Processo 0005871-29.2017.1.00.0000
- Ramo do Direito: DIREITO PENAL
- Assuntos Processuais: Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade - Área: Cível
- Políticos que são partes neste processo: DARIO ELIAS BERGER
- Tribunal: STF
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
- Tipo da parte: Procurador(a)
- Nome da parte: DARIO ELIAS BERGER
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: EDSON FACHIN
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: GERCILIO ALVES MOURA
- Tipo da parte: Intimado (a)
- Nome da parte: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
- Tipo da parte: Autor(a)
- Nome da parte: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
- Tipo da parte: Procurador(a)
- Nome da parte: RICARDO LEWANDOWSKI
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Tipo da parte: Reclamado(a)
- Nome da parte: UNIAO
- Tipo da parte: Reclamante
(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU
(01/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 14205/2019; origem: 01/10/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 01/10/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
(15/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2140590/2019; origem: 15/08/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 15/08/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
(09/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 10180/2019; origem: 09/08/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(07/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 5617/2019; origem: 07/08/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 07/08/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
(07/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 9913/2019; origem: 07/08/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 07/08/2019, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
(07/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 7392/2019; origem: 07/08/2019, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 07/08/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
(01/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 14205/2019; origem: 01/10/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 01/10/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
(01/10/2019) TRANSITADO A EM JULGADO - em 01/10/2019
(01/10/2019) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO
(19/08/2019) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(15/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2140590/2019; origem: 15/08/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 15/08/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
(15/08/2019) MANIFESTACAO DA PGR
(09/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 10180/2019; origem: 09/08/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(09/08/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 173, divulgado em 08/08/2019
(09/08/2019) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(09/08/2019) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO
(07/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 5617/2019; origem: 07/08/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 07/08/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
(07/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 9913/2019; origem: 07/08/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 07/08/2019, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
(07/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 7392/2019; origem: 07/08/2019, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 07/08/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
(07/08/2019) PROCEDENTE EM PARTE
(07/08/2019) CERTIDAO - Certifico que elaborei 1 ofício eletrônico. Decisão de 7/8/19.
(07/08/2019) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)
(07/08/2019) EXPEDIDO A - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)
(23/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1765845/2017; origem: 23/11/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 23/11/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
(23/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 9615/2017; origem: 23/11/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 23/11/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(23/11/2017) MANIFESTACAO DA PGR
(23/11/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(06/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8894/2017; origem: 06/11/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(31/10/2017) VISTA A PGR
(31/10/2017) DECORRIDO O PRAZO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
(16/10/2017) PETICAO - numero: 61127/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 16/10/2017 18:35:49
(16/10/2017) PETICAO - Contestação - Petição: 61127 Data: 16/10/2017 às 18:36:22
(18/09/2017) PETICAO - numero: 53789/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 18/09/2017 16:01:00
(18/09/2017) PETICAO - 53789/2017 - 18/09/2017 - (Malote Digital) - Ofício nº OFI.0201.000006-0/2017, 5/9/2017, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Presta informações.
(04/09/2017) EXPEDIDO A - Carta de Citação 3604/2017 - GERCÍLIO ALVES DE MOURA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JS898175120BR - Data da Remessa: 04/09/2017
(04/09/2017) EXPEDIDO A - Ofício 19132/2017 - PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JS898416355BR - Data da Remessa: 04/09/2017
(14/06/2017) DESPACHO - em 13/06/2017: "Declaro minha suspeição, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015 e do art. 277, caput, do RI/STF. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária, para redistribuição do feito (art. 67, § 3º, do RISTF). Publique-se"
(02/06/2017) PETICAO - numero: 30408/2017; localização: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS, data recebimento: 04/11/2018 16:43:12
(06/06/2017) DISTRIBUIDO - MIN. ROBERTO BARROSO
(16/06/2017) REDISTRIBUIDO - MIN. EDSON FACHIN. Impedido(a): MIN. ROBERTO BARROSO
(02/06/2017) PETICAO - numero: 30408/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; data_recebimento: 02/06/2017 17:37:01
(18/09/2017) PETICAO - numero: 53789/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; data_recebimento: 18/09/2017 16:01:00
(06/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1676722/2017; origem: 06/06/2017, DIVERSOS; destino: 06/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
(06/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7593/2017; origem: 06/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 06/06/2017, GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
(13/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4102/2017; origem: 13/06/2017, GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO; destino: 13/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
(14/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4142/2017; origem: 14/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 14/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
(16/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8214/2017; origem: 16/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 16/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(31/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5706/2017; origem: 31/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 31/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
(31/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6366/2017; origem: 31/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 31/08/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
(31/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7136/2017; origem: 31/08/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 31/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
(06/06/2017) PROTOCOLADO
(06/06/2017) AUTUADO
(06/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(14/06/2017) DESPACHO - em 13/06/2017: "Declaro minha suspeição, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015 e do art. 277, caput, do RI/STF. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária, para redistribuição do feito (art. 67, § 3º, do RISTF). Publique-se"
(16/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(19/06/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 130, divulgado em 16/06/2017
(19/06/2017) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(29/06/2017) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(31/08/2017) DESPACHO - Em 31/08/2017: "Solicitem-se informações da autoridade reclamada, nos termos do art. 989, I, do CPC, cite-se o beneficiário da decisão impugnada (art. 989, III, do CPC) e, após, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República, conforme o art. 991 do CPC. Publique-se. Intime-se."
(31/08/2017) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício, de 1 fax e de 1 citação postal. Decisão de 31/8/2017.
(31/08/2017) COMUNICACAO ASSINADA - FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ
(31/08/2017) COMUNICACAO ASSINADA - RCL - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - SEJ
(31/08/2017) COMUNICACAO ASSINADA - CITAÇÃO POSTAL - RECLAMAÇÃO - SEJ
(31/08/2017) EXPEDIDO A - FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ
(04/09/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017
(04/09/2017) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(04/09/2017) EXPEDIDO A - Carta de Citação 3604/2017 - GERCÍLIO ALVES DE MOURA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JS898175120BR - Data da Remessa: 04/09/2017
(04/09/2017) EXPEDIDO A - Ofício 19132/2017 - PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JS898416355BR - Data da Remessa: 04/09/2017
(14/09/2017) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(18/09/2017) PETICAO - 53789/2017 - 18/09/2017 - (Malote Digital) - Ofício nº OFI.0201.000006-0/2017, 5/9/2017, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Presta informações.
(27/09/2017) JUNTADA DE AR - ref. à Carta de Citação 3604/2017 - GERCÍLIO ALVES DE MOURA
(06/10/2017) DETERMINADA A NOTIFICACAO - em 3/10/2017.
(06/10/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6558/2017; origem: 06/10/2017, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 06/10/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(29/09/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(29/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 17995/2017; origem: 29/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 29/09/2017, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(28/09/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 56357/2017.56357/2017
(27/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 11446/2017; origem: 27/09/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 27/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(27/09/2017) PETICAO - 56357/2017 - 27/09/2017 - Ministério Público Federal - requer providências.
(27/09/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1734398/1734398
(27/09/2017) PETICAO - numero: 56357/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 27/09/2017 17:16:22
(27/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1734398/2017; origem: 27/09/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 27/09/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
(03/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13679/2017; origem: 03/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(29/06/2017) VISTA A PGR
(29/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4122/2017; origem: 29/06/2017, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 29/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(29/06/2017) DESPACHO - de 28 de junho de 2017
(14/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12618/2017; origem: 14/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 14/06/2017, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(14/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(08/06/2017) AUTUADO
(08/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7808/2017; origem: 08/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 08/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(08/06/2017) DISTRIBUIDO - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
(06/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7289/2017; origem: 06/06/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 06/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
