Processo 0002708-41.2017.1.00.0000
- Ramo do Direito: RECLAMACAO
- Assuntos Processuais: Direito Penal,DIREITO PENAL|Parte Geral|Aplicação da Pena|,DIREITO PROCESSUAL PENAL,DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação,Parte Geral |Aplicação da Pena,Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
- Área: Cível
- Políticos que são partes neste processo: ROMERO JUCA FILHO, JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
- Tribunal: TRF4
- UF: RS
- Comarca: CARAZINHO
- Foro: VF
- Vara: 1
- Processo principal: -
- Arquivado: SIM
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: SIM
- Situação do processo no tribunal: BAIXADO
- Valor da ação: 404.832,00
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
- Tipo da parte: Procurador(a)
- Nome da parte: EDSON FACHIN
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: GILMAR MENDES
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
- Tipo da parte: Investigado(a)
- Nome da parte: JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUCOES CRIMINAIS DA COMARCA DE RIO CLARO
- Tipo da parte: Reclamado(a)
- Nome da parte: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
- Tipo da parte: Intimado (a)
- Nome da parte: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
- Tipo da parte: Autor(a)
- Nome da parte: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
- Tipo da parte: Procurador(a)
- Nome da parte: PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
- Tipo da parte: Procurador(a)
- Nome da parte: ROMERO JUCA FILHO
- Tipo da parte: Investigado(a)
- Nome da parte: WENDELL MARCELO BASTIANELLI
- Tipo da parte: Reclamante
(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU
(15/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 404/2019; origem: 15/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 15/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
(21/03/2017) DISTRIBUIDO - MIN. GILMAR MENDES
(20/03/2017) PETICAO - numero: 12607/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; data_recebimento: 20/03/2017 14:57:16
(21/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1636411/2017; origem: 21/03/2017, DIVERSOS; destino: 21/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
(21/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3143/2017; origem: 21/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 21/03/2017, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
(28/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1571/2017; origem: 28/03/2017, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 28/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(29/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 11464/2017; origem: 29/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 29/05/2017, SEÇÃO DE ARQUIVO
(21/03/2017) PROTOCOLADO
(21/03/2017) AUTUADO
(21/03/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(28/03/2017) NEGADO SEGUIMENTO
(30/03/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 63, divulgado em 29/03/2017
(30/03/2017) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(30/03/2017) COMUNICACAO ASSINADA - Mandado
(31/03/2017) EXPEDIDO A - Mandado
(10/04/2017) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(11/04/2017) JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - DA DPE/SP, CIENTE EM 07/04/2017
(29/05/2017) TRANSITADO A EM JULGADO - 17/05/2017
(29/05/2017) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO
(08/01/2018) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - 27/2018 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Remessa: 08/01/2018
(08/01/2018) DESLOCAMENTO - guia: 27/2018; origem: 08/01/2018, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: , CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
(04/01/2018) DESLOCAMENTO - guia: 44/2018; origem: 04/01/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 05/01/2018, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO
(03/01/2018) DESLOCAMENTO - guia: 50/2018; origem: 03/01/2018, PRESIDÊNCIA; destino: 03/01/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(03/01/2018) REMESSA - À Seção de Baixa e Expedição para encaminhamento à Polícia Federal.
(03/01/2018) JUNTADA A PETICAO NO - 76434/2017.76434/2017, em 19/12/2017
(03/01/2018) DETERMINADA A DILIGENCIA - Presidência.
(20/12/2017) CONCLUSOS A PRESIDENCIA
(20/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 22577/2017; origem: 20/12/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 20/12/2017, PRESIDÊNCIA
(15/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 14324/2017; origem: 15/12/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 15/12/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(15/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1777307/2017; origem: 15/12/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 15/12/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
(15/12/2017) PETICAO - 76434/2017 - 15/12/2017 - Procuradora-Geral da República - requer a prorrogação de prazo.
(15/12/2017) PETICAO - numero: 76434/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 15/12/2017 14:20:40
(15/12/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1777307/1777307
(12/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 22075/2017; origem: 12/12/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(11/12/2017) VISTA A PGR
(07/12/2017) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1773271/1773271
(07/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1773271/2017; origem: 07/12/2017, CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL; destino: 07/12/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
(07/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 14047/2017; origem: 07/12/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 07/12/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(27/09/2017) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - Guia nº 44953/2017 - COGER - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - 7100 - OA710284005BR - Data da Remessa: 27/09/2017
(27/09/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 219, divulgado em 26/09/2017
(27/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 44953/2017; origem: 27/09/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: , CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
(26/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 17821/2017; origem: 26/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 26/09/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO
(25/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6583/2017; origem: 25/09/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 25/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(25/09/2017) REMESSA - à Seção de Baixa e Expedição para encaminhamento à Corregedoria-Geral da Polícia Federal
(25/09/2017) DESPACHO
(19/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 17292/2017; origem: 19/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 19/09/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(18/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 16621/2017; origem: 18/09/2017, PRESIDÊNCIA; destino: 18/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(18/09/2017) DESPACHO
(18/09/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(08/09/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 203, divulgado em 06/09/2017
(05/09/2017) CONCLUSOS A PRESIDENCIA
(05/09/2017) DESPACHO
(05/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 16405/2017; origem: 05/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 05/09/2017, PRESIDÊNCIA
(05/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5890/2017; origem: 05/09/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 05/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(22/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15696/2017; origem: 22/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 22/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(22/08/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(21/08/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 45995/2017.45995/2017
(18/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1710280/2017; origem: 18/08/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 18/08/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
(18/08/2017) PETICAO - numero: 45995/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 18/08/2017 19:26:00
(18/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 9843/2017; origem: 18/08/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 18/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(18/08/2017) PETICAO - 45995/2017 - 18/08/2017 - Procurador-Geral da República - apresenta manifestação e requer providência.
(18/08/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1710280/1710280
(14/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15211/2017; origem: 14/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(03/08/2017) DESPACHO - Em 01/08/2017.
(03/08/2017) VISTA A PGR
(01/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4526/2017; origem: 01/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 01/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(03/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13695/2017; origem: 03/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 03/07/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(03/07/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(29/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1688854/2017; origem: 29/06/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 29/06/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
(29/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8193/2017; origem: 29/06/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 29/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(29/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 36958/2017.36958/2017
(29/06/2017) PETICAO - numero: 36958/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 29/06/2017 16:03:11
(29/06/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1688854/1688854
(29/06/2017) PETICAO - 36958/2017 - 29/06/2017 - Procurador-Geral da República - requer providências.
(16/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12668/2017; origem: 16/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(14/06/2017) VISTA A PGR
(14/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 19639/2017
(13/06/2017) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1680675/1680675
(13/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7588/2017; origem: 13/06/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 13/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(13/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1680675/2017; origem: 13/06/2017, CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL; destino: 13/06/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
(25/04/2017) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
(24/04/2017) PETICAO - numero: 19639/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 24/04/2017 19:11:58
(24/04/2017) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - Guia nº 26489/2017 - COGER - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - 7100 - DW941032435BR - Data da Remessa: 24/04/2017
(24/04/2017) PETICAO - 19639/2017 - 24/04/2017 - José Renan Vasconcelos Calheiros - requer a juntada de procuração.
(20/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 26489/2017; origem: 20/04/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: , CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
(20/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8533/2017; origem: 20/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 20/04/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO
(19/04/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 18783/2017.18783/2017
(19/04/2017) REMESSA - à Seção de Baixa e Expedição para encaminhamento à DPF, conforme Decisão de 28 de março de 2017
(18/04/2017) PETICAO - 18783/2017 - 18/04/2017 - Romero Jucá Filho - Presta informações, requer juntada de procuração e indica nomes para intimações/publicações/notificações.
(18/04/2017) PETICAO - numero: 18783/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 18/04/2017 19:24:45
(17/04/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 76, divulgado em 11/04/2017
(17/04/2017) REMESSA - à Seção de Baixa e Expedição para encaminhamento à DPF, conforme Decisão de 28 de março de 2017
(11/04/2017) DEFERIDO - Em 04/04/2017
(11/04/2017) CERTIDAO - Certifico que retifiquei a autuação destes autos para retirar o regime de sigilo.
(05/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1870/2017; origem: 05/04/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 11/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(21/03/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (Setor STF) - Guia 3153/2017 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)
(21/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3153/2017; origem: 21/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 21/03/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(16/03/2017) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: Pet 6530. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
(16/03/2017) AUTUADO
(14/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2405/2017; origem: 14/03/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 15/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
(14/03/2017) PROTOCOLADO
