(06/05/2003) PROCESSO - Processo arquivado na caixa Nº 6916

(29/04/2003) DECURSO - Decurso de prazo para recurso

(29/04/2003) PROCESSO - Processo remetido ao Arquivo

(15/04/2003) DESPACHO - Despacho do Ministro Relator publicado no DJ de 15/04/2003

(15/04/2003) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: Pet 2292; num_registro: 2003/0011997-1

(08/04/2003) DESPACHO - Despacho do Ministro Relator negando seguimento ao pedido aguardando publicação

(01/04/2003) PROCESSO - Processo recebido do MPF

(01/04/2003) CONCLUSAO - Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com parecer

(07/02/2003) PROCESSO - Processo recebido

(07/02/2003) VISTA - Vista ao Ministério Público Federal

(04/02/2003) CONCLUSAO - Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a)

(04/02/2003) PROCESSO - Processo distribuido automaticamente em 04/02/2003 - Ministro BARROS MONTEIRO - CORTE ESPECIAL