(10/03/2021) PETICAO - numero: 26989/2021; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 10/03/2021 14:12:57

(10/03/2021) PETICAO - Amicus curiae - Petição: 26989 Data: 10/03/2021, às 14:12:56

(10/03/2021) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(01/03/2021) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(28/02/2021) PETICAO - numero: 23260/2021; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 28/02/2021 13:10:15

(28/02/2021) PETICAO - Procuração/Substabelecimento - Petição: 23260 Data: 28/02/2021, às 13:10:14

(19/01/2021) PETICAO - numero: 3268/2021; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 19/01/2021 18:00:40

(19/01/2021) PETICAO - Amicus curiae - Petição: 3268 Data: 19/01/2021, às 18:00:39

(22/07/2020) PETICAO - numero: 56811/2020; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 22/07/2020 09:22:12

(22/07/2020) PETICAO - Amicus curiae - Petição: 56811 Data: 22/07/2020, às 09:22:12

(09/06/2020) PETICAO - numero: 42299/2020; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 09/06/2020 23:02:45

(09/06/2020) PETICAO - Amicus curiae - Petição: 42299 Data: 09/06/2020, às 23:02:45

(07/05/2020) PETICAO - numero: 29178/2020; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 07/05/2020 13:25:40

(06/05/2020) DESLOCAMENTO - guia: 6865/2020; origem: 06/05/2020, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 06/05/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(05/05/2020) DESLOCAMENTO - guia: 6790/2020; origem: 05/05/2020, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 05/05/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(05/05/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2419/2020; origem: 05/05/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 05/05/2020, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(04/05/2020) PETICAO - numero: 27649/2020; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 04/05/2020 10:32:15

(04/05/2020) PETICAO - numero: 27988/2020; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 04/05/2020 20:02:40

(20/04/2020) PETICAO - numero: 23743/2020; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 20/04/2020 16:58:54

(20/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 3979/2020; origem: 20/03/2020, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 20/03/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(20/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1209/2020; origem: 20/03/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 20/03/2020, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(20/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 3992/2020; origem: 20/03/2020, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 20/03/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(20/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1218/2020; origem: 20/03/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 20/03/2020, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(19/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1193/2020; origem: 19/03/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 19/03/2020, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(18/03/2020) PETICAO - numero: 14968/2020; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 18/03/2020 09:55:09

(17/03/2020) PETICAO - numero: 14865/2020; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 17/03/2020 18:19:21

(11/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 937/2019; origem: 11/02/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 11/02/2019, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(07/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 339/2019; origem: 07/02/2019, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 07/02/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(10/12/2018) PETICAO - numero: 81298/2018; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 10/12/2018 18:26:27

(14/11/2018) DESLOCAMENTO - guia: 447/2018; origem: 14/11/2018, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 14/11/2018, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(13/11/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1955357/2018; origem: 13/11/2018, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 13/11/2018, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(08/05/2020) PUBLICACAO DJE - DJE nº 113, divulgado em 07/05/2020

(07/05/2020) PETICAO - numero: 29178/2020; localização: CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 07/05/2020 13:25:40

(07/05/2020) PETICAO - Manifestação - Petição: 29178 Data: 07/05/2020 às 13:25:39

(07/05/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(06/05/2020) DESLOCAMENTO - guia: 6865/2020; origem: 06/05/2020, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 06/05/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(06/05/2020) CERTIDAO - de alteração da autuação, em cumprimento à decisão de 5/5/2020.

(06/05/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(05/05/2020) DESLOCAMENTO - guia: 6790/2020; origem: 05/05/2020, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 05/05/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(05/05/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2419/2020; origem: 05/05/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 05/05/2020, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(05/05/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(05/05/2020) DEFERIDO - Requer admissão no feito, na qualidade de amicus curiae , o Conselho Nacional de Saúde CNS (petição nº 23.743/2020). (...) Defiro , pois, o pedido, facultadas, a apresentação de informações e de memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião das sessões de julgamento.

(04/05/2020) PETICAO - numero: 27649/2020; localização: CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 04/05/2020 10:32:15

(04/05/2020) PETICAO - numero: 27988/2020; localização: CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 04/05/2020 20:02:40

(04/05/2020) PETICAO - Amicus curiae - Petição: 27649 Data: 04/05/2020 às 10:32:14

(04/05/2020) PETICAO - Manifestação - Petição: 27988 Data: 04/05/2020 às 20:02:39

(20/04/2020) PETICAO - numero: 23743/2020; localização: CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 20/04/2020 16:58:54

(20/04/2020) PETICAO - Amicus curiae - Petição: 23743 Data: 20/04/2020 às 16:58:52

(26/03/2020) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - AGU - em 23/3/2020

(24/03/2020) PUBLICACAO DJE - Despacho de 20/03/2020 (DJE nº 69, divulgado em 23/03/2020)

(23/03/2020) EXPEDIDO A - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR

(20/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 3979/2020; origem: 20/03/2020, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 20/03/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(20/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1209/2020; origem: 20/03/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 20/03/2020, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(20/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 3992/2020; origem: 20/03/2020, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 20/03/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(20/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1218/2020; origem: 20/03/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 20/03/2020, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(20/03/2020) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Despacho de 20.3.2020.

(20/03/2020) COMUNICACAO ASSINADA - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO AGU- RELATOR

(19/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1193/2020; origem: 19/03/2020, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 19/03/2020, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(19/03/2020) DESPACHO - "(...) 12. Nessa linha, e considerados o teor e a natureza das alegações veiculadas nas petições nºs 4034/2020, 14862/2020, 14865/2020, 14850/2020 e 14865/2020, entendo necessário solicitar, como autoriza o art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.868/1999, junto ao Ministério da Saúde, Ministério da Economia, Secretaria do Tesouro Nacional e Conselho Nacional de Saúde – CNS, via Advocacia-Geral da União, as informações a seguir elencadas, sem prejuízo de eventuais esclarecimentos outros, acerca dos efeitos do regime orçamentário instituído pela EC nº 95/2016 no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em especial na definição do montante mínimo aplicado em ações e serviços públicos de saúde: a) qual o resultado da alteração na forma de cálculo do montante mínimo de recursos a serem obrigatoriamente aplicados pela União em serviços de saúde, na vigência do Novo Regime Fiscal, a EC nº 95/2016 resultou negativamente o financiamento de ações e serviços públicos de saúde, comparativamente ao regime anterior? b) qual a variação, em amplitude e qualidade, na oferta de ações e serviços públicos prestados à população desde a implementação do Novo Regime Fiscal? c) em que medida a substituição do aumento do gasto público pela melhora na qualidade dessa despesa compensa a redução do montante aplicado em ações e serviços públicos de saúde no Novo Regime Fiscal, em comparação ao regime anterior? d) há projeção atual da evolução do gasto público em saúde, para os próximos exercícios financeiros, tendo em vista a necessidade de implementação de ações de combate à epidemia da COVID-19 e suas consequências estruturais? e) há critério objetivo para afirmar ou infirmar situação de subfinanciamento das políticas públicas na área de saúde diante da evolução dos montantes correspondentes aos percentuais da receita corrente líquida da União no período de vigência da EC 95/2016? f) qual a evolução do orçamento da seguridade social da União desde o exercício imediatamente anterior à vigência do Novo Regime Fiscal até o exercício corrente? Intime-se, para tal efeito, o Advogado-Geral da União, com prazo de trinta dias. À Secretaria Judiciária. Publique-se."

(18/03/2020) PETICAO - numero: 14968/2020; localização: CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 18/03/2020 09:55:09

(18/03/2020) PETICAO - Tutela Provisória Incidental - Petição: 14968 Data: 18/03/2020 às 09:55:09

(18/03/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(17/03/2020) PETICAO - numero: 14865/2020; localização: CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 17/03/2020 18:19:21

(17/03/2020) PETICAO - Tutela Provisória Incidental - Petição: 14865 Data: 17/03/2020 às 18:19:20

(17/03/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(11/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 937/2019; origem: 11/02/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 11/02/2019, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(11/02/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 26, divulgado em 08/02/2019

(11/02/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(07/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 339/2019; origem: 07/02/2019, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 07/02/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(07/02/2019) DEFERIDO - " Requer admissão no feito, na qualidade de amicus curiae, a CONECTAS Direitos Humanos, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (petição nº 81298/2018). (...) Defiro, pois, o pedido, facultadas, em decorrência, na forma do art. 138, § 2º, do Código de Processo Civil, a apresentação de informações e de memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADI." Em 06.02.2019.

(07/02/2019) CERTIDAO - certifico que em atenção à Decisão de 06/02/2019 a autuação dos autos foi retificada.

(10/12/2018) PETICAO - numero: 81298/2018; localização: CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 10/12/2018 18:26:27

(10/12/2018) PETICAO - Amicus curiae - Petição: 81298 Data: 10/12/2018 às 18:26:10

(10/12/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(14/11/2018) DESLOCAMENTO - guia: 447/2018; origem: 14/11/2018, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 14/11/2018, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(14/11/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(13/11/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1955357/2018; origem: 13/11/2018, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 13/11/2018, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(13/11/2018) MANIFESTACAO DA PGR

(28/02/2018) PUBLICACAO DJE - Despacho de 21/02/2018 (DJE nº 38, divulgado em 27/02/2018)

(26/02/2018) DESLOCAMENTO - guia: 661/2018; origem: 26/02/2018, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 26/02/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(26/02/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1486/2018; origem: 26/02/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 26/02/2018, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(26/02/2018) DEFERIDO - "Requer admissão no feito, na qualidade de amicus curiae , a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico PROIFES - FEDERAÇÃO (petição nº 77.723/2017). (...) Defiro, pois, o pedido, facultadas, em decorrência, na forma do art. 138, § 2º, do Código de Processo Civil , a apresentação de informações e de memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADI. À Secretaria para a inclusão do nome da interessada e patrono. Em 21.02.2018"

(26/02/2018) CERTIDAO - Certifico que foi incluída, na autuação destes autos, a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - PROIFES - FEDERAÇÃO, na qualidade de "amicus curiae".

(26/02/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(21/12/2017) PETICAO - numero: 77723/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 21/12/2017 06:02:43

(14/07/2017) PETICAO - numero: 39330/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 14/07/2017 18:49:40

(05/05/2017) PETICAO - numero: 22138/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 05/05/2017 16:39:26

(05/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2956/2017; origem: 05/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(04/05/2017) PETICAO - numero: 21794/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 04/05/2017 19:36:08

(26/04/2017) PETICAO - numero: 20182/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 26/04/2017 16:05:11

(20/03/2017) PETICAO - numero: 12529/2017; localização: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS, data recebimento: 20/03/2017 12:48:24

(24/03/2017) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. ROSA WEBER. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ROSA WEBER. Processo que justifica: ADI 5633. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B

(20/03/2017) PETICAO - numero: 12529/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; data_recebimento: 20/03/2017 12:48:24

(26/04/2017) PETICAO - numero: 20182/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; data_recebimento: 26/04/2017 16:05:11

(04/05/2017) PETICAO - numero: 21794/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; data_recebimento: 04/05/2017 19:36:08

(05/05/2017) PETICAO - numero: 22138/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; data_recebimento: 05/05/2017 16:39:26

(14/07/2017) PETICAO - numero: 39330/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; data_recebimento: 14/07/2017 18:49:40

(21/12/2017) PETICAO - numero: 77723/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; data_recebimento: 21/12/2017 06:02:43

(24/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1638580/2017; origem: 24/03/2017, DIVERSOS; destino: 24/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(24/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3415/2017; origem: 24/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 24/03/2017, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(31/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2086/2017; origem: 31/03/2017, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 31/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(31/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2011/2017; origem: 31/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 31/03/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(03/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2147/2017; origem: 03/04/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 03/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(05/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2956/2017; origem: 05/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(04/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1702118/2017; origem: 04/08/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 04/08/2017, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(04/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5184/2017; origem: 04/08/2017, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 04/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(04/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5344/2017; origem: 04/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 04/08/2017, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(24/03/2017) PROTOCOLADO

(24/03/2017) AUTUADO

(24/03/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(31/03/2017) DESPACHO - Em 27.03.2017:(...) Requisitem-se informações à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal , a serem prestadas no prazo comum de cinco dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República , sucessivamente, no prazo de três dias .

(03/04/2017) CERTIDAO - Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 27/3/2017.

(07/04/2017) COMUNICACAO ASSINADA - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

(11/04/2017) EXPEDIDO A - Ofício 6162/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS676003445BR - Data da Remessa: 10/04/2017

(11/04/2017) EXPEDIDO A - Ofício 6160/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS676003459BR - Data da Remessa: 10/04/2017

(26/04/2017) PETICAO - Manifestação - Petição: 20182 Data: 26/04/2017 às 16:05:23

(27/04/2017) JUNTADA DE AR - ref. ao Ofício 6162/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, recebido em 17/4/2017.

(28/04/2017) CERTIDAO - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

(02/05/2017) VISTA AO AGU

(04/05/2017) PETICAO - 21794/2017 - 04/05/2017 - Of. 383/SGM - Câmara dos Deputados - Presta informações.

(05/05/2017) PETICAO - Manifestação - Petição: 22138 Data: 05/05/2017 às 16:39:26

(05/05/2017) VISTA A PGR

(14/07/2017) PETICAO - Amicus curiae - Petição: 39330 Data: 14/07/2017 às 18:49:45

(04/08/2017) DEFERIDO - Em 03.08.2017: " Requer a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae, a Defensoria Pública da União (petição nº 39330/2017). (...) defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, deduzido pela Defensoria Pública da União (petição nº 39330/2017). 5. Nos termos do art. 138, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta-se-lhe a apresentação de informações e de memoriais escritos nos autos, e sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta."

(04/08/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(08/08/2017) PUBLICACAO DJE - Despacho de 03/08/2017 (DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017)

(21/12/2017) PETICAO - Amicus curiae - Petição: 77723 Data: 21/12/2017 às 06:03:42

(22/06/2017) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 17, de 13/06/2017. DJE nº 135, divulgado em 21/06/2017

(20/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3759/2017; origem: 20/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 20/06/2017, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS

(19/06/2017) JUNTADA - certidão de julgamento

(13/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO - Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 13.6.2017.

(22/05/2017) APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - 2ª Turma em 22/05/2017 13:57:52 - Inq-AgR

(08/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(08/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 9981/2017; origem: 08/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 08/05/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(05/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1658567/2017; origem: 05/05/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 05/05/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(05/05/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1658567/1658567

(05/05/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 21939/2017.21939/2017

(05/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5421/2017; origem: 05/05/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 05/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/05/2017) PETICAO - 21939/2017 - 05/05/2017 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Apresenta contrarrazões ao agravo regimental.

(05/05/2017) PETICAO - numero: 21939/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 05/05/2017 14:47:05

(28/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 9242/2017; origem: 28/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(25/04/2017) DESPACHO - de 24 de abril de 2017

(25/04/2017) VISTA A PGR

(25/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2257/2017; origem: 25/04/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 25/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(20/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8523/2017; origem: 20/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 20/04/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(17/04/2017) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 17889/2017

(17/04/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 76, divulgado em 11/04/2017

(17/04/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(12/04/2017) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 17889 Data: 12/04/2017 às 16:14:32

(12/04/2017) PETICAO - numero: 17889/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 17/04/2017 15:27:12

(11/04/2017) DEFERIDO - Em 04/04/2017

(11/04/2017) CERTIDAO - Certifico que retifiquei a autuação destes autos para retirar o regime de sigilo.

(05/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1869/2017; origem: 05/04/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 11/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/03/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (Setor STF) - Guia 3153/2017 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)

(21/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3153/2017; origem: 21/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 21/03/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(16/03/2017) AUTUADO

(16/03/2017) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: Pet 6530. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

(14/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2405/2017; origem: 14/03/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 15/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(14/03/2017) PROTOCOLADO