTIDAO - Certidão emitida - Abertura de Volume

(16/09/2010) JUNTADA - Juntada de ofício - Prot. 12328 - Of. 900/2010 - Registro de Imóveis de São José

(16/09/2010) JUNTADA - Juntada de outros - Prot. 012332 - Comunicação da distribuição de Carta precatória.

(16/09/2010) JUNTADA - Juntada de petição - Prot. 012333 - Bradesco

(16/09/2010) JUNTADA - Juntada de ofício - Prot. 012408 (Banco do Brasil)

(16/09/2010) JUNTADA - Juntada de petição - Prot. 223870 - Manifestação de Daniela Gomes Silva

(16/09/2010) JUNTADA - Juntada de petição - Prot. 223871 - Manifestação de Mario Roberto Cavallazzi

(16/09/2010) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : SE604108154TJ Situação : Cumprido Destinatário : 22º Ofício de Notas do Rio de Janeiro

(16/09/2010) JUNTADA - Juntada de petição - Prot. 12907

(16/09/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(16/09/2010) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(08/09/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(08/09/2010) CARGA - Carga ao Advogado - Carga Rápida 3224-0227/9960-7949

(08/09/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(27/07/2010) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR544156711TJ Situação : Cumprido Destinatário : Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis-SC

(27/07/2010) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR544157102TJ Situação : Cumprido Destinatário : Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

(27/07/2010) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR544156835TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ

(27/07/2010) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : SE513163624TJ Situação : Cumprido Destinatário : Juízo de Direito da Vara de Cartas Precatórias da Comarca do Rio de Janeiro - RJ

(27/07/2010) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR544156827TJ Situação : Cumprido Destinatário : Ilustríssimo Senhor Diretor do DETRAN de Santa Catarina

(27/07/2010) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR544157155TJ Situação : Cumprido Destinatário : CVM - Comissão de Valores Mobiliários

(27/07/2010) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR544156699TJ Situação : Cumprido Destinatário : Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC

(27/07/2010) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR544157116TJ Situação : Cumprido Destinatário : Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

(27/07/2010) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR544156708TJ Situação : Cumprido Destinatário : Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis-SC

(27/07/2010) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : SE604106649TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ

(27/07/2010) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : SE604106635TJ Situação : Cumprido Destinatário : Juízo da 2ª Vara de Precatórias de Brasília

(27/07/2010) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR544156844TJ Situação : Cumprido Destinatário : Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Trânsito de Brasília - DETRAN-DF

(26/07/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(23/07/2010) VISTA - Vista ao Ministério Público para manifestação

(14/07/2010) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(14/07/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(14/07/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Ministério Público

(12/07/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(12/07/2010) AGUARDANDO - Aguardando cumprir despacho

(12/07/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(09/07/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(09/07/2010) CARGA - Carga ao Advogado - FLS. 1491 - CARGA RAPIDA - 32240227

(09/07/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(09/07/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(09/07/2010) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(08/07/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(08/07/2010) JUNTADA - Juntada de mandado

(08/07/2010) JUNTADA - Juntada de ofício - Prot. 011673.

(08/07/2010) JUNTADA - Juntada de petição - Prot. 011694.

(08/07/2010) JUNTADA - Juntada de petição - Prot.011849.

(08/07/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(08/07/2010) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(29/06/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(29/06/2010) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(24/06/2010) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Hora Certa

(24/06/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(23/06/2010) JUNTADA - Juntada de outros - prot. 011533

(23/06/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(23/06/2010) CARGA - Carga ao Advogado - 3222 3798

(18/06/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(18/06/2010) CARGA - Carga ao Advogado

(18/06/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(17/06/2010) JUNTADA - Juntada de mandado - mandado 12 cumprido

(17/06/2010) JUNTADA - Juntada de outros - prot.151499

(17/06/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(17/06/2010) CARGA - Carga ao Advogado - tel. 30243551 carga rápida

(17/06/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(16/06/2010) AGUARDANDO - Aguardando outros

(11/06/2010) JUNTADA - Juntada de outros - Procuração. Prot. 011299.

(11/06/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(11/06/2010) CARGA - Carga ao Advogado - carga rápida - 41-32526569

(11/06/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(10/06/2010) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0411/2010 Data da Publicação: 10/06/2010 Número do Diário: 939 Página: 362/364

(08/06/2010) JUNTADA - Juntada de mandado - Mandado 17.

(08/06/2010) JUNTADA - Juntada de petição - Prot. 011063.

(08/06/2010) JUNTADA - Juntada de ofício - Prot. 147958.

(08/06/2010) JUNTADA - Juntada de ofício - Prot. 011175.

(08/06/2010) JUNTADA - Juntada de ofício - Prot. 011219.

(08/06/2010) AGUARDANDO - Aguardando publicação - Relação: 0411/2010 Teor do ato: Por isso, nega-se o pedido de sigilo processual. No mais, ante a comprovação de interposição de agravo de instrumento pelos réus (fls. 1048/1081 e 1345/1358), mantenho a decisão objurgada (fls. 993/1024) pelos seus próprios fundamentos. Diante do noticiado às fls. 1337/1339 e 1364, determino: A) expeça-se carta precatória à Comarca do Distrito Federal para tornar indisponíveis os bens imóveis constantes em nome dos requeridos, até o limite de R$ 2.500.000, 00, remetendo-se as peças processuais necessárias; B) oficie-se ao Detran do Rio de Janeiro, fornecendo-lhe o CPF ou CNPJ dos requeridos, a fim de tornar indisponíveis os automóveis de que forem titulares, até o limite de R$ 2.500.000,00. Cumpra-se e intimem-se. Advogados(s): Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 020.210/SC), Rogerio Reis Olsen Da Veiga (OAB 7855SC)

(08/06/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(08/06/2010) CARGA - Carga ao Advogado - Carga Rapida - Autorizado Carlos Gilberto Crippa Jr. - Tel. 8834 5177/ 3039 9999 - fls. 1415

(08/06/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(28/05/2010) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

(27/05/2010) GABINETE - Gabinete do Juiz para assinatura

(27/05/2010) OFICIO - Ofício expedido - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

(27/05/2010) CARTA - Carta precatória expedida - SAJ - Genérico

(27/05/2010) OFICIO - Ofício expedido - SAJ - Genérico

(26/05/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(21/05/2010) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(20/05/2010) DECISAO - Decisão outras - Por isso, nega-se o pedido de sigilo processual. No mais, ante a comprovação de interposição de agravo de instrumento pelos réus (fls. 1048/1081 e 1345/1358), mantenho a decisão objurgada (fls. 993/1024) pelos seus próprios fundamentos. Diante do noticiado às fls. 1337/1339 e 1364, determino: A) expeça-se carta precatória à Comarca do Distrito Federal para tornar indisponíveis os bens imóveis constantes em nome dos requeridos, até o limite de R$ 2.500.000, 00, remetendo-se as peças processuais necessárias; B) oficie-se ao Detran do Rio de Janeiro, fornecendo-lhe o CPF ou CNPJ dos requeridos, a fim de tornar indisponíveis os automóveis de que forem titulares, até o limite de R$ 2.500.000,00. Cumpra-se e intimem-se.

(19/05/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(19/05/2010) JUNTADA - Juntada de ofício - Prot. 010724 e 010727

(19/05/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(19/05/2010) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PJ

(18/05/2010) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

(12/05/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(12/05/2010) CONCLUSO - Concluso para sentença - SAJ - os seis volumes

(10/05/2010) AGUARDANDO - Aguardando outros - Juntada de petição

(10/05/2010) JUNTADA - Juntada de e-mail - prot.010366

(10/05/2010) JUNTADA - Juntada de petição - prot. 037935 cópia de agravo de instrumento

(10/05/2010) JUNTADA - Juntada de ofício - prot. 010450 of. 302/2010

(07/05/2010) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF

(04/05/2010) JUNTADA - Juntada de outros - Procuração - Prot. 010341

(04/05/2010) JUNTADA - Juntada de outros - Substabelecimento - Prot. 010342

(04/05/2010) JUNTADA - Juntada de ofício - Juntada de 3 ofícios: ofício AJC nº 500/2010; ofício nº 2396/2010 - NULIV/DETRAN/DF ; ofício do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

(04/05/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(04/05/2010) CARGA - Carga ao Advogado - CARGA RÁPIDA - FONE: 32240227

(04/05/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(27/04/2010) JUNTADA - Juntada de petição - Petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento junto ao TJSC. Protocolo nº 132129.

(27/04/2010) JUNTADA - Juntada de ofício - Ofício nº 3357. Protocolo nº 080338.

(27/04/2010) JUNTADA - Juntada de petição - Protocolo nº 048930.

(27/04/2010) CERTIDAO - Certidão emitida - Encerramento de Volume

(27/04/2010) CERTIDAO - Certidão emitida - Abertura de Volume

(27/04/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(27/04/2010) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(23/04/2010) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF

(23/04/2010) AGUARDANDO - Aguardando outros

(15/04/2010) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Negativa - PF/PJ

(13/04/2010) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF

(09/04/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(08/04/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ - 02 VOLUMES

(08/04/2010) JUNTADA - Juntada de petição - Procuração - prot. 9713

(08/04/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Advogado

(08/04/2010) CARGA - Carga ao Advogado - CARGA RÁPIDA - TEL. 3039-9999

(07/04/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Ministério Público

(07/04/2010) VISTA - Vista ao Ministério Público para manifestação

(06/04/2010) DECISAO - Decisão concedendo liminar - Dito isso, DEFIRO em parte o pedido de liminar pleiteado pelo Ministério Público Estadual para determinar a indisponibilidade dos bens pertencentes aos réus: Dário Elias Berger, Augusto Cezar Hinckel, Mário Roberto Cvallazzi, Aloysio Machado Filho, Daniela Gomes Silva Santos Secco, Ricardo Botelho Valente, Waldemar Stefan Barroso e da empresa Beyndpar Assessoria e Marketing Ltda. até o limite do efetivo dano (R$ 2.500.000,00), devendo ser realizado mediante: a) a expedição de mandados judiciais aos Cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca e às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Rio de Janeiro e Distrito Federal, comunicando a todos os Cartórios de Registro Imobiliários dos respectivos Estados e do Distrito Federal; b) a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito de Santa Catarina, do Rio de Janeiro e do Distrito Federal; c) a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários. Ademais, notifiquem-se os réus para oferecerem manifestação preliminar (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92). Notifiquem-se, ainda, o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, nos termos do art. 17 § 3°, da Lei 8.429/92, requisitando desse último informação específica e documentos comprobatórios de todos os valores gastos com a viagem à Europa dos agentes públicos demandados para tratar a contratação objeto da presente ação. Cumpra-se e Intimem-se.

(06/04/2010) CONCLUSO - Concluso para despacho - SAJ

(06/04/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(06/04/2010) GABINETE - Gabinete do Juiz para assinatura

(06/04/2010) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 14 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 07/07/2010

(06/04/2010) OFICIO - Ofício expedido - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

(06/04/2010) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 15 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 13/07/2010

(06/04/2010) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 16 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 07/07/2010

(06/04/2010) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 17 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 21/05/2010

(06/04/2010) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 18 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 01/07/2010

(06/04/2010) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 19 Situação: Cumprido Local: Central de Mandados - 13/04/2010

(06/04/2010) OFICIO - Ofício expedido - SAJ - Genérico ao Corregedor-Geral da Justiça

(06/04/2010) OFICIO - Ofício expedido - SAJ - Genérico

(06/04/2010) MANDADO - Mandado emitido - Mandado nº: 12 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 14/06/2010

(06/04/2010) CARTA - Carta precatória expedida - SAJ - Notificação - Ação de Improbidade Administrativa

(30/03/2010) AGUARDANDO - Aguardando envio para o Juiz

(29/03/2010) PROCESSO - Processo distribuído por sorteio

(29/03/2010) RECEBIMENTO - Recebimento - SAJ

(23/01/2020) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0022/2020 Teor do ato: Assim, cessada a causa que modificou a competência, determino o retorno dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), André Luís Junckes (OAB 45416/SC), Aulus Eduardo Teixeira de Souza (OAB 41386/SC), Cynthia da Rosa Merlim (OAB 13056/SC), Nilton João de Macedo Machado (OAB 19360/SC), Matheus do Valle Gallina (OAB 37451/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Lilia Alexandrina da Silva Maryama (OAB 6255B/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Édson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 20210/SC), Fernando Anselmo Pereira (OAB 19363/SC), Diogo Nicolau Pitsica (OAB 13950/SC), Guilherme Scharf Neto (OAB 10083/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(16/01/2020) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.20.20003879-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/01/2020 16:37

(16/01/2020) MANIFESTACAO MINISTERIO PUBLICO

(15/01/2020) CERTIDAO EMITIDA - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/01/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/01/2020) DECLARADA INCOMPETENCIA - Assim, cessada a causa que modificou a competência, determino o retorno dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca.

(08/09/2019) DECORRIDO O PRAZO - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

(05/09/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/08/2019) MANIFESTACAO MINISTERIO PUBLICO

(23/08/2019) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.19.20079353-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/08/2019 18:37

(19/08/2019) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0249/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 3126

(16/08/2019) CERTIDAO EMITIDA - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/08/2019) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0249/2019 Teor do ato: Dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca dos pedidos de substituição de bens indisponibilizados formulados pelos requeridos Augusto Cezar Hinckel (p. 5336) e Daniela Secco (p. 5339). Advogados(s): Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Fernando Anselmo Pereira (OAB 19363/SC), Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 20210/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Newton Henrique Trennepohl (OAB ), Durval da Silva Amorim (OAB ), Marina Modesto Rebelo (OAB ), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(15/08/2019) MERO EXPEDIENTE - Dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca dos pedidos de substituição de bens indisponibilizados formulados pelos requeridos Augusto Cezar Hinckel (p. 5336) e Daniela Secco (p. 5339).

(05/08/2019) INDICACAO DE BENS PARA ARRESTO - OUTROS BENS OU DIREITOS - Nº Protocolo: WFNS.19.10112386-6 Tipo da Petição: Indicação de bens para arresto - Outros bens ou direitos Data: 05/08/2019 16:16

(05/08/2019) INDICACAO DE BENS PARA ARRESTO - OUTROS BENS OU DIREITOS

(14/05/2019) PEDIDO DE SUBSTITUICAO DE BENS PENHORADOS - Nº Protocolo: WFNS.19.10065467-1 Tipo da Petição: Pedido de substituição de bens penhorados Data: 14/05/2019 16:52

(14/05/2019) PEDIDO DE SUBSTITUICAO DE BENS PENHORADOS

(04/04/2019) PETICAO

(04/04/2019) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.19.10044902-4 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2019 14:40

(11/01/2019) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO

(11/01/2019) JUNTADA DE PROCURACAO - Nº Protocolo: WFNS.19.10001359-5 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 11/01/2019 09:37

(13/12/2018) JUNTADA DE PROCURACAO - Nº Protocolo: WFNS.18.10164650-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 13/12/2018 15:47

(13/12/2018) JUNTADA DE PROCURACAO - Nº Protocolo: WFNS.18.10164722-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 13/12/2018 16:26

(13/12/2018) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO

(20/07/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(09/07/2018) MERO EXPEDIENTE - Considerando-se a decisão de p. 5.262 e que cessado o período de substituição deste magistrado perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, remetam-se os autos ao juiz titular do referido juízo.

(27/06/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.18.10080458-3 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2018 09:24

(27/06/2018) PETICAO

(24/05/2018) COMUNICADO DE INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

(24/05/2018) JUNTADA DE DOCUMENTO

(24/05/2018) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(24/05/2018) IMPORTACAO DE ARQUIVOS MULTIMIDIA-CARTA PRECATORIA - Importação Arquivos Multimídia - Carta Precatória Data: 24/05/2018 Hora 17:45 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Situacão: Importada

(24/05/2018) IMPORTACAO DE ARQUIVOS MULTIMIDIA - Importação de Arquivos Multimídia Data: 24/05/2018 Hora 17:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Situacão: Importada

(24/05/2018) EXPEDIDO TERMO - Genérico - Termo de Importação

(24/05/2018) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO

(31/01/2018) DECLARANDO SUSPEICAO - Trata-se de ação de improbidade administrativa, todavia, impõe-se a declaração de minha suspeição por motivo de foro íntimo nos termos do §1º do art. 145 do NCPC.Encaminhe-se ao meu substituto legal (titular da 2ª Vara da Fazenda Pública)

(29/01/2018) EXPEDIDO OFICIO - movimentação excluída por incorreção

(29/01/2018) EXPEDIDO OFICIO - expediente liberado para fins de regularização dos autos para digitalização

(29/01/2018) CERTIDAO EMITIDA - Desentranhamento - Art. 239, § 1º, CNCGJ

(11/12/2017) JUNTADA PETICAO DE ALEGACOES FINAIS - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80147 - Protocolo: DFNS17000244982 - Complemento: Alegações Finais

(11/12/2017) DECORRIDO O PRAZO - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelos réus Augusto Cesar Hinckel, Mário Roberto Cavalazzi e Aloysio Machado Filho, bem como pelo Município de Florianópolis e pelo Estado de Santa Catarina, acerca do ato ordinatório de fls. 4067.

(27/11/2017) ALEGACOES FINAIS - Alegações Finais

(31/10/2017) CERTIDAO EMITIDA - Abertura de Volume

(31/10/2017) CERTIDAO EMITIDA - Encerramento de Volume

(31/10/2017) CERTIDAO EMITIDA - Genérico

(25/09/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(18/09/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO

(14/09/2017) JUNTADA PETICAO DE ALEGACOES FINAIS - Nº Protocolo: WFNS.17.10096165-3 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 31/08/2017 20:23

(14/09/2017) JUNTADA PETICAO DE ALEGACOES FINAIS - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80143 - Protocolo: DFNS17000185014 - Complemento: Lincoln R. S. Porto

(14/09/2017) JUNTADA PETICAO DE ALEGACOES FINAIS - Nº Protocolo: WFNS.17.10095420-7 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 30/08/2017 17:23

(14/09/2017) JUNTADA PETICAO DE ALEGACOES FINAIS - Nº Protocolo: WFNS.17.10096177-7 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 31/08/2017 21:44

(31/08/2017) ALEGACOES FINAIS

(30/08/2017) ALEGACOES FINAIS

(29/08/2017) ALEGACOES FINAIS - Lincoln R. S. Porto

(28/08/2017) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0568/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2656 Página:

(24/08/2017) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0568/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória de fls. 4042 - 4066, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Edson Carvalho (OAB 20267/SC), André Luís Junckes (OAB 45416/SC), Nilton João de Macedo Machado (OAB 19360/SC), Matheus do Valle Gallina (OAB 37451/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Lilia Alexandrina da Silva Maryama (OAB 6255B/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 20210/SC), Diogo Nicolau Pitsica (OAB 13950/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Guilherme Scharf Neto (OAB 10083/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(11/08/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO - CR -3039-9999

(11/08/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(09/08/2017) JUNTADA PETICAO DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(09/08/2017) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.17.10081708-0 Tipo da Petição: Petição Data: 31/07/2017 14:13

(08/08/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(31/07/2017) PETICAO

(18/07/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos Salles 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(18/07/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(11/07/2017) ATO ORDINATORIO-RESULTADO DA CARTA PRECATORIA - PARTE ATIVA - Ficam intimadas as partes, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória de fls. 4042 - 4066, no prazo de 15 (quinze) dias.

(10/07/2017) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA

(07/07/2017) JUNTADA DE DOCUMENTO - Nº Protocolo: WFNS.17.10071151-7 Tipo da Petição: Atualização ou mudança de endereço Data: 07/07/2017 12:11

(07/07/2017) ATUALIZACAO OU MUDANCA DE ENDERECO

(14/06/2017) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80140 - Protocolo: DFNS17000123169

(13/06/2017) JUNTADA DE PROCURACAO - Nº Protocolo: WFNS.17.10060069-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 12/06/2017 17:45

(12/06/2017) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO

(12/06/2017) INFORMACOES

(07/06/2017) JUNTADA PETICAO DE ALEGACOES FINAIS - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80137 - Protocolo: DFNS17000109899 - Complemento: Jefferson da Rocha

(07/06/2017) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80138 - Protocolo: DFNS17000118688

(06/06/2017) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS

(26/05/2017) ALEGACOES FINAIS - Jefferson da Rocha

(19/05/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(17/05/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO

(09/05/2017) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0307/2017 Data da Publicação: 09/05/2017 Número do Diário: 2578 Página:

(05/05/2017) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0307/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da redesignação de audiência para o dia 14/06/2017 às 15:00 hrs, inquirição da testemunha Luiza Fazneres Cerqueira, a ser realizada na Comarca do Rio de Janeiro, precatória n. 0057715-02.2017.8.19.0001. Advogados(s): Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Lilia Alexandrina da Silva Maryama (OAB 6255B/SC), Matheus do Valle Gallina (OAB 37451/SC), Newton Henrique Trennepohl (OAB ), Marina Modesto Rebelo (OAB ), André Luís Junckes (OAB 45416/SC), Nilton João de Macedo Machado (OAB 19360/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 20210/SC), Diogo Nicolau Pitsica (OAB 13950/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(04/05/2017) JUNTADA PETICAO DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(04/05/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(24/04/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos Salles

(20/04/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(17/04/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ficam intimadas as partes da redesignação de audiência para o dia 14/06/2017 às 15:00 hrs, inquirição da testemunha Luiza Fazneres Cerqueira, a ser realizada na Comarca do Rio de Janeiro, precatória n. 0057715-02.2017.8.19.0001.

(17/04/2017) JUNTADA DE OFICIO

(17/04/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(12/04/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO - CN - 3039-9999 - apenas os volumes 12 a 17 dos autos 0018242-46.2010 saíram em carga. O restante dos volumes e processos apensados encontram-se no cartório, na relação 174/17, no chão.

(10/04/2017) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0247/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2560 Página:

(06/04/2017) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0247/2017 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da designção da audiência para inquirição da testemunha Luiza Fazneres Cerqueira, a ser realizada na Comarca do Rio de Janeiro, dia 07/06/2017 às 16:00h. Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), André Luís Junckes (OAB 45416/SC), Nilton João de Macedo Machado (OAB 19360/SC), Matheus do Valle Gallina (OAB 37451/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Lilia Alexandrina da Silva Maryama (OAB 6255B/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 20210/SC), Diogo Nicolau Pitsica (OAB 13950/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(05/04/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ficam as partes intimadas da designção da audiência para inquirição da testemunha Luiza Fazneres Cerqueira, a ser realizada na Comarca do Rio de Janeiro, dia 07/06/2017 às 16:00h.

(05/04/2017) JUNTADA DE OFICIO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80136 - Protocolo: DFNS17000057908

(05/04/2017) JUNTADA DE OFICIO - 303/2017/OF - Rio de Janeiro - data da Audiência

(05/04/2017) JUNTADA DE OFICIO - 303/2017/OF - Rio de Janeiro - data da Audiência (enviado via malote digital)

(05/04/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(24/03/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO - 32221214

(22/03/2017) OFICIO

(14/03/2017) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0174/2017 Data da Publicação: 14/03/2017 Número do Diário: 2542 Página:

(10/03/2017) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0174/2017 Teor do ato: 1. Defiro o pedido ministerial (fls. 3.998). Fixo o prazo de 60 dias para expedição e cumprimento da nova precatória a ser expedida à Comarca do Rio de Janeiro/RJ.Decorrido esse período, inicia-se o prazo de 15 dias para alegações finais, iniciando pelo autor, seguido, em prazo comum, pelos réus, sem prejuízo da posterior juntada aos autos, a qualquer momento, das cartas precatória e rogatória (art. 338 do CPC/73 e art. 377 do NCPC).2. As petições de fls. 3.942-3.959, 3.960-3.976, 3.977-3.993 são todas idênticas.O cartório deverá desentranhar as duas últimas, permanecendo nos autos apenas aquela de fls. 3.942-3.959.3. Quando das alegações finais, deverá o Ministério Público se manifestar em relação àquela que permaneceu nos autos (fls. 3.942-3959). Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), André Luís Junckes (OAB 45416/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Lilia Alexandrina da Silva Maryama (OAB 6255B/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Diogo Nicolau Pitsica (OAB 13950/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC)

(10/03/2017) JUNTADA PETICAO DE ALEGACOES FINAIS - Nº Protocolo: WFNS.17.10014753-0 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 21/02/2017 15:50

(06/03/2017) EXPEDIDA CARTA PRECATORIA - InquiritóriaVencimento: 20/04/2017

(02/03/2017) REMETIDO OS AUTOS AO JUIZ PARA ASSINATURA

(01/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(24/02/2017) DECISAO INTERLOCUTORIA - 1. Defiro o pedido ministerial (fls. 3.998). Fixo o prazo de 60 dias para expedição e cumprimento da nova precatória a ser expedida à Comarca do Rio de Janeiro/RJ.Decorrido esse período, inicia-se o prazo de 15 dias para alegações finais, iniciando pelo autor, seguido, em prazo comum, pelos réus, sem prejuízo da posterior juntada aos autos, a qualquer momento, das cartas precatória e rogatória (art. 338 do CPC/73 e art. 377 do NCPC).2. As petições de fls. 3.942-3.959, 3.960-3.976, 3.977-3.993 são todas idênticas.O cartório deverá desentranhar as duas últimas, permanecendo nos autos apenas aquela de fls. 3.942-3.959.3. Quando das alegações finais, deverá o Ministério Público se manifestar em relação àquela que permaneceu nos autos (fls. 3.942-3959).

(21/02/2017) ALEGACOES FINAIS

(17/02/2017) DECORRIDO O PRAZO - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelos réus acerca do despacho de fls. 3998.

(17/02/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(31/01/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(23/01/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO

(18/01/2017) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0010/2017 Data da Publicação: 18/01/2017 Número do Diário: 2505 Página:

(16/01/2017) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0010/2017 Teor do ato: 1. O prazo de 180 dias de que dispunham as partes para tradução, expedição e retorno da carta rogatória há muito tempo se esgotou (fls. 3.837-3.838 e 3.841). E os réus interessados, como se vê, não demostraram interesse em diligenciar o imediato cumprimento do ato, o que era de sua inteira responsabilidade.Por isso, abro às partes o prazo de 15 dias para alegações finais, iniciando pelo autor, seguido, em prazo comum, pelos réus, sem prejuízo da posterior juntada aos autos, a qualquer momento, da carta rogatória que venha eventualmente a ser expedida ao país Irlandês (art. 338 do CPC/73 e art. 377 do NCPC).2. O Ministério Público deverá se manifestar também sobre o pedido de fls. 3.913 e ss, que será apreciado no momento da sentença. 3. Mantenho a decisão agravada (fls. 3.895 e ss). Advogados(s): Edson Carvalho (OAB 20267/SC), André Luís Junckes (OAB 45416/SC), Nilton João de Macedo Machado (OAB 19360/SC), Matheus do Valle Gallina (OAB 37451/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 20210/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(19/12/2016) JUNTADA PETICAO DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(09/12/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(24/11/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos Salles

(23/11/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(18/11/2016) DECISAO INTERLOCUTORIA - 1. O prazo de 180 dias de que dispunham as partes para tradução, expedição e retorno da carta rogatória há muito tempo se esgotou (fls. 3.837-3.838 e 3.841). E os réus interessados, como se vê, não demostraram interesse em diligenciar o imediato cumprimento do ato, o que era de sua inteira responsabilidade.Por isso, abro às partes o prazo de 15 dias para alegações finais, iniciando pelo autor, seguido, em prazo comum, pelos réus, sem prejuízo da posterior juntada aos autos, a qualquer momento, da carta rogatória que venha eventualmente a ser expedida ao país Irlandês (art. 338 do CPC/73 e art. 377 do NCPC).2. O Ministério Público deverá se manifestar também sobre o pedido de fls. 3.913 e ss, que será apreciado no momento da sentença. 3. Mantenho a decisão agravada (fls. 3.895 e ss).

(11/11/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/11/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(11/11/2016) REMETIDOS OS AUTOS DO PROTOCOLO EXPRESSO

(10/11/2016) RECEBIDO PELO PROTOCOLO EXPRESSO

(24/10/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(24/10/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO

(17/10/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/10/2016) CERTIDAO EMITIDA - Encerramento de Volume

(11/10/2016) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80134 - Protocolo: DFNS16000244587 - Complemento: KATHERINE SCHREINER OAB/SC 19220

(11/10/2016) CERTIDAO EMITIDA - Abertura de Volume

(11/10/2016) CERTIDAO EMITIDA - Certifico que o AR de intimação do tradutor nomeado às fls. 3420 retornou sem cumprimento, fls. 3422.

(11/10/2016) INFORMACOES - KATHERINE SCHREINER OAB/SC 19220

(10/10/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(10/10/2016) JUNTADA DE DOCUMENTO - Nº Protocolo: WFNS.16.10090006-8 Tipo da Petição: Informações Data: 08/09/2016 18:08

(07/10/2016) CERTIDAO EMITIDA - Certifico que fiz contato telefônico com a Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis solicitando a devolução dos autos retirados em carga no dia 30/8/2016, em duas oportunidades, dias 6 e 7/10/2016.

(08/09/2016) INFORMACOES

(01/09/2016) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0585/2016 Data da Publicação: 31/08/2016 Número do Diário: 2425 Página:

(30/08/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO

(29/08/2016) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0585/2016 Teor do ato: Nego a liberação até que prova bastante assim o demonstre. Advogados(s): João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), André Luis Junckes (OAB 45416/SC)

(25/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(22/08/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO - Secretaria das Promotorias de Justiça do Ed. Campos Salles

(22/08/2016) CERTIFICADO A PUBLICACAO E REGISTRO DA SENTENCA

(22/08/2016) JUNTADA DE E-MAIL - Juntada de E-mail de Janaina Biléssimo ( Secretária da Câmera Civil Especial)

(08/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(22/07/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA A FAZENDA PUBLICA

(12/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS DO PROTOCOLO EXPRESSO

(12/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(07/07/2016) RECEBIDO PELO PROTOCOLO EXPRESSO

(06/07/2016) CERTIDAO EMITIDA - Certifico que cobrei a devolução dos autos, por meio de contato telefônico com o escritório do Dr. Gley Fernando Sagaz, em duas oportunidades, com a finalidade de cumprir a decisão proferida no agravo de instrumento n. 0024902-18.2016.8.24.0000.

(29/06/2016) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0441/2016 Data da Publicação: 29/06/2016 Número do Diário: 2380 Página:

(29/06/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO - 3879-8010

(27/06/2016) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0441/2016 Teor do ato: Nego a liberação até que prova bastante assim o demonstre. Advogados(s): Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), André Luis Junckes (OAB 45416/SC)

(24/06/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(24/06/2016) DECISAO INTERLOCUTORIA - Nego a liberação até que prova bastante assim o demonstre.

(02/06/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(31/05/2016) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80132 - Protocolo: DFNS16000106020 - Complemento: Bradesco

(30/05/2016) JUNTADA DE DOCUMENTO - Nº Protocolo: WFNS.16.10036797-1 Tipo da Petição: Informações Data: 28/04/2016 15:16

(12/05/2016) JUNTADA PETICAO DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(12/05/2016) INFORMACOES - Bradesco

(06/05/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(05/05/2016) JUNTADA DE DOCUMENTO - movimentação excluída por incorreção

(05/05/2016) CERTIDAO EMITIDA - Certifico que deixei de juntar o ofício protocolo DFNS.16.00006141-5 do Banco do Brasil, eis que seu conteúdo tem caráter sigiloso, permanencendo armazenado em local próprio deste Cartório.

(04/05/2016) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Ação Civil Pública - Número: 80129 - Protocolo: DFNS16000076666

(04/05/2016) JUNTADA DE OFICIO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80124 - Protocolo: DFNS16000059130

(04/05/2016) JUNTADA DE OFICIO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80126 - Protocolo: DFNS16000065328

(04/05/2016) JUNTADA DE E-MAIL

(04/05/2016) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Ação Civil Pública - Número: 80115 - Protocolo: DFNS14000774614 - Complemento: DEVOLUÇÃO.

(04/05/2016) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.16.10023593-5 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 21/03/2016 15:03

(04/05/2016) JUNTADA DE DOCUMENTO - Nº Protocolo: WFNS.16.10026940-6 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 31/03/2016 14:09

(04/05/2016) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.16.10036730-0 Tipo da Petição: Pedido de impenhorabilidade de bens Data: 28/04/2016 13:42

(04/05/2016) JUNTADA DE DOCUMENTO - Nº Protocolo: WFNS.16.10028236-4 Tipo da Petição: Outros Data: 04/04/2016 19:56 Complemento: Agravo de Instrumento

(28/04/2016) INFORMACOES

(28/04/2016) PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS

(19/04/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(08/04/2016) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO

(04/04/2016) OUTROS - Agravo de Instrumento

(31/03/2016) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO

(30/03/2016) REALIZADO O PAGAMENTO DE CUSTAS DESPESAS - GRJR paga em 28/03/2016 através da guia nº 023.5212815-63 no valor de 9,00

(29/03/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO

(28/03/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO

(28/03/2016) OFICIO

(28/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(28/03/2016) CERTIDAO EMITIDA - Agravo - Intimação Diário da Justiça

(21/03/2016) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO

(18/03/2016) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS - BANCO DO BRASIL ENVIANDO UM ''CD'' COM INFORMAÇÕES.

(16/03/2016) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0165/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2310 Página:

(16/03/2016) OFICIO

(14/03/2016) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0165/2016 Teor do ato: 1. Defiro (fls. 3.690). 2. Indefiro o requerimento de Isaías Gomes dos Santos, já que o documento por ele trazido (fls. 3.725), na verdade, trata-se de uma mera procuração por instrumento público, assinada pela proprietária do veículo (Daniela Gomes Silva Santos) outorgando-lhe poderes para "vender, prometer vender, transferir, onerar e/ou alienar" o veículo Fiat/Palio EDX, placas JFA-3184. Em nenhum momento houve cessão de direitos ou promessa de transferência de bens da mandante para o mandatário, o que, se fosse o caso, poderia até mesmo caracterizar a chamada "procuração em causa própria" prevista no artigo 685 do Código Civil. Mas não é o caso. Como se trata apenas de uma simples procuração por instrumento público, nego o pedido de liberação. 3. Ivo Silvestre Ferreira, por sua vez, quer o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o bem identificado pela matrícula n. 27.117, do 1º CRI da Capital. Nego, por ora, o pedido até que sobrevenha aos autos cópia autenticada da matrícula do bem. À vista dela, analisarei novamente o pleito. 4. O Ministério Público requer o bloqueio de conta corrente de Dário Elias Berger ou, subsidiariamente, a apresentação do extrato de sua conta bancária, relativa ao período a partir de 13 de dezembro de 2012 (fls. 3.364-3.367). Para fundamentar seu pleito, afirma que o demandado teria doado cem mil reais para sua campanha eleitoral, verba oriunda justamente de conta corrente liberada pela Justiça para alimentação e despesas com a saúde de seu filho. Traz provas e requer o bloqueio via bacen-jud. Não vejo como deferir o bloqueio. As provas que ilustram os pleitos ministeriais nada demonstram. Não há como saber a origem da verba transferida para a conta corrente da campanha eleitoral, tampouco de qual conta ou banco ela saiu. A única prova existente (colhida do sítio do TSE - fls. 3.368) dá conta de que a monta foi doada pelo próprio réu em duas parcelas, uma através de cheque (R$ 20.000,00) e outra por transferência eletrônica (R$ 80.000,00). Mas isso não basta. Não há demonstração de que esses valores foram originários da conta corrente liberada pelo Tribunal de Justiça (autos do AI n. 2011.011798-3). E ainda que se alegue que os próprios advogados do réu assim afirmaram à mídia, isso deve ser visto com cautela, não podendo colher tal afirmação como se prova inequívoca fosse, até porque, como não é novidade, às vésperas de um pleito eleitoral toda e qualquer afirmação (em qualquer sentido que seja) abre espaço para os mais diversos tipos de ataques oposicionistas. E disso, sem sombra de dúvida, o réu estava querendo se resguardar. Nego o bloqueio, mas vejo como necessária a identificação das transações ocorridas na conta corrente do demandado ocorridas a partir do dia 13 de dezembro de 2012 até a presente data (Banco Bradesco - Agência 348-4, Conta 454545-1). Para acesso a essas informações, a assessoria deverá fazer uso do sistema Bacen-Jud. Depois analisarei a necessidade de ampliar as investigações. 5. Certifique-se acerca do retorno do AR de fls. 3.421. No mais, percebo que a expedição da carta rogatória está se eternizando. E foi justamente para evitar essa situação que dei o prazo de 180 dias para seu cumprimento (fls. 3.420). Neste prazo está inclusa a expedição e seu retorno, além, é claro, da tradução (que ficará a cargo da parte interessada) e de todos os demais atos necessários ao seu integral cumprimento no país de destino, os quais deverão observar, necessariamente, o disposto na Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012. Assim, a fim de agilizar a produção da prova e não causar prejuízo às partes interessadas, o prazo já concedido (180 dias) terá início a partir da intimação acerca desta decisão. 6. Ao Ministério Público sobre a documentação de fls. 3.740 e ss. Advogados(s): Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(01/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(16/12/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/12/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Ação Civil Pública - Número: 80122 - Protocolo: DFNS15000532319 - Complemento: Jeferson da Rocha

(09/12/2015) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO - Jeferson da Rocha

(07/12/2015) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - Carta Precatória n. 2014.01.1.109506-4 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

(04/12/2015) RECEBIDOS OS AUTOS - recebido mp

(04/12/2015) JUNTADA PETICAO DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(24/11/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(19/11/2015) MERO EXPEDIENTE - 1. Defiro (3.682). 2. Ao Ministério Público acerca dos requerimentos e alegações de fls. 3.687-3.690, 3.718-3.721, 3.722-3.723 e 3.727-3.728. Após, voltem para decisão.

(16/11/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/11/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - Nº Protocolo: WFNS.15.10177444-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 28/10/2015 16:27

(13/11/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - Nº Protocolo: WFNS.15.10177510-0 Tipo da Petição: Outros Data: 28/10/2015 17:07

(28/10/2015) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS

(28/10/2015) OUTROS

(22/10/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - Nº Protocolo: WFNS.15.10167823-6 Tipo da Petição: Outros Data: 13/10/2015 19:37

(22/10/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - Nº Protocolo: WFNS.15.10172265-0 Tipo da Petição: Outros Data: 19/10/2015 23:35

(20/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(19/10/2015) OUTROS

(16/10/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO - advogado levou somente o processo 0018242-46.2010. os demais ficaram no cartório

(14/10/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Ação Civil Pública - Número: 80117 - Protocolo: DFNS15000451010 - Complemento: Karina Berger

(13/10/2015) OUTROS

(08/10/2015) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0870/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 2212 Página:

(08/10/2015) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS - Karina Berger

(05/10/2015) DEVOLUCAO DE CORRESPONDENCIA OUTROS MOTIVOS - Juntada de AR : AR246401819TJ Situação : Mudou-se Modelo : Genérico Destinatário : Ronaldo Lempek

(05/10/2015) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0870/2015 Teor do ato: 1. Diante do AR de fls. 3363, nomeio, em substituição, o tradutor Ronaldo Lempek. Dou o prazo de 180 dias para o cumprimento da carta rogatória. Intime-se. 2. À defesa, por 10 dias, para que diga sobre o requerimento ministerial de fls. 3364-3367. Advogados(s): Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC), Karina Berger (OAB 31178/SC), Marina Modesto Rebelo (OAB ), Newton Henrique Trennepohl (OAB ), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Juliana Kozlowski Görtz (OAB 30120/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(05/10/2015) JUNTADA PETICAO DE MANIFESTACAO MINISTERIAL - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Ministério Público em Ação Civil Pública - Número: 80116 - Protocolo: DFNS15000429739

(05/10/2015) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0870/2015 Teor do ato: Ficam intimados os advogados de Beyondpar, Ricardo Botelho Valente e Waldemar Stefan Barroso, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 12639/SC)

(05/10/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - Agravo de instrumento n. 2014.044429-8

(05/10/2015) JUNTADA DE DOCUMENTO - Agravo de instrumento n. 2011.011798-3

(29/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(29/09/2015) REMETIDOS OS AUTOS DO PROTOCOLO EXPRESSO

(29/09/2015) RECEBIDO PELO PROTOCOLO EXPRESSO

(24/09/2015) MANIFESTACAO MINISTERIO PUBLICO

(28/08/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO

(19/08/2015) EXPEDIDO OFICIO - Genérico

(17/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(14/08/2015) MERO EXPEDIENTE - 1. Diante do AR de fls. 3363, nomeio, em substituição, o tradutor Ronaldo Lempek. Dou o prazo de 180 dias para o cumprimento da carta rogatória. Intime-se. 2. À defesa, por 10 dias, para que diga sobre o requerimento ministerial de fls. 3364-3367.

(04/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(04/08/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(22/07/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(22/07/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/07/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO - 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(13/07/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(22/05/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(21/05/2015) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - devolvida da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, não cumprida

(21/05/2015) ATO ORDINATORIO-RESULTADO DA CARTA PRECATORIA - PARTE ATIVA - Ficam intimados os advogados de Beyondpar, Ricardo Botelho Valente e Waldemar Stefan Barroso, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.

(12/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(12/03/2015) REMETIDOS OS AUTOS DA CONTADORIA

(11/03/2015) REMETIDO OS AUTOS A CONTADORIA

(11/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

(10/12/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(04/12/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA INTIMACAO - 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(25/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(17/11/2014) CARTA PRECATORIA - DEVOLUÇÃO.

(24/10/2014) RECEBIDO PELO PROTOCOLO EXPRESSO

(20/10/2014) JUNTADA PETICAO DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(20/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(10/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(10/10/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80114 - Protocolo: DFNS14000655695 - Complemento: requer vista

(08/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(25/09/2014) OUTROS - requer vista

(15/09/2014) DEVOLUCAO DE CORRESPONDENCIA OUTROS MOTIVOS - Juntada de AR : AR246187378TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Intimação Perito Nomeado Destinatário : Aurélia Moretto

(10/09/2014) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - Carta Precatória n. 0047084-46.2014.8.26.0021, Comarca de São Paulo/SP, inquirição da testemunha Anna, ato exitoso.

(04/09/2014) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - Carta Precatória n. 0011278-03.2014.8.26.0068, Comarca de Baruerí/SP, inquirição de Jaqueline A., ato exitoso.

(26/08/2014) JUNTADA DE E-MAIL - cópia decisão de agravo 2013.007661-4

(25/08/2014) EXPEDIDO OFICIO - Intimação Perito Nomeado

(20/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(18/08/2014) MERO EXPEDIENTE - Em substituição à tradutora anteriormente designada, nomeio Aurélia Moretto, que terá o prazo de 10 dias para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Intime-se.

(07/08/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0803/2014 Data da Publicação: 05/08/2014 Número do Diário: 1927 Página:

(06/08/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/08/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, na carta precatória n. 0175098-06.20414.8.19.0001, para o dia 6/8/2014, às 15h30.

(01/08/2014) DECORRIDO O PRAZO - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pela tradutora nomeada.

(01/08/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0803/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, na carta precatória n. 0175098-06.20414.8.19.0001, para o dia 6/8/2014, às 15h30. Advogados(s): Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC)

(01/08/2014) JUNTADA DE OFICIO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80113 - Protocolo: DFNS14000503520 - Complemento: Of. 541/2014/OF

(31/07/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0780/2014 Data da Publicação: 31/07/2014 Número do Diário: 1924 Página:

(29/07/2014) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WFNS.14.10112182-6 Tipo da Petição: Outros Data: 25/07/2014 00:20

(29/07/2014) EXPEDIDA CARTA PRECATORIA - InquiritóriaVencimento: 02/09/2014

(29/07/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência na carta precatória distribuída na Comarca de Barueri/SP, autos n. 0011278-03.2014.8.26.0068, para o dia 21/8/2014, às 14h30min, momento em que será ouvida a testemunha Jaqueline Aranha. Ficam, ainda, intimadas as partes sobre o retorno da precatória da Comarca de Balneário Camboriú, fls. 3282-3303, cumprida.

(29/07/2014) OFICIO - Of. 541/2014/OF

(29/07/2014) EXPEDIDO TERMO - inquirição de testemunha

(29/07/2014) EXPEDIDO TERMO - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Aguardados 15 minutos do prazo previsto para o início da audiência, verificou-se a ausência dos advogados de Augusto César Hinckel, Ricardo Botelho Valente, Ealdemar Stefan Barroso, Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda., Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina e OAB/SC. Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Em seguida: foi ouvida uma testemunha arrolada pela ré Daniela Gomes da Silva Secco. Os procuradores e o representante do Ministério Público, presentes nesta data, saem intimados sobre a designação de audiência na carta precatória n. 0011278-03.2014.8.26.0068 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri/SP para a oitiva da testemunha Jaqueline Aranha, marcada para o dia 21/8/2014, às 14h30 (fl. 3275). Pelo(a) MM(a). Juiz(a), foi proferida a seguinte decisão: aguarde-se em cartório o retorno nas precatória e rogatórias.

(29/07/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0780/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência na carta precatória distribuída na Comarca de Barueri/SP, autos n. 0011278-03.2014.8.26.0068, para o dia 21/8/2014, às 14h30min, momento em que será ouvida a testemunha Jaqueline Aranha. Ficam, ainda, intimadas as partes sobre o retorno da precatória da Comarca de Balneário Camboriú, fls. 3282-3303, cumprida. Advogados(s): Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC)

(29/07/2014) JUNTADA DE E-MAIL - e-mail da Comarca de Barueri/SP comunicando ocorrência na carta precatória n. 0011278-03.2014.8.26.0068

(29/07/2014) REMETIDO OS AUTOS AO JUIZ PARA ASSINATURA

(29/07/2014) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - Carta Precatória n. 005.14.001608-7, Comarca de Balneário Camboriú/SC, objeto inquirição da testemunha José Nilton Alexandre - ato positivo.

(25/07/2014) CERTIDAO EMITIDA - Narrativa

(25/07/2014) REMETIDO OS AUTOS AO JUIZ PARA AUDIENCIA

(25/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(25/07/2014) OUTROS

(23/07/2014) DECISAO INTERLOCUTORIA - Diante da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento n. 2014.044429-8, e considerando o cargo de Senador ocupado por Luiz Henrique da Silveira, expeça-se Carta Precatória ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Circunscrição Brasília - para que el seja ouvido como testemunha nestes autos. Cumpra-se.

(23/07/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - decisão no agravo de instrumento n. 2014.044429-8

(21/07/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0740/2014 Data da Publicação: 18/07/2014 Número do Diário: 1915 Página:

(17/07/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0731/2014 Data da Publicação: 17/07/2014 Número do Diário: 1914 Página:

(16/07/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(16/07/2014) DECISAO INTERLOCUTORIA - Ciente da interposição do Agravo de Instrumento de fls. 3256-3265. Todavia, mantenho a decisão recorrida. Aguardem-se os autos em cartório até a audiência designada. Intime-se.

(16/07/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0740/2014 Teor do ato: R.h. Cumpra-se como requer o demandado na petição retro. Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC)

(15/07/2014) JUNTADA DE OUTROS - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80111 - Protocolo: DFNS14000450815 - Complemento: Édson Carvalho

(15/07/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0731/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência na Carta Precatória n. 175098-06/2014 distribuída no Rio de Janeiro para o dia 6/8/2014, às 15h30min. Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC)

(15/07/2014) JUNTADA DE E-MAIL - da Comarca do Rio de Janeiro comunicando data para realização de audiência na carta precatória n. 175098-06/2014

(15/07/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência na Carta Precatória n. 175098-06/2014 distribuída no Rio de Janeiro para o dia 6/8/2014, às 15h30min.

(11/07/2014) EXPEDIDA CARTA PRECATORIA - InquiritóriaVencimento: 14/08/2014

(11/07/2014) REMETIDO OS AUTOS AO JUIZ PARA ASSINATURA

(10/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(08/07/2014) INFORMACOES - Édson Carvalho

(07/07/2014) MERO EXPEDIENTE - R.h. Cumpra-se como requer o demandado na petição retro.

(04/07/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/07/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80110 - Protocolo: WFNS14100963866

(01/07/2014) JUNTADA DE AR - SE797456165TJ Vara de Precatórias da Comarca do Rio de Janeiro/RJ Cumprido

(01/07/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80109 - Protocolo: WFNS14100933100

(01/07/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR246135340TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Patricia Silva Cardoso

(30/06/2014) OUTROS

(26/06/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0584/2014 Data da Publicação: 24/06/2014 Número do Diário: 1897 Página:

(26/06/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0583/2014 Data da Publicação: 24/06/2014 Número do Diário: 1897 Página:

(25/06/2014) RECEBIDO PELO PROTOCOLO EXPRESSO

(25/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(25/06/2014) OUTROS

(25/06/2014) REMETIDOS OS AUTOS DO PROTOCOLO EXPRESSO

(24/06/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO

(20/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(20/06/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0584/2014 Teor do ato: Fica intimado o advogado do réu Dário Elias Berger sobre o retorno da precatória de Brasília que deixou de intimar testemunha, fls. 3234-3239, no prazo de 5 (cincio) dias. Advogados(s): Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC)

(20/06/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0583/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência inquiritória na carta precatória n. 47084-46/2014 distribuída na Comarca de São Paulo para o dia 20/8/2014, às 14h45min. Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC)

(20/06/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - telegrama do Setor de Precatórias Cíveis da Comarca de São Paulo comunicando a designação de audiência na carta precatória n. 47084-46/2014 para o dia 20/8/2014, às 14h45min.

(20/06/2014) JUNTADA DE OFICIO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80107 - Protocolo: DFNS14000377299 - Complemento: Of TJ Rio de Janeiro

(20/06/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80106 - Protocolo: WFNS14100780370

(20/06/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0583/2014 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o pedido de inquirição de Luiz Henrique da Silveira, vez que, assim como outras, mostra-se medida com caráter protelatório. Cumpra-se. Advogados(s): Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC)

(20/06/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0583/2014 Teor do ato: R.h. Conforme já determinado às fls. 3096-3097, intime-se a tradutora designada para dizer se aceita o encargo no prazo estabelecido naquela decisão. Cumpra-se. Advogados(s): Karina Berger (OAB 031.178/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC)

(20/06/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência inquiritória na carta precatória n. 47084-46/2014 distribuída na Comarca de São Paulo para o dia 20/8/2014, às 14h45min.

(20/06/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Ação Civil Pública - Número: 80108 - Protocolo: DFNS14000385303 - Complemento: TJDF - REF. CARTA PRECATÓRIA

(20/06/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0583/2014 Teor do ato: Sem adentrar no mérito da responsabilidade e por ser o processo público, autorizo a participação do representante da OAB/SC no ato instrutório. Todavia, fica a ressalva de que não será permitido qualquer tipo de intervenção. Intimem-se. Advogados(s): Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rycharde Farah (OAB 10032/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Juliana Kozluwski Görtz (OAB 30120/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC)

(20/06/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Fica intimado o advogado do réu Dário Elias Berger sobre o retorno da precatória de Brasília que deixou de intimar testemunha, fls. 3234-3239, no prazo de 5 (cincio) dias.

(20/06/2014) EXPEDIDO OFICIO - Genérico

(16/06/2014) MERO EXPEDIENTE - R.h. Conforme já determinado às fls. 3096-3097, intime-se a tradutora designada para dizer se aceita o encargo no prazo estabelecido naquela decisão. Cumpra-se.

(10/06/2014) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS - TJDF - REF. CARTA PRECATÓRIA

(05/06/2014) OFICIO - Of TJ Rio de Janeiro

(02/06/2014) ROL DE TESTEMUNHAS

(30/05/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0445/2014 Data da Publicação: 28/05/2014 Número do Diário: 1879 Página:

(27/05/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/05/2014) DECISAO INTERLOCUTORIA - Ante o exposto, indefiro o pedido de inquirição de Luiz Henrique da Silveira, vez que, assim como outras, mostra-se medida com caráter protelatório. Cumpra-se.

(27/05/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80104 - Protocolo: WFNS14100727054

(26/05/2014) RECURSO INTERPOSTO - 0018924-59.2014.8.24.0023 - Embargos de Declaração

(26/05/2014) CERTIDAO EMITIDA - Encerramento de Volume

(26/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(26/05/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : SE797455960TJ Situação : Cumprido Modelo : Encaminhando Carta Precatória Destinatário : Distribuidor de Cartas Precatórias Cíveis de São Paulo - SP

(26/05/2014) INFORMACOES - EDSON CARVALHO

(26/05/2014) JUNTADA DE OUTROS - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80102 - Protocolo: DFNS14000326066 - Complemento: Mônica Medeiros Gaspar de Souza

(26/05/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0445/2014 Teor do ato: Fica intimado o advogado de Dário Elias Berger, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória devolvida de Brasília sem cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC)

(26/05/2014) ATO ORDINATORIO-RESULTADO DA CARTA PRECATORIA - PARTE ATIVA - Fica intimado o advogado de Dário Elias Berger, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória devolvida de Brasília sem cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

(26/05/2014) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - devolvida da Comarca de Brasília/SF, não cumprida

(26/05/2014) JUNTADA DE OUTROS - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80105 - Protocolo: DFNS14000344801 - Complemento: EDSON CARVALHO

(26/05/2014) JUNTADA DE OUTROS - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80103 - Protocolo: WFNS14100727194

(26/05/2014) PROCESSO APENSADO - Apensado o processo 0018924-59.2014.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Vícios Formais da Sentença

(26/05/2014) REMETIDOS OS AUTOS DO PROTOCOLO EXPRESSO

(26/05/2014) RECEBIDO PELO PROTOCOLO EXPRESSO

(26/05/2014) CERTIDAO EMITIDA - Abertura de Volume

(23/05/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO

(23/05/2014) OUTROS

(23/05/2014) INFORMACOES

(20/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(19/05/2014) INFORMACOES - Mônica Medeiros Gaspar de Souza

(19/05/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO - cr30399999

(16/05/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0413/2014 Data da Publicação: 16/05/2014 Número do Diário: 1871 Página:

(14/05/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0413/2014 Teor do ato: Fica intimado o advogado de Mário Roberto Cavallazzi, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 3166 (testemunha Evandro de Oliveira), no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Lincoln Ricardo Simas Porto (OAB 12179/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Carla Bacila Sade (OAB 21424BS/C), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC)

(14/05/2014) REMETIDO OS AUTOS AO JUIZ PARA ASSINATURA

(14/05/2014) EXPEDIDO OFICIO - Encaminhando Carta Precatória

(14/05/2014) ATO ORDINATORIO-CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA - Fica intimado o advogado de Mário Roberto Cavallazzi, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 3166 (testemunha Evandro de Oliveira), no prazo de 5 (cinco) dias.

(14/05/2014) DEVOLUCAO DE CORRESPONDENCIA OUTROS MOTIVOS - Juntada de AR : AR246080986TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Evandro de Oliveira

(13/05/2014) EXPEDIDO TERMO - inquirição de testemunha

(13/05/2014) EXPEDIDO TERMO - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Ausente o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina. Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei. Em seguida foi colhido o depoimento pessoal de três reus e ouvida uma testemunha. A advogada do réu Dário Elias Berger desistiu da oitiva das demais testemunhas. O advogado do réu Mário Roberto Cavalazzi agravou de fôrma retida nos seguintes termos: "MM Juiz, quando da prolação do despacho saneador foi deferido apenas a oitiva de testemunhas, na tendo sido dito acerca do depoimento pessoal do réu acima identificado. Ademais, o mandado de intimação convocando-o a comparecer a este ato nada dispôs aceca da advertência constante do art. 343, §1º do CPC. A decisão de ouvir o réu na presente audiência, tomada neste ato, impediu que a defesa prestasse em tempo hábil as devidas orientações e esclarecimento ao seu constituinte, violando, desta fôrma, o devido processo legal e a ampla defesa, tendo em vista a surpresa de que foi tomada o Sr. Mário". Pelo Promotor de Justiça foi dito que além de constar do mandado de intimação a advertência de obrigatoriedade de comparecimento, inclusive para depoimento pessoal, o art. 342 do CPC faculta ao Juiz, de ofício, em qualquer estado do processo, ouvi-las sobre os fatos narrados na inicial. Entenda-se, pois, que, a despeito daquela precaução do mandado, inclusive neste ato processual poderia o Juízo fazê-lo, motivo pelo qual nos manifestamos contrários a manifestação da defesa do réu Mário. Pelo(a) MM(a). Juiz(a), foi proferida a seguinte decisão: como não poderia deixar de ser mantenho a decisão incólume de oitiva dos réus. E o faço sob supedâneo da busca da verdade. Não bastasse a disposição contida no mandado que concitou os réus a comparecer a este ato processual a legislação processual subministra o Magistrado do processo de instrumentos hábeis para complementação, como neste caso, de oitivar os réus em qualquer fase do caminho processual.No caso em apreço, é bem verdade, o saneador nada dipôs sobre o depoimento pessoal, mesmo que assim tenha silenciado os procuradores das partes, correram no mesmo sentido, silenciaram a respeito da, em tese, omissão. Contudo, considerando que os réus compareceram à audiência e verificada as vultosas alegações constantes no processo, onde alguns réus atribuem a outrem a responsabilidade pela causa de pedir, ou sequela dessa, entendi por bem munido do pavimento legislativo, considerando que não há prejudicialidade a qualquer uma das partes, ouvi-los para que esses franqueassem ai Juízo, diretor do processo e objeto da produção da prova, no sentido de saber o que eles tinham a dizer a respeito dos fatos não documentados e, como se pode verificar, foram muitos. Com sede nessas afirmações, é que me apoio para concluir como legítima a oitiva dos réus em audiência. Para finalizar, permitam-me dizer que já passou o tempo de espiolhar nulidades no processo parafraseando o processo penal. Aguarde-se a audiência do dia 29/7/2014. O procurador da parte Beyondpar e de Mário Cavalazzi têm cinco dias para manifestar-se sobre as providência administrativas para a expedição das cartas rogatórias solicitadas. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

(12/05/2014) MERO EXPEDIENTE - Sem adentrar no mérito da responsabilidade e por ser o processo público, autorizo a participação do representante da OAB/SC no ato instrutório. Todavia, fica a ressalva de que não será permitido qualquer tipo de intervenção. Intimem-se.

(12/05/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Ação Civil Pública - Número: 80101 - Protocolo: DFNS14000297892 - Complemento: ADVOGADO TULLO CAVALLAZZI FILHO

(09/05/2014) REMETIDOS OS AUTOS DO PROTOCOLO EXPRESSO

(09/05/2014) REMETIDO OS AUTOS AO JUIZ PARA AUDIENCIA

(09/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(09/05/2014) RECEBIDO PELO PROTOCOLO EXPRESSO

(07/05/2014) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO - ADVOGADO TULLO CAVALLAZZI FILHO

(05/05/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO

(05/05/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0388/2014 Data da Publicação: 05/05/2014 Número do Diário: 1862 Página:

(05/05/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0387/2014 Data da Publicação: 05/05/2014 Número do Diário: 1862 Página:

(02/05/2014) JUNTADA DE OUTROS - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de vista dos autos em Ação Civil Pública - Número: 80100 - Protocolo: WFNS14100605420

(02/05/2014) JUNTADA DE OUTROS - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80099 - Protocolo: WFNS14100602308

(02/05/2014) DECISAO INTERLOCUTORIA - 1. À vista da petição retro, defiro o pedido de vistas aos procuradores dos réus Mário Roberto Cavalazzi e Daniela Gomes Silva Santos Secco pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem obrigatoriamente devolvidos, independente da data de retirada, no dia 09 de maio deste ano. 2. A fim de que os demandados possam ter tempo suficiente para adotar as providências necessárias ao cumprimento da Carta Rogatória, dilato o prazo anteriormente concedido (item 'A e B' - fls. 3096-3097) para o total de 30 (trinta) dias. Intime-se.

(02/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(02/05/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(02/05/2014) EXPEDIDO OFICIO - Encaminhando Carta Precatória

(02/05/2014) REMETIDO OS AUTOS AO JUIZ PARA ASSINATURA

(02/05/2014) PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS

(30/04/2014) INFORMACOES

(30/04/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0349/2014 Data da Publicação: 25/04/2014 Número do Diário: 1857 Página:

(30/04/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0387/2014 Teor do ato: 1. Deixo de analisar o pleito de fls. 3116/3117, eis que em fl.3118 houve a notícia de que a ré e testemunha Daniela Gomes Silva Santos Secco irá comparecer à audiência independentemente de intimação. 2. Expeça-se carta precatória a fim de inquirir a testemunha Jaqueline Elias Aranha, atentando-se ao endereço deflagrado em fl. 3118. 3. Deixo de analisar o pleito de fl. 3119, por já ter sido alvo de deliberação no juízo deprecado (conforme se observa em fl. 3099). 4. O pleito de fl. 3121 já restou analisado em decisão proferida no dia 22 de abril do corrente ano (fls. 3096/3097). 5. Pretende a testemunha Evandro de Oliveira a designação de nova data para a sua oitiva, tendo em vista que o ato aprazado coincide com sua saída do país. A pretensão é passível de deferimento, pois analisando os documentos que revestem seu pedido, constata-se que a marcação de sua viagem ocorreu bem antes do agendamento de sua oitiva neste juízo. Sendo assim, designo o dia 29.06.2014, às 14hs00min para a sua oitiva, lembrando-se que, por se tratar de testemunha arrolada pela parte ré, a postergação de sua ouvida não causará inversão da regra processual prevista no art. 452 do CPC. 6. A redesignação da audiência aprazada se mostra inadequada, frente o cumprimento de todos os atos necessários a sua realização. Ademais, o simples fato de haver inovação subjetiva na titularidade dos causídicos que atuam no processo, não constitui fato por si só relevante para obstar o andamento da marcha processual, principalmente se levado em consideração que a carta magna traduz como princípio fundamental a razoável duração do processo. Não obstante, faço por bem destacar que a carga dos autos, neste momento processual, se encontra impossibilitada, eis que há diligencias a serem cumpridas pelo Cartório, os litisconsortes tem procuradores diferentes, além de se encontrar o feito na véspera do ato aprazado, configurando, portanto, as restrições constantes no art. 205 do Código de Normas. 7. Cumpra-se e Intimem-se. Advogados(s): Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB ), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB ), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC)

(30/04/2014) DEVOLUCAO DE CORRESPONDENCIA RECUSADO OU AUSENTE - Juntada de AR : AR174442754TJ Situação : Ausente Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Aloysio Machado Filho

(30/04/2014) AUDIENCIA DESIGNADA - Instrução e Julgamento Data: 29/07/2014 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Situacão: Realizada

(30/04/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0367/2014 Data da Publicação: 29/04/2014 Número do Diário: 1859 Página:

(30/04/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0351/2014 Data da Publicação: 25/04/2014 Número do Diário: 1857 Página:

(30/04/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0388/2014 Teor do ato: Onde se lê na decisão retro: "sendo assim, designo o dia 29.06.2014, às 14hs00min para a sua oitiva, lembrando-se que, por se tratar de testemunha arrolada pela parte ré, a postergação de sua ouvida não causará inversão da regra processual prevista no art. 452 do CPC", leia-se "Sendo assim, designo o dia 29.07.2014, às 14hs00min para a sua oitiva, lembrando-se que, por se tratar de testemunha arrolada pela parte ré, a postergação de sua ouvida não causará inversão da regra processual prevista no art. 452 do CPC." No mais, persiste o seu conteúdo. Advogados(s): Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB ), Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Adriane Michela da Silva (OAB 32881/SC), Bruna Vaz Alves (OAB 25208/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB ), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Bárbara de Belintani e Moura Telles (OAB 35466/SC)

(30/04/2014) ATO ORDINATORIO-CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA - Fica intimado o advogado do réu Aloysio Machado Filho, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de intimação de fls. 3144, no prazo de 5 (cinco) dias.

(30/04/2014) EXPEDIDO OFICIO - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas

(30/04/2014) MERO EXPEDIENTE - Onde se lê na decisão retro: "sendo assim, designo o dia 29.06.2014, às 14hs00min para a sua oitiva, lembrando-se que, por se tratar de testemunha arrolada pela parte ré, a postergação de sua ouvida não causará inversão da regra processual prevista no art. 452 do CPC", leia-se "Sendo assim, designo o dia 29.07.2014, às 14hs00min para a sua oitiva, lembrando-se que, por se tratar de testemunha arrolada pela parte ré, a postergação de sua ouvida não causará inversão da regra processual prevista no art. 452 do CPC." No mais, persiste o seu conteúdo.

(30/04/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(30/04/2014) EXPEDIDA CARTA PRECATORIA - InquiritóriaVencimento: 03/06/2014

(29/04/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/04/2014) DECISAO INTERLOCUTORIA - 1. Deixo de analisar o pleito de fls. 3116/3117, eis que em fl.3118 houve a notícia de que a ré e testemunha Daniela Gomes Silva Santos Secco irá comparecer à audiência independentemente de intimação. 2. Expeça-se carta precatória a fim de inquirir a testemunha Jaqueline Elias Aranha, atentando-se ao endereço deflagrado em fl. 3118. 3. Deixo de analisar o pleito de fl. 3119, por já ter sido alvo de deliberação no juízo deprecado (conforme se observa em fl. 3099). 4. O pleito de fl. 3121 já restou analisado em decisão proferida no dia 22 de abril do corrente ano (fls. 3096/3097). 5. Pretende a testemunha Evandro de Oliveira a designação de nova data para a sua oitiva, tendo em vista que o ato aprazado coincide com sua saída do país. A pretensão é passível de deferimento, pois analisando os documentos que revestem seu pedido, constata-se que a marcação de sua viagem ocorreu bem antes do agendamento de sua oitiva neste juízo. Sendo assim, designo o dia 29.06.2014, às 14hs00min para a sua oitiva, lembrando-se que, por se tratar de testemunha arrolada pela parte ré, a postergação de sua ouvida não causará inversão da regra processual prevista no art. 452 do CPC. 6. A redesignação da audiência aprazada se mostra inadequada, frente o cumprimento de todos os atos necessários a sua realização. Ademais, o simples fato de haver inovação subjetiva na titularidade dos causídicos que atuam no processo, não constitui fato por si só relevante para obstar o andamento da marcha processual, principalmente se levado em consideração que a carta magna traduz como princípio fundamental a razoável duração do processo. Não obstante, faço por bem destacar que a carga dos autos, neste momento processual, se encontra impossibilitada, eis que há diligencias a serem cumpridas pelo Cartório, os litisconsortes tem procuradores diferentes, além de se encontrar o feito na véspera do ato aprazado, configurando, portanto, as restrições constantes no art. 205 do Código de Normas. 7. Cumpra-se e Intimem-se.

(25/04/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Ação Civil Pública - Número: 80098 - Protocolo: WFNS14100570503

(25/04/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0367/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a redesignação da audiência na Comarca de Balneário Camboriú (carta precatória n. 005.14.001608-7) para o dia 14/5/2014, às 17 horas. Advogados(s): Edson Carvalho (OAB 20267/SC), Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC)

(25/04/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0367/2014 Teor do ato: Os honorários da tradutora ficarão a cargo dos réus Daniela Gomes da Silva Secco e Mário Roberto Cavalazzi. Concomitantemente, para que possa ser dado efetivo cumprimento à carta rogatória: a) intimem-se os réus Daniela Gomes da Silva Secco e Mário Roberto Cavalazzi para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nome e endereço completo de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória; e, b) intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol dos questionamentos a serem feitos à testemunha arrolada. 2. O pedido de expedição de carta inquiritória à Comarca do Rio de Janeiro, para a oitiva do réu Ricardo Botelho Valente, não merece prosperar. Eis que o ato instrutório tem como condão, unicamente, a oitiva testemunhal, não açambarcando a prestação de depoimento pessoal do réu, de modo que a sua presença, em audiência, torna-se dispensável. 3. Cumpra-se e Intimem-se. Advogados(s): Francisco Emmanuel Campos Ferreira (OAB 5012/SC), Edson Carvalho (OAB 20267/SC)

(24/04/2014) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO

(23/04/2014) JUNTADA DE OFICIO - ofício n. 005140016087-000-003 da Comarca de Balneário Camboriú comunicando adiamento da audiência para o dia 14/5/2014, às 17 horas.

(23/04/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(23/04/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ficam intimadas as partes sobre a redesignação da audiência na Comarca de Balneário Camboriú (carta precatória n. 005.14.001608-7) para o dia 14/5/2014, às 17 horas.

(23/04/2014) JUNTADA DE PETICAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de mandato/encargo em Ação Civil Pública - Número: 80091 - Protocolo: WFNS14100458932

(23/04/2014) JUNTADA DE PETICAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de mandato/encargo em Ação Civil Pública - Número: 80092 - Protocolo: WFNS14100466820

(23/04/2014) JUNTADA DE PETICAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80095 - Protocolo: WFNS14100485492

(23/04/2014) JUNTADA DE PETICAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80094 - Protocolo: WFNS14100490062

(23/04/2014) JUNTADA DE PETICAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80093 - Protocolo: WFNS14100492219

(23/04/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80096 - Protocolo: DFNS14000230662

(23/04/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80097 - Protocolo: DFNS14000245372 - Complemento: Requerendo dispensa da audiência.

(23/04/2014) EXPEDIDO OFICIO - Encaminhando Carta Precatória

(23/04/2014) EXPEDIDA CARTA PRECATORIA - InquiritóriaVencimento: 27/05/2014

(23/04/2014) REMETIDO OS AUTOS AO JUIZ PARA ASSINATURA

(23/04/2014) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - n. 0021051-19.2014.8.26.0021 da Comarca de São Paulo - não cumprida

(23/04/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174442723TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Dário Elias Berger Diligência : 07/03/2014

(23/04/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174442745TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Mário Roberto Cavalazzi

(23/04/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174442900TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Mário Roberto Cavalazzi

(23/04/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174442961TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Tiago da Silva Diligência : 07/03/2014

(23/04/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174442975TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Dário Elias Berger Diligência : 07/03/2014

(23/04/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174442989TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Gerson Antonio Basso Diligência : 07/03/2014

(23/04/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174442992TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Jaime de Souza Diligência : 07/03/2014

(23/04/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174443128TJ Situação : Cumprido Modelo : Requisição de Funcionário Público para Audiência Destinatário : Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura de Florianópolis Diligência : 07/03/2014

(23/04/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0351/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a redesignação da audiência na Comarca de Balneário Camboriú (carta precatória n. 005.14.001608-7) para o dia 14/5/2014, às 17 horas. Advogados(s): Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Newton Henrique Trennepohl (OAB ), Marina Modesto Rebelo (OAB ), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB ), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB ), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC)

(23/04/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0349/2014 Teor do ato: Os honorários da tradutora ficarão a cargo dos réus Daniela Gomes da Silva Secco e Mário Roberto Cavalazzi. Concomitantemente, para que possa ser dado efetivo cumprimento à carta rogatória: a) intimem-se os réus Daniela Gomes da Silva Secco e Mário Roberto Cavalazzi para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nome e endereço completo de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória; e, b) intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol dos questionamentos a serem feitos à testemunha arrolada. 2. O pedido de expedição de carta inquiritória à Comarca do Rio de Janeiro, para a oitiva do réu Ricardo Botelho Valente, não merece prosperar. Eis que o ato instrutório tem como condão, unicamente, a oitiva testemunhal, não açambarcando a prestação de depoimento pessoal do réu, de modo que a sua presença, em audiência, torna-se dispensável. 3. Cumpra-se e Intimem-se. Advogados(s): Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Newton Henrique Trennepohl (OAB ), Marina Modesto Rebelo (OAB ), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB ), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB ), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC)

(22/04/2014) DECISAO INTERLOCUTORIA - Os honorários da tradutora ficarão a cargo dos réus Daniela Gomes da Silva Secco e Mário Roberto Cavalazzi. Concomitantemente, para que possa ser dado efetivo cumprimento à carta rogatória: a) intimem-se os réus Daniela Gomes da Silva Secco e Mário Roberto Cavalazzi para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nome e endereço completo de um responsável, no país destinatário, pelo pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória; e, b) intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol dos questionamentos a serem feitos à testemunha arrolada. 2. O pedido de expedição de carta inquiritória à Comarca do Rio de Janeiro, para a oitiva do réu Ricardo Botelho Valente, não merece prosperar. Eis que o ato instrutório tem como condão, unicamente, a oitiva testemunhal, não açambarcando a prestação de depoimento pessoal do réu, de modo que a sua presença, em audiência, torna-se dispensável. 3. Cumpra-se e Intimem-se.

(14/04/2014) OUTROS - Requerendo dispensa da audiência.

(08/04/2014) OUTROS

(07/04/2014) PEDIDO DE EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA

(07/04/2014) PEDIDO DE REDESIGNACAO DE AUDIENCIA

(07/04/2014) PEDIDO CITACAO

(02/04/2014) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO

(01/04/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0254/2014 Data da Publicação: 01/04/2014 Número do Diário: 1842 Página:

(01/04/2014) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO

(28/03/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174442785TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Waldemar Stefan Barroso Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174442771TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Ricardo Botelho Valente Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) DEVOLUCAO DE CORRESPONDENCIA OUTROS MOTIVOS - Juntada de AR : AR174442768TJ Situação : Desconhecido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Daniela Gomes Silva Santos Secco Diligência : 17/02/2014

(28/03/2014) DEVOLUCAO DE CORRESPONDENCIA OUTROS MOTIVOS - Juntada de AR : AR174442895TJ Situação : Mudou-se Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Daniela Gomes Silva Santos Secco Diligência : 20/02/2014

(28/03/2014) DEVOLUCAO DE CORRESPONDENCIA OUTROS MOTIVOS - Juntada de AR : AR174442913TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Jaqueline Aranha Diligência : 20/02/2014

(28/03/2014) DEVOLUCAO DE CORRESPONDENCIA OUTROS MOTIVOS - Juntada de AR : AR174442927TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Evandro de Oliveira Diligência : 20/02/2014

(28/03/2014) ATO ORDINATORIO-CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA - Fica intimado o advogado de Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda., Ricardo Botelho Valente e Waldemar Stefen Barroso, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 3085(testemunha Daniela Gomes Silva Santos Secco), no prazo de 5 (cinco) dias.

(28/03/2014) ATO ORDINATORIO-CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA - Fica intimado o o advogado de Mário Roberto Cavallazzi e de Daniela Gomes da Silva Santos Secco, para manifestar-se sobre o não cumprimento dos ARs de fls. 3084 (Daniela Gomes Silva Santos Secco), AR de fl. 3086 (testemunha Jaqueline Aranha) e AR de fl. 3087 (testemunha Evandro de Oliveira), no prazo de 5 (cinco) dias.

(28/03/2014) JUNTADA DE PETICAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Ação Civil Pública - Número: 80090 - Protocolo: WFNS14100322399

(28/03/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0254/2014 Teor do ato: Fica intimado o advogado de Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda., Ricardo Botelho Valente e Waldemar Stefen Barroso, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 3085(testemunha Daniela Gomes Silva Santos Secco), no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC)

(28/03/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0254/2014 Teor do ato: Fica intimado o o advogado de Mário Roberto Cavallazzi e de Daniela Gomes da Silva Santos Secco, para manifestar-se sobre o não cumprimento dos ARs de fls. 3084 (Daniela Gomes Silva Santos Secco), AR de fl. 3086 (testemunha Jaqueline Aranha) e AR de fl. 3087 (testemunha Evandro de Oliveira), no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR)

(28/03/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0254/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência no Juízo Deprecado de Balneário Camboriú (carta precatória n. 005.14.001608-7) para o dia 9/4/2014, às 14 horas. Advogados(s): Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Jorge Nunes da Rosa Filho (OAB 22421/SC), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC), Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB )

(28/03/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : SE797455222TJ Situação : Cumprido Modelo : Encaminhando Carta Precatória Destinatário : Distribuidor de Cartas Precatórias Cíveis de São Paulo - SP Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174442958TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Ana Paula Pereira Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174442944TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Valter José Galina Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174442935TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas Destinatário : Atila Rocha dos Santos Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR174442799TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda Diligência : 18/03/2014

(28/03/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ficam intimadas as partes sobre a designação de audiência no Juízo Deprecado de Balneário Camboriú (carta precatória n. 005.14.001608-7) para o dia 9/4/2014, às 14 horas.

(17/03/2014) JUNTADA DE PETICAO - Malote Digital - Juízo Deprecado

(07/03/2014) PEDIDO DE EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA

(18/02/2014) CERTIDAO EMITIDA - Genérico

(14/02/2014) EXPEDIDO OFICIO - Encaminhando Carta Precatória

(14/02/2014) REMETIDO OS AUTOS AO JUIZ PARA ASSINATURA

(13/02/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0122/2014 Data da Publicação: 12/02/2014 Número do Diário: 1810 Página:

(10/02/2014) REMETIDO OS AUTOS AO JUIZ PARA ASSINATURA

(10/02/2014) EXPEDIDA CARTA PRECATORIA - InquiritóriaVencimento: 13/03/2014

(10/02/2014) EXPEDIDA CARTA PRECATORIA - InquiritóriaVencimento: 14/03/2014

(10/02/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Ação Civil Pública - Número: 80089 - Protocolo: WFNS14100137370

(10/02/2014) EXPEDIDO OFICIO - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados

(10/02/2014) EXPEDIDO OFICIO - Intimação para Comparecimento em Audiência - Testemunhas

(10/02/2014) EXPEDIDO OFICIO - Requisição de Funcionário Público para Audiência

(10/02/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0122/2014 Teor do ato: Para a produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2014, às 14h. Intimem-se o Ministério Público e as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos o respectivo rol de testemunhas. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Taitalo Faoro Coelho de Souza (OAB 5129/SC), Jaime de Souza (OAB 7010/SC)

(10/02/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80088 - Protocolo: WFNS14100132972

(10/02/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Ação Civil Pública - Número: 80086 - Protocolo: DFNS14000059970

(10/02/2014) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Ação Civil Pública - Número: 80087 - Protocolo: DFNS14000059987

(03/02/2014) ROL DE TESTEMUNHAS

(03/02/2014) OUTROS

(27/01/2014) JUNTADA DE PETICAO - Ciência da audiêndia pelo MP.

(27/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(23/01/2014) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - Relação :0048/2014 Data da Publicação: 22/01/2014 Número do Diário: 1795 Página:

(20/01/2014) ENCAMINHADO EDITAL RELACAO PARA PUBLICACAO - Relação: 0048/2014 Teor do ato: Para a produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2014, às 14h. Intimem-se o Ministério Público e as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos o respectivo rol de testemunhas. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Caue Vecchia Luzia (OAB 20219/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Marina Modesto Rebelo (OAB ), Newton Henrique Trennepohl (OAB ), Jeferson da Rocha (OAB 21560/SC), Felisberto Odilon Cordova (OAB 640/SC), Marcus Vinicius Motter Borges (OAB 20210/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 15241/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 11073/SC), Joao Leonel Machado Pereira (OAB 928/SC)

(19/12/2013) AUDIENCIA DESIGNADA - Instrução e Julgamento Data: 13/05/2014 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Situacão: Realizada

(19/12/2013) DECISAO INTERLOCUTORIA - Para a produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2014, às 14h. Intimem-se o Ministério Público e as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos o respectivo rol de testemunhas. Publique-se e intimem-se.

(04/12/2013) JUNTADA DE OFICIO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80085 - Protocolo: DFNS13000792338

(04/12/2013) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR099595926TJ Situação : Cumprido Modelo : Comunicando Cancelamento da Penhora/Arresto/Caução Destinatário : CVM - Comissão de Valores Mobiliários Diligência : 26/02/2013

(04/12/2013) PROCESSO APENSADO - Apensado ao processo 0009308-02.2010.8.24.0023 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

(04/12/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(04/12/2013) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80084 - Protocolo: DFNS13000611033

(12/09/2013) OFICIO

(26/07/2013) OUTROS

(23/07/2013) JUNTADA PETICAO DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(23/07/2013) CONCLUSOS PARA SANEADOR JULGAMENTO ANTECIPADO

(23/07/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(02/07/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(02/07/2013) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO PARA INTIMACAO - 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da CapitalVencimento: 04/07/2013

(01/07/2013) MERO EXPEDIENTE - R.h. 1. Ciente da pretensão do Estado de Santa Catarina registrada à fl. 3006. 2. Dê ciência ao órgão ministerial acerca da documentação acostada à fl. 3000-3005. Cumpra-se.

(27/06/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/06/2013) JUNTADA DE MANDADO - Mandado 26 - Cumprido

(24/06/2013) JUNTADA DE PETICAO - prot. 523394

(24/06/2013) JUNTADA DE MANDADO - Mandado 27 - Cumprido

(24/06/2013) JUNTADA DE OFICIO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80083 - Protocolo: DFNS13000259151

(24/06/2013) JUNTADA DE OFICIO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80082 - Protocolo: DFNS13000259169

(21/06/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(20/06/2013) MERO EXPEDIENTE - R.h. Ciente da interposição do Recurso de Agravo de Instrumento de fls. 2992-2998. Todavia, mantenho a decisão agravada.

(06/05/2013) OFICIO

(18/03/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/03/2013) CERTIDAO EMITIDA - Abertura de Volume

(08/03/2013) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - Nº 0003187-91.2012.8.19.0001 (NÃO CUMPRIDA)

(08/03/2013) JUNTADA DE OUTROS - Prot. 521631 - Cópia da Decisão

(08/03/2013) JUNTADA DE OUTROS - prot. 520506 - Agravo de Instrumento

(08/03/2013) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(08/03/2013) CERTIDAO EMITIDA - Encerramento de Volume

(28/02/2013) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Notificação Positiva - PF

(28/02/2013) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Notificação Positiva - PJ

(26/02/2013) CARTA PRECATORIA - Nº 0003187-91.2012.8.19.0001, da Comarca de Rio de Janeiro/RJ.

(25/02/2013) OUTROS - Taitalo F Coelho. 523394, 1ld.

(21/02/2013) RECEBIMENTO

(18/02/2013) OUTROS - TJSC. 521631, 8 lds, via e-mail.

(15/02/2013) CARGA AO ADVOGADO - Carga rápida 30288052

(15/02/2013) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(13/02/2013) OUTROS - eduardo de C. Rego. 520506, 8 lds. (outros 1-adv)

(13/02/2013) RECEBIMENTO

(07/02/2013) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 26 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 05/03/2013

(07/02/2013) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(07/02/2013) CARGA AO ADVOGADO - 96124101Vencimento: 13/02/2013

(07/02/2013) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 27 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 05/03/2013

(04/02/2013) OFICIO EXPEDIDO - Comunicando Cancelamento da Penhora/Arresto/Caução

(31/01/2013) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE EDITAL - Relação :0074/2013 Data da Publicação: 30/01/2013 Número do Diário: 1559 Página: 167/168

(30/01/2013) JUNTADA DE OUTROS - prot. 1CLIZ

(28/01/2013) AGUARDANDO PUBLICACAO - Relação: 0074/2013 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça às fls. 2916-2936. Proceda-se o debloqueio do valor referente à aplicação financeira de Dário Elias Berger, conforme fundamentado na decisão retro. 2. Quanto ao pedido formulado às fls. 2905-2908, requerendo a liberação dos bens bloqueados por excessiva demora no julgamento do feito, registre-se que a indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública visa, sobretudo, dar eficácia ao provimento final da demanda. Assim, muito embora a liminar tenha sido deferida no ano de 2010, a ação deve seguir todos os seus trâmite legais e ordinários, a fim de assegurar aos litigantes o direito ao contraditório e a ampla defesa, princípios expressos no artigo 5, inciso LV da CF, além de todos os meios recursais inerentes do sistema processual brasileiro. É em decorrência disso que o pedido é de ser indeferido, pois como já decidiu o e. Tribunal de Justiça quando julgou pedido de liberação de bens por excessiva demora no julgamento da ação, "o simples embaraço dos bens pela demora na ação, ou a desvalorização de veículo gravado de indisponibilidade não são suficientes por si sós para ensejar a concessão da tutela pretendida," entendendo o Ministro Francisco Falcão que "A liberação de bens pode ocasionar periculum in mora inverso, indo de encontro ao interesse público que dirige o instituto da indisponibilidade de bens aplicado na Lei 8.429/92." (STJ - (MC 14.050/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 27/08/2008). Portanto, a demora na entrega da prestação jurisdicional não pode servir como fundamento para a liberação dos bens que resguardam a efetividade do provimento jurisdicional, mormente quando há diversos réus respondendo à ação e aos quais deve ser garantido todos os meios de defesa previstos. Indefere-se, pois, o pedido de liberação de bens formulado por Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda, Ricardo Botelho Valente e Waldemar Stefan Barroso. 3. O mesmo também quanto ao pleito de Dário Elias Berger, formalizado às fls. 2910-2913, requerendo a liberação de determinada quantia para satisfazer a débito reconhecido em outra Ação Civil Pública. Tendo em vista que a indisponibilização de bens visa garantir o ressarcimento de eventual dano causado ao erário e conhecido judicialmente, não há razão para que os bens aqui indisponibilizados sirvam para satisfazer condenação sobrevinda em outra ação judicial, já que além dos atos ímprobos serem diversos, possivelmente aqueles atos já se encontrem garantidos por outros bens, inexistindo qualquer motivo justificável para que os valores aqui indisponibilizados sirvam lá e deixem esta demanda desprovida de garantia. Desta feita, indefere-se a liberação de valores requerido por Dário Elias Berger. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Cauê Vecchia Luzia (OAB 020.219/SC), João Leonel Machado Pereira (OAB 000.928/SC), Eduardo de Mello e Souza (OAB 011.073/SC), Eduardo de Avelar Lamy (OAB 015.241/SC), Karina Berger (OAB 031.178/SC), Rodrigo Tagliari Helbling (OAB 030.310/PR), Felisberto Odilon Córdova (OAB 000.640/SC), Joel de Menezes Niebuhr (OAB 012.639/SC)

(28/01/2013) AGUARDANDO PUBLICACAO

(25/01/2013) RECEBIMENTO

(23/01/2013) DESPACHO OUTROS - Vistos, etc. 1. Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça às fls. 2916-2936. Proceda-se o debloqueio do valor referente à aplicação financeira de Dário Elias Berger, conforme fundamentado na decisão retro. 2. Quanto ao pedido formulado às fls. 2905-2908, requerendo a liberação dos bens bloqueados por excessiva demora no julgamento do feito, registre-se que a indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública visa, sobretudo, dar eficácia ao provimento final da demanda. Assim, muito embora a liminar tenha sido deferida no ano de 2010, a ação deve seguir todos os seus trâmite legais e ordinários, a fim de assegurar aos litigantes o direito ao contraditório e a ampla defesa, princípios expressos no artigo 5, inciso LV da CF, além de todos os meios recursais inerentes do sistema processual brasileiro. É em decorrência disso que o pedido é de ser indeferido, pois como já decidiu o e. Tribunal de Justiça quando julgou pedido de liberação de bens por excessiva demora no julgamento da ação, "o simples embaraço dos bens pela demora na ação, ou a desvalorização de veículo gravado de indisponibilidade não são suficientes por si sós para ensejar a concessão da tutela pretendida," entendendo o Ministro Francisco Falcão que "A liberação de bens pode ocasionar periculum in mora inverso, indo de encontro ao interesse público que dirige o instituto da indisponibilidade de bens aplicado na Lei 8.429/92." (STJ - (MC 14.050/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 27/08/2008). Portanto, a demora na entrega da prestação jurisdicional não pode servir como fundamento para a liberação dos bens que resguardam a efetividade do provimento jurisdicional, mormente quando há diversos réus respondendo à ação e aos quais deve ser garantido todos os meios de defesa previstos. Indefere-se, pois, o pedido de liberação de bens formulado por Beyondpar Assessoria e Marketing Ltda, Ricardo Botelho Valente e Waldemar Stefan Barroso. 3. O mesmo também quanto ao pleito de Dário Elias Berger, formalizado às fls. 2910-2913, requerendo a liberação de determinada quantia para satisfazer a débito reconhecido em outra Ação Civil Pública. Tendo em vista que a indisponibilização de bens visa garantir o ressarcimento de eventual dano causado ao erário e conhecido judicialmente, não há razão para que os bens aqui indisponibilizados sirvam para satisfazer condenação sobrevinda em outra ação judicial, já que além dos atos ímprobos serem diversos, possivelmente aqueles atos já se encontrem garantidos por outros bens, inexistindo qualquer motivo justificável para que os valores aqui indisponibilizados sirvam lá e deixem esta demanda desprovida de garantia. Desta feita, indefere-se a liberação de valores requerido por Dário Elias Berger. Cumpra-se e intime-se.

(21/01/2013) OUTROS - Karina Berger. 25dls. 19012013 00:33 (-pasta outros 1 juiz)

(10/01/2013) PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA - protocolo 3BZXO, Dra. Karina Berger, 4 laudas - PETIÇÃO ENCONTRADA PELO LEO NO MEIO DE OUTRA, SEM A FOLHA DE ROSTO. (PASTA OUTROS, JUIZ, 1)

(10/01/2013) CONCLUSO PARA DESPACHO

(10/01/2013) JUNTADA DE E-MAIL - P.511420 - decisão agravo

(10/01/2013) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(07/01/2013) OUTROS - Luiz César Medeiros. 511420, 25lds. (Via e-mail.)

(10/12/2012) JUNTADA DE PETICAO - cód 1BZVZ Dário Elias Berger

(10/12/2012) AGUARDANDO CUMPRIR DESPACHO

(07/12/2012) JUNTADA DE MANDADO - mandado 19 cumprido

(07/12/2012) JUNTADA DE PETICAO - prot 505942 Beyondpar assessoria e marketing ltda, Ricardo B. Valente e Waldemar S. Barroso

(06/12/2012) OUTROS - Karina Berger. 06/12/12, 15:02, 5 lds.

(04/12/2012) OUTROS - Cauê V. Luzia. 505942, 4 lds.

(04/12/2012) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE EDITAL - Relação :1370/2012 Data da Publicação: 04/12/2012 Número do Diário: 1530 Página: 223/224

(30/11/2012) AGUARDANDO PUBLICACAO - Relação: 1370/2012 Teor do ato: Mário Roberto Cavallazzi veio ao autos requerer a expedição de carta precatória à Comarca de São Paulo, a fim de "ouvir os representantes da empresa Dançar Marketing Comunicações," que realizará o show de Andrea Bocelli no próximo dia 13.12.2012, e os "representantes legais da Pentagon Music Management presentes, agentes do Maestro, bem como os experts encarregados da montagem e da manutenção do palco e de toda a estrutura necessário ao Show, além do próprio Andrea Bocelli." (fl. 2.890). De plano, não vejo razão para deferimento do pedido, haja vista que tudo aquilo que busca o réu comprovar através da prova oral, pode indubitavelmente ser demonstrado por meio de prova documental. Assim, indefiro o pedido de oitiva realizado no item "a" da petição de fls. 2.889/2.890. No mais, pugnou também para que seja oficiado o local onde será realizado o show - Jockey Club -, a fim de que sejam fornecidas "todas as informações possuídas a respeito da contratação e da estruturação do show de Andrea Bocelli". A meu ver, essas informações, por ora, são desnecessárias, eis que, embora seja a mesma apresentação artística - Andrea Bocelli -, já se passaram mais de 03 (três) anos desde a ocorrência dos fatos, o que implica na mudança significativa da situação, mormente se considerado o reajuste de valores de cachê, a cidade e o local da realização do show, bem como o fato da promoção do evento ser realizada, hoje, por empresa privada, o que reflete sobremaneira em toda as circunstância que circundam a contratação. Ademais, embora indeferido o pleito do requerido, nada obsta este Juízo solicite oportunamente essa documentação, se as circunstância processuais assim exigirem. Em face disso, indefiro também o pedido formulado no item "b" da peça de fls. 2.889/2.890. Notifique-se o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, na forma do artigo 17, §3º da Lei 8.429/92, conforme requerido no item III da peça inicial. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Eduardo de Avelar Lamy (OAB 015.241/SC)

(29/11/2012) AGUARDANDO CONFECCAO RELACAO INTIMACAO ADVOGADO

(29/11/2012) RECEBIMENTO

(28/11/2012) CONCLUSO PARA DESPACHO

(27/11/2012) DECISAO OUTRAS - Mário Roberto Cavallazzi veio ao autos requerer a expedição de carta precatória à Comarca de São Paulo, a fim de "ouvir os representantes da empresa Dançar Marketing Comunicações," que realizará o show de Andrea Bocelli no próximo dia 13.12.2012, e os "representantes legais da Pentagon Music Management presentes, agentes do Maestro, bem como os experts encarregados da montagem e da manutenção do palco e de toda a estrutura necessário ao Show, além do próprio Andrea Bocelli." (fl. 2.890). De plano, não vejo razão para deferimento do pedido, haja vista que tudo aquilo que busca o réu comprovar através da prova oral, pode indubitavelmente ser demonstrado por meio de prova documental. Assim, indefiro o pedido de oitiva realizado no item "a" da petição de fls. 2.889/2.890. No mais, pugnou também para que seja oficiado o local onde será realizado o show - Jockey Club -, a fim de que sejam fornecidas "todas as informações possuídas a respeito da contratação e da estruturação do show de Andrea Bocelli". A meu ver, essas informações, por ora, são desnecessárias, eis que, embora seja a mesma apresentação artística - Andrea Bocelli -, já se passaram mais de 03 (três) anos desde a ocorrência dos fatos, o que implica na mudança significativa da situação, mormente se considerado o reajuste de valores de cachê, a cidade e o local da realização do show, bem como o fato da promoção do evento ser realizada, hoje, por empresa privada, o que reflete sobremaneira em toda as circunstância que circundam a contratação. Ademais, embora indeferido o pleito do requerido, nada obsta este Juízo solicite oportunamente essa documentação, se as circunstância processuais assim exigirem. Em face disso, indefiro também o pedido formulado no item "b" da peça de fls. 2.889/2.890. Notifique-se o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, na forma do artigo 17, §3º da Lei 8.429/92, conforme requerido no item III da peça inicial. Intime-se e cumpra-se.

(23/11/2012) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - sem protocolo (Nº 0079115-48.2012.8.19.0001)

(23/11/2012) JUNTADA DE PETICAO - prot. 1799

(23/11/2012) OUTROS - prot 001799, eduardo de avelar lamy, 15241, 3 lds

(23/11/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(31/10/2012) CARTA PRECATORIA - Nº 0079115-48.2012.8.19.0001, da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. (PASTA CARTA PRECATÓRIA, DÍG. 1)

(06/09/2012) JUNTADA DE OUTROS - prot. 002932

(06/09/2012) JUNTADA DE OUTROS - prot. 002925

(06/09/2012) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - prot. 2209

(06/09/2012) JUNTADA DE OUTROS - prot. 000503

(06/09/2012) JUNTADA DE CONTESTACAO - prot. 434927

(06/09/2012) JUNTADA DE CONTESTACAO - prot. 435280

(06/09/2012) JUNTADA DE OUTROS - prot. 082948

(06/09/2012) CERTIDAO EMITIDA - Encerramento de Volume

(06/09/2012) CERTIDAO EMITIDA - Abertura de Volume

(05/09/2012) JUNTADA DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(05/09/2012) RECEBIMENTO

(05/09/2012) RECEBIMENTO PELO CARTORIO

(05/09/2012) VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(03/07/2012) OFICIO - Prot 000503, Of 662/2012 (pasta 1 ld ao final)

(04/04/2012) CARTA PRECATORIA - prot 2209,Comarca do Rio de Janeiro,N0002597-17.2012.8.19.0001,vls(pasta cart prec 1)

(04/04/2012) OUTROS - prot 002932,Trib Just do Est Rio de Janeiro,1L.(pasta 1L)

(03/04/2012) CONTESTACAO - Eduardo de A. Lamy. 434927, v.lds. (pasta contestação, díg. 1)

(03/04/2012) OFICIO - PROT 2925,OF 205/2012,1L(PASTA 1l)

(03/04/2012) OFICIO - Of. 0012638-85.2011.8.24.0600 - CGJ ref. Ação Pedido de Providências/PROC (prot. 082948) (Pasta Ofícios - dig. 1)

(03/04/2012) CONTESTACAO - Eduardo de Mello e Souza. 435280, 14lds. (pasta contestação, díg. 1)

(27/03/2012) JUNTADA DE OUTROS - procuração/substabelecimento - prot. 419357

(27/03/2012) JUNTADA DE OUTROS - prot. 002497

(27/03/2012) JUNTADA DE E-MAIL - oficio 023100182421-000-023

(27/03/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O MINISTERIO PUBLICO

(27/03/2012) JUNTADA DE OFICIO - prot. 417582

(27/03/2012) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : SE064752507TJ Situação : Cumprido Destinatário : Distribuidor de Cartas Precatórias da Comarca do Rio de Janeiro Diligência : 09/01/2012

(27/03/2012) JUNTADA DE OFICIO - prot. 002566

(27/03/2012) JUNTADA DE OFICIO - prot. 002564

(27/03/2012) JUNTADA DE OFICIO - prot. 002684

(27/03/2012) JUNTADA DE OFICIO - prot. 002681

(27/03/2012) JUNTADA DE OFICIO - prot. 002670

(27/03/2012) JUNTADA DE MANDADO - mandado 25- cumprido

(27/03/2012) JUNTADA DE MANDADO - mandado 24- cumprido

(27/03/2012) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - carta pracatória - Notificação de réus - Comarca do RJ - cumprida

(19/03/2012) RECEBIMENTO

(02/03/2012) CARGA AO ADVOGADO - CN - 32243201Vencimento: 09/03/2012

(02/03/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(02/03/2012) OFICIO - prot 2681,of 34/2012,Registro de Imóveis Laguna,3ls(pasta of 1)

(02/03/2012) OFICIO - prot 2670,of 35/2012,Ofício de Reg Imóveis,Comarca de Biguaçu/SC,vls.(pasta oficio 1)

(02/03/2012) OFICIO - prot 2684,of 224/12,Maria do Carmo de Toledo Afonso,3ls.(pasta of 1)

(28/02/2012) RECEBIMENTO PELO CARTORIO

(28/02/2012) CARTA PRECATORIA - Comarca do Rio de Janeiro-RJ,n01185240220108190001,vls

(09/02/2012) OFICIO - prot 2564,of 054/2012,Reg imóveis em geral,Munic e Comarca de Araranguá,1l.(pasta1l)

(09/02/2012) OFICIO - prot 2566,of ,Cartório de Reg. Imóveis,2º ofício da Comarca de Tubarão,1l.

(08/02/2012) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Certidão Genérica

(08/02/2012) RECEBIMENTO - 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

(08/02/2012) VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(07/02/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O MINISTERIO PUBLICO

(03/02/2012) OUTROS - e-mail do Cartório de Imóveis de Laguna encaminhando certidão negativa e positiva de bens

(03/02/2012) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO - Eduardo de M. e Souza. 419357, 2dls. ( Pasta Outros - Promotor - dig. 1 )

(02/02/2012) OUTROS - Carlos Marcelo Lopes Esposto - 1 lauda - prot.002497 ( Pasta 1 ld - dig. 1 )

(27/01/2012) OFICIO - Carlos M. L. Esposto. 417582, 1 lda. ( Pasta 1 ld - dig. 1 )

(27/01/2012) RECEBIMENTO PELO CARTORIO

(24/01/2012) RECEBIMENTO - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital Secretaria das Promotorias de Justiça da Capital Secretaria das Promotorias de Justiça da Capital

(24/01/2012) VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(23/01/2012) AGUARDANDO ENVIO PARA O MINISTERIO PUBLICO

(19/01/2012) ATO ORDINATORIO-CIVEL - Fica(m) intimado(s) o(s) autor(es) a manifestar(em)-se acerca da(s) contestação(oes) e documentos no prazo de 10 dias

(18/01/2012) CERTIDAO EMITIDA - Encerramento de Volume

(18/01/2012) JUNTADA DE CONTESTACAO - Protocolo nº408643

(18/01/2012) CERTIDAO EMITIDA - Abertura de Volume

(12/01/2012) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Certidão Genérica

(13/12/2011) CONTESTACAO - Caue V. Luzia. 408643, v.lds e v.dcs.

(06/12/2011) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Citação - Ação de Improbidade Administrativa

(06/12/2011) OFICIO EXPEDIDO - Encaminhando Carta Precatória

(06/12/2011) GABINETE DO JUIZ PARA ASSINATURA

(06/12/2011) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 25 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 06/02/2012

(06/12/2011) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 24 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 24/02/2012

(30/11/2011) AGUARDANDO CUMPRIR DESPACHO

(30/11/2011) RECEBIMENTO

(29/11/2011) DESPACHO DETERMINANDO CITACAO NOTIFICACAO - R.h. Expeça-se mandado de citação e intimação de Daniela, na Rua Almirante Barroso, nº 45, bloco 2, aptº 404, bairro João Paulo - Fpolis/SC, para apresentar resposta e regularizar sua representação processual, em dez dias, sob pena de cominação das sanções previstas no art. 13, II, e 319, do CPC. Expeça-se nova carta precatória de citação de Ricardo Botelho Valente no mesmo endereço mencionado na carta anterior, remetendo-se cópia da petição inicial e da decisão de recebimento da petição inicial. Para citação de Waldemar Stefan Barroso também deverá ser expedida carta precatória à Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nela fazendo constar os dois endereços em que o réu poderá ser encontrado (Rua Dalcídio Jurandir, nº 255, sala 170, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ e Avenida das Américas, nº 700, bloco 06, salas 137 e 139, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ). Expeça-se mandado de citação de Mário Roberto Cavallazzi. Anotem-se no SAJ os substabelecimentos de fls. 2375/2376.

(28/11/2011) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(28/11/2011) CONCLUSO PARA DESPACHO

(25/11/2011) RECEBIMENTO PELO CARTORIO

(25/11/2011) JUNTADA DE MANIFESTACAO MINISTERIAL

(18/11/2011) VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(18/11/2011) RECEBIMENTO - 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital 27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital Secretaria das Promotorias de Justiça da Capital

(17/11/2011) AGUARDANDO ENVIO PARA O MINISTERIO PUBLICO

(08/11/2011) GABINETE DO JUIZ PARA ASSINATURA

(07/11/2011) OFICIO EXPEDIDO - Genérico ao Corregedor-Geral da Justiça

(03/11/2011) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO - prot. 002075 - Dr. Eduardo de Mello e Souza OAB/SC 11.073 - 2 lds.

(03/11/2011) JUNTADA DE OUTROS - prot 002075 procuração

(19/10/2011) JUNTADA DE OUTROS - prot 371970 procuração

(02/09/2011) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - prot 000046

(02/09/2011) JUNTADA DE CONTESTACAO - prot 003204805

(02/09/2011) JUNTADA DE OUTROS - decisão do agravo de instrumento n. 20110014663-0.

(02/09/2011) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - prot 000134

(02/09/2011) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - prot 000048

(25/08/2011) RECEBIMENTO

(25/08/2011) AGUARDANDO CUMPRIR DESPACHO

(22/08/2011) DESPACHO OUTROS - Ciente da interposição de agravo de instrumento por Augusto Cesar Hinckel, às fls. 2249/2266. Mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se a decisão de fls. 2247/2248.

(19/08/2011) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO - Rogerio reis Olsen. 371970, 03 lds. ( Pasta Outros - Juiz - dig 1 )

(17/08/2011) CONCLUSO PARA DESPACHO

(16/08/2011) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(11/08/2011) RECEBIMENTO

(10/08/2011) CARGA AO ADVOGADO - carga rápida 3224-0227Vencimento: 15/08/2011

(10/08/2011) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(05/08/2011) CARGA AO ADVOGADO - carga rápida - 3224-0227

(05/08/2011) RECEBIMENTO

(05/08/2011) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(25/05/2011) OUTROS - Despacho via e-mail ref. Agravo n. 2011.014663-0

(14/04/2011) CARTA PRECATORIA - prot. 000134 - Origem 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio do Janeiro - vlds.

(07/04/2011) CARTA PRECATORIA - prot 000048 - 14ª vara da fazenda pública da comarca do Rio de Janeiro-RJ

(07/04/2011) CARTA PRECATORIA - prot 000046 - cartório da 5ª vara da fazenda do Rio do Janeiro -RJ

(24/03/2011) RECEBIMENTO

(22/03/2011) CARGA AO ADVOGADO - carga rápidaVencimento: 28/03/2011

(22/03/2011) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(21/03/2011) CONTESTACAO - Dr. Namor Souza Serafin, 3204805, vleds

(17/03/2011) RECEBIMENTO

(17/03/2011) AGUARDANDO CUMPRIR DESPACHO

(17/03/2011) JUNTADA DE PETICAO - prot. 315208

(16/03/2011) DESPACHO OUTROS - 1. A defesa de Dário Berger interpôs agravo de instrumento questionando somente a parte da decisão de fls. 2059/2073 que mantém o decreto de indisponibilidade de bens. Na verdade, a decisão atacada recebeu a petição inicial e aproveitou, na oportunidade, para manter o decreto de indisponibilidade de bens de todos os réus, respondendo ao pedido de reconsideração anteriormente formulado pelo réu Dário, quando da interposição do agravo de fls. 1345/1358 e da juntada da petição de fls. 1489/1490. Assim, a decisão de fls. 2059/2073 não resolveu questão incidente em relação à indisponibilidade de bens, limitando-se, neste particular, a manter a decisão anteriormente proferida, não podendo, repito, somente em relação a este tópico, ser considerada uma decisão interlocutória. Logo, o agravo somente seria apto a impugnar o recebimento da petição inicial. De toda sorte, até que o TJSC se pronuncie sobre este segundo recurso, mantenho a indisponibilidade dos bens de todos os réus. 2. Operada a renúncia dos advogados constituídos por Mário Cavalazzi e Daniela Secco (fl. 2078), determinou-se a intimação de ambos os réus para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual. Os ofícios de intimação foram expedidos, mas somente o AR endereçado a Mário foi cumprido, ao passo que Daniela mudou-se do endereço informado nos autos. Assim, com fulcro no art. 13, caput, do CPC, suspendo o processo, determinando que o MP seja intimado para fornecer o atual endereço da ré. Caso o Parquet não obtenha tal informação, a ré Daniela será intimada por edital, advertindo-a para que em 10 dias constitua novo procurador, sob pena de incorrer em revelia (art. 13, inciso II, do CPC). A fim de evitar eventual prejuízo ao interesse público em eventual demora na retomada da marcha processual, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça (TJSC) para que oficie aos cartórios de registro de imóveis do estado, com exceção das serventias de Florianópolis, a indisponibilidade de bens pertencentes aos réus até o limite de R$ 2.500.000,00, em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 815 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, recentemente acrescentados pelo Provimento nº 01/2011.

(14/03/2011) CONCLUSO PARA DESPACHO

(14/03/2011) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(10/03/2011) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS - Rogerio Reis Olsen da Veiga. 315208, 18lds.

(04/03/2011) RECEBIMENTO

(04/03/2011) CERTIDAO EMITIDA - Agravo - Intimação em Cartório

(03/03/2011) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(03/03/2011) CARGA AO ADVOGADO - 32240227 - carga rápida 1º ao 9º volumeVencimento: 09/03/2011

(02/03/2011) JUNTADA DE PETICAO - prot. 312822

(01/03/2011) OUTROS - Nmor Souza Serafin e outros. 312822, 18lds.

(28/02/2011) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS - Rogerio Reis Olsen da Veiga. 312306, 17lds.

(23/02/2011) PAGAMENTO DE CUSTAS DESPESAS - GRJR paga em 22/02/2011 através da guia nº 1467268-55 no valor de 6,51

(23/02/2011) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - prot. 014098 - da Comarca do RJ

(23/02/2011) JUNTADA DE MANDADO - mandado 23 - Citação de Augusto Cesar Hinckel

(23/02/2011) JUNTADA DE MANDADO - mandado 22 - citação de Aloysio Machado Filho

(23/02/2011) AGUARDANDO CUMPRIR DESPACHO

(23/02/2011) JUNTADA DE MANDADO - mandado 21 - citação de Dário Elias Berger

(23/02/2011) JUNTADA DE OFICIO - prot. 013931

(23/02/2011) JUNTADA DE PETICAO - prot. 12R0G

(23/02/2011) RECEBIMENTO

(23/02/2011) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR832791744TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Distribuidor Judicial do Fórum da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

(23/02/2011) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(23/02/2011) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR770851732TJ Situação : Cumprido Destinatário : Mário Roberto Cavalazzi

(23/02/2011) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR832791758TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Distribuidor Judicial do Fórum da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

(23/02/2011) CARGA AO ADVOGADO - 3224-0227 - rápidaVencimento: 28/02/2011

(23/02/2011) JUNTADA DE OFICIO - prot. 014282

(23/02/2011) JUNTADA DE OFICIO - prot. 013930

(23/02/2011) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR832791735TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Distribuidor Judicial do Fórum da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

(23/02/2011) DEVOLUCAO DE CORRESPONDENCIA - OUTROS MOTIVOS - Juntada de AR : AR832782570TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Daniela Gomes Silva Santos Secco

(17/02/2011) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(17/02/2011) CARGA AO ADVOGADO - carga rapida - fls. 2189 -32240227 - todos os volumes em carga - 09 volsVencimento: 22/02/2011

(17/02/2011) RECEBIMENTO

(17/02/2011) OUTROS - Prot. 014282 - Informações ao escrivão - TJRJ - 1ld

(31/01/2011) CARTA PRECATORIA - Prot. n. 014098, Comarca do Rio de Janeiro/RJ

(28/01/2011) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(28/01/2011) RECEBIMENTO

(28/01/2011) CARGA AO ADVOGADO - carga rápida - 3879-8010Vencimento: 04/02/2011

(13/01/2011) OUTROS - Prot. 013930, Maria Clara Silva Almeida, 1 lda.

(13/01/2011) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

(13/01/2011) OUTROS - Prot. 013931, Maria Clara Silva Almeida, 1 lda.

(10/12/2010) OUTROS - Jorge Nunes da Rosa Filho. 12R0G, 18lds

(03/12/2010) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Certidão Genérica

(01/12/2010) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Citação Positiva - PF

(22/11/2010) JUNTADA DE OFICIO - prot . 013509

(22/11/2010) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - prot . 013514

(10/11/2010) OFICIO EXPEDIDO - Encaminhando Carta Precatória

(10/11/2010) GABINETE DO JUIZ PARA ASSINATURA

(05/11/2010) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 21 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 17/02/2011

(05/11/2010) OFICIO EXPEDIDO - Genérico

(05/11/2010) CARTA PRECATORIA - Prot. 013514, Comarca de Brasília/DF.

(05/11/2010) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 23 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 17/02/2011

(05/11/2010) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Citação - Ação Civil Pública

(05/11/2010) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 22 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda Pública - 24/01/2011

(05/11/2010) OFICIO - Prot. 013509, Of. nº 836/2010/OF, 2 lds.

(13/10/2010) RECEBIMENTO

(13/10/2010) AGUARDANDO CUMPRIR DESPACHO

(13/10/2010) AGUARDANDO ENVIO A DISTRIBUICAO

(13/10/2010) OFICIO EXPEDIDO - Genérico

(13/10/2010) CONCLUSO PARA DESPACHO

(13/10/2010) PROCESSO REDISTRIBUIDO POR DIRECIONAMENTO - Redistribuído para a 1ª Vara da Fazenda Pública

(11/10/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(11/10/2010) JUNTADA DE PETICAO - 234427 - Renuncia de mandado - Rodrigo T. Helbling

(11/10/2010) RECEBIMENTO

(04/10/2010) DECISAO OUTRAS - Pelo exposto, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, RECEBO a inicial, instaurando a relação processual necessária à apuração do ilícito administrativo nela ventilado, determinando a citação dos réus.

(16/09/2010) JUNTADA DE PETICAO - Prot. 223871 - Manifestação de Mario Roberto Cavallazzi

(16/09/2010) JUNTADA DE OFICIO - Prot. 11938 - Of. 18909/10

(16/09/2010) JUNTADA DE CONTESTACAO - Prot. 168474

(16/09/2010) JUNTADA DE OFICIO - Prot. 12328 - Of. 900/2010 - Registro de Imóveis de São José

(16/09/2010) JUNTADA DE OFICIO - Prot. 012408 (Banco do Brasil)

(16/09/2010) JUNTADA DE OUTROS - Prot. 012332 - Comunicação da distribuição de Carta precatória.

(16/09/2010) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : SE604108154TJ Situação : Cumprido Destinatário : 22º Ofício de Notas do Rio de Janeiro

(16/09/2010) JUNTADA DE PETICAO - Prot. 12907

(16/09/2010) JUNTADA DE PETICAO - Prot. 223870 - Manifestação de Daniela Gomes Silva

(16/09/2010) JUNTADA DE PETICAO - Prot. 012333 - Bradesco

(16/09/2010) CERTIDAO EMITIDA - Abertura de Volume

(16/09/2010) CERTIDAO EMITIDA - Encerramento de Volume

(16/09/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(16/09/2010) JUNTADA DE PETICAO - Prot. 012082 (Manifestação Preliminar - Dário E. Berger e Augusto Cesar Hinckel)

(16/09/2010) JUNTADA DE MANDADO - Mandado 15 - Dário Elias Berger - cumprido

(16/09/2010) CONCLUSO PARA DESPACHO

(15/09/2010) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO - Rodrigo Tagliari Helbling. 234427, 4lds.

(15/09/2010) OUTROS - Prot. 012907 - Rogério Reis Olssen da Veiga - 02 lds.

(08/09/2010) CARGA AO ADVOGADO - Carga Rápida 3224-0227/9960-7949Vencimento: 13/09/2010

(08/09/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(08/09/2010) RECEBIMENTO

(17/08/2010) OUTROS - Rodrigo Tagliari Helbling. 223871, 20lds.

(17/08/2010) OUTROS - Rodrigo Tagliari Helbling. 223870, 22lds.

(16/08/2010) OFICIO - Prot. 012408, CSO/Serviços 2010/3496, José Roberto das Mercês Silva, 2lds

(11/08/2010) OFICIO - Prot. 01233, Banco Bradesco, 3 ldas.

(11/08/2010) OFICIO - Prot. 012328, Registro de Imóveis de São José, 6 ldas.

(11/08/2010) OUTROS - Prot. 012332, comunicando distribuição de carta precatória Comarca do RJ, 1 lda.

(28/07/2010) CONTESTACAO - JOao Leonel Machado Pereira, 168474. vldas

(27/07/2010) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : SE604106635TJ Situação : Cumprido Destinatário : Juízo da 2ª Vara de Precatórias de Brasília

(27/07/2010) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR544156827TJ Situação : Cumprido Destinatário : Ilustríssimo Senhor Diretor do DETRAN de Santa Catarina

(27/07/2010) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : SE513163624TJ Situação : Cumprido Destinatário : Juízo de Direito da Vara de Cartas Precatórias da Comarca do Rio de Janeiro - RJ

(27/07/2010) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR544156835TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ

(27/07/2010) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR544157102TJ Situação : Cumprido Destinatário : Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

(27/07/2010) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR544156711TJ Situação : Cumprido Destinatário : Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis-SC

(27/07/2010) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR544156699TJ Situação : Cumprido Destinatário : Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC

(27/07/2010) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR544157116TJ Situação : Cumprido Destinatário : Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

(27/07/2010) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR544156708TJ Situação : Cumprido Destinatário : Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis-SC

(27/07/2010) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : SE604106649TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ

(27/07/2010) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR544156844TJ Situação : Cumprido Destinatário : Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Trânsito de Brasília - DETRAN-DF

(27/07/2010) JUNTADA DE AR - Juntada de AR : AR544157155TJ Situação : Cumprido Destinatário : CVM - Comissão de Valores Mobiliários

(26/07/2010) RECEBIMENTO

(23/07/2010) VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(23/07/2010) OUTROS - Prot. 012082, Rogério Reis Olsen da Veiga, vlds (manifestação preliminar)

(14/07/2010) CONCLUSO PARA DESPACHO

(14/07/2010) RECEBIMENTO

(14/07/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O MINISTERIO PUBLICO

(12/07/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(12/07/2010) OFICIO - Prot. 011938, Of. 18.909/2010, Maria Marlucia Ferraz, vlds

(12/07/2010) RECEBIMENTO

(12/07/2010) AGUARDANDO CUMPRIR DESPACHO

(09/07/2010) CARGA AO ADVOGADO - FLS. 1491 - CARGA RAPIDA - 32240227Vencimento: 16/07/2010

(09/07/2010) RECEBIMENTO

(09/07/2010) CONCLUSO PARA DESPACHO

(09/07/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(09/07/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(08/07/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(08/07/2010) JUNTADA DE OFICIO - Prot. 011673.

(08/07/2010) JUNTADA DE MANDADO

(08/07/2010) RECEBIMENTO

(08/07/2010) JUNTADA DE PETICAO - Prot.011849.

(08/07/2010) JUNTADA DE PETICAO - Prot. 011694.

(08/07/2010) CONCLUSO PARA DESPACHO

(07/07/2010) OUTROS - Dr. Rogério Veiga. Prot. 011849. 3lds.

(01/07/2010) OUTROS - Petição do MP - prot. nº 011694 - vrs lds

(01/07/2010) OFICIO - Prot. 011673, Luiz Paulo da Fonseca Carneiro (Oficial de Registro de Imóveis - Comarca de Laguna), 3lds

(29/06/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(29/06/2010) CONCLUSO PARA DESPACHO

(24/06/2010) RECEBIMENTO

(24/06/2010) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Citação Positiva - PF - Hora Certa

(23/06/2010) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO - prot. 011533

(23/06/2010) CARGA AO ADVOGADO - 3222 3798Vencimento: 28/06/2010

(23/06/2010) JUNTADA DE OUTROS - prot. 011533

(23/06/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(18/06/2010) RECEBIMENTO

(18/06/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(18/06/2010) CARGA AO ADVOGADO

(17/06/2010) CARGA AO ADVOGADO - tel. 30243551 carga rápidaVencimento: 22/06/2010

(17/06/2010) JUNTADA DE MANDADO - mandado 12 cumprido

(17/06/2010) JUNTADA DE OUTROS - prot.151499

(17/06/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(17/06/2010) RECEBIMENTO

(16/06/2010) AGUARDANDO OUTROS

(11/06/2010) RECEBIMENTO

(11/06/2010) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO - Dr. Rodrigo Helbling. Prot. 011299. 3lds.

(11/06/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(11/06/2010) CARGA AO ADVOGADO - carga rápida - 41-32526569Vencimento: 18/06/2010

(11/06/2010) JUNTADA DE OUTROS - Procuração. Prot. 011299.

(10/06/2010) OUTROS - Jaime de Souza. 151499, 16lds.

(10/06/2010) CERTIFICADA A PUBLICACAO DA RELACAO DE EDITAL - Relação :0411/2010 Data da Publicação: 10/06/2010 Número do Diário: 939 Página: 362/364

(08/06/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(08/06/2010) CARGA AO ADVOGADO - Carga Rapida - Autorizado Carlos Gilberto Crippa Jr. - Tel. 8834 5177/ 3039 9999 - fls. 1415Vencimento: 14/06/2010

(08/06/2010) RECEBIMENTO

(08/06/2010) AGUARDANDO PUBLICACAO - Relação: 0411/2010 Teor do ato: Por isso, nega-se o pedido de sigilo processual. No mais, ante a comprovação de interposição de agravo de instrumento pelos réus (fls. 1048/1081 e 1345/1358), mantenho a decisão objurgada (fls. 993/1024) pelos seus próprios fundamentos. Diante do noticiado às fls. 1337/1339 e 1364, determino: A) expeça-se carta precatória à Comarca do Distrito Federal para tornar indisponíveis os bens imóveis constantes em nome dos requeridos, até o limite de R$ 2.500.000, 00, remetendo-se as peças processuais necessárias; B) oficie-se ao Detran do Rio de Janeiro, fornecendo-lhe o CPF ou CNPJ dos requeridos, a fim de tornar indisponíveis os automóveis de que forem titulares, até o limite de R$ 2.500.000,00. Cumpra-se e intimem-se. Advogados(s): Marcus Vinícius Motter Borges (OAB 020.210/SC), Rogerio Reis Olsen Da Veiga (OAB 7855SC)

(08/06/2010) JUNTADA DE PETICAO - Prot. 011063.

(08/06/2010) JUNTADA DE MANDADO - Mandado 17.

(08/06/2010) JUNTADA DE OFICIO - Prot. 147958.

(08/06/2010) JUNTADA DE OFICIO - Prot. 011175.

(08/06/2010) JUNTADA DE OFICIO - Prot. 011219.

(07/06/2010) OFICIO - Prot. 011219, 3º Serviço Notarial e Registral de Teresópolis - RJ, 3lds

(02/06/2010) OFICIO - Prot. 011175, Mauricio Passaia, vlds

(01/06/2010) OUTROS - Fernando V. B. Laudares Pereira. 147958, 2lds.

(28/05/2010) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Citação Positiva - PF

(28/05/2010) OUTROS - prot.011063 - Durval da Silva Amorim - 3 lds.

(27/05/2010) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Genérico

(27/05/2010) GABINETE DO JUIZ PARA ASSINATURA

(27/05/2010) OFICIO EXPEDIDO - Genérico

(27/05/2010) OFICIO EXPEDIDO - Encaminhando Carta Precatória

(26/05/2010) RECEBIMENTO

(21/05/2010) CONCLUSO PARA DESPACHO

(20/05/2010) DECISAO OUTRAS - Por isso, nega-se o pedido de sigilo processual. No mais, ante a comprovação de interposição de agravo de instrumento pelos réus (fls. 1048/1081 e 1345/1358), mantenho a decisão objurgada (fls. 993/1024) pelos seus próprios fundamentos. Diante do noticiado às fls. 1337/1339 e 1364, determino: A) expeça-se carta precatória à Comarca do Distrito Federal para tornar indisponíveis os bens imóveis constantes em nome dos requeridos, até o limite de R$ 2.500.000, 00, remetendo-se as peças processuais necessárias; B) oficie-se ao Detran do Rio de Janeiro, fornecendo-lhe o CPF ou CNPJ dos requeridos, a fim de tornar indisponíveis os automóveis de que forem titulares, até o limite de R$ 2.500.000,00. Cumpra-se e intimem-se.

(19/05/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(19/05/2010) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Notificação Positiva - PJ

(19/05/2010) RECEBIMENTO

(19/05/2010) JUNTADA DE OFICIO - Prot. 010724 e 010727

(18/05/2010) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Certidão Genérica

(17/05/2010) OFICIO - Prot. 010724, Priscila Arruda, 1ld

(17/05/2010) OFICIO - Prot. 010727, Gleci Palma Ribeiro Melo, 21lds

(12/05/2010) CONCLUSO PARA SENTENCA - os seis volumes

(12/05/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(10/05/2010) JUNTADA DE E-MAIL - prot.010366

(10/05/2010) JUNTADA DE OFICIO - prot. 010450 of. 302/2010

(10/05/2010) AGUARDANDO OUTROS - Juntada de petição

(10/05/2010) JUNTADA DE PETICAO - prot. 037935 cópia de agravo de instrumento

(07/05/2010) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Notificação Positiva - PF

(06/05/2010) OFICIO - Prot. 010450, Zôe Lacerda Westrupp, 5lds

(05/05/2010) OUTROS - E-mail, Prot. 010366, Carlinda Marques Dias Pires, 2lds

(05/05/2010) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS - Dr. Rogério Reis Olsen Veiga, 037935, 14 lds

(04/05/2010) JUNTADA DE OUTROS - Procuração - Prot. 010341

(04/05/2010) CARGA AO ADVOGADO - CARGA RÁPIDA - FONE: 32240227Vencimento: 10/05/2010

(04/05/2010) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO - Prot. 010341, Rogério Reis O. da Veiga OAB/SC 7855, 1ld

(04/05/2010) RECEBIMENTO

(04/05/2010) JUNTADA DE OFICIO - Juntada de 3 ofícios: ofício AJC nº 500/2010; ofício nº 2396/2010 - NULIV/DETRAN/DF ; ofício do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

(04/05/2010) JUNTADA DE OUTROS - Substabelecimento - Prot. 010342

(04/05/2010) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO - Prot. 010342, Rogério Reis O. da Veiga OAB/SC 7855, 1ld

(04/05/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(03/05/2010) OFICIO - Prot. 010245, Maria Clara Silva Almeida, 1ld

(03/05/2010) OFICIO - Prot. 010244, Des. Getúlio Pinheiro, 4lds

(03/05/2010) OFICIO - Prot. 010252, Rosemary Rocha Ferreira da Fonseca, 1ld

(27/04/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(27/04/2010) CONCLUSO PARA DESPACHO

(27/04/2010) JUNTADA DE OFICIO - Ofício nº 3357. Protocolo nº 080338.

(27/04/2010) JUNTADA DE PETICAO - Petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento junto ao TJSC. Protocolo nº 132129.

(27/04/2010) JUNTADA DE PETICAO - Protocolo nº 048930.

(27/04/2010) CERTIDAO EMITIDA - Encerramento de Volume

(27/04/2010) CERTIDAO EMITIDA - Abertura de Volume

(26/04/2010) OUTROS - Dr. Geyson Gonçalves e outros, 048930, varias lds e docs

(23/04/2010) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Notificação Positiva - PF

(23/04/2010) AGUARDANDO OUTROS

(22/04/2010) OFICIO - Dra. Joanete Toigo ,080338 ,14lds.

(20/04/2010) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS - Marcus Vinícius Motter Borges. 132129, 36lds.

(15/04/2010) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Notificação Negativa - PF/PJ

(13/04/2010) CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTICA - Notificação Positiva - PF

(09/04/2010) RECEBIMENTO

(08/04/2010) CARGA AO ADVOGADO - CARGA RÁPIDA - TEL. 3039-9999Vencimento: 13/04/2010

(08/04/2010) RECEBIMENTO - 02 VOLUMES

(08/04/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O ADVOGADO

(08/04/2010) JUNTADA DE PETICAO - Procuração - prot. 9713

(07/04/2010) VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO

(07/04/2010) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO - Marcos Vinicius Motter Borges. Protocolo nº 009713. 3 lds.

(07/04/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O MINISTERIO PUBLICO

(06/04/2010) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 18 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 01/07/2010

(06/04/2010) CONCLUSO PARA DESPACHO

(06/04/2010) RECEBIMENTO

(06/04/2010) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 16 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 07/07/2010

(06/04/2010) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Notificação - Ação de Improbidade Administrativa

(06/04/2010) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 15 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 13/07/2010

(06/04/2010) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 14 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 07/07/2010

(06/04/2010) GABINETE DO JUIZ PARA ASSINATURA

(06/04/2010) OFICIO EXPEDIDO - Encaminhando Carta Precatória

(06/04/2010) OFICIO EXPEDIDO - Genérico ao Corregedor-Geral da Justiça

(06/04/2010) OFICIO EXPEDIDO - Genérico

(06/04/2010) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 12 Situação: Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 14/06/2010

(06/04/2010) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 19 Situação: Cumprido Local: Central de Mandados - 13/04/2010

(06/04/2010) MANDADO EMITIDO - Mandado nº: 17 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Unidade da Fazenda Pública - 21/05/2010

(30/03/2010) AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

(29/03/2010) PROCESSO DISTRIBUIDO POR SORTEIO

(29/03/2010) RECEBIMENTO