(30/11/2018) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(29/11/2018) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 3561/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(29/11/2018) DESLOCAMENTO - guia: 3561/2018; origem: 29/11/2018, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(28/11/2018) TRANSITADO A EM JULGADO - Em 26/10/2018

(28/11/2018) JUNTADA DE AR - "Certifico que, até 21/11/2018, não foi recebido nesta Seção o aviso de recebimento (AR) do Intimação nº 3471/2018 expedida em 16/10/2018. De acordo com a Resolução 478/STF, de 16/12/2011, certifico que a intimação foi entregue ao destinatário em 19/10/2018, conforme rastreamento de correspondência extraído do sítio eletrônico dos Correios – objeto nº BI571056267BR."

(02/11/2018) DESLOCAMENTO - guia: 32614/2018; origem: 02/11/2018, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 02/11/2018, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(16/10/2018) EXPEDIDO A - Intimação 3471/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com Cópia da Decisão - BI571056267BR - Data da Remessa: 16/10/2018

(15/10/2018) MANIFESTACAO DA PGR

(15/10/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1937684/2018; origem: 15/10/2018, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 15/10/2018, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS

(11/10/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 218, divulgado em 10/10/2018

(11/10/2018) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(11/10/2018) DESLOCAMENTO - guia: 30541/2018; origem: 11/10/2018, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(11/10/2018) COMUNICACAO ASSINADA - Carta

(09/10/2018) DESLOCAMENTO - guia: 8934/2018; origem: 09/10/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 09/10/2018, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS

(09/10/2018) NEGADO SEGUIMENTO

(22/08/2018) DESLOCAMENTO - guia: 54501/2018; origem: 22/08/2018, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 22/08/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(22/08/2018) DISTRIBUIDO - MIN. EDSON FACHIN

(22/08/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(22/08/2018) AUTUADO

(21/08/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1903436/2018; origem: 21/08/2018, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 21/08/2018, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

(21/08/2018) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

(20/08/2018) REMETIDOS - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 406156

(17/08/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal

(17/08/2018) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 14/08/2018

(22/06/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Aviso de Recebimento referente ao Ofício n.º I000782-2018-CORD5T recebido em 22/06/2018 e arquivado nesta Coordenadoria

(11/06/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/06/2018

(01/06/2018) CIEMPF - protocolo: 0302685/2018; data_processamento: 01/06/2018; peticionario: MPF

(01/06/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 302685/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/06/2018

(01/06/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 302685/2018 (Juntada Automática)

(30/05/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(30/05/2018) PUBLICADO - Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/05/2018 Petição Nº 121778/2018 - AgInt

(30/05/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Ofício de Intimação nº I000782-2018-CORD5T expedido ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA dando ciência de decisão/vista publicada dia 30/05/2018 nos presentes autos (aguardando devolução de AR)

(30/05/2018) ACORDAO - cod_ident: AgInt no AREsp 1246140; num_registro: 2018/0030983-0

(30/05/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Ofício de Intimação nº I000782-2018-CORD5T expedido ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA dando ciência de acórdão publicado dia 30/05/2018 nos presentes autos (aguardando devolução de AR)

(29/05/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

(29/05/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(29/05/2018) ATO - Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 121778/2018 - AgInt no AREsp 1246140/BA - Prevista para 30/05/2018

(24/05/2018) NAO - Não conhecido o recurso de RUI REI MATOS MACEDO,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 121778/2018 - AgInt no AREsp 1246140

(24/05/2018) PROCLAMACAO - Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental." Petição Nº 121778/2018 - AgInt no AREsp 1246140

(19/04/2018) PARMPF - protocolo: 0205317/2018; data_processamento: 19/04/2018; peticionario: MPF

(19/04/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 205317/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/04/2018

(19/04/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 205317/2018 (Juntada Automática)

(19/04/2018) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

(13/04/2018) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal

(13/04/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(12/04/2018) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por sorteio, em razão de agravo regimental, ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

(12/04/2018) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(12/04/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria da Quinta Turma para abertura de vista ao MPF.

(12/04/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(11/04/2018) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

(11/04/2018) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

(11/04/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

(11/04/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

(06/04/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que o Aviso de Recebimento referente ao Ofício de Intimação nº I000129-2018-CORD6T foi arquivado, nesta data, na Coordenadoria.

(21/03/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 136160/2018

(21/03/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento ao NARER

(20/03/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

(19/03/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/03/2018

(19/03/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 136160/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2018

(19/03/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 136160/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(19/03/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento ao NARER

(19/03/2018) CIEMPF - protocolo: 0136160/2018; data_processamento: 21/03/2018; peticionario: MPF

(15/03/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 121778/2018

(13/03/2018) AGINT - protocolo: 0121778/2018; data_processamento: 15/03/2018; peticionario: RUI REI MATOS MACEDO

(13/03/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 121778/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA)

(13/03/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 121778/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/03/2018

(07/03/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1246140; num_registro: 2018/0030983-0

(07/03/2018) EXPEDICAO - Expedição de Ofício de Intimação nº I000129-2018-CORD6T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

(07/03/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(07/03/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2018

(06/03/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(05/03/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

(05/03/2018) NAO - Não conhecido o recurso de RUI REI MATOS MACEDO (Publicação prevista para 07/03/2018)

(15/02/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJBA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(15/02/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

(15/02/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

(08/02/2019) REMETIDO- ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO - DESTINO VARA DE ORIGEM PARA BAIXA DOS AUTOS - Juízo da Comarca de Jacobina

(07/02/2019) TRANSITO EM JULGADO

(07/02/2019) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(07/02/2019) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECOMGE

(07/02/2019) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELO SECOMGE

(06/02/2019) MERO EXPEDIENTE - Vistos, etc. Ciente da Decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 669/669-v/191), bem como de seu trânsito em julgado, (fls. 675), determino que sejam encaminhados os presentes autos à Secretaria da Segunda Câmara Criminal, para que adote os procedimentos cabíveis, e, após a devida baixa na distribuição, faça a remessa ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito, nos termos da decisão proferida pelo eminente Desembargador João Bosco de Oliveira Seixas (fls. 578/578-v). P.I.

(06/02/2019) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(06/02/2019) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(31/01/2019) PUBLICACAO - Disponibilizado em 30/01/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2311

(29/01/2019) REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO AO MAGISTRADO - Encaminhado ao relator originário ou ao seu substituto conf fls 676-677 Órgão Julgador: 9 - Segunda Câmara Criminal Relator: 12319 - Alvaro Marques de Freitas Filho

(29/01/2019) EXPEDICAO DE TERMO

(29/01/2019) REMETIDO - ORIGEM SECOMGE DESTINO RELATOR

(29/01/2019) RECEBIDO DO SECOMGE - Alvaro Marques de Freitas Filho

(28/01/2019) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELO SECOMGE

(25/01/2019) EXPEDICAO DE TERMO

(25/01/2019) REMETIDO ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO SECOMGE

(24/01/2019) RECEBIDO DO STJ - DECISAO DO TRIBUNAL MANTIDA

(24/01/2019) RECEBIDO DO STJ - RECURSO NAO CONHECIDO

(24/01/2019) RECEBIDO DO STF - DECISAO DO TRIBUNAL MANTIDA

(24/01/2019) TRANSITO EM JULGADO - Tendo em vista o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal nos presentes autos, realizo a baixa, remetendo-os à Segunda Câmara Criminal.

(05/12/2018) PETICAO - Juntado protocolo nº 2018.00102316-6, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90019 - Encaminha Decisão

(30/11/2018) ENCAMINHA DECISAO

(01/08/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 104-A C-2

(05/03/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 105A B-3

(01/03/2018) CONTAGEM CORREICAO SER ARQUIVO - CARRINHO

(16/02/2018) EXPEDICAO DE CERTIDAO - protocolado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça com número de registro 1246140 / BA(2018/0030983-0).

(16/02/2018) REMETIDO AO STJ

(08/02/2018) REMETIDO - ORIGEM DIGITALIZACAO DESTINO INDEXACAO

(08/02/2018) RECEBIDO PELA SECRETARIA DE CAMARA DO NUCLEO DE DIGITALIZACAO

(01/02/2018) RECEBIDO PELO SETOR DE DIGITALIZACAO DA SEC DE RECURSOS

(31/01/2018) PETICAO - Juntado protocolo nº 2018.00006806-5, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90017 - Resposta De Agravado

(31/01/2018) PETICAO - Juntado protocolo nº 2018.00006807-4, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90018 - Resposta De Agravado

(31/01/2018) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 1042, §3º, do Código de Processo Civil, faço a remessa destes autos ao Superior Tribunal de Justiça.

(31/01/2018) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO DIGITALIZACAO

(30/01/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE MP

(29/01/2018) RESPOSTA DE AGRAVADO

(29/01/2018) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SEC ESPECIAL DE RECURSO - Devolvido pelo Ministério Público.

(23/01/2018) PETICAO - Juntado protocolo nº 2018.00004487-8, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90015 - Agravo ao STJ.

(23/01/2018) PETICAO - Juntado protocolo nº 2018.00004486-9, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90016 - Agravo ao STF

(23/01/2018) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c 798 do Código de Processo Penal,fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

(23/01/2018) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

(22/01/2018) AGRAVO AO STF

(22/01/2018) AGRAVO AO STJ

(11/01/2018) PUBLICACAO - Disponibilizado no DJE de 11.01.2018, conisderando-se publicado em 22.01.2018.

(11/01/2018) RECURSO ESPECIAL - D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso especial, interposto por Rui Rei Matos Macedo, às fls. 581/587, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face da decisão, inserta à fl. 578/578v, que declinou da competência para julgamento do presente feito. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 598/604. É o relatório. O apelo nobre sob comento não reúne condições de trânsito à instância de superposição, observada a fundamentação adiante delineada. Ab initio, cumpre salientar que a questão sob exame restou tratada tão somente por decisum singular, proferido pelo Ilustre Desembargador Relator da ação penal, o que inviabiliza a ascensão da insurgência, visto que não esgotada a instância ordinária, em razão da ausência de pronunciamento colegiado acerca do tema. Nessa senda, incide por analogia in casu, o conteúdo insculpido no verbete sumular nº 281, do Supremo Tribunal federal, cujo teor prescreve que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Sobre o assunto: [...] II. Consoante a jurisprudência do STJ, é inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 917.293/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 02/03/2017; AgInt no AREsp 918.009/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2016; AgRg no AREsp 647.073/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015. [...] (AgInt no AREsp 1033058/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). [...] 1. O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante o enunciado da Súmula 281/STF. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 918.009/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Salvador, 8 de janeiro de 2018. Desembargadora Lícia de Castro Laranjeira Carvalho 2ª Vice-Presidente

(11/01/2018) RECURSO EXTRAORDINARIO - D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso extraordinário, interposto por Rui Reis Matos Macedo, às fls. 588/594, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face da decisão inserta às fls. 578/578v, que declinou da competência para julgamento do presente feito. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 605/611. É o relatório. O recurso extraordinário sob análise não reúne condições de ascender à instância de superposição, senão vejamos. Ao compulse detido dos autos em exame, observa-se que a irresignação excepcional foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Ilustre Desembargador Relator da presente ação penal. Dessa maneira, mostra-se ausente pressuposto de admissibilidade específico do apelo extremo, qual seja, o indispensável esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, ao aviar o recurso extraordinário, quando ainda havia oportunidade de provocar Órgão Colegiado do Tribunal Estadual, o ora insurgente se amolda ao óbice disposto no enunciado nº 281, da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicação resta sobremaneira pertinente na situação em espeque e cujo teor leciona que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." A respeito do assunto em discussão, vejamos excerto de julgado proferido pelo STF, in verbis: [...] 1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A Súmula 281 do STF dispõe, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. [...] (ARE 815792 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-11-2014 PUBLIC 11-11-2014). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Salvador, 8 de janeiro de 2018. Desembargadora Lícia de Castro Laranjeira Carvalho 2ª Vice-Presidente

(11/01/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 47 A1

(09/01/2018) REMETIDO DA SECAO DE RECURSOS PARA A SECRETARIA DE RECURSOS

(09/01/2018) RECEBIDO DA SECAO DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(28/12/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - localização no fluxo

(23/10/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMARIO 17 B-1

(10/05/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE 140 C-3

(05/05/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE 106 E - 1

(04/05/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE MP

(04/05/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00048695-8, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90013 - Resposta Ao Recurso Extraordinário

(04/05/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00048693-0, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90014 - Resposta Ao Recurso Especial

(04/05/2017) CONCLUSAO

(04/05/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS - DESTINO SECAO DE RECURSOS

(04/05/2017) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECAO DE RECURSOS

(03/05/2017) RESPOSTA AO RECURSO ESPECIAL

(03/05/2017) RESPOSTA AO RECURSO EXTRAORDINARIO

(03/05/2017) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SEC ESPECIAL DE RECURSO - Devolvido pelo Ministério Público

(26/04/2017) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil c/c 798 do Código de Processo Penal, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

(26/04/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

(24/04/2017) REDISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - Em cumprimento ao quanto disposto no art. 86, do RITJ/BA. Órgão Julgador: 22 - 2ª Vice-Presidência Relator: 117 - 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

(18/04/2017) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(17/04/2017) EXPEDICAO DE DOCUMENTO

(17/04/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(29/03/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00031051-5, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90011 - Recurso Especial

(29/03/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00031058-9, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90012 - Recurso Extraordinário

(29/03/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - armário 12 prateleira 02

(28/03/2017) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(28/03/2017) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(22/03/2017) RECURSO EXTRAORDINARIO

(22/03/2017) RECURSO ESPECIAL

(22/03/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(09/03/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - armário 12 prateleira 01

(08/03/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR - a pedido do gabinete

(08/03/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - João Bosco De Oliveira Seixas

(08/03/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR

(08/03/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(03/03/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(02/03/2017) REMETIDO PARA O GABINETE DO NOVO OCUPANTE DA VAGA

(02/03/2017) RECEBIDO PELO NOVO MAGISTRADO NA VAGA - João Bosco De Oliveira Seixas

(02/03/2017) INCOMPETENCIA - Vistos, etc. Cuida-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Procurador-Geral de Justiça Adjunto e do Promotora de Justiça Convocada, em desfavor de Rui Rei Matos, então Prefeito do Município de Jacobina, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 e no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967, c/c art. 69 do CP." Após os trâmites devidos, verifica-se, conforme anexa informação obtida por meio de consulta ao site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), cuja juntada aos autos determino, que o Denunciado não mais ocupa o cargo de alcaide do citado Município, tendo os Autos retornado conclusos a este Relator. É o breve relatório. In casu, verifica-se que este Egrégio Tribunal de Justiça não é mais competente para processar e julgar os crimes imputados ao Acusado, em virtude de o Denunciado Rui Rei Matos, então prefeito do Município de Jacobina, não exercer mais o mandato eletivo que ensejou o foro por prerrogativa de função. Desse modo, tendo havido perda superveniente da prerrogativa de foro, em razão de o Acusado não mais exercer o mandato de Prefeito, encontra-se cessada a competência deste Tribunal para apurar os fatos sub judice. Esse é o mesmo entendimento adotado de forma pacífica pelo Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. PREFEITO MUNICIPAL. TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recorrente sustenta que, mesmo com o fim do mandado de prefeito municipal, não haveria perda de competência do Tribunal de Justiça para o processamento do feito, no qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados no art. 1º, II e XIII, do Decreto-lei 201/67 e art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 c/c arts. 29 e 69 do Código Penal. 2. A competência por prerrogativa de função se encerra com o término do exercício funcional que a justifica. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 580.794/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) - Grifos da Relatora Assim, declino da competência e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Jacobina, para os devidos trâmites legais. P.I.

(02/03/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - Com Decisão

(25/01/2017) CONCLUSAO

(25/01/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR - A pedido do gabinete.

(25/01/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(25/01/2017) RECEBIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(25/01/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(25/01/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Nartir Dantas Weber

(19/12/2016) SOLICITACAO DE DIA DE JULGAMENTO - RELATOR

(19/12/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA - Relator pede dia de julgamento

(19/12/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(19/12/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - armário de pauta

(16/08/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - João Bosco De Oliveira Seixas

(15/08/2016) APRESENTA MANIFESTACAO

(15/08/2016) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(15/08/2016) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(15/08/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00090278-4, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90010 - Apresenta Manifestação

(15/08/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(05/08/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 04/08/2016 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1721

(04/08/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(03/08/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Joao Bosco De Oliveira Seixas

(03/08/2016) MERO EXPEDIENTE - Vistos, etc. Diante da apresentação de preliminares na resposta à acusação de fls. 554/569, viabilizando-se o exercício do contraditório, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem-me conclusos. P.I.

(03/08/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(03/08/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(02/08/2016) APRESENTA RESPOSTA

(02/08/2016) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(02/08/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00086102-8, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90009 - Apresenta Resposta

(02/08/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(05/07/2016) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

(05/07/2016) JUNTADA DE PROCURACAO

(05/07/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 04/07/2016 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1698

(05/07/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00074386-6, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90007 - Juntada De Substabelecimento

(05/07/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00074387-5, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90008 - Juntada De Procuração

(05/07/2016) VISTA AO ADVOGADO - com carga ao advogado Bel. João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho, com 03 volumes e 553 folhas, sendo entregue ao estagiário de Direito Anderson da Silva Oliveira mediante autorização. Fone: 71 3818-8010

(04/07/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(01/07/2016) MERO EXPEDIENTE - Vistos, etc. Segundo consta nas certidões de fls. 526 e 548, o Acionado não apresentou resposta, apesar de devida e pessoalmente notificado (fls. 521/522). Considerando que, a teor da primeira parte do enunciado da súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta", entendimento também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeio a Defensoria Pública do Estado da Bahia para o exercício das funções de defensor dativo, a fim de que seja oferecida resposta no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do quanto disposto no artigo 4º da Lei nº 8.038/1990 c/c artigo 1º da Lei nº 8.658/1993, artigo 287, §1º do RITJBA, e artigo 128, I (prazo em dobro) da Lei Complementar nº 80/1994. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado da Bahia. P.I.

(01/07/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - Com Despacho

(07/06/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00057040-5, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90006 - Prestando Informações

(07/06/2016) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(07/06/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(07/06/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Joao Bosco De Oliveira Seixas

(19/05/2016) PRESTANDO INFORMACOES

(06/05/2016) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(06/05/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00050939-0, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90005 - Devolvendo Carta De Ordem

(20/04/2016) PRESTANDO INFORMACOES

(20/04/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00044532-7, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90004 - Prestando Informações

(19/04/2016) PRESTANDO INFORMACOES

(19/04/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00043626-6, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90003 - Prestando Informações

(18/04/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00037858-3, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90002 - Prestando Informações

(06/04/2016) PRESTANDO INFORMACOES

(30/03/2016) PRESTANDO INFORMACOES

(30/03/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - armário 06 prateleira 02

(30/03/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00035121-1, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90000 - Prestando Informações

(30/03/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00035130-0, referente ao processo 0004845-07.2016.8.05.0000/90001 - Prestando Informações

(29/03/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 28/03/2016 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1634

(28/03/2016) EXPEDICAO DE CARTA

(28/03/2016) EXPEDICAO DE OFICIO

(28/03/2016) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(23/03/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 22/03/2016 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 1632

(23/03/2016) MERO EXPEDIENTE - Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu Denúncia em face de Rui Rei Matos Macedo (Prefeita Municipal de Jacobina), imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967, c/c o art. 69 do CP. Em razão de o Denunciado ser detentor de foro privilegiado, pois atualmente investido no cargo de Prefeito do Município de Jacobina, o feito aportou neste Tribunal, incumbindo-me a função de relator. Assim, dando continuidade ao feito, determino que seja expedida Carta de Ordem para que o Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Jacobina determine a notificação pessoal do Denunciado para oferecer resposta à Denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do quanto disposto no art. 4º da Lei nº 8.038/1990 c/c art. 1º da Lei 8.658/1993 e art. 287, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ressaltando-se que a o Denunciado, ao ser notificado, deverá receber cópia da Denúncia e do presente despacho. Esclareça-se ao Juízo de primeiro grau que deverá ocorrer o necessário comunicado sobre o andamento da Carta de Ordem, mediante expedição de ofícios periódicos à Secretaria desta Segunda Câmara Criminal, até o seu efetivo cumprimento. A Secretaria da Segunda Câmara Criminal deverá, ainda, proceder à numeração dos presentes Autos e expedir ofícios aos setores competentes da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e ao Juízo Criminal da Comarca de Jacobina, para que seja certificado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência ou não de ações de natureza penal e eleitoral intentadas contra o Denunciado. Expeçam-se, também, ofícios ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP/BA) e à Polícia Federal requisitando as Certidões de Antecedentes Criminais do Denunciado. Defiro a diligência requerida pelo Ministério Público, às fls. 06, determinando a expedição de ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com solicitação de remessa da "relação de processos pagos da Prefeitura Municipal de Jacobina, exercício de 2005, em favor dos seguintes credores CONSTRUTORA JACOBINA LTDA (cnpj nº 07.708.971/0001-01, EDBONFIM E LUARTE MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO LTDA (cnpj nº 04.147.789/0001-57), PEDRO TORRES BULHÕES JUNIOR (cpf nº 65.264.525-15)". Cumpridas as mencionadas diligências, voltem os autos conclusos para as necessárias apreciações. P.I.

(23/03/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - Com Despacho

(23/03/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(21/03/2016) DISTRIBUICAO POR SORTEIO - Órgão Julgador: 9 - Segunda Câmara Criminal Relator: 12251 - Joao Bosco De Oliveira Seixas

(21/03/2016) EXPEDICAO DE TERMO

(21/03/2016) REMETIDO - ORIGEM SECOMGE DESTINO RELATOR

(21/03/2016) RECEBIDO DO SECOMGE - Joao Bosco De Oliveira Seixas

(17/03/2016) PROCESSO CADASTRADO - SECOMGE