(10/05/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(10/05/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/03/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0198/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471

(21/03/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0198/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 3107: Diante da manifestação do Ministério Público, manifeste-se a parte interessada acerca da digitalização dos autos, esclarecendo acerca do documento mencionado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público para nova manifestação e somente após tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Ana Paula Soares Manssini (OAB 233071/SP)

(18/03/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/03/2022) DECISAO - Vistos. Fls. 3107: Diante da manifestação do Ministério Público, manifeste-se a parte interessada acerca da digitalização dos autos, esclarecendo acerca do documento mencionado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público para nova manifestação e somente após tornem conclusos para decisão. Intime-se.

(08/02/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WGJA.22.70014501-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/02/2022 13:31

(07/02/2022) MANIFESTACAO DO MP

(06/02/2022) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(04/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WGJA.22.70013449-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2022 08:42

(04/02/2022) PETICOES DIVERSAS

(28/01/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0058/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 3436

(27/01/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0058/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Deferida a conversão dos autos físicos em digitais, prossiga-se na forma eletrônica. 2 - Efetuada a digitalização, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do item "5" do Comunicado 466/2020. 3 Dando-se vista inclusive ao Ministério Público. 4 Após, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Decorrido sem qualquer manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão. Intime-se. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Ana Paula Soares Manssini (OAB 233071/SP)

(26/01/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/01/2022) DECISAO - Vistos. 1 - Deferida a conversão dos autos físicos em digitais, prossiga-se na forma eletrônica. 2 - Efetuada a digitalização, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do item "5" do Comunicado 466/2020. 3 Dando-se vista inclusive ao Ministério Público. 4 Após, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Decorrido sem qualquer manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão. Intime-se.Vencimento: 02/02/2022

(26/01/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(26/01/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/01/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/01/2022) PETICAO INTERMEDIARIA DIGITALIZACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WGJA.22.70006914-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/01/2022 20:23

(24/01/2022) PETICAO INTERMEDIARIA - DIGITALIZACAO

(23/09/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0468/2021 Data da Publicação: 24/09/2021 Número do Diário: 3367

(22/09/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0468/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Certifico e dou fé que foi realizado o recebimento da Carga dos autos nos termos do Comunicado CG nº 466/220, item 4.1. Certifico mais que, tão logo devolvidos os autos em Cartório, será encartado aos autos a Carga física nos termos do art. 162, II das NSCGJ. Certifico mais, que diante da pretensão apresentada via e-mail conforme cópia que segue, foi convertido os autos físicos em digitais, disponível no fluxo, devendo o requerente providenciar a juntada de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição intermediária digitalização (cód. 7094). As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico. Nada Mais. Advogados(s): Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP), Ana Paula Soares Manssini (OAB 233071/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP)

(17/09/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80000 - Protocolo: FGJA14000857825

(17/09/2021) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública Cível - Número: 80024 - Complemento: Mandado nº 223.2018/05864-2 - cumprido positivo

(17/09/2021) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública Cível - Número: 80025 - Complemento: Mandado nº 223.2018/05864-2, cumprido positivo.

(17/09/2021) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública Cível - Número: 80026 - Complemento: Mandado nº 223.2018/005864, cumprido positivo.

(17/09/2021) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública Cível - Número: 80027 - Complemento: Mandado nº 223.2018/005864-2, cumprido positivo.

(17/09/2021) PROCESSO DIGITALIZADO

(17/09/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Certifico e dou fé que foi realizado o recebimento da Carga dos autos nos termos do Comunicado CG nº 466/220, item 4.1. Certifico mais que, tão logo devolvidos os autos em Cartório, será encartado aos autos a Carga física nos termos do art. 162, II das NSCGJ. Certifico mais, que diante da pretensão apresentada via e-mail conforme cópia que segue, foi convertido os autos físicos em digitais, disponível no fluxo, devendo o requerente providenciar a juntada de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição intermediária digitalização (cód. 7094). As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico. Nada Mais.

(17/09/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(26/08/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80050 - Protocolo: FGJA21000159260 - Complemento: Pela Municipalidade de Guarujá.

(26/08/2021) REMETIDOS OS AUTOS A MINUTA - AG. NO ESCANINHO DA CONCLUSÃO EM 26/08/2021

(24/08/2021) PETICOES DIVERSAS - Pela Municipalidade de Guarujá.

(13/08/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(16/06/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80049 - Protocolo: FFPA21000261824 - Complemento: Pela Cdhu.

(16/06/2021) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - COM TODOS OS VOLUMES PARA DIGITALIZAÇÃO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fátima Ali KhalilVencimento: 08/07/2021

(14/06/2021) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(14/06/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que expedi certidão de objeto e pé dos presentes autos, estando à disposição para impressão pela parte interessada. Nada Mais.

(02/06/2021) PETICOES DIVERSAS - Pela Cdhu.

(27/05/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 1º E 2º VOLUMES C/O 15º VOLUME DOS AUTOS Nº 0004339-18.2000 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(27/05/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80048 - Protocolo: FGJA21000068387 - Complemento: Pela terceira interessada JOSEFA SILVA DOS SANTOS.

(27/05/2021) AUTOS NO PRAZO - AG. NO ESCANINHO DO CUMPRIMENTO URGENTE EM 27/05/2021

(26/05/2021) PETICOES DIVERSAS - Pela terceira interessada JOSEFA SILVA DOS SANTOS.

(18/05/2021) REMETIDO AO DJE - AG. NO ESCANINHO PARA PUBLICAÇÃO DA REL. Nº 96/2021 - PZ 23/06/2021

(19/04/2021) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(05/03/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0082/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 3184/3198

(04/03/2021) DECISAO - Fls. 2700: PROC. 1014/00: Vistos. Cumpra o Cartório, COM BREVIDADE, a decisão de fl. 2691, parte final. Intime-se.Vencimento: 05/03/2021

(04/03/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0082/2021 Teor do ato: Fls. 2700: PROC. 1014/00: Vistos. Cumpra o Cartório, COM BREVIDADE, a decisão de fl. 2691, parte final. Intime-se. Advogados(s): Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP), Ana Paula Soares Manssini (OAB 233071/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP)

(04/03/2021) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 223.2021/004162-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2021 Local: Cartório da 2ª Vara Cível

(16/02/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80047 - Protocolo: FFPA21000001082 - Complemento: PETICIONADO PELA PARTE REQUERIDA

(20/01/2021) AUTOS NO PRAZO - AG. ESCANINHO DA JUNTADA EM 27/10/2020

(08/01/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(08/01/2021) AUTOS NO PRAZO - AG. CUMPRIMENTO EM 08/01/2021 (MANDADO PMG)

(07/01/2021) PETICOES DIVERSAS - PETICIONADO PELA PARTE REQUERIDA

(17/12/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 02/02/2021

(10/12/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0577/2020 Data da Disponibilização: 10/12/2020 Data da Publicação: 11/12/2020 Número do Diário: 3184 Página: 3834/3848

(10/12/2020) AUTOS NO PRAZO - AG. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 10/12/2020

(09/12/2020) DECISAO - Fls. 2691 - Certifico e dou fé que deixo, por ora, de encaminhar e-mail ao Sr. Perito para iniciar os trabalhos nos termos da r. Decisão de fls. 2671, vez que não houve determinação para o CDHU apresentar o projeto executivo (ou "as built") da implementação do sistema de coleta e afastamento de esgoto sanitário, contendo a localização exata das respectivas caixas de passagem e de gordura, assim como dos elementos complementares, conforme solicitado pelo "expert" às fls. 2686. Guarujá, 23 de novembro de 2020. Eu, Márcio Rogério de Souza, Esc.Tec.Judiciário, Mat. 358.302, escrevente, subscrevo. CONCLUSÃO Em 23 de novembro de 2.020. Faço estes autos conclusos à MM. Juiza de Direito Dr(a). GLADIS NAIRA CUVERO Eu, Márcio Rogério de Souza, Escrevente Técnico Judiciário - Matrícula nº 358302, subscrevo Vistos. Diante da certidão supra, DETERMINO à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO CDHU, as providencias necessárias no sentido de apresentar nos autos o projeto executivo (ou "as built") da implementação do sistema de coleta e afastamento de esgoto sanitário, contendo a localização exata das respectivas caixas de passagem e de gordura, assim como dos elementos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio reiterei-se independente de nova conclusão. Em igual prazo, diga a Municipalidade da existência ou não do alvará de funcionamento do suposto comércio que funcionaria na garagem coberta da área condominial, devendo para tanto a serventia expedir mandado para intimação. Fls. 2690: Ciente da nomeação do assistente técnico indicado pelo Município. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o(a) patrono(a) o Ministério Público providenciar seu encaminhamento instruindo com cópias que entender serem devidas, se caso, comprovando a seguir nos autos o respectivo protocolo. PRAZO DE RESPOSTA: 15 (quinze) dias. Com a juntada dos documentos supra indicados, intime-se de imediato o Sr. Perito Judicial por e-mail, mantidas as demais advertências da decisão saneadora. Ciência ao Ministério Público e à Municipalidade. Intime-se.

(09/12/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0577/2020 Teor do ato: Fls. 2691 - Certifico e dou fé que deixo, por ora, de encaminhar e-mail ao Sr. Perito para iniciar os trabalhos nos termos da r. Decisão de fls. 2671, vez que não houve determinação para o CDHU apresentar o projeto executivo (ou "as built") da implementação do sistema de coleta e afastamento de esgoto sanitário, contendo a localização exata das respectivas caixas de passagem e de gordura, assim como dos elementos complementares, conforme solicitado pelo "expert" às fls. 2686. Guarujá, 23 de novembro de 2020. Eu, Márcio Rogério de Souza, Esc.Tec.Judiciário, Mat. 358.302, escrevente, subscrevo. CONCLUSÃO Em 23 de novembro de 2.020. Faço estes autos conclusos à MM. Juiza de Direito Dr(a). GLADIS NAIRA CUVERO Eu, Márcio Rogério de Souza, Escrevente Técnico Judiciário - Matrícula nº 358302, subscrevo Vistos. Diante da certidão supra, DETERMINO à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO CDHU, as providencias necessárias no sentido de apresentar nos autos o projeto executivo (ou "as built") da implementação do sistema de coleta e afastamento de esgoto sanitário, contendo a localização exata das respectivas caixas de passagem e de gordura, assim como dos elementos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio reiterei-se independente de nova conclusão. Em igual prazo, diga a Municipalidade da existência ou não do alvará de funcionamento do suposto comércio que funcionaria na garagem coberta da área condominial, devendo para tanto a serventia expedir mandado para intimação. Fls. 2690: Ciente da nomeação do assistente técnico indicado pelo Município. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o(a) patrono(a) o Ministério Público providenciar seu encaminhamento instruindo com cópias que entender serem devidas, se caso, comprovando a seguir nos autos o respectivo protocolo. PRAZO DE RESPOSTA: 15 (quinze) dias. Com a juntada dos documentos supra indicados, intime-se de imediato o Sr. Perito Judicial por e-mail, mantidas as demais advertências da decisão saneadora. Ciência ao Ministério Público e à Municipalidade. Intime-se. Advogados(s): Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP), Ana Paula Soares Manssini (OAB 233071/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP)

(23/11/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(12/03/2020) SERVENTUARIO - AG. NO ESC. DO CUMPRIMENTO EM: 12/03/2020 - BC

(10/03/2020) SERVENTUARIO - AG. NO ESCANINHO DA JUNTADA DE PETIÇÃO EM: 10/03/2020-RF

(10/03/2020) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80045 - Protocolo: FGJA20000096511 - Complemento: Peticionado por MUNICIPIO DE GUARUJÁ

(06/03/2020) PETICOES DIVERSAS - Peticionado por MUNICIPIO DE GUARUJÁ

(28/02/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(21/02/2020) SERVENTUARIO - AG. NO ESCANINHO DA CONCLUSÃO N2 EM: 21/02/2020-RF

(20/02/2020) SERVENTUARIO - AG. NO ESCANINHO DA JUNTADA DE PETIÇÃO EM: 20/02/2020-RF

(20/02/2020) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80044 - Protocolo: FGJA20000081655 - Complemento: Peticionado por MUNICIPIO DE GUARUJA

(19/02/2020) SERVENTUARIO - AG. NO ESCANINHO DA CONCLUSÃO N2 EM: 19/02/2020-RF

(19/02/2020) PETICOES DIVERSAS - Peticionado por MUNICIPIO DE GUARUJA

(18/02/2020) SERVENTUARIO - AG. NO ESCANINHO DA JUNTADA DE PETIÇÃO EM: 18/02/2020-RF

(18/02/2020) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80043 - Protocolo: FGJA20000076131 - Complemento: Peticionado por RICARDO BERTONCELLO - PERITO JUDICIAL

(17/02/2020) PETICOES DIVERSAS - Peticionado por RICARDO BERTONCELLO - PERITO JUDICIAL

(06/02/2020) SERVENTUARIO - AG. DECURSO DE PRAZO - EM 07/03/2020

(31/01/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(09/01/2020) SERVENTUARIO

(08/01/2020) SERVENTUARIO - AG. NO ESC. DA JUNTADA EM 08/01/2020 - JJ

(08/01/2020) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80041 - Protocolo: FGJA20000004018 - Complemento: PETICIONADO PELA MUNICIPALIDADE

(07/01/2020) PETICOES DIVERSAS - PETICIONADO PELA MUNICIPALIDADE

(18/12/2019) SERVENTUARIO - AG. NO ESC. DA JUNTADA EM: 18/12/2019 - MR

(18/12/2019) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Mandado de Intimação Cumprido Positivo (Digitalizado) em Ação Civil Pública Cível - Número: 80040 - Complemento: Mandado de Intimação Cumprido Positivo

(18/12/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(18/12/2019) AUTOS NO PRAZO - AG. NA CX 09/02/2020 EM: 18/12/2019-RF

(18/12/2019) MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO POSITIVO DIGITALIZADO - Mandado de Intimação Cumprido Positivo

(16/12/2019) AUTOS NO PRAZO - AG. NA CX 09/02/2020 EM: 16/12/2019-RF

(13/12/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(13/12/2019) SERVENTUARIO - AG. NO ESC. DA JUNTADA EM: 13/12/2019 - MR

(10/12/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 23/01/2020

(09/12/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 223.2019/038247-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2019 Local: Cartório da 2ª Vara Cível

(09/12/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(09/12/2019) AUTOS NO PRAZO

(03/12/2019) SERVENTUARIO - AG. NO ESCANINHO PARA CUMPRIMENTO EM.:03/12/2019

(25/11/2019) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(01/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0448/2019 Data da Disponibilização: 31/10/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 2924 Página: 3845/3850

(01/11/2019) AUTOS NO PRAZO

(30/10/2019) DECISAO - PROC. Nº 1014/00 - Fls 2671 - Vistos. 1 - Fls. 2669/2670: Defiro o pleito da Municipalidade, nos termos do artigo 91, do CPC/15, devendo sua quota parte dos honorários periciais serem suportados ao final da demanda, ou exercício seguinte. 2 - No mais, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para nomeação do assistente técnico pessoal do Município. Informo, todavia, que a presteza é de fato necessária diante do informado pelo Ministério Público às fls. 2663/2666, ficando a Municipalidade ciente. 3 - Após, Intime-se o Sr. Perito por email para realização dos trabalhos, ficando ciente da condição acima. No silencio, reitere-se independentemente de nova conclusão. Ficam mantidas as advertências da decisão saneadora. 4 - Atentando-se a serventia para intimação da Municipalidade e do Ministério Público pessoalmente e com a antecedência devida. Intime-se.

(30/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0448/2019 Teor do ato: PROC. Nº 1014/00 - Fls 2671 - Vistos. 1 - Fls. 2669/2670: Defiro o pleito da Municipalidade, nos termos do artigo 91, do CPC/15, devendo sua quota parte dos honorários periciais serem suportados ao final da demanda, ou exercício seguinte. 2 - No mais, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para nomeação do assistente técnico pessoal do Município. Informo, todavia, que a presteza é de fato necessária diante do informado pelo Ministério Público às fls. 2663/2666, ficando a Municipalidade ciente. 3 - Após, Intime-se o Sr. Perito por email para realização dos trabalhos, ficando ciente da condição acima. No silencio, reitere-se independentemente de nova conclusão. Ficam mantidas as advertências da decisão saneadora. 4 - Atentando-se a serventia para intimação da Municipalidade e do Ministério Público pessoalmente e com a antecedência devida. Intime-se. Advogados(s): Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP), Ana Paula Soares Manssini (OAB 233071/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP)

(15/10/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(14/10/2019) SERVENTUARIO

(11/10/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(11/10/2019) AUTOS NO PRAZO

(11/10/2019) SERVENTUARIO

(11/10/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80039 - Protocolo: FGJA19000513678 - Complemento: PETICIONADO PELA MUNICIPALIDADE

(09/10/2019) PETICOES DIVERSAS - PETICIONADO PELA MUNICIPALIDADE

(01/10/2019) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA THAIS RAMOS TEL: 13 991570551 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ana Paula Soares ManssiniVencimento: 08/10/2019

(26/09/2019) SERVENTUARIO

(24/09/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DA DEFENSORIA PUBLICA - TODOS OS VOLUMES (15) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(24/09/2019) SERVENTUARIO

(24/09/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80037 - Protocolo: FFPA19001580701 - Complemento: PETICIONADO PELA PARTE RÉ

(24/09/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80038 - Protocolo: FFPA19001627550 - Complemento: PETICIONADO PELA PARTE RÉ

(13/09/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA A DEFENSORIA PUBLICA COM VISTA - TODOS OS VOLUMES (15) Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria PúblicaVencimento: 27/09/2019

(13/09/2019) PETICOES DIVERSAS - PETICIONADO PELA PARTE RÉ

(06/09/2019) SERVENTUARIO

(06/09/2019) PETICOES DIVERSAS - PETICIONADO PELA PARTE RÉ

(02/09/2019) SERVENTUARIO

(30/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0353/2019 Data da Disponibilização: 30/08/2019 Data da Publicação: 02/09/2019 Número do Diário: 2881 Página: 3739/3743

(30/08/2019) SERVENTUARIO

(30/08/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80036 - Protocolo: FGJA19000412921 - Complemento: PETICIONADO PELA DEFENSPRIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(29/08/2019) DECISAO - PROC. Nº 1014/00 - Fls 2688 -Vistos. O Expert ofereceu detalhados e precisos esclarecimentos, inclusive reduzindo seus honorários que estão em patamares razoáveis diante do objeto de prova, considerando a natureza e complexidade dos trabalhos a serem realizados. Não se trata de trabalho singelo, há necessidade de documentos e resposta a quesitos formulados pelas partes, que exigem detalhado trabalho. Posto isso, fixo os honorários definitivos do Sr. Perito Judicial no valor por ele pleiteado às fls. 2659/2660 em R$21.125,00 (vinte um mil, cento e vinte e cinco reais), devendo ser arcado pela parte sucumbente dos autos principais, ficando mantidas as determinações de fls. 2513. 2 - Após, o depósito integral, intime-se o Perito para iniciar os trabalhos. Intime-se.- Fls 2513 - Vistos. Analiso o feito considerando a superveniência da legislação processual e os ditames do artigo 1046, caput e parágrafos do novo Código de Processo Civil. 1 Anote-se a instauração da fase de liquidação de sentença e autue-se em apartado a liquidação de sentença por arbitramento, com cópia de fls. 2427/2428, 2076/2087, 2237/2252, 2292/2293, 2406/2407 e desta decisão, anotando-se, inclusive no novo incidente o teor desta decisão. 2-Fls. 2438 e verso: Com razão o M.P. pois não se trata de obrigação de pagar quantia certa mas obrigação de fazer. Reconsidero, pois, a decisão de fls. 2429 e torno nulo os atos subsequentes de fls. 2433 a 2437(citação e certidão de fls. 2437). 3-Fls. 2425/2426: Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil , CITE-SE a CDHU e a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, para cumprirem a obrigação de fazer constante do título judicial, como requerido pelo M.P., no prazo de 180(cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de 1.000(mil) UFESP's, instruindo-se com cópias. 4-Fls. 2427/2428: Tendo em vista o que ficou determinado na r. Sentença e v. Acórdão de fls. 2076/2087, 2237/2252, 2292/2293 e 2406/2407, e a necessidade de conhecimento específico (artigos 156, 509, inciso I, e § 1º, todos do Código de Processo Civil), nomeio Perito Sr. RICARDO BERTONCELLO. Intime-se por e-mail para estimativa de honorários, a seguir dê-se vista às partes, inclusive ao M.P., para manifestar-se quanto à possibilidade de serem os honorários periciais pagos com a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, em face do caráter alimentar da verba honorária. No mais, apresentem as partes seus quesitos bem como indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do C.P.C., sendo os primeiros 15(quinze) dias para a CDHU e os outros 15(quinze) dias, para a P.M.G. Com o depósito, dê-se início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se

(29/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0353/2019 Teor do ato: PROC. Nº 1014/00 - Fls 2688 -Vistos. O Expert ofereceu detalhados e precisos esclarecimentos, inclusive reduzindo seus honorários que estão em patamares razoáveis diante do objeto de prova, considerando a natureza e complexidade dos trabalhos a serem realizados. Não se trata de trabalho singelo, há necessidade de documentos e resposta a quesitos formulados pelas partes, que exigem detalhado trabalho. Posto isso, fixo os honorários definitivos do Sr. Perito Judicial no valor por ele pleiteado às fls. 2659/2660 em R$21.125,00 (vinte um mil, cento e vinte e cinco reais), devendo ser arcado pela parte sucumbente dos autos principais, ficando mantidas as determinações de fls. 2513. 2 - Após, o depósito integral, intime-se o Perito para iniciar os trabalhos. Intime-se.- Fls 2513 - Vistos. Analiso o feito considerando a superveniência da legislação processual e os ditames do artigo 1046, caput e parágrafos do novo Código de Processo Civil. 1 Anote-se a instauração da fase de liquidação de sentença e autue-se em apartado a liquidação de sentença por arbitramento, com cópia de fls. 2427/2428, 2076/2087, 2237/2252, 2292/2293, 2406/2407 e desta decisão, anotando-se, inclusive no novo incidente o teor desta decisão. 2-Fls. 2438 e verso: Com razão o M.P. pois não se trata de obrigação de pagar quantia certa mas obrigação de fazer. Reconsidero, pois, a decisão de fls. 2429 e torno nulo os atos subsequentes de fls. 2433 a 2437(citação e certidão de fls. 2437). 3-Fls. 2425/2426: Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil , CITE-SE a CDHU e a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, para cumprirem a obrigação de fazer constante do título judicial, como requerido pelo M.P., no prazo de 180(cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de 1.000(mil) UFESP's, instruindo-se com cópias. 4-Fls. 2427/2428: Tendo em vista o que ficou determinado na r. Sentença e v. Acórdão de fls. 2076/2087, 2237/2252, 2292/2293 e 2406/2407, e a necessidade de conhecimento específico (artigos 156, 509, inciso I, e § 1º, todos do Código de Processo Civil), nomeio Perito Sr. RICARDO BERTONCELLO. Intime-se por e-mail para estimativa de honorários, a seguir dê-se vista às partes, inclusive ao M.P., para manifestar-se quanto à possibilidade de serem os honorários periciais pagos com a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, em face do caráter alimentar da verba honorária. No mais, apresentem as partes seus quesitos bem como indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do C.P.C., sendo os primeiros 15(quinze) dias para a CDHU e os outros 15(quinze) dias, para a P.M.G. Com o depósito, dê-se início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se Advogados(s): Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP), Ana Paula Soares Manssini (OAB 233071/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP)

(21/08/2019) PETICOES DIVERSAS - PETICIONADO PELA DEFENSPRIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(13/08/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(12/08/2019) SERVENTUARIO

(09/08/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - ( TEL(13) 33876134. ENTREGUE AO PEDRO LOPES OAB: 9436 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível - DO MINISTÉRIO PÚBLICO Fls. 2687. (MM. Juíza: 1) Ciente da certidão de fls. 2685. 2) Aguardo o arbitramento judicial dos honorários periciais. Reitero a manifestação de fls. 2673/2675, ressaltando que o custeamento da perícia na fase executiva deve ser arcado pela parte sucumbente, que deu causa a demanada em questão. 3) Ademias, assim que designada a data para perícia, requeiro a intimação pessoal do Ministério Público com antecedência mínima de 15 dias, para viabilizar a comunicação aos assistentes técnicos que comparecerão ao ato).

(09/08/2019) SERVENTUARIO

(16/07/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - ( TEL(13) 33876134. ENTREGUE AO PEDRO LOPES OAB: 9436 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 23/07/2019

(01/07/2019) AUTOS NO PRAZO

(28/06/2019) SERVENTUARIO

(28/06/2019) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Mandado de Intimação Cumprido Positivo (Digitalizado) em Ação Civil Pública Cível - Número: 80035 - Complemento: MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO POSITIVO RECEBIDO

(28/06/2019) MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO POSITIVO DIGITALIZADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO POSITIVO RECEBIDO

(24/06/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(17/06/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 223.2019/018415-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2019 Local: Cartório da 2ª Vara Cível

(17/06/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(17/06/2019) AUTOS NO PRAZO

(14/06/2019) SERVENTUARIO

(17/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0187/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2810 Página: 3528/3533

(17/05/2019) AUTOS NO PRAZO

(16/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0187/2019 Teor do ato: C E R T I D Ã O - Fls 2677 - Certifico e dou fé que a Municipalidade não foi intimada para manifestação quantos aos esclarecimentos prestados pelo expert às fls. 2659/2660. Nada mais. Guarujá, 26 de abril de 2019. Eu, Kauê Willmersdorf Manoel Martins, Escrevente Técnico Judiciário - Matrícula nº 369.213, subscrevi. C O N C L U S Ã O Em 26 de abril de 2019, faço estes autos conclusos a MMª. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, Dra. GLADIS NAIRA CUVERO. Eu, Kauê Willmersdorf Manoel Martins, Escrevente, Subscrevi. PROC. Nº 1014/00 Vistos. 1 - À vista da certidão supra, providencie a serventia a intimação da Municipalidade para se manifestar quanto aos esclarecimentos prestados pelo expert nomeado às fls. supra referidas, em 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2 - Decorrido com ou sem manifestação, tornem conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Intime-se. Advogados(s): Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP), Ana Paula Soares Manssini (OAB 233071/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP)

(10/05/2019) PROFERIDO DESPACHO - C E R T I D Ã O - Fls 2677 - Certifico e dou fé que a Municipalidade não foi intimada para manifestação quantos aos esclarecimentos prestados pelo expert às fls. 2659/2660. Nada mais. Guarujá, 26 de abril de 2019. Eu, Kauê Willmersdorf Manoel Martins, Escrevente Técnico Judiciário - Matrícula nº 369.213, subscrevi. C O N C L U S Ã O Em 26 de abril de 2019, faço estes autos conclusos a MMª. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, Dra. GLADIS NAIRA CUVERO. Eu, Kauê Willmersdorf Manoel Martins, Escrevente, Subscrevi. PROC. Nº 1014/00 Vistos. 1 - À vista da certidão supra, providencie a serventia a intimação da Municipalidade para se manifestar quanto aos esclarecimentos prestados pelo expert nomeado às fls. supra referidas, em 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2 - Decorrido com ou sem manifestação, tornem conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Intime-se.Vencimento: 17/05/2019

(26/04/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(25/04/2019) SERVENTUARIO

(24/04/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - COM TODOS VOLUMES Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MM Juiza. Manifestação em separado em 3 laudas... laudas às fls. 2672/2674)

(24/04/2019) SERVENTUARIO

(23/04/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - COM TODOS VOLUMES Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 22/05/2019

(19/02/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Fls.2669.Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que nada mais fosse requerido nos presentes autos, razão pela qual encaminho os autos ao arquivo geral.

(19/02/2019) AUTOS NO PRAZO

(10/12/2018) AUTOS NO PRAZO

(23/11/2018) SERVENTUARIO

(22/11/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0488/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2702 Página: 6459/6465

(21/11/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0488/2018 Teor do ato: Processo n° 1014/2000 CERTIDÃO Fls. 2666 - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal, sem qualquer manifestação do AUTOR. Guarujá, . Eu,_______,escrevente, subscrevo. Eu, Mª Valdeci C. de Brito, Coordenadora - Matrícula nº 805.384-8, subscrevo CERTIDÃO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado nº 1307/07 e Cód. 14 "j" do CPDOE, estando os autos com "vistas" o AUTOR para manifestação sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender a bem de seu direito, sob pena de de EXTINÇÃO nos termos do artigo 485, III, e § 1º) do CPC/15 ou ARQUIVAMENTO do processo. Guarujá, . Eu, _________________ , escrevente, subscrevo. Eu, Mª Valdeci C. de Brito, Coordenadora - Matrícula nº 805.384-8, subscrevo Guarujá, Eu, Mª Valdeci C. de Brito, Escr.Chefe-Seção Processual II.Matrícula nº 805.384-8, escrevente, subscrevo. (VMR) Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(21/11/2018) SERVENTUARIO

(07/11/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(07/11/2018) ATO ORDINATORIO - Processo n° 1014/2000 CERTIDÃO Fls. 2666 - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal, sem qualquer manifestação do AUTOR. Guarujá, . Eu,_______,escrevente, subscrevo. Eu, Mª Valdeci C. de Brito, Coordenadora - Matrícula nº 805.384-8, subscrevo CERTIDÃO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado nº 1307/07 e Cód. 14 "j" do CPDOE, estando os autos com "vistas" o AUTOR para manifestação sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender a bem de seu direito, sob pena de de EXTINÇÃO nos termos do artigo 485, III, e § 1º) do CPC/15 ou ARQUIVAMENTO do processo. Guarujá, . Eu, _________________ , escrevente, subscrevo. Eu, Mª Valdeci C. de Brito, Coordenadora - Matrícula nº 805.384-8, subscrevo Guarujá, Eu, Mª Valdeci C. de Brito, Escr.Chefe-Seção Processual II.Matrícula nº 805.384-8, escrevente, subscrevo. (VMR)

(06/11/2018) SERVENTUARIO

(18/10/2018) AUTOS NO PRAZO - (GS)Vencimento: 06/12/2018

(17/10/2018) SERVENTUARIO

(17/10/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80034 - Protocolo: FFPA18001951462 - Complemento: PETICIONAMENTO PELA PARTE AUTORA

(08/10/2018) PETICOES DIVERSAS - PETICIONAMENTO PELA PARTE AUTORA

(03/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0409/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2671 Página: 3655/3658

(03/10/2018) AUTOS NO PRAZO - (GS) Vencimento: 21/11/2018

(01/10/2018) AUTOS NO PRAZO - Relação: 0409/2018 Teor do ato: Processo n° 1014/00 CERTIDÃO Fls. 2549 - Certifico e dou fé que os autos estão com "vistas" as PARTES para manifestação sobre os Esclarecimento do Sr. Perito de fls. 2547/2548 - Cód. 15-"c" do CPDOE. Guarujá, eu, mª valdeci c. de brito, escr.chefe-seção processual ii.matrícula nº 805.384-8, escrevente, subscrevo. (gs) Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(26/09/2018) AUTOS NO PRAZO

(21/09/2018) ATO ORDINATORIO - Processo n° 1014/00 CERTIDÃO Fls. 2549 - Certifico e dou fé que os autos estão com "vistas" as PARTES para manifestação sobre os Esclarecimento do Sr. Perito de fls. 2547/2548 - Cód. 15-"c" do CPDOE. Guarujá, eu, mª valdeci c. de brito, escr.chefe-seção processual ii.matrícula nº 805.384-8, escrevente, subscrevo. (gs)

(17/09/2018) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80033 - Complemento: EMAIL

(17/09/2018) SERVENTUARIO

(17/09/2018) DOCUMENTOS DIVERSOS - EMAIL

(14/09/2018) SERVENTUARIO

(06/09/2018) AUTOS NO PRAZO

(04/09/2018) AUTOS NO PRAZO

(04/09/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(04/09/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(04/09/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0362/2018 Data da Disponibilização: 03/09/2018 Data da Publicação: 04/09/2018 Número do Diário: 2651 Página: 3578/3582

(03/09/2018) SERVENTUARIO

(30/08/2018) DECISAO - Fls. 2452:PROC. Nº1014/00 Vistos. Fls. 2642/2451:: Tendo em vista à impugnação dos honorários periciais pela requerida, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer os valores estimados, após dê-se vista às partes por ato ordinatório. No mais, providencie o Cartório a abertura de novo volume, nos termos da E. Corregedoria Geral da Justiça, conforme determinado. Vista ao Ministério Público. Intime-se.Vencimento: 21/09/2018

(30/08/2018) AUTOS NO PRAZO - Relação: 0362/2018 Teor do ato: Fls. 2452:PROC. Nº1014/00 Vistos. Fls. 2642/2451:: Tendo em vista à impugnação dos honorários periciais pela requerida, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer os valores estimados, após dê-se vista às partes por ato ordinatório. No mais, providencie o Cartório a abertura de novo volume, nos termos da E. Corregedoria Geral da Justiça, conforme determinado. Vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(30/08/2018) AUTOS NO PRAZO

(14/08/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/08/2018) SERVENTUARIO

(07/08/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80032 - Protocolo: FFPA18001337069

(06/08/2018) SERVENTUARIO

(27/07/2018) AUTOS NO PRAZO

(19/07/2018) SERVENTUARIO

(18/07/2018) SERVENTUARIO

(18/07/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80031 - Protocolo: FFPA18001273976 - Complemento: PETIÇÃO JUNTADA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

(17/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(06/07/2018) PETICOES DIVERSAS - PETIÇÃO JUNTADA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

(04/07/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0267/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 2608 Página: 1911/1913

(02/07/2018) AUTOS NO PRAZO - Relação: 0267/2018 Teor do ato: Processo n° 1014/00 CERTIDÃO Fls. 2638 - Certifico e dou fé que os autos estão com "vistas" as PARTES para manifestação sobre os Esclarecimento do Sr. Perito de fls. 2634/2637 - Cód. 15-"c" do CPDOE. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(29/06/2018) ATO ORDINATORIO - Processo n° 1014/00 CERTIDÃO Fls. 2638 - Certifico e dou fé que os autos estão com "vistas" as PARTES para manifestação sobre os Esclarecimento do Sr. Perito de fls. 2634/2637 - Cód. 15-"c" do CPDOE.

(29/06/2018) AUTOS NO PRAZO - pz 03 (gs)Vencimento: 13/08/2018

(26/06/2018) SERVENTUARIO

(25/06/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80030 - Protocolo: FGJA18000308335

(22/06/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - autos retirados em carga pelo perito Ricardo Bertoncello. TODOS OS VOLUMES Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(22/06/2018) SERVENTUARIO

(18/06/2018) PETICOES DIVERSAS

(12/06/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(11/06/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - autos retirados em carga pelo perito Ricardo Bertoncello. TODOS OS VOLUMES Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: PeritoVencimento: 24/07/2018

(04/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0207/2018 Data da Disponibilização: 04/06/2018 Data da Publicação: 05/06/2018 Número do Diário: 2587 Página: 2692/2693

(30/05/2018) AUTOS NO PRAZO - Relação: 0207/2018 Teor do ato: PROC. Nº 1014/00Vistos.1 - Providencie o Cartório a abertura de novo volume, nos termos das normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. 2 - Fls. 2607/2614; 2615/2615v; 2626/2627: Diante da impugnação das partes em relação a estimativa dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito por e-mail para no prazo de 15 (quinze) dias esclarecer o valor apresentado.Intime-se. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(29/05/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/05/2018) AUTOS NO PRAZO

(18/04/2018) SERVENTUARIO - EM 18/04/2018-AG. MESA 04-CUMPRIR

(17/04/2018) DECISAO - PROC. Nº 1014/00Vistos.1 - Providencie o Cartório a abertura de novo volume, nos termos das normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. 2 - Fls. 2607/2614; 2615/2615v; 2626/2627: Diante da impugnação das partes em relação a estimativa dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito por e-mail para no prazo de 15 (quinze) dias esclarecer o valor apresentado.Intime-se.

(03/04/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(02/04/2018) SERVENTUARIO

(27/03/2018) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80028 - Complemento: Mandado nº 223.2018/005864-2, cumprido positivo.

(27/03/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(27/03/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80029 - Protocolo: FGJA18000147191

(27/03/2018) DOCUMENTOS DIVERSOS - Mandado nº 223.2018/005864-2, cumprido positivo.

(27/03/2018) DOCUMENTOS DIVERSOS - Mandado nº 223.2018/005864, cumprido positivo.

(27/03/2018) DOCUMENTOS DIVERSOS - Mandado nº 223.2018/05864-2, cumprido positivo.

(23/03/2018) SERVENTUARIO

(22/03/2018) PETICOES DIVERSAS

(13/03/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0081/2018 Data da Disponibilização: 12/03/2018 Data da Publicação: 13/03/2018 Número do Diário: 2533 Página: 3378/3386

(13/03/2018) DOCUMENTOS DIVERSOS - Mandado nº 223.2018/05864-2 - cumprido positivo

(09/03/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0081/2018 Teor do ato: Certifico e dou fé que nos termos da r.Decisão de fls.2.605, expedi mandado de intimação referente o Ato Ordinatório. Encaminhando-a Central de Mandados para seu integral cumprimento. Nada Mais. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP)

(05/03/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, nos termos da determinação anterior, intimei a Municipalidade por mandado, encaminhando-o por e-mail, conforme comprovação que segue, deixando de intimar, por ora, o Sr. Perito Ricardo Bertoncello, vez que a Municipalidade não trouxe aos autos a informação da existência ou não do alvará de funcionamento, conforme solicitado pelo "expert". Nada Mais.

(05/03/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que nos termos da r.Decisão de fls.2.605, expedi mandado de intimação referente o Ato Ordinatório. Encaminhando-a Central de Mandados para seu integral cumprimento. Nada Mais

(05/03/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 223.2018/005864-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2018 Local: Cartório da 2ª Vara Cível

(20/02/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - MINISTERIO PUBLICO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(16/02/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - MINISTERIO PUBLICO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 09/03/2018

(14/02/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80022 - Protocolo: FFPA18000145308

(14/02/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - V I S T AEm 14/02/2018 faço vista destes autos ao Promotor de Justiça.

(31/01/2018) PETICOES DIVERSAS

(25/01/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0002/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 2504 Página: 4828/4839

(23/01/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0002/2018 Teor do ato: PROC. Nº 1014/00CERTIDÃOCertifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado nº 1307/07 e Cód. 15 "a" do CPDOE, estando os autos com "vistas" as PARTES para manifestação sobre a estimativa de honorários provisórios do Perito nomeado no montante de R$ 25.625,00 08/01/2018 Cód. 15 "a" do CPDOE.Guarujá, aos Eu, ,escrevente subscreviMª Valdeci Cordeiro de Brito, esc. chefe seção processual II, mat. 805.384-8. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(16/01/2018) ATO ORDINATORIO - PROC. Nº 1014/00CERTIDÃOCertifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado nº 1307/07 e Cód. 15 "a" do CPDOE, estando os autos com "vistas" as PARTES para manifestação sobre a estimativa de honorários provisórios do Perito nomeado no montante de R$ 25.625,00 08/01/2018 Cód. 15 "a" do CPDOE.Guarujá, aos Eu, ,escrevente subscreviMª Valdeci Cordeiro de Brito, esc. chefe seção processual II, mat. 805.384-8.

(08/01/2018) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80021 - Complemento: EMAIL - INTIMAÇÃO PARA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS

(08/01/2018) DOCUMENTOS DIVERSOS - EMAIL - INTIMAÇÃO PARA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS

(11/12/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0487/2017 Data da Disponibilização: 07/12/2017 Data da Publicação: 11/12/2017 Número do Diário: 2484 Página: 3493/3507

(11/12/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80020 - Protocolo: FFPA17002926355

(06/12/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0487/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que nos termos da r.Decisão de fls. 2537, providenciei a intimação do Sr.Perito por e-mail . Nada Mais. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP)

(06/12/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80019 - Protocolo: FFPA17002880438

(05/12/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que nos termos da r.Decisão de fls. 2537, providenciei a intimação do Sr.Perito por e-mail . Nada Mais.

(30/11/2017) DECISAO - Certifico e dou fé que nos termos da r.Decisão de fls.2.605, expedi mandado de intimação referente o Ato Ordinatório. Encaminhando-a Central de Mandados para seu integral cumprimento. Nada Mais.

(28/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(23/11/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(22/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(17/11/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FFPA17002437340

(16/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0433/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página: 3468/3475

(13/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0433/2017 Teor do ato: Fls.2530 - CERTIDÃOCertifico e dou fé que a requerida CDHU embora devidamente intimada, deixou de apresentar manifestação nos termos da r.decisão de fls.2526. Nada mais. Guarujá, 30 de outubro de 2017. Eu, Kauê Willmersdorf Manoel Martins, Escrevente Técnico Judiciário - Matrícula nº 369.213, subscrevi.CONCLUSÃOEm 30 de outubro de 2.017.Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr(a). GLADIS NAIRA CUVERO. Eu, Kauê Willmersdorf Manoel Martins, Escrevente Técnico Judiciário - Matrícula nº 369.213, subscrevi.PROC. Nº 1014/00Vistos.À vista da certidão supra, intime-se pela derradeira vez a CDHU para se manifestar conforme já determinado na r.decisão de fls.2526, acerca do pleito do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.Regularizados, tornem conclusos conforme determinado no item "3" da decisão de fls.2484.Intime-se. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(01/11/2017) DECISAO - Fls.2530 - CERTIDÃOCertifico e dou fé que a requerida CDHU embora devidamente intimada, deixou de apresentar manifestação nos termos da r.decisão de fls.2526. Nada mais. Guarujá, 30 de outubro de 2017. Eu, Kauê Willmersdorf Manoel Martins, Escrevente Técnico Judiciário - Matrícula nº 369.213, subscrevi.CONCLUSÃOEm 30 de outubro de 2.017.Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr(a). GLADIS NAIRA CUVERO. Eu, Kauê Willmersdorf Manoel Martins, Escrevente Técnico Judiciário - Matrícula nº 369.213, subscrevi.PROC. Nº 1014/00Vistos.À vista da certidão supra, intime-se pela derradeira vez a CDHU para se manifestar conforme já determinado na r.decisão de fls.2526, acerca do pleito do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.Regularizados, tornem conclusos conforme determinado no item "3" da decisão de fls.2484.Intime-se.

(30/10/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(26/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - MINISTERIO PUBLICO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(23/10/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - MINISTERIO PUBLICO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 16/11/2017

(22/09/2017) PETICOES DIVERSAS

(18/09/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0337/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página: 3544/3550

(13/09/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0337/2017 Teor do ato: Fls.2526 - PROCESSO Nº 1014/00Vistos.Diante do pleito do Ministério Público de indeferimento dos quesitos 1,2,3 e 4 de fl. 2455, manifeste-se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.Fl. 2522: Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.Regularizados, tornem conclusos conforme determinado no item"3" da decisão de fl. 2484.Intime-se. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Cassius Baesso Franco Barbosa (OAB 296703/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(12/09/2017) DECISAO - Fls.2526 - PROCESSO Nº 1014/00Vistos.Diante do pleito do Ministério Público de indeferimento dos quesitos 1,2,3 e 4 de fl. 2455, manifeste-se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.Fl. 2522: Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.Regularizados, tornem conclusos conforme determinado no item"3" da decisão de fl. 2484.Intime-se.

(01/09/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(28/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(28/07/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: FGJA17000546750 - Complemento: '

(27/07/2017) PETICOES DIVERSAS - '

(20/07/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ana Paula Soares Manssini

(07/07/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FGJA17000490471

(06/07/2017) PETICOES DIVERSAS

(03/07/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(03/07/2017) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Complemento: MANDADO DE INTIMAÇÃO - POSITIVO

(03/07/2017) DOCUMENTOS DIVERSOS - MANDADO DE INTIMAÇÃO - POSITIVO

(22/06/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0199/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 3348/3358

(20/06/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0199/2017 Teor do ato: Despachado nesta data em razão do acúmulo de serviço a que não dei causa e também foi decorrente do excesso de feitos em andamento neste Juízo, com entrada próxima a duzentos novos mensais, apesar da produtividade desta subscritora documentada na E. CGJ e do sincero e intenso empenho desta magistrada. Registro que recebo uma média de 100 (cem) processos diários à conclusão. Vistos etc.1- ADITE-SE o mandado de fls. 2484, nos termos da decisão, sob pena de desobediência.2 - Fls. 2497: Sem prejuízo, informe o perito designado os quesitos apresentados pelas partes, cujo teor poderá ser encaminhado por e-mail. Atente-se a cota do Ministério Público de fl. 24823 acerca da designação da perícia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Lucas Barbosa Ricetti (OAB 313445/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(14/06/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que expedi folha de rosto, anexando as cópias necessárias, encaminhando-a para a Central de Mandado para cumprimento. Nada Mais.

(14/06/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 223.2017/017772-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2017 Local: Cartório da 2ª Vara Cível

(09/06/2017) PROFERIDO DESPACHO - Despachado nesta data em razão do acúmulo de serviço a que não dei causa e também foi decorrente do excesso de feitos em andamento neste Juízo, com entrada próxima a duzentos novos mensais, apesar da produtividade desta subscritora documentada na E. CGJ e do sincero e intenso empenho desta magistrada. Registro que recebo uma média de 100 (cem) processos diários à conclusão. Vistos etc.1- ADITE-SE o mandado de fls. 2484, nos termos da decisão, sob pena de desobediência.2 - Fls. 2497: Sem prejuízo, informe o perito designado os quesitos apresentados pelas partes, cujo teor poderá ser encaminhado por e-mail. Atente-se a cota do Ministério Público de fl. 24823 acerca da designação da perícia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.

(14/12/2016) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Complemento: EMAIL

(14/12/2016) DOCUMENTOS DIVERSOS - EMAIL

(13/12/2016) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Complemento: MANDADO POSITIVO Nº34173-0

(13/12/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(13/12/2016) DOCUMENTOS DIVERSOS - MANDADO POSITIVO Nº34173-0

(12/12/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0453/2016 Data da Disponibilização: 07/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: 2255 Página: 3846/3855

(06/12/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0453/2016 Teor do ato: fls. 2484: Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que o Perito Judicial atendesse à determinação de fl. 2440 (estimar honorários), embora regularmente intimado. Guarujá, 24 de novembro de 2016.Eu, Renata C.R. De Queiroz, Esc.-Tec. Jud. -Matr. nº 310.922-0, subscrevo CONCLUSÃOEm 24 de novembro de 2016.Faço estes autos conclusos a MM Juíza de DireitoDra. GLADIS NAIRA CUVEROEu, Renata C. R. de Queiróz, Esc. Téc. Jud., mat. 310.922-0, subscrevoPROCESSO Nº 1014/00Vistos.1-À vista da certidão supra, reitere-se a intimação do Sr. Perito Judicial, por e-mail. 2-Fls. 2474/2480: Primeiramente, intime-se o Município para que demonstre documentalmente os esforços adotados pela Administração para transferência da titularidade do domínio do imóvel à CDHU, conforme requerido pelo Ministério Público.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.3-Com a regularização, tornem conclusos para apreciação dos demais pleitos do Ministério Público, bem como para aprovação dos quesitos e indicação dos Assistentes Técnicos. Ciência ao M.P.Intime-se. fls. 2488: Certifico e dou fé que, nos termos da r. decisão de fls. 2484, expedi e-mail em reiteração o já determinado as fls. 2440, conforme cópia e comprovante que segue. Certifico ainda que, expedi folha de rosto para instruir r. decisão mandado de fls. 2484, encaminhando-o via central de mandados para seu integral cumprimento. Nada Mais. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Lucas Barbosa Ricetti (OAB 313445/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(02/12/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 223.2016/034173-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2016 Local: Cartório da 2ª Vara Cível

(02/12/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - fls. 2488: Certifico e dou fé que, nos termos da r. decisão de fls. 2484, expedi e-mail em reiteração o já determinado as fls. 2440, conforme cópia e comprovante que segue. Certifico ainda que, expedi folha de rosto para instruir r. decisão mandado de fls. 2484, encaminhando-o via central de mandados para seu integral cumprimento. Nada Mais.

(29/11/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FGJA16000983941

(28/11/2016) PETICOES DIVERSAS

(25/11/2016) DECISAO - fls. 2484: Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que o Perito Judicial atendesse à determinação de fl. 2440 (estimar honorários), embora regularmente intimado. Guarujá, 24 de novembro de 2016.Eu, Renata C.R. De Queiroz, Esc.-Tec. Jud. -Matr. nº 310.922-0, subscrevo CONCLUSÃOEm 24 de novembro de 2016.Faço estes autos conclusos a MM Juíza de DireitoDra. GLADIS NAIRA CUVEROEu, Renata C. R. de Queiróz, Esc. Téc. Jud., mat. 310.922-0, subscrevoPROCESSO Nº 1014/00Vistos.1-À vista da certidão supra, reitere-se a intimação do Sr. Perito Judicial, por e-mail. 2-Fls. 2474/2480: Primeiramente, intime-se o Município para que demonstre documentalmente os esforços adotados pela Administração para transferência da titularidade do domínio do imóvel à CDHU, conforme requerido pelo Ministério Público.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.3-Com a regularização, tornem conclusos para apreciação dos demais pleitos do Ministério Público, bem como para aprovação dos quesitos e indicação dos Assistentes Técnicos. Ciência ao M.P.Intime-se. fls. 2488: Certifico e dou fé que, nos termos da r. decisão de fls. 2484, expedi e-mail em reiteração o já determinado as fls. 2440, conforme cópia e comprovante que segue. Certifico ainda que, expedi folha de rosto para instruir r. decisão mandado de fls. 2484, encaminhando-o via central de mandados para seu integral cumprimento. Nada Mais.

(24/11/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(30/09/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FGJA16000831190

(29/09/2016) PETICOES DIVERSAS

(15/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - MINISTERIO PUBLICO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(13/09/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - MINISTERIO PUBLICO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 04/10/2016

(02/09/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FGJA16000714841

(29/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(15/08/2016) PETICOES DIVERSAS

(25/07/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lucas Barbosa Ricetti

(22/07/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0272/2016 Data da Disponibilização: 21/07/2016 Data da Publicação: 22/07/2016 Número do Diário: 2162 Página: 2948/2954

(22/07/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0220/2016 Data da Disponibilização: 20/06/2016 Data da Publicação: 21/06/2016 Número do Diário: 2139 Página: 2498/2504

(20/07/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0272/2016 Teor do ato: Processo nº 1014/00CERTIDÃOFls. 2465 - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado nº 1307/07 e Cód. 14 "f" do CPDOE, estando os autos com ao AUTOR para manifestação sobre a não CITAÇÃO do RÈU na fls. 2464 por via postal, informando o correio que o mesmo mudou-se.Guarujá, aos .Eu,______________,escrevente subscreviMª Valdeci C. de Brito, escrevente téc. judiciário, mat. 805.384-8 Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Lucas Barbosa Ricetti (OAB 313445/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(19/07/2016) ATO ORDINATORIO - Processo nº 1014/00CERTIDÃOFls. 2465 - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado nº 1307/07 e Cód. 14 "f" do CPDOE, estando os autos com ao AUTOR para manifestação sobre a não CITAÇÃO do RÈU na fls. 2464 por via postal, informando o correio que o mesmo mudou-se.Guarujá, aos .Eu,______________,escrevente subscreviMª Valdeci C. de Brito, escrevente téc. judiciário, mat. 805.384-8

(18/07/2016) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Complemento: AR - AVISO DE RECEBIMENTO - PROT. 223 FGJA.16.00061996-7 150716 1545 51

(18/07/2016) DOCUMENTOS DIVERSOS - AR - AVISO DE RECEBIMENTO - PROT. 223 FGJA.16.00061996-7 150716 1545 51

(15/07/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FFPA16001454058

(06/07/2016) PETICOES DIVERSAS

(05/07/2016) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Complemento: MANDADO Nº 33308-4 POSITIVO

(05/07/2016) DOCUMENTOS DIVERSOS - MANDADO Nº 33308-4 POSITIVO

(29/06/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(24/06/2016) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Complemento: Juntada de e-mail resposta do perito.

(24/06/2016) DOCUMENTOS DIVERSOS - Juntada de e-mail resposta do perito.

(17/06/2016) INICIO DA EXECUCAO JUNTADO - 0004766-53.2016.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO

(17/06/2016) APENSADO AO PROCESSO - Apenso o processo 0004766-53.2016.8.26.0223 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Meio Ambiente

(17/06/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 223.2015/033308-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2016 Local: Cartório da 2ª Vara Cível

(17/06/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, nos termos da r. Decisão de fls. 2440, providenciei à autuação em apartado da liquidação de sentença por arbitramento sob o nº 0004766-53.2016.8.26.0223, instruindo o incidente com as folhas indicadas, providenciando às devidas anotações cartorárias e no SAJ. Certifico mais que encaminhei carta de citação ao CDHU, via correio e decisão-mandado de citação, com folha de rosto, via Central de Mandados. Certifico ainda que intimei o Sr. Perito Ricardo Bertoncello, por e-mail, conforme segue. Nada Mais.

(17/06/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0220/2016 Teor do ato: Fls. 2440: Vistos.Analiso o feito considerando a superveniência da legislação processual e os ditames do artigo 1046, caput e parágrafos do novo Código de Processo Civil. 1 Anote-se a instauração da fase de liquidação de sentença e autue-se em apartado a liquidação de sentença por arbitramento, com cópia de fls. 2427/2428, 2076/2087, 2237/2252, 2292/2293, 2406/2407 e desta decisão, anotando-se, inclusive no novo incidente o teor desta decisão. 2-Fls. 2438 e verso: Com razão o M.P. pois não se trata de obrigação de pagar quantia certa mas obrigação de fazer. Reconsidero, pois, a decisão de fls. 2429 e torno nulo os atos subsequentes de fls. 2433 a 2437(citação e certidão de fls. 2437). 3-Fls. 2425/2426: Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil , CITE-SE a CDHU e a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, para cumprirem a obrigação de fazer constante do título judicial, como requerido pelo M.P., no prazo de 180(cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de 1.000(mil) UFESP's, instruindo-se com cópias. 4-Fls. 2427/2428: Tendo em vista o que ficou determinado na r. Sentença e v. Acórdão de fls. 2076/2087, 2237/2252, 2292/2293 e 2406/2407, e a necessidade de conhecimento específico (artigos 156, 509, inciso I, e § 1º, todos do Código de Processo Civil), nomeio Perito Sr. RICARDO BERTONCELLO. Intime-se por e-mail para estimativa de honorários, a seguir dê-se vista às partes, inclusive ao M.P., para manifestar-se quanto à possibilidade de serem os honorários periciais pagos com a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, em face do caráter alimentar da verba honorária.No mais, apresentem as partes seus quesitos bem como indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do C.P.C., sendo os primeiros 15(quinze) dias para a CDHU e os outros 15(quinze) dias, para a P.M.G. Com o depósito, dê-se início aos trabalhos.Laudo em 30 (trinta) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - Fls. 2441 - (Certidão desta serventia - Certifico e dou fé que, nos termos da r. Decisão de fls. 2440, providenciei à autuação em apartado da liquidação de sentença por arbitramento sob o nº 0004766-53.2016.8.26.0223, instruindo o incidente com as folhas indicadas, providenciando às devidas anotações cartorárias e no SAJ. Certifico mais que encaminhei carta de citação ao CDHU, via correio e decisão-mandado de citação, com folha de rosto, via Central de Mandados. Certifico ainda que intimei o Sr. Perito Ricardo Bertoncello, por e-mail, conforme segue. Nada Mais.) Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Lucas Barbosa Ricetti (OAB 313445/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(20/05/2016) DECISAO - Fls. 2440: Vistos.Analiso o feito considerando a superveniência da legislação processual e os ditames do artigo 1046, caput e parágrafos do novo Código de Processo Civil. 1 Anote-se a instauração da fase de liquidação de sentença e autue-se em apartado a liquidação de sentença por arbitramento, com cópia de fls. 2427/2428, 2076/2087, 2237/2252, 2292/2293, 2406/2407 e desta decisão, anotando-se, inclusive no novo incidente o teor desta decisão. 2-Fls. 2438 e verso: Com razão o M.P. pois não se trata de obrigação de pagar quantia certa mas obrigação de fazer. Reconsidero, pois, a decisão de fls. 2429 e torno nulo os atos subsequentes de fls. 2433 a 2437(citação e certidão de fls. 2437). 3-Fls. 2425/2426: Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil , CITE-SE a CDHU e a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, para cumprirem a obrigação de fazer constante do título judicial, como requerido pelo M.P., no prazo de 180(cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de 1.000(mil) UFESP's, instruindo-se com cópias. 4-Fls. 2427/2428: Tendo em vista o que ficou determinado na r. Sentença e v. Acórdão de fls. 2076/2087, 2237/2252, 2292/2293 e 2406/2407, e a necessidade de conhecimento específico (artigos 156, 509, inciso I, e § 1º, todos do Código de Processo Civil), nomeio Perito Sr. RICARDO BERTONCELLO. Intime-se por e-mail para estimativa de honorários, a seguir dê-se vista às partes, inclusive ao M.P., para manifestar-se quanto à possibilidade de serem os honorários periciais pagos com a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, em face do caráter alimentar da verba honorária.No mais, apresentem as partes seus quesitos bem como indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do C.P.C., sendo os primeiros 15(quinze) dias para a CDHU e os outros 15(quinze) dias, para a P.M.G. Com o depósito, dê-se início aos trabalhos.Laudo em 30 (trinta) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - Fls. 2441 - (Certidão desta serventia - Certifico e dou fé que, nos termos da r. Decisão de fls. 2440, providenciei à autuação em apartado da liquidação de sentença por arbitramento sob o nº 0004766-53.2016.8.26.0223, instruindo o incidente com as folhas indicadas, providenciando às devidas anotações cartorárias e no SAJ. Certifico mais que encaminhei carta de citação ao CDHU, via correio e decisão-mandado de citação, com folha de rosto, via Central de Mandados. Certifico ainda que intimei o Sr. Perito Ricardo Bertoncello, por e-mail, conforme segue. Nada Mais.)

(11/05/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(14/04/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - MINISTERIO PUBLICO TODOS OS VOLUMES Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(14/04/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0122/2016 Data da Publicação: 14/04/2016 Data da Disponibilização: 13/04/2016 Número do Diário: 2095 Página: 2880/2888

(12/04/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - MINISTERIO PUBLICO TODOS OS VOLUMES Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 05/05/2016

(12/04/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0122/2016 Teor do ato: Processo n° 1014/00CERTIDÃO Fls. 2437 - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal em 31/03/16, para apresentação de EMBARGOS por parte do RÉU e sem que houvesse comprovação do pagamento.Guarujá, 08 de Abril de 2016Eu,_______,escrevente, subscrevo.Eu, Mª Valdeci C. de Brito, Coordenadora - Matrícula nº 805.384-8, subscrevoCERTIDÃOCertifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado nº 1307/07 e Cód. 14 "i" do CPDOE, estando os autos com "vistas" ao AUTOR para manifestação sobre o prosseguimento do feito, ante a certidão de decurso de prazo para EMBARGOS. Guarujá, aos 08 de Abril de 2016Eu, ,escrevente subscreviEu, Mª Valdeci C. de Brito, Coordenadora - Matrícula nº 805.384-8, subscrevo Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Lucas Barbosa Ricetti (OAB 313445/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(08/04/2016) ATO ORDINATORIO - Processo n° 1014/00CERTIDÃO Fls. 2437 - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal em 31/03/16, para apresentação de EMBARGOS por parte do RÉU e sem que houvesse comprovação do pagamento.Guarujá, 08 de Abril de 2016Eu,_______,escrevente, subscrevo.Eu, Mª Valdeci C. de Brito, Coordenadora - Matrícula nº 805.384-8, subscrevoCERTIDÃOCertifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado nº 1307/07 e Cód. 14 "i" do CPDOE, estando os autos com "vistas" ao AUTOR para manifestação sobre o prosseguimento do feito, ante a certidão de decurso de prazo para EMBARGOS. Guarujá, aos 08 de Abril de 2016Eu, ,escrevente subscreviEu, Mª Valdeci C. de Brito, Coordenadora - Matrícula nº 805.384-8, subscrevo

(16/03/2016) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(07/03/2016) SERVENTUARIO

(07/03/2016) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Complemento: md2976-0

(07/03/2016) DOCUMENTOS DIVERSOS - md2976-0

(25/02/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - MINISTERIO PUBLICO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(23/02/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - MINISTERIO PUBLICO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(18/02/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 223.2016/002976-0 dirigi-me ao endereço: à Av. Santos Dumont, nº 800, e ali estando CITEI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, na pessoa de seu rep. Legal, cientificando-o do inteiro teor do r.Mandado, entregando-lhe contrafé e colhendo a sua assinatura.Eu,Ricardo de Morais Nunes, Oficial de justiça, Guarujá. O referido é verdade e dou fé. Guaruja, 18 de fevereiro de 2016. Número de Atos:1

(15/02/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0038/2016 Data da Disponibilização: 11/02/2016 Data da Publicação: 12/02/2016 Número do Diário: 2053 Página: 1905/1912

(10/02/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0038/2016 Teor do ato: PROC. Nº 1014/00 Vistos etc. 1 - Fls. 1425/1426: Primeiramente CITE-SE a Municipalidade para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição segue em anexo (fls. 2425/2426 e 2427/2428), ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2 - Quanto ao cumprimento de sentença em relação a Corré Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano-CDHU, bem como a liquidação por arbitramento, aguardar-se-á o decurso de prazo para cumprimento do acima determinado, vez que condicionado a regularização do empreendimento mediante o cumprimento da transferência da titularidade do domínio do imóvel por parte da Municipalidade.. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Certifico e dou fé que expedi FOLHA DE ROSTO, para encaminhamento da decisão-mandado, a Central de Mandados, bem como procedi a abertura de novo volume, nos termos das NSCGJSP, conforme determinação. conforme determinação. Nada Mais. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP)

(04/02/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(04/02/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(04/02/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 223.2016/002976-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2016 Local: Cartório da 2ª Vara Cível

(04/02/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que expedi FOLHA DE ROSTO, para encaminhamento da decisão-mandado, a Central de Mandados, bem como procedi a abertura de novo volume, nos termos das NSCGJSP, conforme determinação. conforme determinação. Nada Mais.

(24/11/2015) RECEBIDA A PETICAO INICIAL - PROC. Nº 1014/00 Vistos etc. 1 - Fls. 1425/1426: Primeiramente CITE-SE a Municipalidade para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição segue em anexo (fls. 2425/2426 e 2427/2428), ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2 - Quanto ao cumprimento de sentença em relação a Corré Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano-CDHU, bem como a liquidação por arbitramento, aguardar-se-á o decurso de prazo para cumprimento do acima determinado, vez que condicionado a regularização do empreendimento mediante o cumprimento da transferência da titularidade do domínio do imóvel por parte da Municipalidade.. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Certifico e dou fé que expedi FOLHA DE ROSTO, para encaminhamento da decisão-mandado, a Central de Mandados, bem como procedi a abertura de novo volume, nos termos das NSCGJSP, conforme determinação. conforme determinação. Nada Mais.

(23/11/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(13/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(24/09/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 09/10/2015

(16/09/2015) DECISAO - PROCESSO Nº 1014/00 Vistos. 1-Fls. 2420:Abra-se vista ao Parquet, registrando-se, diante da "fixação de prazo para resposta", que os pedidos pretéritos foram analisados e cientificados (fl. 2385). 2-Fls. 2404/2418: No mais, considerando a juntada aos autos da decisão final do Superior Tribunal de Justiça (fls. 2405/2417) transitada em julgado, não conhecendo do recurso interposto, e tendo em vista o teor do V. Acórdão processado pelo Egrégio Tribunal de Justiça dando provimento ao recurso da autora e negando provimento aos demais apelos, manifeste-se a parte interessada (Ministério Público), em 15 (quinze) dias, em termos de eventual prosseguimento, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. 3 - Providencie o Cartório a abertura de novo volume, nos termos das normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.

(14/09/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(04/09/2015) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Complemento: ofc. MP

(04/09/2015) DOCUMENTOS DIVERSOS - ofc. MP

(28/08/2015) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Complemento: STJ- peças RE decisão

(28/08/2015) DOCUMENTOS DIVERSOS - STJ- peças RE decisão

(24/08/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0215/2015 Data da Disponibilização: 21/08/2015 Data da Publicação: 24/08/2015 Número do Diário: 1951 Página: 2664

(20/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0215/2015 Teor do ato: PROC. Nº 1014/00 FLS: 2402 Vistos. Fls. 2389/2399: Diante dos esclarecimentos apresentados e tendo em vista que o Ministério Público retirou os autos em carga (fls. 2400), devolvendo-os sem qualquer provocação, aguarde-se comprovação acerca da finalização das obrigações a serem executadas na área objeto da lide, nos termos da r. Sentença, bem como julgamento definitivo do recurso interposto (fl. 2363) em caixa própria. Intime-se. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Lucas Barbosa Ricetti (OAB 313445/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(18/08/2015) DECISAO - PROC. Nº 1014/00 FLS: 2402 Vistos. Fls. 2389/2399: Diante dos esclarecimentos apresentados e tendo em vista que o Ministério Público retirou os autos em carga (fls. 2400), devolvendo-os sem qualquer provocação, aguarde-se comprovação acerca da finalização das obrigações a serem executadas na área objeto da lide, nos termos da r. Sentença, bem como julgamento definitivo do recurso interposto (fl. 2363) em caixa própria. Intime-se.

(14/08/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(28/07/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - ministerio publico Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível

(22/07/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - ministerio publico Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 03/08/2015

(13/07/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FFPA15002930916

(03/07/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0157/2015 Data da Disponibilização: 29/06/2015 Data da Publicação: 01/07/2015 Número do Diário: 1914 Página: 2728

(01/07/2015) PETICOES DIVERSAS

(26/06/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0157/2015 Teor do ato: PROCESSO Nº 1014/00 FLS: 2387 Em 03 de junho de 2015. Recebi estes autos em Cartório. Eu, Mª Valdeci C. de Brito, Escrevente Chefe-Seção Processual II, Mat. nº 805.384-8, ,escrevente subscrevi Em 03 de junho de 2.015. Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr(a). GLADIS NAIRA CUVERO Eu, Mª Valdeci C. de Brito, Coordenadora - Matrícula nº 805.384-8, subscrevo PROC. Nº 1014/00 Vistos. Fls. 2363: Ante a informação de que os presentes autos foram digitalizados e que deverão aguardar intactos na Vara de Origem decisão final do recurso interposto, dê-se ciência às partes, atentando-se a serventia de encaminhar os autos ao Ministério Público, aguardando--se em caixa própria notícia acerca do julgamento definitivo. Intime-se. Advogados(s): Patricia de Almeida Torres (OAB 129805/SP), João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Lucas Barbosa Ricetti (OAB 313445/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP)

(23/06/2015) DECISAO - PROCESSO Nº 1014/00 FLS: 2387 Em 03 de junho de 2015. Recebi estes autos em Cartório. Eu, Mª Valdeci C. de Brito, Escrevente Chefe-Seção Processual II, Mat. nº 805.384-8, ,escrevente subscrevi Em 03 de junho de 2.015. Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr(a). GLADIS NAIRA CUVERO Eu, Mª Valdeci C. de Brito, Coordenadora - Matrícula nº 805.384-8, subscrevo PROC. Nº 1014/00 Vistos. Fls. 2363: Ante a informação de que os presentes autos foram digitalizados e que deverão aguardar intactos na Vara de Origem decisão final do recurso interposto, dê-se ciência às partes, atentando-se a serventia de encaminhar os autos ao Ministério Público, aguardando--se em caixa própria notícia acerca do julgamento definitivo. Intime-se.

(03/06/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(28/05/2015) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Complemento: DESPACHOS E DOCUMENTOS DOS PROVISÓRIOS.

(28/05/2015) DOCUMENTOS DIVERSOS - DESPACHOS E DOCUMENTOS DOS PROVISÓRIOS.

(26/05/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA

(10/12/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0277/2014 Data da Disponibilização: 27/11/2014 Data da Publicação: 28/11/2014 Número do Diário: 1784 Página: 3767

(26/11/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0277/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé que revendo as anotações Cartorárias, verifiquei que os autos, referente ao expediente em anexo se encontram em grau de Recurso no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Guarujá, . Eu, _______ , escrevente, subscrevo. Eliane de Jesus L. Rodrigues, Escr.Tec.Jud.Matr.357.550A. CONCLUSÃO Em 17 de outubro de 2014 Faço estes autos conclusos à MM Juíza de Direito DRA.GLADIS NAIRA CUVERO Eu,____,Eliane de J.L. Rodrigues, Escr.Tec.Jud.Matr.357.550, subscrevo. ORD.Nº 1014/2000 À vista da certidão supra, informe-se com urgência à Promotoria da impossibilidade por ora da expedição da Certidão de Objeto e Pé requerida, para eventual requerimento junto a Superior Instância, se caso. No mais, aguarde-se o retorno dos autos com o expediente em pasta própria, para posterior juntada da petição. Ciência às partes. Int.- ( Certidão desta serventia - Certifico e dou fé que deixo por ora de expedir a Certidão de objeto e Pé requerida, visto que os autos encontram-se em grau de Recurso no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, podendo requerer sua expedição junto a Superior Instância.). Advogados(s): Monica Segatto Boverio Macruz (OAB 100133/SP), Maria Ines Fernandes Carvalho (OAB 42466/SP), Jose Rodrigues Tucunduva Neto (OAB 65443/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP)

(25/11/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que deixo por ora de expedir a Certidão de objeto e Pé requerida, visto que os autos encontram-se em grau de Recurso no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, podendo requerer sua expedição junto a Superior Instância.

(30/10/2014) PROFERIDO DESPACHO - Certifico e dou fé que revendo as anotações Cartorárias, verifiquei que os autos, referente ao expediente em anexo se encontram em grau de Recurso no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Guarujá, . Eu, _______ , escrevente, subscrevo. Eliane de Jesus L. Rodrigues, Escr.Tec.Jud.Matr.357.550A. CONCLUSÃO Em 17 de outubro de 2014 Faço estes autos conclusos à MM Juíza de Direito DRA.GLADIS NAIRA CUVERO Eu,____,Eliane de J.L. Rodrigues, Escr.Tec.Jud.Matr.357.550, subscrevo. ORD.Nº 1014/2000 À vista da certidão supra, informe-se com urgência à Promotoria da impossibilidade por ora da expedição da Certidão de Objeto e Pé requerida, para eventual requerimento junto a Superior Instância, se caso. No mais, aguarde-se o retorno dos autos com o expediente em pasta própria, para posterior juntada da petição. Ciência às partes. Int.- ( Certidão desta serventia - Certifico e dou fé que deixo por ora de expedir a Certidão de objeto e Pé requerida, visto que os autos encontram-se em grau de Recurso no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, podendo requerer sua expedição junto a Superior Instância.).

(08/08/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, em atendimento à determinação anterior, expedi oficio ao MP, encaminhando a Certidão de Objeto e Pé, em carga por livro próprio. Nada Mais.

(08/08/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(07/08/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(06/08/2014) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(31/07/2014) PROFERIDO DESPACHO - INFORMAÇÃO Certifico e dou fé que revendo as anotações Cartorárias, verifiquei que os autos, referente ao expediente em anexo se encontram em grau de Recurso no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Guarujá, 18 de julho de 2014. Eu,_______________ ,escrevente, subscrevo. Eliane de J.L. Rodrigues, Escr.Tec.Jud.Matr.357.550 CONCLUSÃO Em 18 de julho de 2014 Faço estes autos conclusos à MM Juíza de Direito DRA.GLADIS NAIRA CUVERO Eu,_______________ ,escrevente, subscrevo. Eliane de J.L. Rodrigues, Escr.Tec.Jud.Matr.357.550 ORD.Nº 1014/2000 Vistos. À vista da certidão supra, expeça-se certidão de objeto e pé com URGÊNCIA com as informações que constam no sistema SAJ, encaminhando-a por oficio ao MP, informando o ocorrido. Int.

(23/07/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(18/07/2014) PROFERIDO DESPACHO

(08/07/2014) PETICOES DIVERSAS

(04/07/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA - SECAO DE DIREITO PUBLICO - REMETIDOS OS AUTOS EM 27/05/2006 AO EG. TJSP-SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, com apelação r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação.

(23/05/2013) MUDANCA DE CLASSE PROCESSUAL

(10/05/2019) DESPACHO - C E R T I D Ã O - Fls 2677 - Certifico e dou fé que a Municipalidade não foi intimada para manifestação quantos aos esclarecimentos prestados pelo expert às fls. 2659/2660. Nada mais. Guarujá, 26 de abril de 2019. Eu, Kauê Willmersdorf Manoel Martins, Escrevente Técnico Judiciário - Matrícula nº 369.213, subscrevi. C O N C L U S Ã O Em 26 de abril de 2019, faço estes autos conclusos a MMª. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, Dra. GLADIS NAIRA CUVERO. Eu, Kauê Willmersdorf Manoel Martins, Escrevente, Subscrevi. PROC. Nº 1014/00 Vistos. 1 - À vista da certidão supra, providencie a serventia a intimação da Municipalidade para se manifestar quanto aos esclarecimentos prestados pelo expert nomeado às fls. supra referidas, em 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2 - Decorrido com ou sem manifestação, tornem conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Intime-se.Vencimento: 17/05/2019

(09/06/2017) DESPACHO - Despachado nesta data em razão do acúmulo de serviço a que não dei causa e também foi decorrente do excesso de feitos em andamento neste Juízo, com entrada próxima a duzentos novos mensais, apesar da produtividade desta subscritora documentada na E. CGJ e do sincero e intenso empenho desta magistrada. Registro que recebo uma média de 100 (cem) processos diários à conclusão. Vistos etc.1- ADITE-SE o mandado de fls. 2484, nos termos da decisão, sob pena de desobediência.2 - Fls. 2497: Sem prejuízo, informe o perito designado os quesitos apresentados pelas partes, cujo teor poderá ser encaminhado por e-mail. Atente-se a cota do Ministério Público de fl. 24823 acerca da designação da perícia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.

(17/06/2016) CUMPRIMENTO DE SENTENCA - Cumprimento de sentença (0004766-53.2016.8.26.0223)

(30/10/2014) DESPACHO - Certifico e dou fé que revendo as anotações Cartorárias, verifiquei que os autos, referente ao expediente em anexo se encontram em grau de Recurso no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Guarujá, . Eu, _______ , escrevente, subscrevo. Eliane de Jesus L. Rodrigues, Escr.Tec.Jud.Matr.357.550A. CONCLUSÃO Em 17 de outubro de 2014 Faço estes autos conclusos à MM Juíza de Direito DRA.GLADIS NAIRA CUVERO Eu,____,Eliane de J.L. Rodrigues, Escr.Tec.Jud.Matr.357.550, subscrevo. ORD.Nº 1014/2000 À vista da certidão supra, informe-se com urgência à Promotoria da impossibilidade por ora da expedição da Certidão de Objeto e Pé requerida, para eventual requerimento junto a Superior Instância, se caso. No mais, aguarde-se o retorno dos autos com o expediente em pasta própria, para posterior juntada da petição. Ciência às partes. Int.- ( Certidão desta serventia - Certifico e dou fé que deixo por ora de expedir a Certidão de objeto e Pé requerida, visto que os autos encontram-se em grau de Recurso no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, podendo requerer sua expedição junto a Superior Instância.).

(31/07/2014) DESPACHO - INFORMAÇÃO Certifico e dou fé que revendo as anotações Cartorárias, verifiquei que os autos, referente ao expediente em anexo se encontram em grau de Recurso no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Guarujá, 18 de julho de 2014. Eu,_______________ ,escrevente, subscrevo. Eliane de J.L. Rodrigues, Escr.Tec.Jud.Matr.357.550 CONCLUSÃO Em 18 de julho de 2014 Faço estes autos conclusos à MM Juíza de Direito DRA.GLADIS NAIRA CUVERO Eu,_______________ ,escrevente, subscrevo. Eliane de J.L. Rodrigues, Escr.Tec.Jud.Matr.357.550 ORD.Nº 1014/2000 Vistos. À vista da certidão supra, expeça-se certidão de objeto e pé com URGÊNCIA com as informações que constam no sistema SAJ, encaminhando-a por oficio ao MP, informando o ocorrido. Int.

(18/07/2014) DESPACHO

(23/05/2013) EVOLUCAO - Ação Civil Pública Cível - Cível - -

(01/05/2012) CORRECAO - Ação Civil Pública Cível - Cível - -

(01/05/2012) INICIAL - Ação Civil Pública - Cível - -