Processo 0005342-10.2017.1.00.0000
- Ramo do Direito: DIREITO PENAL
- Assuntos Processuais: Crimes contra a liberdade pessoal
- Área: Cível
- Tribunal: STF
- Comarca: DISTRITO FEDERAL
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
>> Link direto para página do processo no Jusbrasil ou consulta processual no Tribunal
- Nome da parte: ADAILTON DE LIMA GASPARI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALEXANDRE SANTANA SALLY
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CARLOS EDUARDO TAVARES DA COSTA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CLEISI CRISTIANE PINHEIRO FERREIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CRISTOVAO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DURVALINO XAVIER DO NASCIMENTO FILHO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EDSON FACHIN
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: ERLON JOSE BRANDAO DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EUGENIO ALENCAR BRAYNER
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EZIO MARTINS DE ALENCAR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS FENAPEF
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: FELIPE LEANDRO PESQUERO PONCE JAIME
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FERNANDO AUGUSTO VICENTINE
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FLAVIO ANTONIO MORENO DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FLAVIO WERNECK MENEGUELLI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FRANCISCO CARLOS BREUS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FRANCISCO LIAO CARNEIRO NETO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FRANCISCO TORRES DE MORAIS FILHO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GEORGE WANDERLEY VALCACIO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JORGE ANTONIO DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JORGE LUIZ RIBEIRO CALDAS DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE ANTONIO AQUINO DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE CLAUDIO CAMELO TIMBO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE MARIO SILVA LIMA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JULIO CESAR NUNES DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LEONARDO CORNIGLION ALVES DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIS ANTONIO DE ARAUJO BOUDENS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIZ ALBERTO JOSE DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIZ CARLOS CAVALCANTE
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIZ SERGIO PEDROSA DE AGUIAR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MAGNE CRISTINE CABRAL DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCUS FIRME DOS REIS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MESA DIRETORA DA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS
- Tipo da parte: Coautor(a)
- Nome da parte: MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL
- Tipo da parte: Coautor(a)
- Nome da parte: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL
- Tipo da parte: Coautor(a)
- Nome da parte: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL
- Tipo da parte: Coautor(a)
- Nome da parte: RENATO CORREA SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RENATO RIBEIRO DE CARVALHO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RODRIGO DOS SANTOS MARQUES PORTO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SILVIO REIS SANTIAGO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
- Tipo da parte: Paciente
(19/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 53873/2019; origem: 19/12/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 19/12/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
(19/12/2019) JUNTADA DE AR - Referente a Ofício Eletrônico 16940/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO134389931BR
(19/12/2019) JUNTADA DE AR - Referente a Ofício Eletrônico 16939/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO134389945BR
(19/12/2019) TRANSITADO A EM JULGADO - 18/12/2019
(19/12/2019) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO
(12/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2230223/2019; origem: 12/12/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 12/12/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(12/12/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 275, divulgado em 11/12/2019
(12/12/2019) EXPEDIDO A - Ofício Eletrônico 16940/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO134389931BR - Data da Remessa: 12/12/2019
(12/12/2019) EXPEDIDO A - Ofício Eletrônico 16939/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO134389945BR - Data da Remessa: 12/12/2019
(12/12/2019) MANIFESTACAO DA PGR
(11/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 52129/2019; origem: 11/12/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(10/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 9669/2019; origem: 10/12/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 10/12/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(10/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 51744/2019; origem: 10/12/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 10/12/2019, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
(10/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 12852/2019; origem: 10/12/2019, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 10/12/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(10/12/2019) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO
(10/12/2019) CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM - "(...) Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, nos termos do precedente fixado no HC 129.129, Rel. Ministra Cármen Lúcia, de modo a assegurar aos Dirigentes Sindicais da Federação Nacional dos Policiais Federais, indicados na inicial, seu acesso aos setores do Congresso Nacional destinados aos cidadãos, garantido o poder de polícia da referida Casa Legislativa para coibir eventuais excessos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de dezembro de 2019."
(10/12/2019) CERTIDAO - De elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Decisão de 10/12/2019
(10/12/2019) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
(13/07/2017) PETICAO - numero: 39084/2017; localização: SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS, data recebimento: 13/07/2017 15:48:10
(03/07/2017) PETICAO - numero: 37452/2017; localização: SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS, data recebimento: 03/07/2017 15:01:01
(27/06/2017) PETICAO - numero: 36180/2017; localização: SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS, data recebimento: 27/06/2017 12:30:15
(27/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7054/2017; origem: 27/06/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(23/06/2017) DESPACHO - em 22/06/2017, ref. à petição nº 34.043/2017: " Diante da informação certificada, o material deverá permanecer acautelado em Secretaria para a pronta disponibilização aos interessados. Após o trânsito em julgado do presente writ, arquive-se o documento. Atendidas as providências, retornem os autos conclusos para análise do pleito. Publique-se. Intime-se."
(19/06/2017) PETICAO - numero: 34043/2017; localização: SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS, data recebimento: 23/06/2017 17:58:02
(30/05/2017) EXPEDIDO A - Ofício 10826/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E CÓPIA DA DECISÃO - JS783147500BR - Data da Remessa: 30/05/2017
(30/05/2017) EXPEDIDO A - Ofício 10830/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS783738144BR - Data da Remessa: 30/05/2017
(23/05/2017) PETICAO - numero: 26283/2017; localização: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS, data recebimento: 04/11/2018 16:43:04
(25/05/2017) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: HC 143639. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
(23/05/2017) PETICAO - numero: 26283/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; data_recebimento: 23/05/2017 17:13:44
(19/06/2017) PETICAO - numero: 34043/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; data_recebimento: 23/06/2017 17:58:02
(27/06/2017) PETICAO - numero: 36180/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; data_recebimento: 27/06/2017 12:30:15
(03/07/2017) PETICAO - numero: 37452/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; data_recebimento: 03/07/2017 15:01:01
(13/07/2017) PETICAO - numero: 39084/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; data_recebimento: 13/07/2017 15:48:10
(24/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1669666/2017; origem: 24/05/2017, DIVERSOS; destino: 24/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
(25/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6815/2017; origem: 25/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 25/05/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(26/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3046/2017; origem: 26/05/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 26/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(26/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 11387/2017; origem: 26/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 26/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(26/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4270/2017; origem: 26/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 26/05/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
(26/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3994/2017; origem: 26/05/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 26/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(23/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6688/2017; origem: 23/06/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 23/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(23/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3955/2017; origem: 23/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 23/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(23/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13162/2017; origem: 23/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 23/06/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(27/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7054/2017; origem: 27/06/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(05/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1691652/2017; origem: 05/07/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 05/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(06/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13828/2017; origem: 06/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 06/07/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(06/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7652/2017; origem: 06/07/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 06/07/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(24/05/2017) PROTOCOLADO
(24/05/2017) AUTUADO
(25/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(26/05/2017) DESPACHO - "(...) Ante o exposto, solicitem-se informações às autoridades apontadas como coatoras. Com as informações, vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se."
(26/05/2017) CERTIDAO - Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 25/5/2017.
(29/05/2017) COMUNICACAO ASSINADA - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
(30/05/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 113, divulgado em 29/05/2017
(30/05/2017) EXPEDIDO A - Ofício 10826/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E CÓPIA DA DECISÃO - JS783147500BR - Data da Remessa: 30/05/2017
(30/05/2017) EXPEDIDO A - Ofício 10830/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS783738144BR - Data da Remessa: 30/05/2017
(08/06/2017) JUNTADA DE AR - Referente ao Ofício 10830/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS783738144BR - Data da Remessa: 30/05/2017
(12/06/2017) JUNTADA DE AR - Referente ao Ofício 10826/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E CÓPIA DA DECISÃO - JS783147500BR - Data da Remessa: 30/05/2017
(19/06/2017) PETICAO - 34043/2017 - 19/06/2017 - Of. n. 1001, Câmara dos Deputados, 19/06/17 - Presta informações.
(21/06/2017) REMESSA - petição 34043/2017 (física) ao Gabinete do Ministro-Relator
(23/06/2017) DESPACHO - em 22/06/2017, ref. à petição nº 34.043/2017: " Diante da informação certificada, o material deverá permanecer acautelado em Secretaria para a pronta disponibilização aos interessados. Após o trânsito em julgado do presente writ, arquive-se o documento. Atendidas as providências, retornem os autos conclusos para análise do pleito. Publique-se. Intime-se."
(27/06/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017
(27/06/2017) PETICAO - Informações - Petição: 36180 Data: 27/06/2017 às 11:18:57
(27/06/2017) VISTA A PGR
(03/07/2017) PETICAO - Manifestação - Petição: 37452 Data: 03/07/2017 às 10:32:08
(05/07/2017) MANIFESTACAO DA PGR
(06/07/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(13/07/2017) PETICAO - Manifestação - Petição: 39084 Data: 13/07/2017 às 12:08:22
(13/07/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
