Processo 0005325-71.2017.1.00.0000
- Ramo do Direito: DIREITO PENAL
- Assuntos Processuais: Crimes contra a liberdade pessoal
- Área: Cível
- Tribunal: STF
- Comarca: DISTRITO FEDERAL
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: ADRIANA DUARTE PIEGAS FUHRMANN
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ADRIANA FATIMA KARPINSKI JUNGES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALBERTO FREIRE LEDUR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALESSANDRA BARRETO KRAUSE
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALEX ANDRE OSTERKAMP
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALEX BRUNO VIANA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALZIRA PEDROSO DE MORAES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANA MARGARETH GONCALVES DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANA MARIA BECKER
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANA MARIA LOPES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANDREIA ROCHA BATTIMANZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANDRESSA DALLA LANA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ARAGUES CASSEL ALENCASTRO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ARI ANTONIO HECK
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CACIANO FOCHESATTO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CAMILA BORGES BREDA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CARLOS AMILTON QUEVEDO DE MOURA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CARMEN JUCINARA DA SILVEIRA PASQUALI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CINTIA CRISTINA DO AMARAL PIRES CANNAVO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: COMISSAO DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
- Tipo da parte: Coautor(a)
- Nome da parte: CRISTIANO BERNARDINO MOREIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CRISTINA FEIO DE LEMOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CRISTINA VIANA DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DANIELA CRISTINA SILVA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DANIELLE DOS SANTOS KROEFF
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EDER DINARTE IRIBARREM SILVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EDSON CRISTOFARI FONSECA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EDSON FACHIN
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: EDUARDA BOTELHO GARCIA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EDUARDO ANTONIO CAMPOS RANZAN
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ELIANA FALKEMBACH LEONARDI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EMILIO VALEDA MADRUGA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FABIANO ZALAZAR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FAGNER IOHARA XAVIER AZEREDO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FLAVIO SANCHES ISLABAO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GILMAR SANDER TORRES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GINA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GUILHERME CORREA GONCALVES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GUSTAVO LACERDA DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GUSTAVO SOUZA DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: HELENA VEIGA MULLER
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: IRIA MARIA EDINGER
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: IVANIR DE FATIMA BARROGI MARTINS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JAMIL LINHARES AHMAD
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JANETE MARIA CHAGAS DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JANINE GRAWER
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JAQUELINE PIRES REZENDE
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JEFERSON LUIS DE MELO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: JOAO CESAR RIGON JURINIC
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOLSEMAR SARETTA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JORGE DA CUNHA IRIART
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE CARLOS PINTO DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LAIS SANTOS STRELOW
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LAZARO MARTINS ACOSTA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LEANDRO LUIS OLIVEIRA DA COSTA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LEILA REGINA DE CASTRO PINHEIRO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LIANE MARA ROCKENBACH
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LILIA MARLI DA SILVA BOEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LORIZA DE BORBA GARCIA LACERDA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LOURDES HELENA MARTINS DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIS FERNANDO PASIN
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIZ ALBERTO AITA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIZ ANTONIO MENIN MANFREDI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIZ FELIPE JUNGES ZANI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCELO MACHADO CARLINI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCOS WALDEMIR DA SILVA FIGUEIRO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARIA ALBERTINA NOLASCO GONCALVES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARIA CELINA DA FONSECA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARIA SUELI FOSCARINI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MESA DIRETORA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
- Tipo da parte: Coautor(a)
- Nome da parte: MILENE BUENO DE LIMA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: NADIR AMADO FAGUNDES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: NILZA ORTMEIER
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PAULO AIRTON BARBOSA BRANDAO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PAULO CEZAR HOEHR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PAULO ROBERTO COSTA DA ROSA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PAULO ROMMEL KRUG
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PIERRE VIANNA RASSIER
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
- Tipo da parte: Coautor(a)
- Nome da parte: RAFAEL SABINI SCHERER
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RAFAELLA DE MENEZES PACHECO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RODRIGO DE MELLO MERCIO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ROSANA NUNES DE MORAES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ROSLAINE TEN CATEN BUTZEN
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RUY BITTENCOURT DE ALMEIDA NETO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SABRINA FONTES DA SILVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SADAO MAKINO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SANDRA DOS SANTOS ZEMBRZUSKI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SANDRA WIENKE
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SANDRO MENEZES DA TRINDADE
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SONIA REGINA DA SILVA SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SONIA REGINA DE LIMA FELIN
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: UBIRAJARA VIANEY APPEL DA COSTA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: VANDA EUNICE MACENA MURUSSI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: VERA SOLANGE CORREA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: WALTER MORRUDO AVILA
- Tipo da parte: Paciente
(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU
(17/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 53327/2019; origem: 17/12/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 17/12/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
(05/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 9490/2019; origem: 05/12/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 05/12/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(28/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2003895/2019; origem: 28/02/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 28/02/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(28/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 6556/2019; origem: 28/02/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 28/02/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(18/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 484/2019; origem: 18/02/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 18/02/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(18/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 4549/2019; origem: 18/02/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(26/06/2018) PETICAO - numero: 43256/2018; localização: GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS, data recebimento: 18/02/2019 17:40:01
(17/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 53327/2019; origem: 17/12/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 17/12/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
(17/12/2019) TRANSITADO A EM JULGADO - 17/12/2019
(17/12/2019) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO
(09/12/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 270, divulgado em 06/12/2019
(05/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 9490/2019; origem: 05/12/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 05/12/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(05/12/2019) NAO CONHECIDO S - "(...) Ante o exposto, acolhendo o pedido do Ministério Público Federal, não conheço da impetração. Publique-se. Intime-se. Brasília, 4 de dezembro de 2019."
(28/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2003895/2019; origem: 28/02/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 28/02/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(28/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 6556/2019; origem: 28/02/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 28/02/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(28/02/2019) MANIFESTACAO DA PGR
(28/02/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(20/02/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 34, divulgado em 19/02/2019
(18/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 484/2019; origem: 18/02/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 18/02/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(18/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 4549/2019; origem: 18/02/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(18/02/2019) DESPACHO - Em 1/2/2019 [...] Tratando-se de processo eletrônico, intime-se a impetrante para ciência da certidão elaborada pela Seção de Atendimento Não Presencial – Secretaria Judiciária (e-DOC 15), bem como para, querendo, obter cópia digital da mídia que acompanhou a petição em exame junto ao Setor de Recursos Criminais. [...] 2. Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.
(18/02/2019) VISTA A PGR
(27/06/2018) REMESSA - da Petição 43256/2018 (física) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
(26/06/2018) PETICAO - numero: 43256/2018; localização: RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS, data recebimento: 18/02/2019 17:40:01
(26/06/2018) PETICAO - 43256/2018 - 26/06/2018 - Ofício n. 803/2018/PRESIDÊNCIA, Câmara dos Deputados, 21/06/2018 - Presta informações.
(26/06/2018) CERTIDAO - NOS TERMOS DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 427/2010
(21/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 17012/2018; origem: 21/06/2018, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 21/06/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(21/06/2018) CERTIDAO - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
(21/06/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(14/06/2018) PETICAO - numero: 39542/2018; localização: SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS, data recebimento: 14/06/2018 11:46:11
(14/06/2018) PETICAO - Informações - Petição: 39542 Data: 14/06/2018 às 11:47:04
(12/06/2018) JUNTADA DE AR - Referente ao Ofício 10642/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - BI210611869BR
(08/06/2018) JUNTADA DE AR - Referente ao Ofício 10641/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - BI210234235BR
(29/05/2018) EXPEDIDO A - Ofício 10642/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - BI210611869BR - Data da Remessa: 29/05/2018
(28/05/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018
(28/05/2018) EXPEDIDO A - Ofício 10641/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - BI210234235BR - Data da Remessa: 28/05/2018
(25/05/2018) COMUNICACAO ASSINADA - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
(24/05/2018) DESLOCAMENTO - guia: 4144/2018; origem: 24/05/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 24/05/2018, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(24/05/2018) DESLOCAMENTO - guia: 11693/2018; origem: 24/05/2018, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 24/05/2018, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
(24/05/2018) DESLOCAMENTO - guia: 5318/2018; origem: 24/05/2018, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 24/05/2018, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(24/05/2018) DESPACHO - "(...) Nesse sentido, em que pese a robusta argumentação da parte autora, cumpre, em nome da observância dos limites numérico e espacial das respectivas Casas Legislativas, bem como da garantia aos demais cidadãos do direito de também acompanharem as atividades legislativas de seu interesse, postergar a análise do pedido de liminar, solicitando desde logo que a autoridade apontada como coatora preste as informações pertinentes. Ante o exposto, solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Com as informações, vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se"
(24/05/2018) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 2 ofícios. Decisão de 21/5/2018.
(23/05/2017) PETICAO - numero: 26152/2017; localização: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS, data recebimento: 04/11/2018 16:43:04
(24/05/2017) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: HC 143639. Justificativa legal: RISTF, art. 77-D, caput
(23/05/2017) PETICAO - numero: 26152/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; data_recebimento: 23/05/2017 14:48:36
(24/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1669493/2017; origem: 24/05/2017, DIVERSOS; destino: 24/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
(24/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6760/2017; origem: 24/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 24/05/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(24/05/2017) PROTOCOLADO
(24/05/2017) AUTUADO
(24/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
