(15/10/2019) ARQUIVAMENTO - Arquivamento - definitivo

(15/10/2019) APENSACAO

(15/10/2019) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que desentranhei fls. 54/72, transladando-as para os autos principais, na forma determinada no r. despacho retro. Não há custas nem condenação pendentes, que, na forma do art. 37 c/c 60 CNCGJ, promovi a BAIXA dos presentes autos no Sistema de Informática e que, na forma do art. 3º do Ato Normativo Conjunto 7 da CGJ, os presentes autos estão devidamente regularizados, bem como devidamente cadastrados no DCP.

(15/10/2019) ARQUIVAMENTO

(17/09/2019) RECEBIMENTO

(13/09/2019) DESPACHO - F. 76: assiste razão à serventia, tendo em vista que, por equívoco, prosseguiu-se com a execução nestes autos, conforme se observa de fl. 54 e seguintes. Neste sentido, CHAMO O FEITO à ORDEM para determinar o desentranhamento de fl. 54/72, trasladando-se os documentos para os autos principais (0016961-13.2009.8.19.0061), nos quais dever-se-á dar sequência à execução. Após, certificado o devido cumprimento do item 1, remetam-se estes embargo ao arquivo. I-se.

(03/09/2019) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que na r. sentença de fls. 52 não houve condenação em honorários de sucumbência e custas processuais. Assim, SMJ, a execução deverá prosseuir nos autos principais, nº 0016961-13.2009.8.19.0061. Outrossim, informo que na r. sentença de 52 não há comando para que se promova a baixa e arquivamento do presente feito.

(03/09/2019) CONCLUSAO AO JUIZ

(05/07/2019) PUBLICADO ATOS DA SERVENTIA

(02/07/2019) ATO ORDINATORIO PRATICADO - De ordem: Ao embargante para dizer se tem mais algo a requerer.

(02/07/2019) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(01/04/2019) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que nada foi requesitado nestesa autos até a presente data.

(27/09/2018) PUBLICADO ATOS DA SERVENTIA

(25/09/2018) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(24/09/2018) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que foi devidamente cadastrada a nova patrona. Autos disponíveis em cartório.

(03/08/2018) RECEBIMENTO

(01/08/2018) DESPACHO - F. 71: Despachei no apenso, nesse sentido.

(19/07/2018) CONCLUSAO AO JUIZ

(18/05/2018) JUNTADA - Petição

(18/04/2018) RECEBIMENTO

(09/04/2018) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(09/04/2018) EXPEDICAO DE DOCUMENTOS

(09/04/2018) CONCLUSAO AO JUIZ

(09/04/2018) ASSINATURA

(02/03/2018) RECEBIMENTO

(16/02/2018) DECISAO - Considerando que se trata de execução de pequeno valor, REQUISITE-SE O PAGAMENTO, na forma do art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 87, II - ADCT. Expeça-se ofício, para a pessoa do Representante Legal do Réu, consignando-se o prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002, ficando o patrono do autor autorizado a levá-lo em mão. Nos autos o mandado cumprido, aguarde-se em Cartório o efetivo pagamento. I.

(07/02/2018) CONCLUSAO AO JUIZ

(27/11/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(27/10/2017) REMESSA

(02/10/2017) RECEBIMENTO

(26/09/2017) DECISAO - Ante a concordância das partes, homologo os cálculos do contador judicial, de modo que o quantum exequendo será o apontado à fl. 60 - R$ 16.778,00 (dezesseis mil, setecentos e setenta e oito reais). Indefiro, por ora, o pedido de requisição de pagamento, tendo em vista que o Município sequer foi intimado na forma do art. 535 do CPC. Assim, intime-se o Municípío para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, nos termos do referido artigo.

(11/09/2017) CONCLUSAO AO JUIZ

(27/07/2017) JUNTADA - Petição

(24/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(20/07/2017) PUBLICADO DESPACHO

(20/07/2017) VISTA AO ADVOGADO

(18/07/2017) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(17/07/2017) RECEBIMENTO

(05/07/2017) DESPACHO - Nada a prover nestes autos. Intime-se o embargado para requerer o que for de drieto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

(23/06/2017) CONCLUSAO AO JUIZ

(22/06/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que não houve manifestação do embargado.

(09/02/2017) JUNTADA - Petição

(06/02/2017) PUBLICADO ATOS DA SERVENTIA

(03/02/2017) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(01/02/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(17/01/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - De acordo com o artigo 203,§4 do CPC: Às partes sobre os cálculos do I. Contador, às fls. 57/60.

(17/01/2017) REMESSA

(16/01/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(19/10/2016) REMESSA

(13/10/2016) RECEBIMENTO

(06/10/2016) DESPACHO - F. 54: DEFIRO. Ao contador.

(05/10/2016) CONCLUSAO AO JUIZ

(15/07/2016) JUNTADA - Petição

(20/06/2016) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que não há custas ou condenação pendentes.

(15/06/2016) TRANSITO EM JULGADO

(31/03/2016) PUBLICADO SENTENCA

(29/03/2016) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(07/01/2016) REMESSA

(16/12/2015) CONCLUSAO AO JUIZ

(16/12/2015) SENTENCA - O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS opôs embargos à execução movida por ELIANA ESCOSSIA MOREIRA MENDES. Alegou inadequação da via eleita. No mérito, excesso de execução por inobservância do título judicial e aplicação errônea de taxa de juros e correção monetária. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/21. Impugnação aos embargos às fls. 24/28 sustentando a correção dos cálculos da execução. Cálculos do Contador às fls. 30/32. O embargado concordou com os valores encontrados, fls. 38/39. Discordância do embargante à fl. 41. Novos cálculos às fls. 43/45, os quais contaram com a concordância do embargado às fls. 47/48, sendo impugnados pelo embargado à fl. 50. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo embargante, na medida que a execução observou o procedimento previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil, sendo o executado citado e oportunizada a apresentação de defesa através dos presentes embargos. A alegação de excesso de execução merece prosperar em pequena parte. Com efeito, analisando-se a sentença prolatada nos autos principais, verifica-se que o título executivo previu a cobrança da multa contratual impugnada pelo embargante (fl. 230). Quanto à taxa de juros e correção monetária, postula o embargante a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. O dispositivo legal invocado foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4357 e 4425, porém houve modulação dos efeitos do julgado. Assim, nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 até o dia 25/03/2015. A partir de tal data, deve ser observado o IPCA-E para corrigir monetariamente o valor do débito e o índice da poupança quanto aos juros moratórios. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: ´0262204-45.2010.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 23/09/2015 - SETIMA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL - RIOPREVIDÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART. 40, DA CRFB FILHAS SOLTEIRAS - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. I Atualização do valor percebido por mãe e filhas solteiras, de ex servidor público. Art. 40, da CRFB. A Emenda Constitucional nº 20/98, selou controvérsia existente, de forma que o valor dos proventos e da pensão por morte deve corresponder a integralidade dos vencimentos (100%), excluídas as verbas de caráter pessoal não percebidas em vida pelo ex-servidor. Súmula nº 68, do TJRJ. II - Juros e correção monetária. Inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9494/97. Modulação dos efeitos realizada pelo STF, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem nas ADIN's 4357 e 4425, fixando como marco temporal a data de 25.03.2015, passando, a partir daí, as dívidas impostas à Fazenda Pública, a sofrerem atualização com base no IPCA-E. Os juros, por sua vez, seguem o comando do art. 1º-F, até o advento da Lei nº 11960/2009, quando passará a incidir o índice de poupança para todo o resto do período. III - Conhecimento e provimento de ambos os recursos, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil.´ Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, deve a execução prosseguir, com a elaboração de novos cálculos, antes da expedição do precatório, observando-se os critérios acima. Custas pro rata, observando-se a isenção legal concedida aos Municípios e honorários compensados. P.R.I.

(16/12/2015) RECEBIMENTO

(19/10/2015) REMESSA

(01/10/2015) RECEBIMENTO

(17/09/2015) DESPACHO - Cumpridas as exigências constantes da Portaria nº 001/2013, da Coordenadoria do Grupo de Sentença, REMETAM-SE estes autos àquele grupo, com as nossas homenagens.

(16/09/2015) CONCLUSAO AO JUIZ

(19/08/2015) JUNTADA - Petição

(17/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(12/08/2015) REMESSA

(10/08/2015) PUBLICADO ATOS DA SERVENTIA

(06/08/2015) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(06/08/2015) JUNTADA - Petição

(05/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(30/07/2015) VISTA AO ADVOGADO

(29/07/2015) ATO ORDINATORIO PRATICADO - De acordo com o artigo 162,§4 do CPC: Às partes sobre os cálculos do I. Contador Judicial, às fls. 43/45.

(28/01/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(01/12/2014) REMESSA

(22/10/2014) RECEBIMENTO

(17/10/2014) DESPACHO - Retorne os autos ao contador para que elabore os cálculos, com juros na forma do art. 1º letra F da lei 9494/97.

(13/10/2014) CONCLUSAO AO JUIZ

(18/03/2014) JUNTADA - Petição

(26/02/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(14/02/2014) REMESSA

(13/02/2014) PUBLICADO ATOS DA SERVENTIA

(11/02/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao embargante sobre os cálculos de fls. 30-32

(11/02/2014) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(15/01/2014) JUNTADA - Petição

(14/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(10/01/2014) PUBLICADO ATOS DA SERVENTIA

(09/01/2014) VISTA AO ADVOGADO

(08/01/2014) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(07/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(07/01/2014) JUNTADA - Cálculos do Contador

(07/01/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC: Às partes, sobre os cálculos do Contador, às fls. 30/32.

(08/10/2013) REMESSA

(27/09/2013) RECEBIMENTO

(12/09/2013) DESPACHO - Remeta-se ao contador, para que apure o saldo, de acordo com a sentença.

(04/09/2013) CONCLUSAO AO JUIZ

(13/08/2013) JUNTADA - Petição

(12/08/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(22/07/2013) VISTA AO ADVOGADO

(19/07/2013) PUBLICADO DESPACHO

(17/07/2013) RECEBIMENTO

(17/07/2013) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(16/07/2013) DESPACHO - Ao embargado.

(03/07/2013) APENSACAO

(03/07/2013) CONCLUSAO AO JUIZ

(24/06/2013) DISTRIBUICAO DEPENDENCIA