Processo 0004726-35.2017.1.00.0000
- Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- Assuntos Processuais: Garantias Constitucionais | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
- Área: Cível
- Tribunal: STF
- Comarca: MINAS GERAIS
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
- Tipo da parte: Procurador(a)
- Nome da parte: MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
- Tipo da parte: Impetrado(a)
- Nome da parte: RICARDO LEWANDOWSKI
- Tipo da parte: Juiz(a)
(15/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 404/2019; origem: 15/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 15/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
(24/05/2017) PETICAO - numero: 26714/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 24/05/2017 21:29:41
(11/05/2017) PETICAO - numero: 23519/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 11/05/2017 15:51:53
(10/05/2017) PETICAO - numero: 23230/2017; localização: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS, data recebimento: 04/11/2018 16:42:56
(10/05/2017) DISTRIBUIDO - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
(10/05/2017) PETICAO - numero: 23230/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; data_recebimento: 10/05/2017 16:55:40
(11/05/2017) PETICAO - numero: 23519/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; data_recebimento: 11/05/2017 15:51:53
(24/05/2017) PETICAO - numero: 26714/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; data_recebimento: 24/05/2017 21:29:41
(10/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1661077/2017; origem: 10/05/2017, DIVERSOS; destino: 10/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
(10/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5936/2017; origem: 10/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 10/05/2017, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(16/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2843/2017; origem: 16/05/2017, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 16/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
(14/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4494/2017; origem: 14/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 14/08/2017, SEÇÃO DE ARQUIVO
(10/05/2017) PROTOCOLADO
(10/05/2017) AUTUADO
(10/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(11/05/2017) PETICAO - Juntada de documentos - Petição: 23519 Data: 11/05/2017 às 15:51:52
(11/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(16/05/2017) NEGADO SEGUIMENTO - "[...] Isso posto, nego seguimento ao presente writ, com fundamento no art. 21, § 1° do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Prejudicado, consequentemente, o pedido liminar. Publique-se."
(19/05/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 104, divulgado em 18/05/2017
(19/05/2017) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(24/05/2017) PETICAO - Ciência da Decisão - Petição: 26714 Data: 24/05/2017 às 21:29:41
(29/05/2017) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(14/08/2017) TRANSITADO A EM JULGADO - em 10/08/2017
(14/08/2017) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO
