Processo 0013014-24.2019.8.27.2729


00130142420198272729
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
    Improbidade Administrativa
  • Assuntos Processuais: Enriquecimento ilícito | Atos Administrativos
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: TOCANTINS
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(18/03/2021) PETICAO - PETIÇÃO

(18/02/2021) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (TO010260 - JORDANA SOUSA OLIVEIRA para TO002365 - PÚBLIO BORGES ALVES)

(17/12/2020) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 0037904-66.2019.8.27.0000/TJTO

(02/12/2020) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 0026138-70.2019.8.27.9100/TJTO

(05/11/2020) JUNTADA - Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

(22/10/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CIENCIA - OUTRAS CIENCIAS - Refer. ao Evento: 172

(29/09/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CIENCIA - OUTRAS CIENCIAS - Refer. ao Evento: 171

(15/09/2020) JUNTADA - Juntada - Informações

(06/09/2020) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172

(04/09/2020) JUNTADA - Juntada - Recibos

(04/09/2020) JUNTADA - Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

(27/08/2020) JUNTADA - Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

(27/08/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 170(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (180 - CIENCIA - OUTRAS CIENCIAS) Data inicial da contagem do prazo: 10/09/2020 00:00:00 Data final: 23/10/2020 23:59:59

(27/08/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 170(INTERESSADO - ELETRO HIDRO LTDA.) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (179 - CIENCIA - OUTRAS CIENCIAS) Data inicial da contagem do prazo: 10/09/2020 00:00:00 Data final: 30/09/2020 23:59:59

(26/08/2020) DECISAO - Decisão - Outras Decisões

(24/08/2020) JUNTADA - Juntada - Informações

(24/08/2020) CONCLUSAO - Conclusão para despacho

(10/08/2020) JUNTADA - Juntada - Informações

(10/08/2020) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 151 e 155

(10/08/2020) PETICAO - PETIÇÃO

(10/08/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - REPLICA A CONTESTACAO

(22/07/2020) PETICAO - PETIÇÃO

(22/07/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

(20/07/2020) JUNTADA - Juntada - Certidão

(20/07/2020) JUNTADO - Juntado Ofício Cumprido

(05/07/2020) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

(01/07/2020) LAVRADA - Lavrada Certidão

(29/06/2020) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

(24/06/2020) DESPACHO - Despacho - Mero expediente

(24/06/2020) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (165 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 07/07/2020 00:00:00 Data final: 18/08/2020 23:59:59

(19/06/2020) CONCLUSAO - Conclusão para despacho

(19/06/2020) PETICAO - PETIÇÃO

(18/06/2020) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (165 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 30/06/2020 00:00:00 Data final: 10/08/2020 23:59:59

(18/06/2020) LAVRADA - Lavrada Certidão

(18/06/2020) JUNTADA - Juntada - Recibos

(18/06/2020) EXPEDIDO - Expedido Ofício

(17/06/2020) DECISAO - Decisão - Outras Decisões

(16/06/2020) JUNTADA - Juntada - Informações

(16/06/2020) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (TO006158 - SARA RODRIGUES GOUVEA para TO010216 - MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA)

(16/06/2020) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (TO006158 - SARA RODRIGUES GOUVEA para TO010260 - JORDANA SOUSA OLIVEIRA)

(16/06/2020) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (TO006158 - SARA RODRIGUES GOUVEA para TO010360 - NÁTHALLY MICKAELLY DA COSTA SALES)

(16/06/2020) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (TO006158 - SARA RODRIGUES GOUVEA para TO002365 - PÚBLIO BORGES ALVES)

(10/06/2020) JUNTADA - Juntada - Informações

(29/05/2020) PETICAO - PETIÇÃO

(22/05/2020) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 0037904-66.2019.8.27.0000/TJTO

(03/04/2020) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

(03/04/2020) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAZ

(02/04/2020) REMESSA - Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> TOPALCEMAN

(31/03/2020) PETICAO - PETIÇÃO

(30/03/2020) DECISAO - Decisão - Outras Decisões

(15/03/2020) PETICAO - PETIÇÃO

(10/03/2020) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (TO002365 - PÚBLIO BORGES ALVES para TO010216 - MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA)

(10/03/2020) CONCLUSAO - Conclusão para despacho

(26/02/2020) PETICAO - PETIÇÃO

(19/02/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CIENCIA - OUTRAS CIENCIAS - Refer. ao Evento: 102

(13/02/2020) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (TO02135A - LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA para TO006158 - SARA RODRIGUES GOUVEA, TO002365 - PÚBLIO BORGES ALVES)

(11/02/2020) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (TO006019 - STEFANY CRISTINA DA SILVA para TO006158 - SARA RODRIGUES GOUVEA)

(10/02/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

(03/02/2020) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 99

(03/02/2020) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 101

(30/01/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - DEFESA PRÉVIA

(30/01/2020) PETICAO - PETIÇÃO

(28/01/2020) PETICAO - PETIÇÃO

(21/01/2020) JUNTADA - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

(17/01/2020) PETICAO - PETIÇÃO

(09/01/2020) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 100

(27/12/2019) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 101 e 102

(23/12/2019) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

(20/12/2019) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 98

(18/12/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído Agravo de Instrumento Número: 0037904-66.2019.8.27.0000/TJTO

(18/12/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CIENCIA - OUTRAS CIENCIAS - Refer. ao Evento: 97

(18/12/2019) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

(17/12/2019) JUNTADA - Juntada - Recibos

(17/12/2019) CANCELAMENTO - Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PADM 2 - Evento: Juntada - Recibos - 04/09/2019 11:31:49

(17/12/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (RÉU - LUCIANO NOGUEIRA BERTAZZI SOBRINHO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (118 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2020 00:00:00 Data final: 19/02/2020 23:59:59

(17/12/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (RÉU - LÚCIO HENRIQUE GIOLO GUIMARÃES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (111 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2020 00:00:00 Data final: 11/02/2020 23:59:59

(17/12/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (RÉU - MANOEL JOSÉ PEDREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (117 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2020 00:00:00 Data final: 19/02/2020 23:59:59

(17/12/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (RÉU - SANDOVAL LOBO CARDOSO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (122 - CIENCIA - OUTRAS CIENCIAS) Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2020 00:00:00 Data final: 19/02/2020 23:59:59

(17/12/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (106 - CIENCIA - OUTRAS CIENCIAS) Data inicial da contagem do prazo: 19/12/2019 00:00:00 Data final: 28/02/2020 23:59:59

(17/12/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (PGE - ESTADO DO TOCANTINS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (108 - PETIÇÃO)

(17/12/2019) LAVRADA - Lavrada Certidão

(15/12/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(12/12/2019) JUNTADA - Juntada - Informações

(12/12/2019) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

(12/12/2019) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAZ

(12/12/2019) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 0017222-90.2019.8.27.0000/TJTO

(12/12/2019) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> TOPALCEMAN

(28/11/2019) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAZ

(28/11/2019) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

(27/11/2019) DECISAO - Decisão - Outras Decisões

(26/11/2019) CONCLUSAO - Conclusão para despacho

(25/11/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(24/10/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(21/10/2019) JUNTADA - Juntada - Informações

(16/10/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(11/10/2019) MANDADO - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

(09/10/2019) JUNTADA - Juntada - Recibos

(09/10/2019) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Carta Precatória Cível Número: 0012364-95.2019.8.27.2722/TO

(08/10/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(07/10/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído Ação Civil de Improbidade Administrativa Número: 0041848-37.2019.8.27.2729/TO

(07/10/2019) JUNTADA - Juntada - Informações

(04/10/2019) JUNTADA - Juntada - Recibos

(01/10/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(27/09/2019) JUNTADA - Juntada - Recibos

(24/09/2019) EXPEDIDO - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

(24/09/2019) EXPEDIDO - Expedido Mandado

(17/09/2019) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

(12/09/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído Agravo de Instrumento Número: 0026138-70.2019.8.27.9100/TRF

(10/09/2019) MANDADO - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

(09/09/2019) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Carta Precatória Cível Número: 0012364-95.2019.8.27.2722/TO

(06/09/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (64 - MANIFESTACAO)

(05/09/2019) MANDADO - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

(05/09/2019) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

(05/09/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído Carta Precatória Cível Número: 0012364-95.2019.8.27.2722/TO

(03/09/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (64 - MANIFESTACAO) Data inicial da contagem do prazo: 13/09/2019 00:00:00 Data final: 19/09/2019 23:59:59

(04/07/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído Agravo de Instrumento Número: 0017222-90.2019.8.27.0000/TJTO

(03/05/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (PGE - ESTADO DO TOCANTINS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (32 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 14/05/2019 00:00:00 Data final: 27/06/2019 23:59:59

(03/05/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (28 - CIENCIA - LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA - DEFERIDO) Data inicial da contagem do prazo: 08/05/2019 00:00:00 Data final: 19/06/2019 23:59:59

(12/09/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído Agravo de Instrumento Número: 0026138-70.2019.827.9100/TJTO

(12/09/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO - Refer. aos Eventos: 52 e 60

(12/09/2019) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

(10/09/2019) MANDADO - Mandado Devolvido não Cumprido

(09/09/2019) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Carta Precatória Cível Número: 0012364-95.2019.827.2722/TO

(06/09/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 5 dias Status: FECHADO

(05/09/2019) MANDADO - Mandado Devolvido não Cumprido

(05/09/2019) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido

(05/09/2019) LAVRADA - Lavrada Certidão

(05/09/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído Carta Precatória Cível Número: 0012364-95.2019.827.2722/TO

(04/09/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(04/09/2019) JUNTADA - Juntada - Recibos

(03/09/2019) REMESSA - Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> TOPALCEMAN

(03/09/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 5 dias Status: FECHADO Data inicial: 13/09/2019 00:00:00 Data final: 19/09/2019 23:59:59

(03/09/2019) EXPEDIDO - Expedido Mandado

(03/09/2019) CANCELAMENTO - Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: MAND 2 - Evento: Expedido Mandado - 03/09/2019 13:20:40

(02/09/2019) EXPEDIDO - Expedido Mandado - notificação

(02/09/2019) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedido Mandado - notificação - 02/09/2019 14:00:36)

(02/09/2019) EXPEDIDO - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

(30/08/2019) EXPEDIDO - Expedido Mandado - notificação

(28/08/2019) JUNTADA - Juntada - Informações

(23/08/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(06/08/2019) DECISAO - Decisão - Outras Decisões

(05/08/2019) CONCLUSAO - Conclusão para despacho

(24/07/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(04/07/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(04/07/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído Agravo de Instrumento Número: 0017222-90.2019.827.0000/TJTO

(02/07/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(25/06/2019) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 26

(17/06/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(14/06/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(13/05/2019) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

(07/05/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CIENCIA - LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA - DEFERIDO - Refer. ao Evento: 25

(07/05/2019) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

(03/05/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS) Prazo: 30 dias Status: FECHADO Data inicial: 14/05/2019 00:00:00 Data final: 27/06/2019 23:59:59

(03/05/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 30 dias Status: FECHADO Data inicial: 08/05/2019 00:00:00 Data final: 19/06/2019 23:59:59

(03/05/2019) JUNTADA - Juntada - Informações

(02/05/2019) DECISAO - Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

(23/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

(23/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - JUNTADA

(22/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - JUNTADA

(16/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - JUNTADA

(15/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - JUNTADA

(12/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - JUNTADA

(10/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - JUNTADA

(08/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - JUNTADA

(04/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - JUNTADA

(02/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - JUNTADA

(01/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

(01/04/2019) JUNTADA - Juntada - Informações

(01/04/2019) PROCESSO - Processo Corretamente Autuado

(01/04/2019) CONCLUSAO - Conclusão para despacho

(01/04/2019) DISTRIBUICAO ATRIBUICAO - Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico