Processo 0006781-62.2007.0.01.0000


00067816220070010000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL
    DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais
    Eleição | Campanha Eleitoral | Propaganda eleitoral
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: SAO PAULO
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(07/04/2009) DESLOCAMENTO - guia: 5137/2009; origem: 07/04/2009, SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS; destino: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

(07/04/2009) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia 5137 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/SP

(03/04/2009) DESLOCAMENTO - guia: 1177/2009; origem: 03/04/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 07/04/2009, SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS

(03/04/2009) JUNTADA - PETIÇÃO 35956/2009.

(03/04/2009) TRANSITADO A EM JULGADO - EM 30 DE MARÇO DE 2009.

(03/04/2009) REMESSA - À SEÇÃO DE BAIXA.

(31/03/2009) PETICAO - numero: 35956/2009; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 20/05/2010 15:06:42

(31/03/2009) DESLOCAMENTO - guia: 831750/2009; origem: 31/03/2009, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 31/03/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(31/03/2009) PETICAO - 35956/2009, de 31/03/2009 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INFORMA CIÊNCIA DA DECISÃO E REQUER O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA MESMA.

(24/03/2009) DESLOCAMENTO - guia: 438/2009; origem: 24/03/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(24/03/2009) VISTA A PGR - PARA FINS DE INTIMAÇÃO (COM 3 VOLUMES)

(13/03/2009) DESLOCAMENTO - guia: 2510/2009; origem: 13/03/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 16/03/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(11/03/2009) PUBLICACAO DJE - DJE nº 46, divulgado em 10/03/2009

(05/03/2009) DETERMINADO ARQUIVAMENTO - EM 2/3/2009, (...) ACOLHO O PARECER EM REFERÊNCIA, E DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DESTE INQUÉRITO.

(03/03/2009) DESLOCAMENTO - guia: 269/2009; origem: 03/03/2009, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 04/03/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(20/02/2009) DESLOCAMENTO - guia: 1642/2009; origem: 20/02/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 20/02/2009, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(19/02/2009) RECEBIMENTO DOS AUTOS - EM 18/02/2009: DA PGR.

(19/02/2009) JUNTADA - DA PETIÇÃO Nº 17035/2009.

(19/02/2009) JUNTADA DE AR - REF AO OFÍCIO Nº 5384/R.

(19/02/2009) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 3 VOLUMES.

(18/02/2009) PETICAO - numero: 17035/2009; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, data recebimento: 18/02/2009 16:37:05

(18/02/2009) DESLOCAMENTO - guia: 827484/2009; origem: 18/02/2009, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 18/02/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(18/02/2009) PETICAO - 17035/2009, de 18/02/2009 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.

(16/09/2008) DESLOCAMENTO - guia: 10159/2008; origem: 16/09/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(16/09/2008) CERTIDAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ 15/9/08, NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO N.º 5384/R.

(16/09/2008) VISTA A PGR

(28/08/2008) PUBLICACAO DJE - DJE nº 161, divulgado em 27/08/2008

(27/08/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2620/2008; origem: 27/08/2008, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO; destino: 27/08/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(27/08/2008) REITERADO PEDIDO DE INFORMACOES - Ofício nº 5384/R, ao Diretor do Jornal "O Independente", em José Bonifácio/SP, reiterando o Ofício 7729/R, 11/12/07

(26/08/2008) DESLOCAMENTO - guia: 5102/2008; origem: 26/08/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES; destino: 26/08/2008, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(26/08/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2431/2008; origem: 26/08/2008, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 26/08/2008, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO

(25/08/2008) DESLOCAMENTO - guia: 8975/2008; origem: 25/08/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 25/08/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES

(21/08/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2403/2008; origem: 21/08/2008, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 21/08/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(21/08/2008) DESPACHO - EM 21/08/2008: CERTIDÕES DE FLS. 519 E 596: REITERE-SE O OFÍCIO DE FL. 209, ASSINALANDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

(01/08/2008) DESLOCAMENTO - guia: 8034/2008; origem: 01/08/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 01/08/2008, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(01/08/2008) CERTIDAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ 31/7/2008, NÃO FORAM RECEBIDAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO N.º 7729/R, CÓPIA À FOLHA 209.

(01/08/2008) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 3 VOLUMES

(08/07/2008) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - MPF - REF. DESPACHO DE FLS. 524.

(08/07/2008) JUNTADA DE AR - REF. OFÍCIO Nº 1050/SEJ.

(02/07/2008) DESLOCAMENTO - guia: 806665/2008; origem: 02/07/2008, SUPERINT. REG. DA POL. FED. DE SAO PAULO; destino: 02/07/2008, SEÇÃO DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES

(02/07/2008) DESLOCAMENTO - guia: 8061/2008; origem: 02/07/2008, SEÇÃO DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES; destino: 02/07/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(02/07/2008) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

(22/04/2008) DESLOCAMENTO - guia: 1214/2008; origem: 22/04/2008, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO; destino: SUPERINT. REG. DA POL. FED. DE SAO PAULO

(22/04/2008) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - Ofício nº 1050/SEJ, à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo (com 3 volumes)

(18/04/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2182/2008; origem: 18/04/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES; destino: 18/04/2008, GABINETE DO SECRETÁRIO-SEJ

(18/04/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2334/2008; origem: 18/04/2008, GABINETE DO SECRETÁRIO-SEJ; destino: 18/04/2008, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO

(17/04/2008) DESLOCAMENTO - guia: 3938/2008; origem: 17/04/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 17/04/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES

(17/04/2008) DESPACHO - EM 16/04/2008: DIANTE DA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (FL. 522), DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA PARA QUE, EM SESSENTA DIAS, SEJAM CONCLUÍDAS AS DILIGÊNCIAS.

(16/04/2008) DESLOCAMENTO - guia: 3834/2008; origem: 16/04/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 16/04/2008, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(16/04/2008) DESLOCAMENTO - guia: 1155/2008; origem: 16/04/2008, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 17/04/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(16/04/2008) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(15/04/2008) DESLOCAMENTO - guia: 794196/2008; origem: 15/04/2008, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 15/04/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(15/04/2008) AUTOS DEVOLVIDOS

(15/04/2008) MANIFESTACAO DA PGR - COM PARECER PELA DILAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.

(07/04/2008) DESLOCAMENTO - guia: 3428/2008; origem: 07/04/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(07/04/2008) DESPACHO - EM 3/4/2008, O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL PEDRO SARZI JUNIOR SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES (FL. 226). OUÇA-SE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.

(07/04/2008) VISTA A PGR - COM 3 VOLUMES

(04/04/2008) DESLOCAMENTO - guia: 1005/2008; origem: 04/04/2008, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 04/04/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(06/03/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2084/2008; origem: 06/03/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 06/03/2008, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(06/03/2008) CERTIDAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ 5/3/2008, NÃO FORAM RECEBIDAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 7729/R.

(06/03/2008) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 3 VOLUMES

(05/03/2008) DESLOCAMENTO - guia: 787373/2008; origem: 05/03/2008, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL; destino: 05/03/2008, SEÇÃO DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES

(05/03/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2356/2008; origem: 05/03/2008, SEÇÃO DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES; destino: 05/03/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(05/03/2008) JUNTADA DE AR - REF. AO OFICIO Nº 7727/R.

(05/03/2008) JUNTADA DE AR - REF. AO OFICIO Nº 7728/R.

(05/03/2008) JUNTADA - DA PET. Nº 208109/2007.

(05/03/2008) JUNTADA - DA PET. Nº 1527/2008.

(05/03/2008) JUNTADA DE AR - REF. AO OFICIO Nº 7729/R.

(04/01/2008) PETICAO - numero: 1527/2008; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, data recebimento: 04/01/2008 17:16:06

(04/01/2008) PETICAO - 1527/2008, de 04/01/2008 - OFÍCIO Nº 239/2007, JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM 18/12/07 - EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO Nº 7728/R, ENCAMINHA CÓPIAS DE DOCUMENTOS.

(26/12/2007) PETICAO - numero: 208109/2007; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, data recebimento: 26/12/2007 17:00:08

(26/12/2007) PETICAO - 208109/2007, de 26/12/2007 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO,19/12/2007 - ENCAMINHA CÓPIA DE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 7727/R.

(13/12/2007) DESLOCAMENTO - guia: 8690/2007; origem: 13/12/2007, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES; destino: 13/12/2007, GABINETE DO SECRETÁRIO-SEJ

(13/12/2007) DESLOCAMENTO - guia: 8249/2007; origem: 13/12/2007, GABINETE DO SECRETÁRIO-SEJ; destino: 13/12/2007, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO

(13/12/2007) DESLOCAMENTO - guia: 4678/2007; origem: 13/12/2007, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO; destino: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(13/12/2007) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - Ofício nº 7220/SEJ, ao Departamento de Polícia Federal

(12/12/2007) DESLOCAMENTO - guia: 4652/2007; origem: 12/12/2007, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO; destino: 12/12/2007, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(12/12/2007) DESLOCAMENTO - guia: 14869/2007; origem: 12/12/2007, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 12/12/2007, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES

(12/12/2007) PEDIDO DE INFORMACOES - Ofício nº 7727/R, ao TRE/SP.

(12/12/2007) PEDIDO DE INFORMACOES - Ofício nº 7728/R, à 64ª Zona Eleitoral, em José Bonifácio/SP.

(12/12/2007) PEDIDO DE INFORMACOES - Ofício nº 7729/R, ao Diretor do Jornal "O Independente", em José Bonifácio/SP.

(11/12/2007) DESLOCAMENTO - guia: 14740/2007; origem: 11/12/2007, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 11/12/2007, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES

(11/12/2007) DESLOCAMENTO - guia: 8625/2007; origem: 11/12/2007, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES; destino: 11/12/2007, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(11/12/2007) DESLOCAMENTO - guia: 3770/2007; origem: 11/12/2007, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 11/12/2007, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO

(10/12/2007) DESLOCAMENTO - guia: 6908/2007; origem: 10/12/2007, SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 10/12/2007, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(10/12/2007) DESLOCAMENTO - guia: 14723/2007; origem: 10/12/2007, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 10/12/2007, SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

(10/12/2007) DESLOCAMENTO - guia: 9697/2007; origem: 10/12/2007, SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO; destino: 10/12/2007, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(10/12/2007) PROTOCOLADO

(10/12/2007) AUTUADO

(10/12/2007) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI