(11/01/2022) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA - SECAO DE DIREITO PRIVADO - Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo

(17/12/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(17/12/2021) EXPEDICAO DE DOCUMENTO

(28/02/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 06/03/2020

(06/12/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0599/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 2833/2839

(05/12/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0599/2019 Teor do ato: VISTOS. ANTONIO DE ABRE NETO, já qualificado, propôs AÇÃO POPULAR em face do PREFEITO DO MUNICIPIO DE EMBU visando impedir a construção de uma banca de jornal em via pública em uma praça. Com a inicial juntou os documentos de fls.10 ss. O Ministério Público requereu a juntada de documentos comprobatórios da regularidade da concessão do solo. Citada, a requerida contestou (fls.147 ss.). Em preliminar alegou inépcia da petição inicial. No mérito, insurgiu-se contra a pretensão do autor, ante a falta de lesão ao patrimônio público. Réplica às fls.171 ss. Em seu parecer final o Ministério Público pugnou pela improcedência da ação (fls.394 ss.). É o relatório. DECIDO. A preliminar arguida confunde-se com o mérito e será analisada a seguir. A presente ação não comporta procedência. São requisitos da ação popular em primeiro lugar a qualidade de cidadão do proponente. Segundo requisito é a ilegalidade ou ilegitimidade do ato; não se exige a ilicitude do ato na sua origem, mas sim a ilegalidade na sua formação ou no seu objeto. Por este motivo é que não cabe a ação popular contra lei em tese, somente contra aquelas chamadas de "efeito concreto", aquela que já traz em si os efeitos imediatos de sua atuação. O terceiro requisito é a lesividade do ato ao patrimônio público. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invalida opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos. Pelo que se depreende dos autos, os documentos juntados aos autos não apontam dano, ou iminência de dano a ser causado pelo Poder Público. Verte dos autos que a Prefeitura concedeu os alvarás de funcionamento da banca de jornal com amparo legal e a CETESB informou que o uso do solo está sujeito à obtenção de alvará de licença metropolitana e a Prefeitura Municipal de Embu das Artes está apta para realizar o licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados de baixo e médio impacto, inclusive em áreas de mananciais. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e EXTINTO o feito com fundamento no art.487, inc.I do Código de Processo Civil. Entendo, contudo, que a lide não é manifestamente temerária, motivo pelo qual não incidem os ônus da sucumbência. Sujeita a presente ao duplo grau de jurisdição, após o transcurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal competente nos termos do art.19 da lei 4.717/65. P.R.I. Advogados(s): Luciana Alves Rosario (OAB 149424/SP), Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP)

(03/12/2019) JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - VISTOS. ANTONIO DE ABRE NETO, já qualificado, propôs AÇÃO POPULAR em face do PREFEITO DO MUNICIPIO DE EMBU visando impedir a construção de uma banca de jornal em via pública em uma praça. Com a inicial juntou os documentos de fls.10 ss. O Ministério Público requereu a juntada de documentos comprobatórios da regularidade da concessão do solo. Citada, a requerida contestou (fls.147 ss.). Em preliminar alegou inépcia da petição inicial. No mérito, insurgiu-se contra a pretensão do autor, ante a falta de lesão ao patrimônio público. Réplica às fls.171 ss. Em seu parecer final o Ministério Público pugnou pela improcedência da ação (fls.394 ss.). É o relatório. DECIDO. A preliminar arguida confunde-se com o mérito e será analisada a seguir. A presente ação não comporta procedência. São requisitos da ação popular em primeiro lugar a qualidade de cidadão do proponente. Segundo requisito é a ilegalidade ou ilegitimidade do ato; não se exige a ilicitude do ato na sua origem, mas sim a ilegalidade na sua formação ou no seu objeto. Por este motivo é que não cabe a ação popular contra lei em tese, somente contra aquelas chamadas de "efeito concreto", aquela que já traz em si os efeitos imediatos de sua atuação. O terceiro requisito é a lesividade do ato ao patrimônio público. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invalida opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos. Pelo que se depreende dos autos, os documentos juntados aos autos não apontam dano, ou iminência de dano a ser causado pelo Poder Público. Verte dos autos que a Prefeitura concedeu os alvarás de funcionamento da banca de jornal com amparo legal e a CETESB informou que o uso do solo está sujeito à obtenção de alvará de licença metropolitana e a Prefeitura Municipal de Embu das Artes está apta para realizar o licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados de baixo e médio impacto, inclusive em áreas de mananciais. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e EXTINTO o feito com fundamento no art.487, inc.I do Código de Processo Civil. Entendo, contudo, que a lide não é manifestamente temerária, motivo pelo qual não incidem os ônus da sucumbência. Sujeita a presente ao duplo grau de jurisdição, após o transcurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal competente nos termos do art.19 da lei 4.717/65. P.R.I.

(19/09/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(13/09/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 20/09/2019

(11/09/2019) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Popular - Número: 80013 - Protocolo: FEMB19000171648

(04/09/2019) OFICIO

(02/09/2019) AR POSITIVO JUNTADO

(16/08/2019) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(28/03/2019) AR POSITIVO JUNTADO

(13/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0068/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 2992/2999

(12/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0068/2019 Teor do ato: Fls. 383: Defiro. Oficie-se. Intime-se. Advogados(s): Luciana Alves Rosario (OAB 149424/SP), Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP)

(11/02/2019) DECISAO - Fls. 383: Defiro. Oficie-se. Intime-se.

(11/01/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(11/12/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 18/12/2018

(05/12/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0557/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 2979/2984

(04/12/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0557/2018 Teor do ato: Vistos. Vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Luciana Alves Rosario (OAB 149424/SP), Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP)

(29/11/2018) DECISAO - Vistos. Vista ao MP. Intime-se.

(28/11/2018) TERMO EXPEDIDO - Termo - Compromisso - Genérico

(07/11/2018) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Popular - Número: 80012 - Protocolo: FEMB18000292105

(06/11/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(06/11/2018) OFICIO

(11/10/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80011 - Protocolo: FEMB18000277459

(11/10/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Gisele Rodrigues Diniz Lins Rolim

(11/10/2018) PETICOES DIVERSAS

(08/10/2018) MANDADO JUNTADO - Positivo

(08/10/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(21/09/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80010 - Protocolo: 176 FEMB.18.000226596

(21/09/2018) PETICOES DIVERSAS

(02/08/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 176.2018/016156-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(02/08/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 176.2018/016160-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(02/08/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(06/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0233/2018 Data da Disponibilização: 06/06/2018 Data da Publicação: 07/06/2018 Número do Diário: Página: 2902/20908

(05/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0233/2018 Teor do ato: Manifeste-se o autor no prazo de 05 dias sob pena de extinção por abandono. Advogados(s): Luciana Alves Rosario (OAB 149424/SP), Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP)

(04/06/2018) ATO ORDINATORIO - Manifeste-se o autor no prazo de 05 dias sob pena de extinção por abandono.

(23/02/2018) DECISAO - Cota de fls.335: Defiro. Intime-se conforme requerido.Intime-se.

(31/10/2017) ATO ORDINATORIO - Manifeste-se o autor sobre o ofício Prefeitura juntado fls.322.

(14/08/2017) DECISAO - Cota de fls.318: defiro.Oficie-se conforme requerido.Intime-se.

(15/03/2017) ATO ORDINATORIO - Manifeste-se o autor sobre ofício da Prefeitura de Embu das Artes, juntado às fls.301.

(13/10/2016) DECISAO - Vistos.Reiterem-se os ofícios, conforme requerido pelo Ministério Público. Intime-se.

(06/08/2015) DECISAO - Vistos. Cota de fls. 288: Oficie-se conforme requerido. Int.

(06/05/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. INTIME-SE o requerente, Antonio de Abreu Neto, para que no PRAZO de 48 horas dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como carta de intimação.

(27/02/2015) DECISAO - Cota de fls.279: Defiro. Digam as partes quais as provas que pretendem produzir. Intime-se.

(10/12/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.

(15/05/2014) DECISAO - Cumpra-se integralmente o determinado a fls.258, oficiando-se para tanto. Intime-se.

(12/03/2014) ATO ORDINATORIO - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias. No silêncio intime-se pessoalmente para que no prazo de 48 horas dê andamento ao feito sob pena de extinção.

(09/12/2013) DECISAO - Vistos. Nomeio a patrona indicada pela OAB a fls.267 para defender os interesses do requerido Valter Potente. Dê-se ciência à nova advogada de todo o processado. Intime-se.

(09/05/2013) DECISAO - Vistos. Diante da renúncia de fls.260, arbitro os honorários advocatícios da Dra.Patrícia em 70% sobre o valor da tabela vigente.Expeça-se certidão e oficie-se à OAB solicitando indicação de novo patrono ao requerido. Manifeste-se o autor popular. Intime-se.

(04/10/2012) MUDANCA DE CLASSE PROCESSUAL

(14/08/2007) PROCESSO DISTRIBUIDO - Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara Judicial

(08/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(10/10/2017) OFICIO - Oficio respósta Prefeitura

(10/04/2017) PETICOES DIVERSAS

(14/02/2017) PETICOES DIVERSAS

(21/03/2016) OFICIO

(11/05/2015) INDICACAO DE PROVAS

(10/03/2015) DOCUMENTOS DIVERSOS

(07/10/2013) OFICIO

(22/05/2013) PETICOES DIVERSAS

(23/04/2013) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO

(04/10/2012) EVOLUCAO - Ação Popular - Cível - -

(10/09/2012) CORRECAO - Ação Popular - Cível - -

(01/05/2012) INICIAL - Outros Feitos não Especificados - Cível - -

(14/08/2007) CARGA A VARA INTERNA - Carga à Vara Interna sob nº 1396489 - Local Origem: 1090-Distribuidor(Fórum de Embu das Artes) Local Destino: 1093-2ª. Vara Judicial(Fórum de Embu das Artes) Data de Envio: 14/08/2007 Data de Recebimento: 15/10/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: 1

(17/08/2007) AGUARDANDO DIGITACAO - DAT URG 17/08

(24/08/2007) AGUARDANDO REMESSA - IMPRENSA - 24/08/2007

(31/08/2007) AGUARDANDO PRAZO - PRAZO 15/09/07

(06/09/2007) AGUARDANDO DIGITACAO - DAT URG 06/09

(14/09/2007) AGUARDANDO PRAZO - Prazo 13/10

(02/10/2007) AGUARDANDO REMESSA - EXP 02/10

(09/10/2007) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - MP URG 09/10

(11/10/2007) DESPACHO PROFERIDO - Cota de fls. 95: Defiro. Manifeste-se o requerente. Int. (manifeste-se o autor sobre a documentação juntada).

(15/10/2007) AGUARDANDO REMESSA - IMP URG 15/10

(15/10/2007) AGUARDANDO PUBLICACAO - I.R. 25/09/2007

(15/10/2007) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 1396489

(18/10/2007) AGUARDANDO DEVOLUCAO DE AUTOS - Carga com Dr. ANTONIO DE ABREU NETO

(19/10/2007) AGUARDANDO PUBLICACAO - I.R.25/09/2007

(25/10/2007) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 96 - Cota de fls. 95: Defiro. Manifeste-se o requerente. Int. (manifeste-se o autor sobre a documentação juntada).

(30/10/2007) AGUARDANDO REMESSA - EXP 30/10

(13/11/2007) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - M.P. 13/11/2007

(14/11/2007) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - M.P. 14/11/2007

(23/11/2007) AGUARDANDO REMESSA - EXP 23/11/2007

(07/01/2008) AGUARDANDO DIGITACAO - dat 07/01

(14/01/2008) AGUARDANDO PRAZO - Prazo 11/02

(25/03/2008) AGUARDANDO PRAZO - Prazo 22/03

(17/04/2008) AGUARDANDO REMESSA - imp 17/04

(30/05/2008) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - M.P. 30/05

(03/06/2008) AGUARDANDO REMESSA - exp 03/06

(17/06/2008) AGUARDANDO DIGITACAO - DAT 17/06/08

(11/07/2008) AGUARDANDO PRAZO - Prazo 11/08

(05/09/2008) AGUARDANDO PRAZO - Prazo 07/09

(15/09/2008) AGUARDANDO REMESSA - imp 15/09

(28/10/2008) AGUARDANDO PUBLICACAO - I.R. 22/10/2008

(24/11/2008) AGUARDANDO PRAZO - Prazo 21/11

(04/12/2008) AGUARDANDO REMESSA - exp 04/12

(22/01/2009) AGUARDANDO REMESSA - M.P. 22/01

(22/01/2009) CARGA OUTRO - Carga Outro sob nº 2919429 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 1093-2ª. Vara Judicial(Fórum de Embu das Artes) Data de Envio: 22/01/2009 Data de Recebimento: 22/01/2009 Previsão de Retorno: 23/01/2009 Vol.: 1

(23/01/2009) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 2919429

(26/01/2009) AGUARDANDO REMESSA - exp 26/01

(26/02/2009) AGUARDANDO DIGITACAO - dat 26/02

(13/03/2009) AGUARDANDO DIGITACAO - dat 13/03

(23/04/2009) AGUARDANDO REMESSA - imp 23/04

(25/05/2009) AGUARDANDO PUBLICACAO - I.R. 22/05/2009

(14/07/2009) AGUARDANDO REMESSA - exp 14/07

(17/09/2009) AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO - carga oficial 17/09

(21/09/2009) AGUARDANDO PRAZO - Prazo 24/10

(30/09/2009) AGUARDANDO REMESSA - imp 30/09

(19/10/2009) CARGA AO ADVOGADO - Carga ao Advogado sob nº 3936671 - Advogado: VERA CRISTINA DE LIMA OAB: 167139/SP Local Origem: 1093-2ª. Vara Judicial(Fórum de Embu das Artes) Data de Envio: 19/10/2009 Data de Recebimento: 18/11/2009 Previsão de Retorno: 18/11/2009 Vol.: Todos Folhas: 145

(18/11/2009) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 3936671

(19/11/2009) AGUARDANDO REMESSA - IMP 19/11

(05/02/2010) AGUARDANDO PUBLICACAO - I.R. 05/02/2010

(23/02/2010) CARGA AO ADVOGADO - Carga ao Advogado sob nº 4400886 - Advogado: ANTONIO DE ABREU NETO OAB: 200404/SP Local Origem: 1093-2ª. Vara Judicial(Fórum de Embu das Artes) Data de Envio: 23/02/2010 Data de Recebimento: 25/02/2010 Previsão de Retorno: 25/02/2010 Vol.: Todos Folhas: 158

(25/02/2010) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 4400886

(26/02/2010) AGUARDANDO PRAZO - Prazo 05/03

(25/03/2010) AGUARDANDO REMESSA - exp 25/03

(12/05/2010) DESPACHO PROFERIDO - Citem-se os requeridos no endereço de fls.176. Int.

(18/05/2010) AGUARDANDO DIGITACAO - dat 18/05

(28/06/2010) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - M.P. 28/06

(29/06/2010) CARGA OUTRO - Carga Outro sob nº 4891428 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 1093-2ª. Vara Judicial(Fórum de Embu das Artes) Data de Envio: 29/06/2010 Data de Recebimento: 29/06/2010 Previsão de Retorno: 02/07/2010 Vol.: 1

(02/07/2010) AGUARDANDO REMESSA - Exp.(urg) 02/07/2010

(02/07/2010) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 4891428

(05/07/2010) CARGA OUTRO - Carga Outro sob nº 4912061 - Destino: MNINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 1093-2ª. Vara Judicial(Fórum de Embu das Artes) Data de Envio: 05/07/2010 Data de Recebimento: 05/07/2010 Previsão de Retorno: 30/07/2010 Vol.: 1

(30/07/2010) AGUARDANDO REMESSA - Exp.(urg) 30/07/2010

(30/07/2010) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 4912061

(02/08/2010) AGUARDANDO DIGITACAO - dat 02/08

(27/09/2010) AGUARDANDO REMESSA - CARGA 27/09

(28/09/2010) AGUARDANDO REMESSA - Imp 28/09

(17/11/2010) AGUARDANDO REMESSA - Aguardando Remessa-EXP 17/11/2010

(02/02/2011) AGUARDANDO DIGITACAO - Aguardando Digitação-02/02/2011

(03/03/2011) AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO - Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento-CARGA -03/03/2011

(10/03/2011) AGUARDANDO REMESSA - Aguardando Remessa-IMP 10/03/2011

(30/03/2011) CARGA AO ADVOGADO - Carga ao Advogado sob nº 5991650 - Advogado: PATRICIA CHRISTINA DE SOUZA RANGEL OAB: 253411/SP Local Origem: 1093-2ª. Vara Judicial(Fórum de Embu das Artes) Data de Envio: 30/03/2011 Data de Recebimento: 19/04/2011 Previsão de Retorno: 19/04/2011 Vol.: Todos

(19/04/2011) AGUARDANDO REMESSA - IMP 10/03

(19/04/2011) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 5991650

(16/05/2011) AGUARDANDO PUBLICACAO - I.R. 16/05 - Fls.210/215 - Manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada. - retirar ofícios no prazo de 05 dias.

(30/05/2011) CARGA AO ADVOGADO - Carga ao Advogado sob nº 6284577 - Advogado: ANTONIO DE ABREU NETO OAB: 200404/SP Local Origem: 1093-2ª. Vara Judicial(Fórum de Embu das Artes) Data de Envio: 30/05/2011 Data de Recebimento: 31/05/2011 Previsão de Retorno: 31/05/2011 Vol.: Todos Folhas: 232

(31/05/2011) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 6284577

(07/06/2011) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo 05/06

(29/06/2011) AGUARDANDO REMESSA - EXP 29/06

(04/07/2011) AGUARDANDO REMESSA - EXP 04/07/2011

(26/09/2011) CONCLUSOS - Conclusos para Monica - 26/09/2011

(30/09/2011) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - M.P. 30/09/2011

(04/10/2011) CARGA OUTRO - Carga Outro sob nº 6904747 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO - CIÊNCIA Local Origem: 1093-2ª. Vara Judicial(Fórum de Embu das Artes) Data de Envio: 04/10/2011 Data de Recebimento: 27/10/2011 Previsão de Retorno: 27/10/2011 Vol.: Todos

(27/10/2011) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 6904747

(04/11/2011) AGUARDANDO REMESSA - Aguardando Remessa, Aguardando Analise de Pedido 04/11/11

(18/01/2012) CONCLUSOS - Conclusos para Monica em 18/01/2012

(24/01/2012) AGUARDANDO DIGITACAO - Aguardando Digitação DAT 24/01/12

(27/02/2012) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo PZO 24/03

(02/06/2012) JUNTADA DE OFICIO - Juntada do Ofício resposta 04/06/2012

(11/06/2012) CARGA OUTRO - Carga Outro sob nº 8027935 - Destino: MP Local Origem: 1093-2ª. Vara Judicial(Fórum de Embu das Artes) Data de Envio: 11/06/2012 Data de Recebimento: 18/06/2012 Previsão de Retorno: 18/06/2012 Vol.: Todos

(18/06/2012) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 8027935

(19/06/2012) AGUARDANDO REMESSA - EXP 19/06/2012

(06/09/2012) CONCLUSOS - Conclusos para Monica em 06/09/2012

(12/09/2012) DESPACHO PROFERIDO - Cota de fls.257:Defiro.Providencie a requerida uma nova vistoria para informar como está sendo feito o lançamento do esgoto do banheiro instalado no local.

(12/09/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 258 - Cota de fls.257:Defiro.Providencie a requerida uma nova vistoria para informar como está sendo feito o lançamento do esgoto do banheiro instalado no local.

(12/09/2012) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação - I.R. 12/09

(04/10/2012) CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

(28/02/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 05/03/2013

(01/03/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(03/05/2013) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de Mandato/Encargo em Ação Popular - Número: 80000 - Protocolo: FEMB13000230477

(09/05/2013) DECISAO PROFERIDA - Vistos. Diante da renúncia de fls.260, arbitro os honorários advocatícios da Dra.Patrícia em 70% sobre o valor da tabela vigente.Expeça-se certidão e oficie-se à OAB solicitando indicação de novo patrono ao requerido. Manifeste-se o autor popular. Intime-se.

(20/05/2013) REMETIDO AO DJE - Relação: 0081/2013 Teor do ato: Vistos. Diante da renúncia de fls.260, arbitro os honorários advocatícios da Dra.Patrícia em 70% sobre o valor da tabela vigente.Expeça-se certidão e oficie-se à OAB solicitando indicação de novo patrono ao requerido. Manifeste-se o autor popular. Intime-se. Advogados(s): Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Patricia Christina de Souza Rangel (OAB 253411/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Lopes (OAB 70958/SP)

(28/05/2013) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80001 - Protocolo: FEMB13000305086

(10/07/2013) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0081/2013 Data da Disponibilização: 21/05/2013 Data da Publicação: 22/05/2013 Número do Diário: 1419 Página: 1949/1957

(20/09/2013) CERTIDAO DE HONORARIOS EXPEDIDA - Certidão - Honorários - Para Fins do Convênio Defensoria-OAB

(23/09/2013) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Defensoria Pública - Indicação de Defensor Dativo em Substituição

(07/10/2013) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Popular - Número: 80002

(09/12/2013) DECISAO PROFERIDA - Vistos. Nomeio a patrona indicada pela OAB a fls.267 para defender os interesses do requerido Valter Potente. Dê-se ciência à nova advogada de todo o processado. Intime-se.

(09/01/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0255/2013 Teor do ato: Vistos. Nomeio a patrona indicada pela OAB a fls.267 para defender os interesses do requerido Valter Potente. Dê-se ciência à nova advogada de todo o processado. Intime-se. Advogados(s): Luciana Alves Rosario (OAB 149424/SP), Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Lopes (OAB 70958/SP)

(23/01/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0255/2013 Data da Disponibilização: 10/01/2014 Data da Publicação: 13/01/2014 Número do Diário: 1568 Página: 1361/1367

(12/03/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias. No silêncio intime-se pessoalmente para que no prazo de 48 horas dê andamento ao feito sob pena de extinção.

(20/03/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0047/2014 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias. No silêncio intime-se pessoalmente para que no prazo de 48 horas dê andamento ao feito sob pena de extinção. Advogados(s): Luciana Alves Rosario (OAB 149424/SP), Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP)

(21/03/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0047/2014 Data da Disponibilização: 21/03/2014 Data da Publicação: 24/03/2014 Número do Diário: 1616 Página: 2007/2012

(24/03/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 31/03/2014

(31/03/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(15/05/2014) DECISAO PROFERIDA - Cumpra-se integralmente o determinado a fls.258, oficiando-se para tanto. Intime-se.

(21/05/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0103/2014 Teor do ato: Cumpra-se integralmente o determinado a fls.258, oficiando-se para tanto. Intime-se. Advogados(s): Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP)

(23/05/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0103/2014 Data da Disponibilização: 22/05/2014 Data da Publicação: 23/05/2014 Número do Diário: 1655 Página: 2105/2108

(04/06/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Solicitação Genérica

(25/09/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Solicitação Genérica

(18/11/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(10/12/2014) DESPACHO - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.

(12/12/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 19/12/2014

(15/12/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(27/02/2015) DECISAO PROFERIDA - Cota de fls.279: Defiro. Digam as partes quais as provas que pretendem produzir. Intime-se.

(04/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0042/2015 Teor do ato: Cota de fls.279: Defiro. Digam as partes quais as provas que pretendem produzir. Intime-se. Advogados(s): Luciana Alves Rosario (OAB 149424/SP), Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP)

(23/03/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0042/2015 Data da Disponibilização: 05/03/2015 Data da Publicação: 06/03/2015 Número do Diário: 1839 Página: 2104/2108

(27/03/2015) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Popular - Número: 80003 - Protocolo: FEMB15000199512

(06/05/2015) DESPACHO - Vistos. INTIME-SE o requerente, Antonio de Abreu Neto, para que no PRAZO de 48 horas dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como carta de intimação.

(07/05/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0094/2015 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE o requerente, Antonio de Abreu Neto, para que no PRAZO de 48 horas dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como carta de intimação. Advogados(s): Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP)

(08/05/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio de Abreu Neto

(11/05/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(13/05/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0094/2015 Data da Disponibilização: 08/05/2015 Data da Publicação: 11/05/2015 Número do Diário: 1880 Página: 1745/1757

(22/05/2015) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Indicação de Provas em Ação Popular - Número: 80004 - Protocolo: FEMB15000380830

(30/06/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 06/07/2015

(03/07/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(08/07/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 17/07/2015

(14/07/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(06/08/2015) DECISAO PROFERIDA - Vistos. Cota de fls. 288: Oficie-se conforme requerido. Int.

(11/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0146/2015 Teor do ato: Vistos. Cota de fls. 288: Oficie-se conforme requerido. Int. Advogados(s): Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP)

(14/08/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0146/2015 Data da Disponibilização: 12/08/2015 Data da Publicação: 13/08/2015 Número do Diário: 1944 Página: 2026/2041

(18/01/2016) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Solicitação Genérica

(19/04/2016) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Popular - Número: 80005 - Protocolo: FEMB16000159546

(13/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 20/07/2016

(15/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(15/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(13/10/2016) DECISAO PROFERIDA - Vistos.Reiterem-se os ofícios, conforme requerido pelo Ministério Público. Intime-se.

(18/10/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0433/2016 Teor do ato: Vistos.Reiterem-se os ofícios, conforme requerido pelo Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP), Luciana Alves Rosario (OAB 149424/SP)

(19/10/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0433/2016 Data da Disponibilização: 19/10/2016 Data da Publicação: 20/10/2016 Número do Diário: Página: 2355/2361

(24/01/2017) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Solicitação Genérica

(23/02/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80006 - Protocolo: FEMB17000072251

(15/03/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Manifeste-se o autor sobre ofício da Prefeitura de Embu das Artes, juntado às fls.301.

(21/03/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0096/2017 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre ofício da Prefeitura de Embu das Artes, juntado às fls.301. Advogados(s): Luciana Alves Rosario (OAB 149424/SP), Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP)

(22/03/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0096/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: 2312 Página: 2570/2574

(29/03/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio de Abreu Neto

(03/04/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(10/04/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80007 - Protocolo: 00014547-5

(11/04/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 20/04/2017

(17/04/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(14/08/2017) DECISAO PROFERIDA - Cota de fls.318: defiro.Oficie-se conforme requerido.Intime-se.

(17/08/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0316/2017 Teor do ato: Cota de fls.318: defiro.Oficie-se conforme requerido.Intime-se. Advogados(s): Luciana Alves Rosario (OAB 149424/SP), Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP)

(18/08/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0316/2017 Data da Disponibilização: 18/08/2017 Data da Publicação: 21/08/2017 Número do Diário: 2413 Página: 2933/2937

(19/09/2017) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Solicitação Genérica

(03/10/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Josely Moda

(11/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(25/10/2017) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Popular - Número: 80008 - Protocolo: FEMB17000391982 - Complemento: Oficio respósta Prefeitura

(31/10/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Manifeste-se o autor sobre o ofício Prefeitura juntado fls.322.

(07/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0417/2017 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre o ofício Prefeitura juntado fls.322. Advogados(s): Luciana Alves Rosario (OAB 149424/SP), Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP)

(08/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0417/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número do Diário: 2465 Página: 3302/3307

(17/11/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Popular - Número: 80009 - Protocolo: FEMB17000430442

(24/11/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 01/12/2017

(28/11/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial

(23/02/2018) DECISAO PROFERIDA - Cota de fls.335: Defiro. Intime-se conforme requerido.Intime-se.

(27/02/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0064/2018 Teor do ato: Cota de fls.335: Defiro. Intime-se conforme requerido.Intime-se. Advogados(s): Luciana Alves Rosario (OAB 149424/SP), Antonio de Abreu Neto (OAB 200404/SP), Norma Teresinha de Oliveira Abdo (OAB 55757/SP), Vania Egle Rayol Couto de Magalhães (OAB 70958/SP)

(28/02/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0064/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 2525 Página: 2694/2702