Processo 0004758-40.2017.1.00.0000
- Ramo do Direito: DIREITO PENAL
- Assuntos Processuais: Crimes contra a liberdade pessoal
- Área: Cível
- Tribunal: STF
- Comarca: DISTRITO FEDERAL
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: ADALBERTO IMBROSIO OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALFREDO PORTINARI GREGGIO LUCENTE MARANCA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANDRE LUIZ DA ROCHA MOREIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANTONIO CARLOS DE FREITAS CATETE
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CARLOS PEREIRA CAMPOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: CELSO MALHANI DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCANTARA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CLAUDIO MEIRELLES MATTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CLESIO TEIXEIRA COELHO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DIRIGENTES SINDICAIS DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL E DOS SINDICATOS DE BASE DA FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL FENAFISCO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DOMINGOS JOAO SALOMAO NETO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EDSON FACHIN
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: ELEAZAR CAVALCANTE DE BRITO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EMILIO MARCELINO PESSOA LIRA LINS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FABIANO DADAM NAU
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FERNANDO CARVALHO DE FREITAS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FRANCELINO DAS CHAGAS VALENCA JUNIOR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FRANCISCO CARLOS DE ASSIS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FRANCISCO JORGE SILVEIRA RODRIGUES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FRANCISCO LUCIO MENDES MAIA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GABRIELA VITORINO DE SOUSA MARTINS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOAO HELIO DE FARIAS MORAES COUTINHO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOAO JOSE FARAH RIOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOAO MARCOS DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JORGE ANTONIO DA SILVA COUTO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE ALBERTO GARCEZ DE CARVALHO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE ARNALDO FIUZA LIMA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE CAETANO MELLO JUNIOR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE CARLOS CARVALHO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE PEDRO FARIA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE RICARDO DE FREITAS CASTRO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE ROBERTO FERREIRA DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE VIEIRA DE FIGUEIREDO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LEOVALDO ANTONIO APARECIDO DUARTE
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LEYLA MARIA ALVES DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LIDUINO LOPES DE BRITO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LINDOLFO FERNANDES DE CASTRO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MANOEL ISIDRO DOS SANTOS NETO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCO AURELIO AMARAL PETROCINI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCO AURELIO CAVALHEIRO GARCIA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARLEIDE CARVALHO DE MACEDO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARLUCIA FERREIRA PAIXAO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MAURO BIANCHIN
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MAURO ROBERTO DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MESA DIRETORA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
- Tipo da parte: Coautor(a)
- Nome da parte: PAULO ROBERTO PEDROZA DE ARAUJO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PAULO SERGIO DOS SANTOS CARMO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PEDRO LOPES DE ARAUJO NETO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
- Tipo da parte: Coautor(a)
- Nome da parte: RAYMUNDO EMIDIO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RICARDO BERTOLINI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ROGERIO MACANHAO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RONALDO OLIVEIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RONALDO VIELMO MONTEIRO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SANDRA MARIA VIDAL PRAXEDES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: WANDERCI POLAQUINI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ZENAIDE MARIA TOMAZELLI LANCA
- Tipo da parte: Paciente
(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU
(12/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 47065/2019; origem: 12/11/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 12/11/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
(05/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2208106/2019; origem: 05/11/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 05/11/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(29/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 8365/2019; origem: 29/10/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 29/10/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(29/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 45233/2019; origem: 29/10/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 29/10/2019, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
(29/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 11239/2019; origem: 29/10/2019, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 29/10/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(29/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 45389/2019; origem: 29/10/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(12/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 47065/2019; origem: 12/11/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 12/11/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
(12/11/2019) TRANSITADO A EM JULGADO - 12/11/2019
(12/11/2019) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO
(05/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2208106/2019; origem: 05/11/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 05/11/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(05/11/2019) EXPEDIDO A - Ofício Eletrônico 14739/2019 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da decisão. - BO084155123BR - Data da Remessa: 05/11/2019
(05/11/2019) MANIFESTACAO DA PGR
(04/11/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 238, divulgado em 30/10/2019
(30/10/2019) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
(29/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 8365/2019; origem: 29/10/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 29/10/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(29/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 45233/2019; origem: 29/10/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 29/10/2019, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
(29/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 11239/2019; origem: 29/10/2019, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 29/10/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS
(29/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 45389/2019; origem: 29/10/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(29/10/2019) CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM - "[...]. Ante o exposto, acolhendo o parecer pela extensão do pedido, torno definitiva a liminar deferida para conceder parcialmente a ordem, nos termos do precedente fixado no HC 129.129, Rel. Ministra Cármen Lúcia, de modo a assegurar aos pacientes representantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e dos Sindicatos de Base da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO, seu acesso aos setores da Câmara dos Deputados destinados aos cidadãos, garantido o poder de polícia daquela Casa Legislativa para coibir eventuais excessos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de outubro de 2019."
(29/10/2019) CERTIDAO - Certifico que elaborei 1 ofício eletrônico. Decisão de 28/10/2019.
(29/10/2019) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO
(14/06/2017) DESPACHO - (ref. Pet. 31505/2017): Tratando-se de processo eletrônico, intime-se a impetrante para ciência da certidão elaborada pela Seção de Atendimento Presencial – Secretaria Judiciária (eDOC 23), bem como para, querendo, obter cópia digital da mídia que acompanhou a petição em exame junto ao Setor de Processos Originários Criminais. [...]. Atendidas as providências, retornem os autos conclusos para análise do pleito. Publique-se. Intime-se.
(07/06/2017) PETICAO - numero: 31505/2017; localização: COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL, data recebimento: 16/12/2019 17:05:12
(25/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4219/2017; origem: 25/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(15/05/2017) EXPEDIDO A - Ofício 9462/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS745780685BR - Data da Remessa: 15/05/2017
(11/05/2017) PETICAO - numero: 23443/2017; localização: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS, data recebimento: 04/11/2018 16:42:57
(11/05/2017) LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - "(...) Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar requerida assegurando apenas aos diretores executivos efetivos da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO, devidamente nominados no eDOC 4, p.2, o acesso aos setores da Câmara dos Deputados destinados aos cidadãos, nos dias em que for designada a deliberação da PEC 287/2016, garantido sempre o poder de polícia daqueles órgãos para se assegurarem o regular andamento dos trabalhos daquelas Casas Legislativas (...)"
(11/05/2017) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: HC 143639. Justificativa legal: RISTF, art. 77-D, caput
(11/05/2017) PETICAO - numero: 23443/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; data_recebimento: 11/05/2017 13:00:30
(07/06/2017) PETICAO - numero: 31505/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; data_recebimento: 14/06/2017 17:29:26
(11/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1661735/2017; origem: 11/05/2017, DIVERSOS; destino: 11/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
(11/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5992/2017; origem: 11/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 11/05/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(11/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2678/2017; origem: 11/05/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 11/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(11/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 10428/2017; origem: 11/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 11/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(11/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3146/2017; origem: 11/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 11/05/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
(11/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3469/2017; origem: 11/05/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 11/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(12/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 10458/2017; origem: 12/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(25/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4155/2017; origem: 25/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 25/05/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(25/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2988/2017; origem: 25/05/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 25/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(25/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 11291/2017; origem: 25/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 25/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(25/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4219/2017; origem: 25/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(01/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1674577/2017; origem: 01/06/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 01/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(01/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 11795/2017; origem: 01/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 01/06/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(01/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4799/2017; origem: 01/06/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 01/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(14/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3693/2017; origem: 14/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 14/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(14/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12606/2017; origem: 14/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 14/06/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
(20/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6276/2017; origem: 20/06/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 20/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(11/05/2017) PROTOCOLADO
(11/05/2017) AUTUADO
(11/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(11/05/2017) LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - "(...) Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar requerida assegurando apenas aos diretores executivos efetivos da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO, devidamente nominados no eDOC 4, p.2, o acesso aos setores da Câmara dos Deputados destinados aos cidadãos, nos dias em que for designada a deliberação da PEC 287/2016, garantido sempre o poder de polícia daqueles órgãos para se assegurarem o regular andamento dos trabalhos daquelas Casas Legislativas (...)"
(11/05/2017) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 2 ofícios e 2 faxes. Decisão de 11.5.2017.
(11/05/2017) COMUNICACAO ASSINADA - COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
(11/05/2017) COMUNICACAO ASSINADA - FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
(15/05/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017
(15/05/2017) EXPEDIDO A - Ofício 9462/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS745780685BR - Data da Remessa: 15/05/2017
(16/05/2017) CERTIDAO - De não transmissão de fax ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, por não ser possível estabelecer contato telefônico com o aparelho de recebimento de fax.
(25/05/2017) DESPACHO - "Nos termos do art. 192, § 1º, do RISTF, ouça-se o Procurador-Geral da República, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Publique-se. Intime-se."
(25/05/2017) VISTA A PGR
(26/05/2017) JUNTADA DE AR - Referente ao Ofício 9462/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS745780685BR - Data da Remessa: 15/05/2017
(29/05/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017
(01/06/2017) MANIFESTACAO DA PGR
(01/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(07/06/2017) PETICAO - 31505/2017 - 07/06/2017 - Of. 920/2017/PRESIDÊNCIA, Câmara dos Deputados - Presta informações.
(08/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(09/06/2017) REMESSA - da Pet. 31505/2017 (física) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator
(14/06/2017) DESPACHO - (ref. Pet. 31505/2017): Tratando-se de processo eletrônico, intime-se a impetrante para ciência da certidão elaborada pela Seção de Atendimento Presencial Secretaria Judiciária (eDOC 23), bem como para, querendo, obter cópia digital da mídia que acompanhou a petição em exame junto ao Setor de Processos Originários Criminais. [...]. Atendidas as providências, retornem os autos conclusos para análise do pleito. Publique-se. Intime-se.
(19/06/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 130, divulgado em 16/06/2017
(20/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
