(17/06/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

(10/09/2020) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(04/09/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 6° volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(02/09/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 6° volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 17/09/2020

(01/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(26/08/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0202/2020 Data da Disponibilização: 26/08/2020 Data da Publicação: 27/08/2020 Número do Diário: 3114 Página: 1469/1470

(26/08/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA

(20/08/2020) REMETIDO AO DJE

(20/08/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0202/2020 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 1123: O cumprimento de sentença já foi instaurado (processo 0003754-03.2020.8.26.0566), portanto, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Intime-se. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(19/08/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(19/08/2020) DECISAO - nº de Ordem 615/13, fls. 1123: O cumprimento de sentença já foi instaurado (processo 0003754-03.2020.8.26.0566), portanto, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Intime-se.

(18/08/2020) INICIO DA EXECUCAO JUNTADO - 0003754-03.2020.8.26.0566 - Cumprimento de sentença

(14/08/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 1º ao 6º volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(14/08/2020) REMETIDOS OS AUTOS A MINUTA

(03/08/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 1º ao 6º volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 17/08/2020

(16/03/2020) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80028 - Protocolo: FSCL20000101780

(16/03/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(13/03/2020) PETICOES DIVERSAS

(12/03/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(12/03/2020) AUTOS NO PRAZO

(02/03/2020) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - 5º e 6º vol Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eunice de Fatima Souza NunesVencimento: 09/03/2020

(28/02/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 1914/1915

(28/02/2020) AUTOS NO PRAZO

(27/02/2020) DECISAO - nº de Ordem 615/13, fls. 1108: Patrícia Cristina Schmidt de Arruda e Juarez Ailton de Arruda já foram cientificados da devolução da petição de interposição de embargos de declaração, pelo visto protocolada irregularmente (fls. 1080/1086 e 1089). A este juízo nada cabe deliberar a respeito. Relatou o Dr. Promotor de Justiça que ambos, Patrícia Cristina e Juarez Ailton, manifestaram hipótese de transação quanto ao cumprimento de sentença. Devem esclarecer a respeito, por intermédio de seu advogado (v. fl. 1107). Esclareçam, em dez dias, o que pretendem. Na hipótese de silêncio, sigam os autos com vista ao Ministério Público, com todos os volumes. Intimem-se.

(27/02/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(27/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0058/2020 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 1108: Patrícia Cristina Schmidt de Arruda e Juarez Ailton de Arruda já foram cientificados da devolução da petição de interposição de embargos de declaração, pelo visto protocolada irregularmente (fls. 1080/1086 e 1089). A este juízo nada cabe deliberar a respeito. Relatou o Dr. Promotor de Justiça que ambos, Patrícia Cristina e Juarez Ailton, manifestaram hipótese de transação quanto ao cumprimento de sentença. Devem esclarecer a respeito, por intermédio de seu advogado (v. fl. 1107). Esclareçam, em dez dias, o que pretendem. Na hipótese de silêncio, sigam os autos com vista ao Ministério Público, com todos os volumes. Intimem-se. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(03/10/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/10/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA

(02/10/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 1° ao 6° volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(02/10/2019) REMETIDOS OS AUTOS A MINUTA

(01/10/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 1° ao 6° volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 15/10/2019

(30/09/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO

(30/09/2019) PROFERIDO DESPACHO - nº de Ordem 615/13, fls. 615: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.

(30/09/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 6 vols

(27/09/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/09/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80027 - Protocolo: FSCL19000410596

(26/09/2019) REMETIDOS OS AUTOS A MINUTA

(25/09/2019) PETICOES DIVERSAS

(20/09/2019) AUTOS NO PRAZO

(16/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADO - Email comunicando a decisão do STJ AREsp nº 1525036/SP

(04/09/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0309/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 1727/1729

(04/09/2019) AUTOS NO PRAZO

(03/09/2019) PROFERIDO DESPACHO - nº de Ordem 615/13, fls. 1089: Fls.1.081/1.088: Ciência aos requeridos Patrícia Cristina Schmidt de Arruda e Juarez Ailton de Arruda sobre a devolução do recurso de embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça. Int.

(03/09/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0309/2019 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 1089: Fls.1.081/1.088: Ciência aos requeridos Patrícia Cristina Schmidt de Arruda e Juarez Ailton de Arruda sobre a devolução do recurso de embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(02/09/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(30/08/2019) REMETIDOS OS AUTOS A MINUTA

(14/08/2019) AUTOS NO PRAZO

(13/08/2019) REMETIDOS OS AUTOS A MINUTA

(27/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0218/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 1812/1816

(27/06/2019) AUTOS NO PRAZO

(26/06/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(26/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0218/2019 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 1075: Aguarde-se o desfecho do recurso de agravo de despacho denegatório (fls.1.041/1.052). Int. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(25/06/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/06/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA

(25/06/2019) PROFERIDO DESPACHO - nº de Ordem 615/13, fls. 1075: Aguarde-se o desfecho do recurso de agravo de despacho denegatório (fls.1.041/1.052). Int.

(24/06/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - 5 VOLUMES - 1ª A 10ª CÂMARA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(24/06/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA

(17/06/2019) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 17/06/2019 digitalizados e enviados eletronicamento aos tribunais superiores

(20/11/2017) PROFERIDO DESPACHO - nº de Ordem 615/13, fls. 947: Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, observadas as cautelas de estilo.Int.

(21/03/2016) PROFERIDO DESPACHO - nº de Ordem 615/13, fls. 729: Vistos. Deposite o contestante os honorários periciais no valor de R$ 6.200,00, no prazo de cinco dias. Int.

(01/03/2016) PROFERIDO DESPACHO - nº de Ordem 615/13, fls. 722: Aprovo os quesitos oferecidos e admito os assistentes técnicos indicados. À perita judicial para estimativa de seus honorários, incumbindo ao contestante requerente da prova o adiantamento dos honorários. Int.

(20/10/2015) PROFERIDO DESPACHO - O Cartório não deu vista dos autos ao Ministério Público. Providencie.

(09/12/2014) PROFERIDO DESPACHO - Cite-se Airton Garcia Ferreira por edital, com prazo de vinte dias. Expeça-se ofício ao Cartório Eleitoral, conforme requerido pelo Ministério Público (fls.621).

(25/08/2014) PROFERIDO DESPACHO - Ordem 615/13- Fls. 596- J. Defiro. Int. e C. ( prazo de 45 dias para o efetivo cumprimento da solicitação de vistoria).

(24/07/2014) PROFERIDO DESPACHO - Ordem 615/13- Fls. 592- Fls.580/591: Ciência às partes. Cumpra-se o despacho de fls.578. Int.

(15/07/2014) PROFERIDO DESPACHO - nº de Ordem 615/13, fls. 578: Vistos. Aguarde-se por mais trinta dias. No silêncio, reiterem-se. Int. (referente ao ofício expedido)

(21/05/2014) PROFERIDO DESPACHO - Ordem 615/13- Fls. 573- Ciência às partes a respeito dos acórdãos proferidos nos agravos. Cobrem-se novamente informações sobre o cumprimento da precatória de fls. 539. Reitere-se o ofício de fls. 555. Int.

(24/03/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Cota retro: Defiro.

(20/01/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Cota retro: Defiro.

(09/01/2014) PROFERIDO DESPACHO - Em determinado momento este juízo concedeu o adiantamento da tutela jurisdicional, a pedido do Ministério Público (cfe. Fls. 435), com posterior retratação à vista de efeito suspensivo concedido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu. Perante outro recurso de agravo, agora interposto pelo Ministério Público, com parcial efeito ativo, este juízo mantém por seus próprios fundamentos a decisão por último proferida, para não gerar maior instabilidade jurídica. Esclareço que ainda faltar citar um dos réus: Airton Garcia Ferreira. Transmita-se cópia ao E. Tribunal, em atenção à requisição, para o email declinado a fls. 533.

(19/12/2013) PROFERIDO DESPACHO - Ordem 615/13-Fls. 530-Vistos. Anoto a interposição do Agravo de Instrumento, mantendo, por ora, a decisão por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que o agravante deverá acostar aos autos notícia sobre os efeitos do referido recurso. Int.

(09/01/2014) OFICIO - ofício do Tribunal de Justiça

(13/12/2013) PETICOES DIVERSAS - agravo de instrumento

(06/11/2014) REQUISICAO DE INFORMACOES - Vistos. Fls. 613: Faça-se a pesquisa pelo sistema SIEL.

(21/01/2015) ATO ORDINATORIO - Ordem 615/13- Dr. Ruberlei : regularize a representação processual. Manifestem-se as partes sobre o relatório Técnico de vistoria da Secretaria do Meio Ambiente ( fls.628/634).

(24/02/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. De-se vista dos autos ao I. Representante do Ministério Público.

(16/03/2015) DECISAO - nº de Ordem 615/13, fls. 671: Vistos. Airton Garcia Ferreira foi citado por edital, após várias tentativas de citação pessoal. A revelia é um fato, que decorre da falta de apresentação de defesa, e sua verificação (da revelia) da depende de uma "declaração judicial". Declarar alguém revel, ato processual inusual, não modifica o fato em si, da ocorrência ou não da revelia. Outrossim, o prazo de defesa, no caso em exame contado em dobro, não se inicia na data em que o litisconsorte ingressa nos autos, representado por advogado (o que daria a ele, no raciocínio equivocado, a primazia de escolher quando o prazo terá início), mas na data em que se vence o prazo de validade do edital de citação. Indefiro, pois, o requerimento para contar-se o prazo da data em que ingressou nos autos. Não houve qualquer obstáculo criado pelo juízo ou por outrem, em prejuízo da apresentação da defesa pelo litisconsorte, razão pela qual rejeito o requerimento de devolução de prazo. Defiro ao litisconsorte, tal qual pleiteou, vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de dez dias. Intime-se.

(25/08/2015) DECISAO - Ordem 615/13- Fls. 693- Vistos.A contestação apresentada por Airton Garcia Ferreira é intempestiva, tal qual deliberado a fls. 671, pois apresentada após o prazo legal, mesmo considerado em dobro, pela existência de litisconsortes com advogados diferentes, prazo contado da data de encerramento do período de publicação do edital de citação. A apresentação de contestação intempestiva não impede o réu de intervir no processo.Intimem-se os réus, pessoalmente, para cumprimento da decisão de adiantamento da tutela jurisdicional, cujos termos são aqueles consignados pelo E. Tribunal, a fls. 562, sob pena de incidirem em multa de R$ 1.000,00. Não houve, por ora, determinação para retirada de construções, o que induz indeferimento do requerimento mais amplo do Ministério Público, de imposição das diretrizes alvitradas no parecer técnico de fls. 629/634.No mais, esclareçam as partes, expressamente, se pretendem a produção de outras provas, justificando-as.Intimem-se.

(19/04/2016) MERO EXPEDIENTE - nº de Ordem 615/13, fls. 738: Defiro vista dos autos ao Dr. Advogado do requerido Airton Garcia Ferreira pelo prazo de dez dias.Após, sigam os autos ao perito judicial.Int.

(14/07/2016) ATO ORDINATORIO - Ordem 615/13- Ciência às partes de que foi marcada a data de vistoria para dia 25 de julho de 2016 no Fórum Cível de São Carlos (Rua Sorbone, 375- Centreville) às 14:00 horas.

(09/09/2016) DECISAO - nº de Ordem 615/13, fls. 752: Vistos.Aguarde-se por mais um mês a apresentação do laudo (Fls. 748).No silêncio, cobre-se. Intime-se.

(20/09/2016) DECISAO - Fls. 756: Defiro.

(18/10/2016) DECISAO - Ordem 615/13- Fls.800-Vistos.Defiro à perita judicial o levantamento do saldo remanescente dos honorários depositados à fls.758.Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial.Int.

(29/05/2017) ATO ORDINATORIO - Ordem 615/13- Manifeste-se as partes sobre embargos de declaração no prazo de cinco dias úteis.

(31/07/2017) ATO ORDINATORIO - Ordem 615/13- Manifeste-se as partes sobre o recurso de apelação apresentados por Patricia e Juarez.

(06/09/2017) ATO ORDINATORIO - Ordem 615/13- Manifestem-se as partes sobre recurso de apelação apresentados por Airton Garcia Ferreira e Wilson Cordebello.

(30/10/2017) DECISAO - nº de Ordem 615/13, fls. 937: Indefiro o requerimento apresentado por Airton Garcia Ferreira a fls. 932/933, pois, a rigor, os autos não se encontram e não se encontravam com vistas para os réus.Houve interposição de recurso de apelação pelos réus. Os autos devem seguir com vista para o Ministério Público, para responder tais recursos. Não há previsão para réus responderem recursos de outros réus.Intimem-se.

(05/04/2013) PROCESSO DISTRIBUIDO - Processo Distribuído por Prevenção p/ 3ª. Vara Cível

(26/10/2017) PETICOES DIVERSAS

(03/10/2017) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(01/09/2017) RAZOES DE APELACAO

(31/08/2017) RAZOES DE APELACAO

(16/08/2017) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA

(14/08/2017) PETICOES DIVERSAS

(27/07/2017) RAZOES DE APELACAO

(05/06/2017) PETICOES DIVERSAS

(24/05/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO

(07/10/2016) PETICOES DIVERSAS

(15/09/2016) PETICOES DIVERSAS

(13/07/2016) PETICOES DIVERSAS

(22/06/2016) PETICOES DIVERSAS

(14/04/2016) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA

(31/03/2016) PETICOES DIVERSAS

(16/03/2016) PETICOES DIVERSAS

(29/01/2016) PETICOES DIVERSAS

(02/10/2015) PETICOES DIVERSAS

(30/03/2015) PETICOES DIVERSAS

(09/02/2015) PETICOES DIVERSAS

(05/02/2015) PEDIDO DE PRAZO

(16/01/2015) PETICOES DIVERSAS

(09/01/2014) OFICIO

(13/12/2013) PETICOES DIVERSAS

(11/11/2013) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(08/11/2013) PETICOES DIVERSAS

(05/04/2013) REMESSA AO SETOR - Remetido ao < cls em 05.04

(05/04/2013) CARGA A VARA INTERNA - Carga à Vara Interna sob nº 9425179 - Local Origem: 1772-Distribuidor(Fórum de São Carlos) Local Destino: 1775-3ª. Vara Cível(Fórum de São Carlos) Data de Envio: 05/04/2013 Data de Recebimento: 05/04/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos

(05/04/2013) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 9425179

(26/04/2013) AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO - Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

(29/04/2013) REMESSA AO SETOR - Remetido ao <Ministério Público em 29.04

(30/04/2013) CARGA OUTRO - Carga Outro sob nº 9519166 - Destino: Ministério Público Local Origem: 1775-3ª. Vara Cível(Fórum de São Carlos) Data de Envio: 30/04/2013 Data de Recebimento: 30/04/2013 Previsão de Retorno: 03/05/2013 Vol.: 1

(03/05/2013) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo 29 Aguardando Prazo 29

(03/05/2013) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 9519166

(06/06/2013) REMESSA AO SETOR - Remetido ao MINISTERIO PÚBLICO

(07/06/2013) CARGA OUTRO - Carga Outro sob nº 9639745 - Destino: Ministério Público Local Origem: 1775-3ª. Vara Cível(Fórum de São Carlos) Data de Envio: 07/06/2013 Data de Recebimento: 07/06/2013 Previsão de Retorno: 17/06/2013 Vol.: 1

(17/06/2013) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo

(17/06/2013) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 9639745

(04/07/2013) JUNTADA DE PETICAO - Juntada da Petição 04.07.13 Juntada da Petição 04.07.13

(10/07/2013) REMESSA AO SETOR - Remetido ao < Ministério Publico > em Remetido ao < Ministério Publico >

(11/07/2013) CARGA OUTRO - Carga Outro sob nº 9723051 - Destino: Ministério Público Local Origem: 1775-3ª. Vara Cível(Fórum de São Carlos) Data de Envio: 11/07/2013 Data de Recebimento: 11/07/2013 Previsão de Retorno: 12/07/2013 Vol.: 1

(12/07/2013) REMESSA AO SETOR - Remetido ao < SETOR DE MINUTA > em Remetido ao < SETOR DE MINUTA >

(12/07/2013) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 9723051

(15/07/2013) CONCLUSOS - Conclusos para < Destino >

(17/07/2013) AGUARDANDO PROVIDENCIAS - Aguardando Providências

(23/07/2013) CARGA OUTRO - Carga Outro sob nº 9747817 - Destino: Ministério Público Local Origem: 1775-3ª. Vara Cível(Fórum de São Carlos) Data de Envio: 23/07/2013 Data de Recebimento: 23/07/2013 Previsão de Retorno: 29/07/2013 Vol.: 1

(29/07/2013) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 9747817

(31/07/2013) PETICAO JUNTADA - Petição Juntada

(21/10/2013) CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA NO PEDIDO INICIAL - Fls. 435-Não há relação de dependência ou conexão entre esta ação e aquela em que os possuidores do imóvel buscam a declaração de domínio, por efeito de usucapião. Não há identidade, nem sequer semelhança entre causa de pedir e pedido. Em princípio, nada obsta que os possuidores adquiram a propriedade, por usucapião, mas ainda assim estão e estarão obrigados a respeitar as restrições decorrentes da existência de área de reserva legal. A exploração agropecuária da área de reserva enfrenta a legislação protetiva do meio ambiente. José Augusto da Silva contestou o pedido (fls. 245/248) mas não negou estar ocupando e explorando área de reserva legal, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, o que põe em risco a vegetação existente e produz danos ao meio ambiente. A propósito, já foi autuado pela Polícia Ambiental, exatamente por causar danos à vegetação nativa em área de reserva legal, degradando-a (fls. 128). Mantém gado em área de reserva, o que é absolutamente irregular e ilegal, evidente o prejuízo que pode causar (v. fls. 143/146 e 171/176). Enfim, qualquer que seja a atividade, agricultura, pecuária ou pastoril, não pode ser realizada na área de proteção ambiental, exatamente na área de reserva legal. Defiro o adiantamento da tutela, exatamente conforme o pedido deduzido a fls. 12, a saber: Deverão, no prazo de trinta dias, retirar do perímetro da área de reserva legal, apontada nos documentos de fls. 43/45, cercas, caminhos, materiais de construção e entulhos, sob pena de incidirem em multa mensal de R$ 5.000,00, bem como não transitarem com veículos e máquinas, nem realizarem roçadas, cortes de vegetação, introdução ou manutenção de animais domésticos (a exemplo de gado e galináceos) e plantio de culturas, sob pena de incidirem em multa de R$ 10.000,00 por infração. Expeça-se mandado, com intimação pessoal dos réus já citados. Diligencie-se a citação de Airton Garcia Ferreira nos endereços declinados a fls. 312/313 e 316. Manifeste-se o Ministério Público sobre a contestação juntada a fls. 322/333. Intimem-se.

(24/10/2013) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 566.2013/001946-0 Situação: Parcialmente cumprido em 12/11/2013 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível

(24/10/2013) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 566.2013/001949-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/11/2013 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível

(24/10/2013) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 566.2013/001953-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/11/2013 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível

(25/10/2013) REMETIDO AO DJE - Relação: 0030/2013 Teor do ato: Fls. 435-Não há relação de dependência ou conexão entre esta ação e aquela em que os possuidores do imóvel buscam a declaração de domínio, por efeito de usucapião. Não há identidade, nem sequer semelhança entre causa de pedir e pedido. Em princípio, nada obsta que os possuidores adquiram a propriedade, por usucapião, mas ainda assim estão e estarão obrigados a respeitar as restrições decorrentes da existência de área de reserva legal. A exploração agropecuária da área de reserva enfrenta a legislação protetiva do meio ambiente. José Augusto da Silva contestou o pedido (fls. 245/248) mas não negou estar ocupando e explorando área de reserva legal, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, o que põe em risco a vegetação existente e produz danos ao meio ambiente. A propósito, já foi autuado pela Polícia Ambiental, exatamente por causar danos à vegetação nativa em área de reserva legal, degradando-a (fls. 128). Mantém gado em área de reserva, o que é absolutamente irregular e ilegal, evidente o prejuízo que pode causar (v. fls. 143/146 e 171/176). Enfim, qualquer que seja a atividade, agricultura, pecuária ou pastoril, não pode ser realizada na área de proteção ambiental, exatamente na área de reserva legal. Defiro o adiantamento da tutela, exatamente conforme o pedido deduzido a fls. 12, a saber: Deverão, no prazo de trinta dias, retirar do perímetro da área de reserva legal, apontada nos documentos de fls. 43/45, cercas, caminhos, materiais de construção e entulhos, sob pena de incidirem em multa mensal de R$ 5.000,00, bem como não transitarem com veículos e máquinas, nem realizarem roçadas, cortes de vegetação, introdução ou manutenção de animais domésticos (a exemplo de gado e galináceos) e plantio de culturas, sob pena de incidirem em multa de R$ 10.000,00 por infração. Expeça-se mandado, com intimação pessoal dos réus já citados. Diligencie-se a citação de Airton Garcia Ferreira nos endereços declinados a fls. 312/313 e 316. Manifeste-se o Ministério Público sobre a contestação juntada a fls. 322/333. Intimem-se. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(29/10/2013) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0030/2013 Data da Disponibilização: 29/10/2013 Data da Publicação: 30/10/2013 Número do Diário: 1529 Página: 1174/1178

(11/11/2013) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO PARCIALMENTE - CERTIDÃO Processo n°:0005938-73.2013.8.26.0566 - Ação Civil Pública Classe - Assunto:Ação Civil Pública - Meio Ambiente Requerente:Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido:Patricia Cristina Schimidt de Arruda e outros Situação do MandadoParcialmente cumprido Oficial de JustiçaFrancisco Carlos Bertolino (29364) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2013/001946-0 dirigi-me aos endereços mencionados, e aí sendo, no dia 09/11/13, INTIMEI JUAREZ AILTON DE ARRUDA, PATRICIA CRISTINA SCHIMIDT DE ARRUDA e WILSON CORDEBELLO de todo o conteúdo do presente; lendo-lhes o mandado, entregando-lhes a cópia e obtendo as suas notas de ciente. CERTIFICO mais que não encontrei José Augusto da Silva no endereço indicado no mandado. Fui informado pelos co-réus de que ele não está residindo no local e que pode ser encontrado na propriedade de seu pai, que fica na estrada do Broa; não consegui informações concretas que me levassem à localização do requerido. Em face do exposto, deixei de intimar José Augusto da Silva devolvendo o presente para as determinações de direito. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 11 de novembro de 2013. Dois atos - uma diligência até o Vale do Uirapuru (faixa 3 da Portaria 4/99, com distância de ida percorrida desde a sede do Juízo = 15 quilômetros).

(11/11/2013) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2013/001953-2 dirigi-me ao endereço: Rua 13 de maio, 2362 e fui informado pela moradora, Sra. Andreza, que Airton Garcia Ferreira, não reside ali e que não sabe seu endereço atual. Na Rua Raimundo Correa, 120 e 140 e fui informado que ali funciona atualmente a Imobiliária Ana Prado e que Airton Garcia Ferreira, não trabalha ali e que seu endereço é desconhecido. Na Rua Major José Inácio, 1932 , não localizei ali atualmente Airton Garcia Ferreira, pois ali funciona atualmente a Escola de Inglês CDI e ali é desconhecido o endereço atual de Airton Garcia Ferreira.O endereço Rua Coronel Domingos Marino Azevedo, 50 Vila Boa Vista, não pertence ao Setor que estou vinculado na Central de Mandados, motivo pelo qual, devolvo o presente para as determinações. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 11 de novembro de 2013.

(11/11/2013) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2013/001949-4 dirigi-me à avenida Giovani Vassolo, e aí sendo, percorri toda a extensão dessa via pública, mas não consegui encontrar o número (640) indicado; inquiri vários moradores sobre José A. Silva, mas negativo, ninguém o conheceria. Indaguei Evanildo (casa n.607), Maria (n.395-botequim). Também indaguei moradores do seguimento da favela. O referido é verdade e dou fé.

(12/11/2013) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FSCL13000188487

(12/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COPIA DA INTERPOSICAO JUNTADA - ART 526 DO CPC - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FSCL13000197212

(13/11/2013) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 566.2013/003875-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/11/2013 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível

(14/11/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - CARGA COM O MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 27/11/2013

(18/11/2013) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2013/003875-8 dirigi-me ao endereço indicado (Rua Cel.Domingos Marino de Azevedo, 50), e aí sendo constatei que trata-se de uma chácara desabitada e abandonada, e ao inquirir a vizinha, Sra. Elisete, esta informou que realmente ninguém reside naquele local, que há muito tempo encontra-se abandonado, e não soube dar informações acerca do endereço do requerido, motivo pelo qual deixei de citar e intimar Airton Garcia Ferreira, e devolvo o presente para as determinações de direito. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 18 de novembro de 2013. Número de Atos: 01

(18/11/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(18/11/2013) OFICIO JUNTADO - OFICIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(18/11/2013) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO PARCIALMENTE

(18/11/2013) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO

(18/11/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(02/12/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(03/12/2013) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO

(04/12/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - carga com o mp Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 16/12/2013

(04/12/2013) REMETIDO AO DJE - Relação: 0075/2013 Teor do ato: Fls. 464-Vistos. Após melhor exame dos elementos probatórios e indiciários trazidos para os autos, bem como das consequências jurídicas decorrentes da usucapião, revogo a decisão concessiva do adiantamento da tutela jurisdicional. E assim delibero porque se cuida de área de reserva legal instituída por aquele que figura como proprietário no Registro de Imóveis, mas incide pedido de reconhecimento de direito de propriedade por outrem, por efeito de usucapião, prescrição aquisitiva. Dessa forma, sendo a posse exercida com intenção de dono anterior à averbação da área de reserva, se houver a aquisição da propriedade por outrem, no caso pela usucapião, ficará a conclusão da equivocidade da instituição da limitação, pois formalizada por quem não tinha posse. Por outras palavras, há um conflito entre a restrição instituída por titular do domínio, sem posse, portanto sem condição de interferir em um dos atributos da propriedade, atingindo possível direito daqueles que, exercendo a posse com intenção de donos, buscam a declaração do domínio. Expeça-se comunicação eletrônica ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópia deste despacho. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(05/12/2013) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0075/2013 Data da Disponibilização: 05/12/2013 Data da Publicação: 06/12/2013 Número do Diário: 1554 Página: 1204/1209

(16/12/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(18/12/2013) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FSCL13000350811 - Complemento: agravo de instrumento

(19/12/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO - cls. 07/01 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(19/12/2013) DESPACHO - Ordem 615/13-Fls. 530-Vistos. Anoto a interposição do Agravo de Instrumento, mantendo, por ora, a decisão por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que o agravante deverá acostar aos autos notícia sobre os efeitos do referido recurso. Int.

(08/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(09/01/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0001/2014 Teor do ato: Ordem 615/13-Fls. 530-Vistos. Anoto a interposição do Agravo de Instrumento, mantendo, por ora, a decisão por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que o agravante deverá acostar aos autos notícia sobre os efeitos do referido recurso. Int. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(09/01/2014) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Complemento: ofício do Tribunal de Justiça

(09/01/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(09/01/2014) DESPACHO - Em determinado momento este juízo concedeu o adiantamento da tutela jurisdicional, a pedido do Ministério Público (cfe. Fls. 435), com posterior retratação à vista de efeito suspensivo concedido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu. Perante outro recurso de agravo, agora interposto pelo Ministério Público, com parcial efeito ativo, este juízo mantém por seus próprios fundamentos a decisão por último proferida, para não gerar maior instabilidade jurídica. Esclareço que ainda faltar citar um dos réus: Airton Garcia Ferreira. Transmita-se cópia ao E. Tribunal, em atenção à requisição, para o email declinado a fls. 533.

(10/01/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0001/2014 Data da Disponibilização: 10/01/2014 Data da Publicação: 13/01/2014 Número do Diário: Página:

(10/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(13/01/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que compulsando os autos verifiquei que já foram diligenciados os seguintes endereços para citação de Airton Garcia, todas negativas (Rua 13 de Maio, 2362; Rua Raimundo Correa, 140; Rua Raimundo Correa, 120; Rua Major José Inácio, 1932 e Rua Coronel Domingos Marildo de Azevedo, 50 (conforme fls. 312/316).

(14/01/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - carga mp 1º ao 3º volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 24/01/2014

(16/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(17/01/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - cls. 20/01 D Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(20/01/2014) DESPACHO - Vistos. Cota retro: Defiro.

(21/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(24/01/2014) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 566.2014/001946-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/02/2014 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível

(24/01/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 566.2014/001964-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2014 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível

(24/01/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 566.2014/001965-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/02/2014 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível

(28/01/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Citação - Art. 285-A do CPC - Cível

(29/01/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO PARCIALMENTE - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2014/001965-9 dirigi-me à Rua Coronel Domingos Marino de Azevedo nº 50, e aí sendo constatei que o local trata-se de uma chácara, que encontra-se abandonada e desocupada, e ao inquirir vizinhos, ninguém soube dar informações quanto ao real endereço do requerido, motivo pelo qual deixei de proceder à intimação. Certifico mais, que deixei de diligenciar nos demais endereços, por pertencerem a outros setores, motivo pelo qual devolvo o presente para redistribuição aos oficiais competentes. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 29 de janeiro de 2014.

(11/02/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO Processo n°:0005938-73.2013.8.26.0566 - Ação Civil Pública Classe - Assunto:Ação Civil Pública - Meio Ambiente Requerente:Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido:Patricia Cristina Schimidt de Arruda e outros Situação do MandadoCumprido - Ato positivo Oficial de JustiçaMaria Eduarda B. T. Gobbo (29348) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2014/001964-0 dirigi-me aos endereços indicados e INTIMEI Juarez Ailton de Arruda, Wilson Cordebello e José Augusto da Silva, que bem cientes ficaram, aceitaram a contrafé que lhes ofertei e exararam suas assinaturas no mandado. O requerido José Augusto da Silva se mudou para o Sítio Ouro Fino, de propriedade do Damiko, atrás do Sítio Rancho Alegre, próximo da Fazenda Pinhal, acesso pela estrada do Broa. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 11 de fevereiro de 2014. Número de Atos:01

(12/02/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2014/001946-2 dirigi-me ao endereço , r. 13 de maio 2.362, de onde o requerido se mudou tem uns 50 anos, após vender o imóvel, a seguir r. Adolfo Catani, 1.295, onde falei com a moradora Srª Silvia, que alí reside tem dois anos e, apenas comprou o imóvel do requerido e ignora seu atual paradeiro, a seguir r. Raimundo Correa, 120 e 140, onde é escritório contábil e, salão de beleza e, há anos era , no 120 escritório do requerido, mas não é mais tem anos , em seguida a r. Mj. José Ignácio 1932, onde é CYBER CAFÉ, sendo que falei com a srªTamires que conhece o sr. Airton, mas disse nada haver no local, relacionado a ele; em seguida rua Cel. Domingos Marino de Azevedo, 50, onde é endereço da mãe do sr, Airton, mas , ignora ela onde possa estar o mesmo; a seguir , diligenciei no Café Dona Julia, local onde o requerido costuma frequentar, mas não é visto há meses; enfim ouvi dizer que é pessoa de muitas posses e, viaja muito , sobretudo para fora do estado de São Paulo. Assim, DEIXEI DE CITAR ao requerido Sr. Airton Garcia Ferreira. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 12 de fevereiro de 2014. 27/01 12/02 Número de Atos: 04 (sete endereços distintos)

(12/02/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Mandado 566.2014/001964-0

(17/02/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2014/001965-9, dirigi-me à Rua Treze de Maio, 2362 - Jd. São Carlos e DEIXEI de INTIMAR AIRTON GARCIA FERREIRA, uma vez que, no local fui informado pelo morador, Sr. Gustavo Rossete, que alugou a casa há seis meses e não conhece e nem soube dar informações sobre o mesmo. Certifico ainda que, devolvo o presente mandado para redistribuição, pois os demais endereços não pertencem ao setor deste Oficial de Justiça. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 17 de fevereiro de 2014. Número de Atos: 01.

(19/02/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Mandado 566.2014/001946-2

(25/02/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Mandado 566.2014/001965-9 - Rua Treze de Maio, 2362.

(25/02/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO PARCIALMENTE - Mandado 566.2014/001965-9 - Rua Coronel Domingos Marino de Azevedo.

(26/02/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - CARGA COM O MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 10/03/2014

(18/03/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(21/03/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - cls. 24/03 D Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(24/03/2014) DESPACHO - Vistos. Cota retro: Defiro.

(25/03/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(27/03/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(16/04/2014) OFICIO JUNTADO - e-mail - TJ - Acórdão

(19/05/2014) E-MAIL EXPEDIDO JUNTADO - e-mail do Tribunal de Justiça de São Paulo

(19/05/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - cls. 20/05 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Felipe Scherer Borborema

(21/05/2014) DESPACHO - Ordem 615/13- Fls. 573- Ciência às partes a respeito dos acórdãos proferidos nos agravos. Cobrem-se novamente informações sobre o cumprimento da precatória de fls. 539. Reitere-se o ofício de fls. 555. Int.

(22/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(23/05/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução

(23/05/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(27/05/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0168/2014 Teor do ato: Ordem 615/13- Fls. 573- Ciência às partes a respeito dos acórdãos proferidos nos agravos. Cobrem-se novamente informações sobre o cumprimento da precatória de fls. 539. Reitere-se o ofício de fls. 555. Int. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(28/05/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0168/2014 Data da Disponibilização: 28/05/2014 Data da Publicação: 29/05/2014 Número do Diário: 1659 Página: 1490/1494

(25/06/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - carga com o mp Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 07/07/2014

(30/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(15/07/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(15/07/2014) DESPACHO - nº de Ordem 615/13, fls. 578: Vistos. Aguarde-se por mais trinta dias. No silêncio, reiterem-se. Int. (referente ao ofício expedido)

(16/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(17/07/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0232/2014 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 578: Vistos. Aguarde-se por mais trinta dias. No silêncio, reiterem-se. Int. (referente ao ofício expedido) Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(18/07/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0232/2014 Data da Disponibilização: 18/07/2014 Data da Publicação: 21/07/2014 Número do Diário: 1692 Página: 1161/1165

(21/07/2014) DOCUMENTO JUNTADO - acórdão - rejeitaram embargos

(23/07/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(24/07/2014) DESPACHO - Ordem 615/13- Fls. 592- Fls.580/591: Ciência às partes. Cumpra-se o despacho de fls.578. Int.

(25/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(29/07/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(29/07/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução

(31/07/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0252/2014 Teor do ato: Ordem 615/13- Fls. 592- Fls.580/591: Ciência às partes. Cumpra-se o despacho de fls.578. Int. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(01/08/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0252/2014 Data da Disponibilização: 01/08/2014 Data da Publicação: 04/08/2014 Número do Diário: 1702 Página: 1160/1162

(01/08/2014) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(01/08/2014) AUTOS NO PRAZO - Prazo 11

(19/08/2014) OFICIO JUNTADO - ofício da Secretaria do Meio Ambiente

(19/08/2014) AR POSITIVO JUNTADO

(22/08/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(25/08/2014) DESPACHO - Ordem 615/13- Fls. 596- J. Defiro. Int. e C. ( prazo de 45 dias para o efetivo cumprimento da solicitação de vistoria).

(25/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0284/2014 Teor do ato: Ordem 615/13- Fls. 596- J. Defiro. Int. e C. ( prazo de 45 dias para o efetivo cumprimento da solicitação de vistoria). Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(26/08/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0284/2014 Data da Disponibilização: 26/08/2014 Data da Publicação: 27/08/2014 Número do Diário: 1719 Página: 1257/1264

(26/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA

(27/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - com Prtomotor Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 08/09/2014

(29/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(29/08/2014) AUTOS NO PRAZO

(10/09/2014) OFICIO JUNTADO - Ofício da Secretaria do Meio Ambiente

(17/09/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(03/10/2014) AR POSITIVO JUNTADO

(24/10/2014) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(27/10/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Com Dr. Antonio Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 06/11/2014

(05/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(06/11/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - cls. 07/11 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(06/11/2014) DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES - Vistos. Fls. 613: Faça-se a pesquisa pelo sistema SIEL.

(07/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(11/11/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - cls. 12/11 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(11/11/2014) DETERMINADA A CITACAO EM NOVO ENDERECO - Vistos. Faça-se a tentativa de citação de Airton Garcia no endereço pesquisado ás fls. 615.

(12/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(17/11/2014) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 566.2014/038039-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/11/2014 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível

(25/11/2014) MANDADO JUNTADO - CUMPRIMENTO NEGATIVO

(25/11/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Nº de Ordem 615/13, fls. 619: Manifeste-se o autor sobre a certidão do oficial de justiça, infra transcrita: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2014/038039-4 dirigi-me ao endereço:Rua Treze de maio, 2362 e não localizei ali Airton Garcia Ferreira e fui informado que ali a família que reside atualmente é Santorrosete e que desconhecem o endereço dele, motivo pelo qual, Deixei de efetuar a Citação e em virtude das informações, devolvo o Mandado para as determinações. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 21 de novembro de 2014.

(25/11/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0422/2014 Teor do ato: Nº de Ordem 615/13, fls. 619: Manifeste-se o autor sobre a certidão do oficial de justiça, infra transcrita: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2014/038039-4 dirigi-me ao endereço:Rua Treze de maio, 2362 e não localizei ali Airton Garcia Ferreira e fui informado que ali a família que reside atualmente é Santorrosete e que desconhecem o endereço dele, motivo pelo qual, Deixei de efetuar a Citação e em virtude das informações, devolvo o Mandado para as determinações. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 21 de novembro de 2014. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(26/11/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0422/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: 1783 Página: 1395/1397

(26/11/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(27/11/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Com Dr. Patricia Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 09/12/2014

(28/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(04/12/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - cls. 05/12 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(09/12/2014) DESPACHO - Cite-se Airton Garcia Ferreira por edital, com prazo de vinte dias. Expeça-se ofício ao Cartório Eleitoral, conforme requerido pelo Ministério Público (fls.621).

(09/12/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(07/01/2015) EDITAL DE CITACAO EXPEDIDO - Edital - Citação - Genérico - Cível

(12/01/2015) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(20/01/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(20/01/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(20/01/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FSCL15000031960

(21/01/2015) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ordem 615/13- Dr. Ruberlei : regularize a representação processual. Manifestem-se as partes sobre o relatório Técnico de vistoria da Secretaria do Meio Ambiente ( fls.628/634).

(21/01/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0012/2015 Teor do ato: Ordem 615/13- Dr. Ruberlei : regularize a representação processual. Manifestem-se as partes sobre o relatório Técnico de vistoria da Secretaria do Meio Ambiente ( fls.628/634). Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(22/01/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0012/2015 Data da Disponibilização: 22/01/2015 Data da Publicação: 23/01/2015 Número do Diário: 1811 Página: 1551/1554

(22/01/2015) AUTOS NO PRAZO

(19/02/2015) OFICIO JUNTADO - 9294-8

(19/02/2015) PEDIDO DE PRAZO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FSCL15000106159

(19/02/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FSCL15000115180

(24/02/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - cls. 25/02 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(24/02/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. De-se vista dos autos ao I. Representante do Ministério Público.

(25/02/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(26/02/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Com Promotor 1º ao 4º Volm. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(09/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(11/03/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - CLS. 012/03 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(16/03/2015) DECISAO PROFERIDA - nº de Ordem 615/13, fls. 671: Vistos. Airton Garcia Ferreira foi citado por edital, após várias tentativas de citação pessoal. A revelia é um fato, que decorre da falta de apresentação de defesa, e sua verificação (da revelia) da depende de uma "declaração judicial". Declarar alguém revel, ato processual inusual, não modifica o fato em si, da ocorrência ou não da revelia. Outrossim, o prazo de defesa, no caso em exame contado em dobro, não se inicia na data em que o litisconsorte ingressa nos autos, representado por advogado (o que daria a ele, no raciocínio equivocado, a primazia de escolher quando o prazo terá início), mas na data em que se vence o prazo de validade do edital de citação. Indefiro, pois, o requerimento para contar-se o prazo da data em que ingressou nos autos. Não houve qualquer obstáculo criado pelo juízo ou por outrem, em prejuízo da apresentação da defesa pelo litisconsorte, razão pela qual rejeito o requerimento de devolução de prazo. Defiro ao litisconsorte, tal qual pleiteou, vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de dez dias. Intime-se.

(16/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(17/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0082/2015 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 671: Vistos. Airton Garcia Ferreira foi citado por edital, após várias tentativas de citação pessoal. A revelia é um fato, que decorre da falta de apresentação de defesa, e sua verificação (da revelia) da depende de uma "declaração judicial". Declarar alguém revel, ato processual inusual, não modifica o fato em si, da ocorrência ou não da revelia. Outrossim, o prazo de defesa, no caso em exame contado em dobro, não se inicia na data em que o litisconsorte ingressa nos autos, representado por advogado (o que daria a ele, no raciocínio equivocado, a primazia de escolher quando o prazo terá início), mas na data em que se vence o prazo de validade do edital de citação. Indefiro, pois, o requerimento para contar-se o prazo da data em que ingressou nos autos. Não houve qualquer obstáculo criado pelo juízo ou por outrem, em prejuízo da apresentação da defesa pelo litisconsorte, razão pela qual rejeito o requerimento de devolução de prazo. Defiro ao litisconsorte, tal qual pleiteou, vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de dez dias. Intime-se. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(18/03/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0082/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: 1848 Página:

(18/03/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - 16 3377-9777 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ruberlei Borges Vilarinho

(30/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(01/04/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: FSCL15000299263

(07/04/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Com Promotor 1º ao 4º Volm. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(06/05/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(07/05/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - cls. 08/05 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(25/08/2015) DECISAO PROFERIDA - Ordem 615/13- Fls. 693- Vistos.A contestação apresentada por Airton Garcia Ferreira é intempestiva, tal qual deliberado a fls. 671, pois apresentada após o prazo legal, mesmo considerado em dobro, pela existência de litisconsortes com advogados diferentes, prazo contado da data de encerramento do período de publicação do edital de citação. A apresentação de contestação intempestiva não impede o réu de intervir no processo.Intimem-se os réus, pessoalmente, para cumprimento da decisão de adiantamento da tutela jurisdicional, cujos termos são aqueles consignados pelo E. Tribunal, a fls. 562, sob pena de incidirem em multa de R$ 1.000,00. Não houve, por ora, determinação para retirada de construções, o que induz indeferimento do requerimento mais amplo do Ministério Público, de imposição das diretrizes alvitradas no parecer técnico de fls. 629/634.No mais, esclareçam as partes, expressamente, se pretendem a produção de outras provas, justificando-as.Intimem-se.

(25/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - 1º ao 4º vol. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(25/08/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 566.2015/028533-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2015 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível

(25/08/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 566.2015/028534-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2015 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível

(25/08/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 566.2015/028538-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2015 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível

(25/08/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 566.2015/028540-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2015 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível

(26/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0297/2015 Teor do ato: Ordem 615/13- Fls. 693- Vistos.A contestação apresentada por Airton Garcia Ferreira é intempestiva, tal qual deliberado a fls. 671, pois apresentada após o prazo legal, mesmo considerado em dobro, pela existência de litisconsortes com advogados diferentes, prazo contado da data de encerramento do período de publicação do edital de citação. A apresentação de contestação intempestiva não impede o réu de intervir no processo.Intimem-se os réus, pessoalmente, para cumprimento da decisão de adiantamento da tutela jurisdicional, cujos termos são aqueles consignados pelo E. Tribunal, a fls. 562, sob pena de incidirem em multa de R$ 1.000,00. Não houve, por ora, determinação para retirada de construções, o que induz indeferimento do requerimento mais amplo do Ministério Público, de imposição das diretrizes alvitradas no parecer técnico de fls. 629/634.No mais, esclareçam as partes, expressamente, se pretendem a produção de outras provas, justificando-as.Intimem-se. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(27/08/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0297/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: 1955 Página: 1474/1478

(31/08/2015) AUTOS NO PRAZO

(22/09/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2015/028540-8 dirigi-me ao endereço da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 127 e sendo aí, INTIMEI Airton Garcia Ferreira, pelo inteiro teor deste que lhe li e do qual bem ciente ficou, aceitou a contrafé oferecida, exarando a sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 11 de setembro de 2015. Número de Atos: 1

(22/09/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO Processo Físico n°: 0005938-73.2013.8.26.0566 Classe - Assunto: Ação Civil Pública - Meio Ambiente Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Patricia Cristina Schimidt de Arruda e outros Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Maria Eduarda B. T. Gobbo (29348) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2015/028538-6 dirigi-me ao Vale do Uirapuru, Chácara 3 Irmãs em 18/09/2015 e INTIMEI Juarez Ailton de Arruda e Patrícia Cristina Schimidt de Arruda, que pelo inetiro teor deste bem cientes ficaram e exararam suas assinatura no mandado. Obs: Equivocadamente a Sra. Olga exarou sua assinatura neste mandado. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 21 de setembro de 2015. Número de Atos:01

(22/09/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO Processo Físico n°: 0005938-73.2013.8.26.0566 Classe - Assunto: Ação Civil Pública - Meio Ambiente Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Patricia Cristina Schimidt de Arruda e outros Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Maria Eduarda B. T. Gobbo (29348) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2015/028533-5 dirigi-me ao Vale do Uirapuru, Chácara Nossa Senhora Aparecida e INTIMEI Wilson Cordebello e Olga Rabello Coppi que pelo inetiro teor deste bem cientes ficaram e exararam suas assinatura no mandado. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 21 de setembro de 2015. Número de Atos:00 cotado no mandado 28538-6

(22/09/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO Processo Físico n°: 0005938-73.2013.8.26.0566 Classe - Assunto: Ação Civil Pública - Meio Ambiente Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Patricia Cristina Schimidt de Arruda e outros Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Maria Eduarda B. T. Gobbo (29348) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 566.2015/028534-3 dirigi-me ao Vale do Uirapuru, Rancho Alegre, em 21/09/2015 e INTIMEI José Augusto da Silva do inteiro teor deste, que bem ciente ficou e exarou sua assinatura no mandado. O referido é verdade e dou fé. São Carlos, 21 de setembro de 2015. Número de Atos: 01

(13/10/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FSCL15000999301

(16/10/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(20/10/2015) DESPACHO - O Cartório não deu vista dos autos ao Ministério Público. Providencie.

(21/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(23/10/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 1º ao 3º Volm. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 03/11/2015

(27/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 1º ao 3º Volm. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(09/11/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(07/01/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(08/01/2016) DECISAO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Ordem 615/13- Fls. 713- Vistos.José Augusto da Silva admitiu o exercício de posse sobre a área objeto da ação, pelo que legitimado a responder demanda em que se pretende impor-lhe o respeito à área de reserva legal, mediante o impedimento da prática de atos de deterioração, como também ao reflorestamento, desde que, evidentemente, se demonstre a prática de tais atos e o dano ambiental, o que constitui mérito da lide. Afasto a arguição de ilegitimidade passiva.Com o mesmo argumento, afasto também a arguição de ilegitimidade passiva por parte de Wilson Cordebello. Ademais, indefiro a denúncia da lide ao Município de São Carlos, porque não há direito de regresso dele, perante o Município, por atos danosos ao meio ambiente. O fato de recolher tributos e outras contribuições não o autoriza à prática de atos danosos, muito menos impõe ao Município o dever jurídico de responder pelos atos do particular, contrário à lei de proteção ambiental.Já houve rejeição da tese de conexão com processo de usucapião em curso noutra Vara, pleito de Patrícia Cristina Schmidt Arruda e Juarez Ailton de Arruda (v. Fls. 435).A contestação de Airton Garcia Ferreira é intempestiva, como reconhecido na decisão proferida a fls. 693, o que não o impede de exercer outros atos processuais, recebendo o processo no estado em que se encontra (Código de Processo Civil, artigo 322). Pretende Airton Garcia Ferreira a realização de prova pericial, para "dimensionar a real situação da área", bem como para "descobrir a dimensão da degradação ambiental realizada no local" (fls. 707). Estabeleço, então, como fato controvertido a realização de atos de degradação ambiental e sua extensão.Defiro a produção da prova pericial.Nomeio perita judicial a bióloga MAYRA CRISTINA PRADO DE MORAES, RG 43.906.788-1.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em dez dias. Incumbirá ao contestante requerente da prova o adiantamento do custo da despesa pericial.Intimem-se.

(15/01/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0003/2016 Teor do ato: Ordem 615/13- Fls. 713- Vistos.José Augusto da Silva admitiu o exercício de posse sobre a área objeto da ação, pelo que legitimado a responder demanda em que se pretende impor-lhe o respeito à área de reserva legal, mediante o impedimento da prática de atos de deterioração, como também ao reflorestamento, desde que, evidentemente, se demonstre a prática de tais atos e o dano ambiental, o que constitui mérito da lide. Afasto a arguição de ilegitimidade passiva.Com o mesmo argumento, afasto também a arguição de ilegitimidade passiva por parte de Wilson Cordebello. Ademais, indefiro a denúncia da lide ao Município de São Carlos, porque não há direito de regresso dele, perante o Município, por atos danosos ao meio ambiente. O fato de recolher tributos e outras contribuições não o autoriza à prática de atos danosos, muito menos impõe ao Município o dever jurídico de responder pelos atos do particular, contrário à lei de proteção ambiental.Já houve rejeição da tese de conexão com processo de usucapião em curso noutra Vara, pleito de Patrícia Cristina Schmidt Arruda e Juarez Ailton de Arruda (v. Fls. 435).A contestação de Airton Garcia Ferreira é intempestiva, como reconhecido na decisão proferida a fls. 693, o que não o impede de exercer outros atos processuais, recebendo o processo no estado em que se encontra (Código de Processo Civil, artigo 322). Pretende Airton Garcia Ferreira a realização de prova pericial, para "dimensionar a real situação da área", bem como para "descobrir a dimensão da degradação ambiental realizada no local" (fls. 707). Estabeleço, então, como fato controvertido a realização de atos de degradação ambiental e sua extensão.Defiro a produção da prova pericial.Nomeio perita judicial a bióloga MAYRA CRISTINA PRADO DE MORAES, RG 43.906.788-1.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em dez dias. Incumbirá ao contestante requerente da prova o adiantamento do custo da despesa pericial.Intimem-se. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(18/01/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0003/2016 Data da Disponibilização: 18/01/2016 Data da Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: 2038 Página: 1044/1057

(20/01/2016) AUTOS NO PRAZO

(04/02/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FSCL16000077234

(18/02/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 1º ao 4º Volm. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(26/02/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 1º ao 4º Volm. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(01/03/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(01/03/2016) DESPACHO - nº de Ordem 615/13, fls. 722: Aprovo os quesitos oferecidos e admito os assistentes técnicos indicados. À perita judicial para estimativa de seus honorários, incumbindo ao contestante requerente da prova o adiantamento dos honorários. Int.

(02/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(03/03/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0071/2016 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 722: Aprovo os quesitos oferecidos e admito os assistentes técnicos indicados. À perita judicial para estimativa de seus honorários, incumbindo ao contestante requerente da prova o adiantamento dos honorários. Int. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(04/03/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0071/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: 2069 Página: 1259/1261

(04/03/2016) AUTOS NO PRAZO

(09/03/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - Perita Mayra Cristina Tel: 9 8145-7722 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito

(16/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - Perita Mayra Cristina Tel: 9 8145-7722 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(17/03/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FSCL16000216805

(18/03/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(21/03/2016) DESPACHO - nº de Ordem 615/13, fls. 729: Vistos. Deposite o contestante os honorários periciais no valor de R$ 6.200,00, no prazo de cinco dias. Int.

(21/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(22/03/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0093/2016 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 729: Vistos. Deposite o contestante os honorários periciais no valor de R$ 6.200,00, no prazo de cinco dias. Int. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP)

(23/03/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0093/2016 Data da Publicação: 28/03/2016 Data da Disponibilização: 23/03/2016 Número do Diário: 2082 Página: 1589/1591

(23/03/2016) AUTOS NO PRAZO

(01/04/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FSCL16000265147

(15/04/2016) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA JUNTADOS - Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FSCL16000314306

(19/04/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(19/04/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - nº de Ordem 615/13, fls. 738: Defiro vista dos autos ao Dr. Advogado do requerido Airton Garcia Ferreira pelo prazo de dez dias.Após, sigam os autos ao perito judicial.Int.

(20/04/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(20/04/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0135/2016 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 738: Defiro vista dos autos ao Dr. Advogado do requerido Airton Garcia Ferreira pelo prazo de dez dias.Após, sigam os autos ao perito judicial.Int. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(25/04/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0135/2016 Data da Disponibilização: 25/04/2016 Data da Publicação: 26/04/2016 Número do Diário: 2101 Página: 1315/1318

(25/04/2016) AUTOS NO PRAZO

(16/06/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - 1º ao 4º Volum. Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: PeritoVencimento: 28/07/2016

(14/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - 1º ao 4º Volum. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(14/07/2016) AUTOS NO PRAZO

(14/07/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FSCL16000525239

(14/07/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FSCL16000593230

(14/07/2016) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ordem 615/13- Ciência às partes de que foi marcada a data de vistoria para dia 25 de julho de 2016 no Fórum Cível de São Carlos (Rua Sorbone, 375- Centreville) às 14:00 horas.

(14/07/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0251/2016 Teor do ato: Ordem 615/13- Ciência às partes de que foi marcada a data de vistoria para dia 25 de julho de 2016 no Fórum Cível de São Carlos (Rua Sorbone, 375- Centreville) às 14:00 horas. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(15/07/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0251/2016 Data da Disponibilização: 15/07/2016 Data da Publicação: 18/07/2016 Número do Diário: 2158 Página: 1327/1329

(15/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA

(18/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Só 4º Volum. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 05/08/2016

(21/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Só 4º Volum. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(21/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Só 4º Volum.

(22/07/2016) AUTOS NO PRAZO

(02/08/2016) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(08/09/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(09/09/2016) DECISAO PROFERIDA - nº de Ordem 615/13, fls. 752: Vistos.Aguarde-se por mais um mês a apresentação do laudo (Fls. 748).No silêncio, cobre-se. Intime-se.

(09/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(09/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0330/2016 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 752: Vistos.Aguarde-se por mais um mês a apresentação do laudo (Fls. 748).No silêncio, cobre-se. Intime-se. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(12/09/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0330/2016 Data da Disponibilização: 12/09/2016 Data da Publicação: 13/09/2016 Número do Diário: 2198 Página: 1366/1367

(12/09/2016) AUTOS NO PRAZO

(19/09/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FSCL16000790159

(20/09/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(20/09/2016) DECISAO PROFERIDA - Fls. 756: Defiro.

(21/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(26/09/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - Vols. I à IV - Perita Mayra Moraes Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: PeritoVencimento: 11/11/2016

(11/10/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - Vols. I à IV - Perita Mayra Moraes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(11/10/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FSCL16000862676

(11/10/2016) RECIBO JUNTADO - recibo de saque

(11/10/2016) RECIBO JUNTADO - mandado de levantamento judicial

(17/10/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(18/10/2016) DECISAO PROFERIDA - Ordem 615/13- Fls.800-Vistos.Defiro à perita judicial o levantamento do saldo remanescente dos honorários depositados à fls.758.Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial.Int.

(18/10/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(24/10/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0388/2016 Teor do ato: Ordem 615/13- Fls.800-Vistos.Defiro à perita judicial o levantamento do saldo remanescente dos honorários depositados à fls.758.Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial.Int. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(25/10/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0388/2016 Data da Disponibilização: 25/10/2016 Data da Publicação: 26/10/2016 Número do Diário: 2228 Página: 1426/1427

(25/10/2016) AUTOS NO PRAZO

(07/11/2016) RECIBO JUNTADO - mandado de levantamento judicial

(18/11/2016) RECIBO JUNTADO - recibo de saque

(07/12/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 1º ao 4º volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 25/01/2017

(16/12/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 1º ao 4º volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(09/01/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(15/05/2017) JULGADA PROCEDENTE A ACAO - nº de Ordem 615/13, fls. 816/817: Diante do exposto, acolho os pedidos apresentados pelo O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e condeno os réus PATRÍCIA CRISTINA SCHIMIDT DE ARRUDA, JUAREZ AILTON DE ARRUDA, WILSON CORDEBELLO, JOSÉ AUGUSTO DA SILVA e AIRTON GARCIA FERREIRA, ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes em:No prazo de trinta dias, retirarem da área de Reserva Legal todos os fatores de degradação, como construções, cercas, caminhos, materiais depositados, abstendo-se doravante de novas intervenções degradadoras, tais como trânsito de veículos e outras máquinas, roçadas, cortes de vegetação, introdução ou manutenção de animais domésticos e plantio de culturas agrícolas.Promoverem o reflorestamento da Reserva Legal, no prazo de cento e oitenta dias, com prévia aprovação de projeto na Secretaria de Estado do Meio Ambiente, mediante o plantio de mudas nativas nos locais de intensa degradação, onde se possibilidade de regeneração natural seja pequena. O plantio teve observar as recomendações da Resolução SMA 32, de 3 de abril de 2014, e o Manual para Recuperação da Vegetação do Cerrado. Nas áreas onde há presença de gramíneas exóticas e a condução da regeneração seja viável, deve-se manejar tais espécies a fim de possibilitar a regeneração natural da vegetação nativa, monitorando e mantendo os tratos culturais. É de rigor absterem-se de novas intervenções na área.Fixo multa mensal de R$ 10.000,00 para a hipótese de descumprimento de tais obrigações, esclarecendo que os prazos marcados serão contados em dias corridos, pois não têm natureza de prazos processuais.Tais obrigações serão convertidas em indenização pelos danos decorrentes, caso torne-se materialmente impossível o cumprimento, conforme se apurar na etapa de cumprimento da sentença.Responderão os réus pelas custas e despesas processuais, em igual proporção. Publique-se e intimem-se.

(16/05/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(16/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0164/2017 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 816/817: Diante do exposto, acolho os pedidos apresentados pelo O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e condeno os réus PATRÍCIA CRISTINA SCHIMIDT DE ARRUDA, JUAREZ AILTON DE ARRUDA, WILSON CORDEBELLO, JOSÉ AUGUSTO DA SILVA e AIRTON GARCIA FERREIRA, ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes em:No prazo de trinta dias, retirarem da área de Reserva Legal todos os fatores de degradação, como construções, cercas, caminhos, materiais depositados, abstendo-se doravante de novas intervenções degradadoras, tais como trânsito de veículos e outras máquinas, roçadas, cortes de vegetação, introdução ou manutenção de animais domésticos e plantio de culturas agrícolas.Promoverem o reflorestamento da Reserva Legal, no prazo de cento e oitenta dias, com prévia aprovação de projeto na Secretaria de Estado do Meio Ambiente, mediante o plantio de mudas nativas nos locais de intensa degradação, onde se possibilidade de regeneração natural seja pequena. O plantio teve observar as recomendações da Resolução SMA 32, de 3 de abril de 2014, e o Manual para Recuperação da Vegetação do Cerrado. Nas áreas onde há presença de gramíneas exóticas e a condução da regeneração seja viável, deve-se manejar tais espécies a fim de possibilitar a regeneração natural da vegetação nativa, monitorando e mantendo os tratos culturais. É de rigor absterem-se de novas intervenções na área.Fixo multa mensal de R$ 10.000,00 para a hipótese de descumprimento de tais obrigações, esclarecendo que os prazos marcados serão contados em dias corridos, pois não têm natureza de prazos processuais.Tais obrigações serão convertidas em indenização pelos danos decorrentes, caso torne-se materialmente impossível o cumprimento, conforme se apurar na etapa de cumprimento da sentença.Responderão os réus pelas custas e despesas processuais, em igual proporção. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(17/05/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0164/2017 Data da Disponibilização: 17/05/2017 Data da Publicação: 18/05/2017 Número do Diário: 2348 Página: 1226/1229

(19/05/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA

(22/05/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - só o 4º volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 05/06/2017

(24/05/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - só o 4º volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(24/05/2017) AUTOS NO PRAZO

(26/05/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: FSCL17000365560

(29/05/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ordem 615/13- Manifeste-se as partes sobre embargos de declaração no prazo de cinco dias úteis.

(29/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0182/2017 Teor do ato: Ordem 615/13- Manifeste-se as partes sobre embargos de declaração no prazo de cinco dias úteis. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(30/05/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0182/2017 Data da Disponibilização: 30/05/2017 Data da Publicação: 31/05/2017 Número do Diário: 2357 Página: 1858/1859

(30/05/2017) AUTOS NO PRAZO

(06/06/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FSCL17000393816

(06/06/2017) AUTOS NO PRAZO

(29/06/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 1º ao 4º volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 13/07/2017

(07/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 1º ao 4º volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(12/07/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/07/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(17/07/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - nº de Ordem 615/13, fls. 846: Diante do exposto, defiro a tais pessoas o benefício da gratuidade processual. Em consequência, a execução das verbas processuais quanto a eles fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, acolho os embargos declaratórios.Intimem-se.

(17/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(17/07/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0248/2017 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 846: Diante do exposto, defiro a tais pessoas o benefício da gratuidade processual. Em consequência, a execução das verbas processuais quanto a eles fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, acolho os embargos declaratórios.Intimem-se. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(18/07/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0248/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 1475/1479

(19/07/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA

(20/07/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - 4º e 5º volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 03/08/2017

(24/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 4º e 5º volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(25/07/2017) AUTOS NO PRAZO

(25/07/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - 1º Ao 5º Vol. Fone: 33711360 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eunice de Fatima Souza NunesVencimento: 01/08/2017

(28/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(28/07/2017) APELACAO RAZOES JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80019 - Protocolo: FSCL17000512996

(31/07/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ordem 615/13- Manifeste-se as partes sobre o recurso de apelação apresentados por Patricia e Juarez.

(31/07/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0269/2017 Teor do ato: Ordem 615/13- Manifeste-se as partes sobre o recurso de apelação apresentados por Patricia e Juarez. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(01/08/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0269/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2400 Página: 1504/1505

(01/08/2017) AUTOS NO PRAZO

(16/08/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80020 - Protocolo: FSCL17000548362

(16/08/2017) AUTOS NO PRAZO

(17/08/2017) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA JUNTADOS - Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80021 - Protocolo: FSCL17000550510

(18/08/2017) AUTOS NO PRAZO

(05/09/2017) APELACAO RAZOES JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80022 - Protocolo: FSCL17000590112

(05/09/2017) APELACAO RAZOES JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80023 - Protocolo: FSCL17000592832

(05/09/2017) REMETIDO AO DJE

(06/09/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ordem 615/13- Manifestem-se as partes sobre recurso de apelação apresentados por Airton Garcia Ferreira e Wilson Cordebello.

(06/09/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0321/2017 Teor do ato: Ordem 615/13- Manifestem-se as partes sobre recurso de apelação apresentados por Airton Garcia Ferreira e Wilson Cordebello. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP), Fabio Luis Chagas (OAB 362147/SP)

(11/09/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0321/2017 Data da Disponibilização: 11/09/2017 Data da Publicação: 12/09/2017 Número do Diário: 2427 Página: 1475/1478

(20/09/2017) REMETIDO AO DJE PARA REPUBLICACAO - Ordem 615/13- Manifestem-se as partes sobre recurso de apelação apresentados por Airton Garcia Ferreira e Wilson Cordebello.

(20/09/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0338/2017 Teor do ato: Ordem 615/13- Manifestem-se as partes sobre recurso de apelação apresentados por Airton Garcia Ferreira e Wilson Cordebello. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(21/09/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0338/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 1525/1526

(25/09/2017) AUTOS NO PRAZO

(05/10/2017) CONTRARRAZOES JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80024 - Protocolo: FSCL17000652069

(05/10/2017) CONTRARRAZOES JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80025 - Protocolo: FSCL17000652051

(18/10/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 1º ao 5º Vol. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 01/11/2017

(27/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 1º ao 5º Vol. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(30/10/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80026 - Protocolo: FSCL17000700083

(30/10/2017) SERVENTUARIO

(30/10/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(30/10/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO - cls. 31/10 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(30/10/2017) DECISAO PROFERIDA - nº de Ordem 615/13, fls. 937: Indefiro o requerimento apresentado por Airton Garcia Ferreira a fls. 932/933, pois, a rigor, os autos não se encontram e não se encontravam com vistas para os réus.Houve interposição de recurso de apelação pelos réus. Os autos devem seguir com vista para o Ministério Público, para responder tais recursos. Não há previsão para réus responderem recursos de outros réus.Intimem-se.

(31/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(31/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0392/2017 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 937: Indefiro o requerimento apresentado por Airton Garcia Ferreira a fls. 932/933, pois, a rigor, os autos não se encontram e não se encontravam com vistas para os réus.Houve interposição de recurso de apelação pelos réus. Os autos devem seguir com vista para o Ministério Público, para responder tais recursos. Não há previsão para réus responderem recursos de outros réus.Intimem-se. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(06/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0392/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 2463 Página: 1418/1419

(06/11/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dr.Sérgio Martin Piovesan de Oliveira

(07/11/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 4º e 5º volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 22/11/2017

(17/11/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 4º e 5º volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(17/11/2017) REMETIDOS OS AUTOS A MINUTA

(20/11/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/11/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Carlos Castilho Aguiar França

(20/11/2017) DESPACHO - nº de Ordem 615/13, fls. 947: Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, observadas as cautelas de estilo.Int.

(21/11/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(21/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0414/2017 Teor do ato: nº de Ordem 615/13, fls. 947: Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, observadas as cautelas de estilo.Int. Advogados(s): Eunice de Fatima Souza Nunes (OAB 113710/SP), Ruberlei Borges Vilarinho (OAB 231010/SP), Antonio Carlos Florim (OAB 59810/SP), Glaudecir Jose Passador (OAB 66186/SP), Ademir Souza E Silva (OAB 77291/SP)

(22/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0414/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2473 Página: 1895/1897

(22/11/2017) EXPEDICAO DE DOCUMENTO

(23/11/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA - SECAO DE DIREITO PRIVADO - 5 VOLUMES - 1ª A 10ª CÂMARA Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo

(24/01/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 23/01/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2503

(23/01/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 22/01/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2502

(11/01/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(10/01/2018) DISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - AI nº 2048061-04.2013.8.26.0000 Órgão Julgador: 1156 - 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Relator: 13192 - Paulo Ayrosa

(09/01/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO DE RECURSOS

(09/01/2018) RECEBIDOS OS AUTOS PELO DISTRIBUIDOR DE RECURSOS

(08/01/2018) PROCESSO CADASTRADO - SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público