Processo 0011692-71.2016.8.27.2729
- Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Enriquecimento ilícito - Assuntos Processuais: Improbidade Administrativa | Atos Administrativos
Violação aos Princípios Administrativos - Área: Cível
- Tribunal: TJTO
- UF: TO
- Comarca: PALMAS
- Foro: VARA DA FAZENDA E REG PUBLICOS
- Vara: 2
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Situação do processo no tribunal: MOVIMENTO
- Valor da ação: 1.860.000,00
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: AGNA MARIA T NOLASCO LTDA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: CARLOS ALBERTO MORESCA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: EDIMAR DE PAULA
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: EDUARDO MANZANO FILHO
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: FERNANDO REZENDE DE CARVALHO
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: IVORY DE LIRA AGUIAR
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: IVORY DE LIRA AGUIAR CUNHA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: JOSE DO LAGO FOLHA FILHO
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: JOSE MARIA LIMA
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: MILTON NERIS SANTANA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: MINISTERIO PUBLICO
- Tipo da parte: Autor(a)
- Nome da parte: MOIZENIEL DE LIRA AGUIAR CUNHA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: NORTON RUBENS RODRIGUES BARREIRA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: TEODORO E TEODORO LTDA
- Tipo da parte: Ré(u)
(10/05/2022) PETICAO - PETIÇÃO
(28/04/2022) JUNTADO - Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 135
(16/04/2022) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
(30/03/2022) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Juntada - Aviso de recebimento (AR) - 30/03/2022 16:49:19)
(30/03/2022) JUNTADA - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
(21/03/2022) JUNTADO - Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 137
(21/02/2022) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
(17/02/2022) JUNTADO - Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 133
(16/02/2022) JUNTADA - Juntada - Informações
(02/02/2022) JUNTADO - Juntado - Mandado Não Cumprido - Refer. ao Evento: 131
(27/01/2022) EXPEDIDO - Expedido Carta pelo Correio
(27/01/2022) EXPEDIDO - Expedido Mandado
(27/01/2022) MAND - MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
(27/01/2022) MAND - MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137
(27/01/2022) MAND - MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 131
(27/01/2022) MAND - MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 133
(18/10/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
(18/10/2021) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO - Refer. ao Evento: 128
(15/10/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (130 - MANIFESTACAO) Data inicial da contagem do prazo: 19/10/2021 00:00:00 Data final: 03/12/2021 23:59:59
(01/09/2021) DESPACHO - Despacho - Mero expediente
(16/06/2021) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(09/02/2021) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
(07/02/2021) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
(07/02/2021) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(01/12/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
(01/12/2020) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (TO004828 - EVALEDA LINHARES NUNES DO VALE para TO005623 - DÉBORA SOUSA RIBEIRO)
(11/11/2020) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(08/11/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CONTESTACAO
(23/10/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
(21/10/2020) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(21/10/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
(14/10/2020) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(29/09/2020) MANDADO - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
(22/09/2020) MANDADO - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
(22/09/2020) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(02/07/2020) EXPEDIDO - Expedido Mandado
(02/07/2020) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
(14/05/2020) DECISAO - Decisão - Outras Decisões
(02/04/2020) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(02/04/2020) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
(02/04/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO - Refer. ao Evento: 105
(01/04/2020) ATO - Ato ordinatório praticado
(01/04/2020) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (107 - MANIFESTACAO) Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 18/06/2020 23:59:59
(31/03/2020) DESPACHO - Despacho - Mero expediente
(18/11/2019) LAVRADA - Lavrada Certidão
(18/11/2019) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(13/11/2019) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Despacho - Mero expediente - 14/10/2019 13:56:23)
(13/09/2019) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(02/09/2019) PETICAO - PETIÇÃO
(30/08/2019) JUNTADA - Juntada - Aviso de recebimento (AR)
(12/07/2019) EXPEDIDO - Expedido Carta pelo Correio
(19/06/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO - Refer. ao Evento: 91
(17/06/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 20 dias Status:FECHADO (92 - MANIFESTACAO)
(13/06/2019) PETICAO - PETIÇÃO
(06/06/2019) DESPACHO - Despacho - Mero expediente
(03/04/2019) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(14/03/2019) PETICAO - PETIÇÃO
(20/02/2019) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(20/02/2019) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
(12/02/2019) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 0011989-20.2016.8.27.0000/TJTO
(26/10/2018) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 0011989-20.2016.8.27.0000/TJTO
(16/07/2018) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(27/11/2017) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO (69 - MANIFESTACAO) Data inicial da contagem do prazo: 28/11/2017 00:00:00 Data final: 12/12/2017 23:59:59
(13/07/2017) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(13/06/2017) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(08/06/2017) MANDADO - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
(05/06/2017) MANDADO - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
(05/06/2017) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(06/02/2017) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (49 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 17/02/2017 00:00:00 Data final: 14/03/2017 23:59:59
(18/08/2016) MANDADO - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
(08/08/2016) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(21/07/2016) DISTRIBUIDO - Distribuído Agravo de Instrumento Número: 0011989-20.2016.8.27.0000/TJTO
(12/07/2016) MANDADO - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
(11/07/2016) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(01/07/2016) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(28/06/2016) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(28/06/2016) MANDADO - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
(27/06/2016) MANDADO - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
(21/06/2016) MANDADO - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
(20/06/2016) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (30 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 01/07/2016 00:00:00 Data final: 21/07/2016 23:59:59
(04/05/2016) CIENCIA - Ciência - Expedida/Certificada - (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 0 dias Status:FECHADO (12 - Ciência - Confirmada) Data inicial da contagem do prazo: 16/05/2016 00:01:41 Data final: 16/05/2016 00:01:41
(12/04/2016) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio
(26/10/2018) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 0011989-20.2016.827.0000/TJTO
(20/08/2018) REMESSA - Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
(08/08/2018) DESPACHO - Despacho - Mero expediente
(03/08/2018) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(02/08/2018) LAVRADA - Lavrada Certidão
(02/08/2018) REDISTRIBUICAO - Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
(02/08/2018) REDISTRIBUICAO - Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL3FAZJ para TOPAL2FAZJ)
(16/07/2018) LAVRADA - Lavrada Certidão
(16/07/2018) ENCAMINHAMENTO - Encaminhamento Processual ao Sucessor - TOPAL2FAZD -> TOPAL3FAZ
(16/07/2018) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZD
(16/07/2018) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(26/04/2018) PETICAO - PETIÇÃO
(26/03/2018) EXPEDIDO - Expedido Mandado
(26/03/2018) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
(27/11/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO - Refer. ao Evento: 67
(27/11/2017) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
(27/11/2017) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 10 dias Status: FECHADO Data inicial: 28/11/2017 00:00:00 Data final: 12/12/2017 23:59:59
(23/11/2017) DESPACHO - Despacho - Mero expediente - Determina Intimação
(19/09/2017) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(13/07/2017) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(13/07/2017) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
(26/06/2017) PETICAO - PETIÇÃO
(20/06/2017) PETICAO - PETIÇÃO
(13/06/2017) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(08/06/2017) MANDADO - Mandado Devolvido não Cumprido
(05/06/2017) MANDADO - Mandado Devolvido não Cumprido
(05/06/2017) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(30/05/2017) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
(30/05/2017) EXPEDIDO - Expedido Mandado
(11/04/2017) DESPACHO - Despacho - Mero expediente
(28/03/2017) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(13/03/2017) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 45
(04/03/2017) LAVRADA - Lavrada Certidão
(22/02/2017) LAVRADA - Lavrada Certidão
(16/02/2017) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
(06/02/2017) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 15 dias Status: FECHADO Data inicial: 17/02/2017 00:00:00 Data final: 14/03/2017 23:59:59
(31/01/2017) DESPACHO - Despacho - Mero expediente - Determina Intimação
(30/08/2016) PETICAO - PETIÇÃO
(23/08/2016) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(18/08/2016) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
(18/08/2016) MANDADO - Mandado Devolvido não Cumprido
(12/08/2016) PETICAO - PETIÇÃO
(08/08/2016) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(02/08/2016) PETICAO - PETIÇÃO
(29/07/2016) PETICAO - PETIÇÃO
(26/07/2016) JUNTADA - Juntada - Outros documentos
(21/07/2016) DISTRIBUIDO - Distribuído Agravo de Instrumento Número: 0011989-20.2016.827.0000/TJTO
(21/07/2016) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 14
(12/07/2016) MANDADO - Mandado Devolvido não Cumprido
(11/07/2016) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(08/07/2016) PETICAO - PETIÇÃO
(01/07/2016) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(30/06/2016) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
(28/06/2016) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(28/06/2016) MANDADO - Mandado Devolvido não Cumprido
(27/06/2016) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(21/06/2016) MANDADO - Mandado Devolvido não Cumprido
(20/06/2016) EXPEDIDO - Expedido Carta pelo Correio
(20/06/2016) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
(20/06/2016) EXPEDIDO - Expedido Mandado
(20/06/2016) EXPEDIDO - Expedido Ofício
(20/06/2016) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 15 dias Status: FECHADO Data inicial: 01/07/2016 00:00:00 Data final: 21/07/2016 23:59:59
(17/06/2016) DECISAO - Decisão - Concessão em parte - Liminar
(15/05/2016) CIENCIA - Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
(12/05/2016) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(12/05/2016) REDISTRIBUICAO - Redistribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - (TOPAL3FAZJ para TOPAL2FAZJ)
(12/05/2016) DECISAO - Decisão - Declaração - Incompetência
(04/05/2016) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(04/05/2016) REDISTRIBUICAO - Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
(04/05/2016) REDISTRIBUICAO - Redistribuição Por Prevenção Instantânea ao Órgão Julgador - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
(04/05/2016) CIENCIA - Ciência - Expedida/Certificada(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 0 dias Status: FECHADO Data inicial: 16/05/2016 00:01:41 Data final: 16/05/2016 00:01:41
(02/05/2016) DECISAO - Decisão - Declaração - Incompetência
(12/04/2016) PROCESSO - Processo Corretamente Autuado
(12/04/2016) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(12/04/2016) DISTRIBUICAO ATRIBUICAO - Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico
