(26/12/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 609169/2017. Publicação prevista para 01/02/2018)

(13/12/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 609169/2017

(20/11/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/11/2017

(14/11/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 615288/2017 (Juntada Automática)

(14/11/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 615288/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2017

(14/11/2017) CIEMPF - protocolo: 0615288/2017; data_processamento: 14/11/2017; peticionario: MPF

(13/11/2017) EDCL - protocolo: 0609169/2017; data_processamento: 13/12/2017; peticionario: LUCIANO MANOEL MACHADO

(13/11/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/11/2017

(13/11/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 609169/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

(13/11/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 609169/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/11/2017

(08/11/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(08/11/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

(08/11/2017) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/11/2017

(08/11/2017) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1155224; num_registro: 2017/0207225-0

(07/11/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

(07/11/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(07/11/2017) NAO - Não conhecido o recurso de LUCIANO MANOEL MACHADO (Publicação prevista para 08/11/2017)

(16/10/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/10/2017

(16/10/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/10/2017

(09/10/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de nº 524246/2017

(09/10/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Presidente) com encaminhamento ao NARER

(09/10/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 525106/2017 (Juntada Automática)

(09/10/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 525106/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/10/2017

(09/10/2017) CIEMPF - protocolo: 0525106/2017; data_processamento: 09/10/2017; peticionario: MPF

(06/10/2017) PET - protocolo: 0524246/2017; data_processamento: 09/10/2017; peticionario: LUCIANO MANOEL MACHADO

(06/10/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 524246/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

(06/10/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 524246/2017 (PET - PETIÇÃO) em 06/10/2017

(04/10/2017) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1155224; num_registro: 2017/0207225-0

(04/10/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(04/10/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

(04/10/2017) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2017

(03/10/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(03/10/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

(03/10/2017) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente determinando intimação da parte Recorrente para sanar o vício apontado, efetuando novo recolhimento caso seja necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (Publicação prevista para 04/10/2017)

(14/09/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

(14/09/2017) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

(22/08/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJES - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

(19/04/2022) AUTOS - Autos Suspensos ou Sobrestados

(05/04/2022) DISPONIBILIZADO A - Disponibilizado(a) decisão no Diário da Justiça Eletrônico em 05/04/2022 Lista do Diário nº 0123/2022.

(05/04/2022) PUBLICADO - Publicado decisão em 06/04/2022.

(04/04/2022) IMPRENSA - Imprensa preparada Lista do Diário nº 0123/2022

(25/03/2022) ATO - Ato ordinatório praticado IMPRENSA

(24/03/2022) PROCESSO - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 1) INDEFIRO, por ora, os pedidos de fl. 1376, uma vez que na Ação Recisória interposta pelo requerido (Luciano) houve o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão proferido, conforme se extrai da decisão anexada às fls. 1387/1396. 2) Portanto, aguarde-se o julgamento do recurso, devendo constar no E-jud que o mesmo se encontra suspenso, aguardando julgamento no Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 3) Deverá a secretaria observar, trimestralmente, se ocorreu o pertinente julgamento, certificando nos autos, e, em caso positivo, intimando-se as partes para ciência. 4) Após, venham-me os autos conclusos. 5) Diligencie-se, com as formalidades legais.

(21/03/2022) CONCLUSOS - Conclusos para despacho RECEBIDO EM GABINETE

(17/03/2022) ATO - Ato ordinatório praticado AG. CONCLUSÃO

(10/03/2022) ATO - Ato ordinatório praticado AG. CLS

(14/12/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras) 202101333874

(14/12/2021) ATO - Ato ordinatório praticado PRAZO

(06/12/2021) PETICAO - Petição recebida 202101333874 GUAÇUI - 1ª VARA

(03/12/2021) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 202101333874

(01/12/2021) RECEBIDOS - Recebidos os autos GUAÇUI - 1ª VARA

(01/12/2021) ATO - Ato ordinatório praticado Para andamento (balcão).

(01/12/2021) ATO - Ato ordinatório praticado PRAZO

(23/11/2021) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 202101288726

(23/11/2021) PETICAO - Petição recebida 202101288726 GUAÇUI - 1ª VARA

(23/11/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de Procuração/Substabelecimento com Reserva de Poderes 202101288726

(23/11/2021) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado. REQUERENTE EXTERNO

(16/11/2021) DISPONIBILIZADO A - Disponibilizado(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico em 16/11/2021 Lista do Diário nº 0463/2021.

(16/11/2021) PUBLICADO - Publicado despacho em 17/11/2021.

(12/11/2021) IMPRENSA - Imprensa preparada Lista do Diário nº 0463/2021

(11/11/2021) ATO - Ato ordinatório praticado IMPRENSA

(09/11/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente INTIME-SE a parte requerida para  tomar ciência da petição de fls. 1.369/1.376 e, se manifestar em 10(dez) dias. Diligencie-se.

(03/11/2021) CONCLUSOS - Conclusos para despacho RECEBIDO EM GABINETE

(28/10/2021) ATO - Ato ordinatório praticado AG. CONCLUSAO

(27/10/2021) RECEBIDOS - Recebidos os autos GUAÇUI - 1ª VARA

(27/10/2021) ATO - Ato ordinatório praticado Para andamento (balcão).

(21/10/2021) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público. REQUERENTE EXTERNO

(20/10/2021) ATO - Ato ordinatório praticado MP

(18/10/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente Dê-se vista dos autos ao MP para ciência da petição de fls. 1.369/1.376. Diligencie-se.

(13/10/2021) CONCLUSOS - Conclusos para despacho RECEBIDO EM GABINETE

(06/10/2021) ATO - Ato ordinatório praticado AG.CLS

(05/10/2021) RECEBIDOS - Recebidos os autos GUAÇUI - 1ª VARA

(05/10/2021) ATO - Ato ordinatório praticado Para andamento (balcão).

(21/09/2021) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público. REQUERENTE EXTERNO

(19/07/2021) DISPONIBILIZADO A - Disponibilizado(a) ato ordinatório no Diário da Justiça Eletrônico em 19/07/2021 Lista do Diário nº 0266/2021.

(19/07/2021) PUBLICADO - Publicado ato ordinatório em 20/07/2021.

(16/07/2021) IMPRENSA - Imprensa preparada Lista do Diário nº 0266/2021

(16/07/2021) ATO - Ato ordinatório praticado MESA DA ESCRIVÃ

(15/07/2021) PETICAO - Petição recebida 202100753288 GUAÇUI - 1ª VARA

(15/07/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras) 202100753288

(14/07/2021) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 202100753288

(08/07/2021) RECEBIDOS - Recebidos os autos GUAÇUI - 1ª VARA

(24/06/2021) PETICAO - Petição recebida 202100651427 GUAÇUI - 1ª VARA

(24/06/2021) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 202100658336

(24/06/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras) 202100651427

(24/06/2021) PETICAO - Petição recebida 202100658336 GUAÇUI - 1ª VARA

(24/06/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de Procuração/Substabelecimento com Reserva de Poderes 202100658336

(24/06/2021) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado. REQUERENTE EXTERNO

(23/06/2021) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 202100651427

(21/06/2021) RECEBIDOS - Recebidos os autos GUAÇUI - 1ª VARA

(08/06/2021) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado. REQUERENTE EXTERNO

(02/06/2021) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(28/05/2021) AUTOS - Autos entregues em carga ao Advogado. REQUERENTE EXTERNO

(28/05/2021) RECEBIDOS - Recebidos os autos GUAÇUI - 1ª VARA

(28/05/2021) AUTOS - Autos Suspensos ou Sobrestados SUSPENSO

(09/07/2018) PROCESSO - Processo digitalizado remetido ao STJ/STF/TRF

(14/05/2018) PROCESSO - Processo digitalizado remetido ao STJ/STF/TRF 11975

(11/10/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos GUAÇUI - 1ª VARA

(10/10/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público. REQUERENTE EXTERNO

(23/08/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos GUAÇUI - 1ª VARA

(03/12/2014) PETICAO - Petição recebida no cartório 201401624747 GUAÇUI - 1ª VARA

(01/12/2014) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(30/10/2014) PETICAO - Petição recebida no cartório 201401437685 GUAÇUI - 1ª VARA

(29/10/2014) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(08/10/2014) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(25/04/2014) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(02/04/2014) PETICAO - Petição recebida no cartório 201400411954 GUAÇUI - 1ª VARA

(01/04/2014) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(17/03/2014) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(22/10/2013) PETICAO - Petição recebida no cartório 201301387298 GUAÇUI - 1ª VARA

(18/10/2013) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(08/10/2013) PETICAO - Petição recebida no cartório 201301317510 GUAÇUI - 1ª VARA

(07/10/2013) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(12/06/2013) PETICAO - Petição recebida no cartório 201300679037 GUAÇUI - 1ª VARA

(05/06/2013) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(08/11/2012) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(15/10/2012) PETICAO - Petição recebida no cartório 201201300744 GUAÇUI - 1ª VARA

(11/10/2012) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(28/09/2012) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(28/09/2012) PETICAO - Petição recebida no cartório 201201231599 GUAÇUI - 1ª VARA

(14/08/2012) PETICAO - Petição recebida no cartório 201200991434 GUAÇUI - 1ª VARA

(15/06/2012) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(15/03/2012) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(14/02/2012) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(08/11/2011) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(30/06/2010) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - CONTADORIA

(30/06/2010) AUTOS - Autos carga GUAÇUI - 1ª VARA

(30/06/2010) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(23/06/2010) AUTOS - Autos carga GUAÇUI - CONTADORIA

(06/05/2010) PETICAO - Petição recebida no cartório 201000425960 GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

(30/01/2009) PETICAO - Petição recebida no cartório 200900079698 GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

(21/05/2008) PETICAO - Petição recebida no cartório 200800396502 GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

(08/11/2007) AUTOS - Autos carga GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

(08/11/2007) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

(09/07/2018) PROCESSO - Processo digitalizado remetido ao STJ/STF

(21/05/2018) ATO - Ato ordinatório praticado

(18/05/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(14/05/2018) PROCESSO - Processo digitalizado remetido ao STJ/STF 11975

(11/05/2018) PROCESSO - Processo Inspecionado

(07/03/2018) ATO - Ato ordinatório praticado

(13/12/2017) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente Aguarde-se em cartório a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Após, venham-me os autos conclusos para deliberações pertinentes. Diligencie-se.

(12/12/2017) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(11/12/2017) ATO - Ato ordinatório praticado

(20/10/2017) ATO - Ato ordinatório praticado

(11/10/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos GUAÇUI - 1ª VARA

(10/10/2017) AUTOS - Autos entregues em carga ao Ministério Público. REQUERENTE EXTERNO

(06/10/2017) ATO - Ato ordinatório praticado

(30/08/2017) DISPONIBILIZADO A - Disponibilizado(a) ato ordinatório no Diário da Justiça Eletrônico em 29/08/2017 Lista do Diário nº 0320/2017.

(30/08/2017) PUBLICADO - Publicado ato ordinatório em 30/08/2017.

(29/08/2017) IMPRENSA - Imprensa preparada Lista do Diário nº 0320/2017

(23/08/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos GUAÇUI - 1ª VARA

(16/12/2014) AUTOS - Autos remetidos ao Tribunal de Justiça

(05/12/2014) AGUARDANDO - Aguardando Remessa ao TJ

(03/12/2014) PETICAO - Petição recebida no cartório 201401624747 GUAÇUI - 1ª VARA

(03/12/2014) PETICAO - Petição juntada aos autos 201401624747

(02/12/2014) AGUARDANDO - Aguardando petição

(02/12/2014) PETICAO - Petição Protocolada 201401624747

(01/12/2014) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(19/11/2014) VISTA - Vista Ministério Público

(12/11/2014) AGUARDANDO - Aguardando MP

(11/11/2014) DESPACHO - Despacho proferido Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJES com as cautelas e baixas de es­tilo.

(11/11/2014) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(06/11/2014) AUTOS - Autos concluso para despacho

(04/11/2014) PETICAO - Petição juntada aos autos 201401437685

(04/11/2014) AGUARDANDO - Aguardando cumprimento de prazo ag.cls

(30/10/2014) PETICAO - Petição Protocolada 201401437685

(30/10/2014) AGUARDANDO - Aguardando petição

(30/10/2014) PETICAO - Petição recebida no cartório 201401437685 GUAÇUI - 1ª VARA

(29/10/2014) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(29/10/2014) AGUARDANDO - Aguardando petição JTO

(14/10/2014) IMPRENSA - Imprensa Disponibilizada Lista do Diário nº 0194/2014: Publicado no diário nº 4857 do dia 14/10/2014 às folhas de nº

(14/10/2014) AUTOS - Autos carga advogado DR. WELITON JOSÉ JUFO- OAB-ES 17898

(13/10/2014) IMPRENSA - Imprensa Preparada Lista do Diário nº 0194/2014

(13/10/2014) IMPRENSA - Imprensa Remetida Lista do Diário nº 0194/2014Motivo: DESPACHOAdvogados Intimados:7982/ES AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA

(08/10/2014) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(08/10/2014) IMPRENSA - Imprensa a fazer

(25/09/2014) VISTA - Vista Ministério Público

(18/09/2014) DESPACHO - Despacho proferido Vistos em correição. Conclusão desnecessária. INTIMEM-SE as partes acerca da decisão de fls. 1.100/1.101. Adote o MM. Juiz providências concretas para conferir celeridade à tramitação da presente ação de improbidade administrativa, cuja sentença ainda não transitou em julgado, conforme determinado no Ofício-Circular CGJES nº 197/2011. DILIGENCIE-SE.

(18/09/2014) AGUARDANDO - Aguardando MP

(22/08/2014) AUTOS - Autos concluso para despacho ARMÁRIO A- PRATELEIRA 08

(21/08/2014) AUTOS - Autos concluso para despacho

(14/08/2014) AGUARDANDO - Aguardando MP

(12/08/2014) DECISAO - Decisão proferida Com base nesse preciso tracejamento, inacolho os embargos, mantendo incólume a decisão acima referenciada

(12/08/2014) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com decisão

(06/06/2014) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho A-4

(29/04/2014) AGUARDANDO - Aguardando remessa ag.cls

(25/04/2014) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(23/04/2014) VISTA - Vista Ministério Público

(22/04/2014) AGUARDANDO - Aguardando MP

(16/04/2014) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(14/04/2014) DESPACHO - Despacho proferido Intime-se o requerente acerca do documento apresentado às fl. 1091/10/96. Após, retornem-me conclusos para análise.

(11/04/2014) AUTOS - Autos concluso para despacho

(07/04/2014) PETICAO - Petição juntada aos autos 201400411954

(07/04/2014) AGUARDANDO - Aguardando remessa ag.cls

(02/04/2014) PETICAO - Petição Protocolada 201400411954

(02/04/2014) PETICAO - Petição recebida no cartório 201400411954 GUAÇUI - 1ª VARA

(01/04/2014) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(01/04/2014) AGUARDANDO - Aguardando petição

(27/03/2014) IMPRENSA - Imprensa Disponibilizada Lista do Diário nº 0046/2014: Publicado no diário nº 4726 do dia 27/03/2014 às folhas de nº

(27/03/2014) AUTOS - Autos carga advogado Dr. AURÉLIO F. N. DA SILVA, advogado inscrito na OAB/ES, sob o nº 7982, processo 2579-4 contendo 1.090 Fl, com 05 (cinco) volumes.

(26/03/2014) IMPRENSA - Imprensa Remetida Lista do Diário nº 0046/2014Motivo: SENTENCAAdvogados Intimados:7982/ES AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA005808/ES CARLOS AUGUSTO CARLETTI

(25/03/2014) AGUARDANDO - Aguardando cumprimento de prazo ag.trânsito

(25/03/2014) AUTOS - Autos concluso para despacho

(25/03/2014) DESPACHO - Despacho proferido Considerando o erro material na publicação de fl. 1087, republique-se a Sentença proferida. Diligencie-se.

(25/03/2014) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(25/03/2014) IMPRENSA - Imprensa Disponibilizada Lista do Diário nº 0044/2014: Publicado no diário nº 4724 do dia 25/03/2014 às folhas de nº

(25/03/2014) IMPRENSA - Imprensa Preparada Lista do Diário nº 0046/2014

(24/03/2014) IMPRENSA - Imprensa Preparada Lista do Diário nº 0044/2014

(24/03/2014) IMPRENSA - Imprensa Remetida Lista do Diário nº 0044/2014Motivo: SENTENCAAdvogados Intimados:7982/ES AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA005808/ES CARLOS AUGUSTO CARLETTI

(17/03/2014) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(17/03/2014) IMPRENSA - Imprensa a fazer

(13/03/2014) AGUARDANDO - Aguardando MP

(13/03/2014) VISTA - Vista Ministério Público

(12/03/2014) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com sentença

(11/03/2014) SENTENCA - Sentença definitiva Diante do exposto e tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE, para condenar LUCIANO MANOEL MACHADO nos termos do art. 12, II da Lei nº 8.429/92, impondo-lhe a sanção pecuniária do art. 12, II, do citado diploma legal, a fim de: determinar-lhe o pagamento de multa civil no equivalente a uma vez o valor do dano e demais despesas processuais; condenando-o, ainda, no pagamento de todos os prejuízos causados ao patrimônio público municipal, nos termos do art. 5º da referida lei e artigos 186, 187, e 942 do CC, devendo os valores desembolsados serem atualizados pela correção monetária, a partir das datas de pagamento e acrescidos de juros de mora legal, a serem apurados em liquidação de sentença; cominar-lhe ainda a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos considerando-se que o réu causou graves danos ao erário com tais práticas.

(06/03/2014) AUTOS - Autos concluso para despacho (MLT)

(08/11/2013) AUTOS - Autos concluso para despacho

(04/11/2013) PETICAO - Petição juntada aos autos 201301387298

(23/10/2013) AGUARDANDO - Aguardando cumprimento de prazo localizar petição

(22/10/2013) PETICAO - Petição recebida no cartório 201301387298 GUAÇUI - 1ª VARA

(21/10/2013) PETICAO - Petição Protocolada 201301387298

(18/10/2013) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(18/10/2013) AGUARDANDO - Aguardando petição

(14/10/2013) AUTOS - Autos carga advogado DR. AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA OAB-ES 7982

(11/10/2013) IMPRENSA - Imprensa Disponibilizada Lista do Diário nº 0170/2013: Publicado no diário nº 4616 do dia 11/10/2013 às folhas de nº

(10/10/2013) IMPRENSA - Imprensa Preparada Lista do Diário nº 0170/2013

(10/10/2013) IMPRENSA - Imprensa Remetida Lista do Diário nº 0170/2013Advogados Intimados:7982/ES AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA

(09/10/2013) PETICAO - Petição juntada aos autos 201301317510

(09/10/2013) IMPRENSA - Imprensa a fazer

(08/10/2013) PETICAO - Petição Protocolada 201301317510

(08/10/2013) AGUARDANDO - Aguardando petição

(08/10/2013) PETICAO - Petição recebida no cartório 201301317510 GUAÇUI - 1ª VARA

(07/10/2013) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(25/09/2013) VISTA - Vista Ministério Público (TG)

(18/09/2013) AUDIENCIA - Audiência realizada

(18/09/2013) AGUARDANDO - Aguardando MP

(13/09/2013) AGUARDANDO - Aguardando audiência 18/09/2013 ÀS 15:00 HORAS (TG)

(12/08/2013) IMPRENSA - Imprensa Disponibilizada Lista do Diário nº 0130/2013: Publicado no diário nº 4572 do dia 12/08/2013 às folhas de nº 733 à 737

(08/08/2013) IMPRENSA - Imprensa Remetida Lista do Diário nº 0130/2013Motivo: DESPACHOAdvogados Intimados:7982/ES AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA

(06/08/2013) IMPRENSA - Imprensa a fazer (AVB)

(06/08/2013) IMPRENSA - Imprensa Preparada Lista do Diário nº 0130/2013

(05/08/2013) AGUARDANDO - Aguardando cumprimento mandado

(01/08/2013) AUDIENCIA - Audiência de instrução e julgamento Dia 18/09/2013 às 15:00

(01/08/2013) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(31/07/2013) DESPACHO - Despacho proferido Designo audiência de Instrução de Julgamento para o dia ____/____/____, às ____:____ horas. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas. Diligencie-se.

(21/06/2013) AUTOS - Autos concluso para despacho

(18/06/2013) AGUARDANDO - Aguardando remessa AG CONCLUSÃO

(12/06/2013) PETICAO - Petição recebida no cartório 201300679037 GUAÇUI - 1ª VARA

(12/06/2013) PETICAO - Petição juntada aos autos 201300679037

(06/06/2013) PETICAO - Petição Protocolada 201300679037

(05/06/2013) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(05/06/2013) AGUARDANDO - Aguardando petição

(28/05/2013) AUTOS - Autos carga advogado Dr. Aurélio Fábio Nogueira da Silva, OAB/ES 7.982, AUTOS CONTENDO 19 FLS E 1046 FLS.

(28/05/2013) IMPRENSA - Imprensa Disponibilizada Lista do Diário nº 0090/2013: Publicado no diário nº 4521 do dia 28/05/2013 às folhas de nº 427 à 430

(22/05/2013) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(22/05/2013) IMPRENSA - Imprensa a fazer

(22/05/2013) IMPRENSA - Imprensa Preparada Lista do Diário nº 0090/2013

(22/05/2013) IMPRENSA - Imprensa Remetida Lista do Diário nº 0090/2013Motivo: DESPACHOAdvogados Intimados:7982/ES AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA

(27/02/2013) AUTOS - Autos concluso para sentença AGUARDANDO SENTENÇA MESA ASSESSORA LARISSA

(08/01/2013) AUTOS - Autos concluso para sentença

(07/01/2013) AUTOS - Autos concluso para despacho

(02/01/2013) AGUARDANDO - Aguardando remessa Ag. conclusão

(05/12/2012) IMPRENSA - Imprensa Disponibilizada Lista do Diário nº 0325/2012: Publicado no diário nº 4410 do dia 05/12/2012 às folhas de nº 503 à 507

(03/12/2012) IMPRENSA - Imprensa Preparada Lista do Diário nº 0325/2012

(03/12/2012) IMPRENSA - Imprensa Remetida Lista do Diário nº 0325/2012Motivo: DESPACHOAdvogados Intimados:005808/ES CARLOS AUGUSTO CARLETTI

(29/11/2012) IMPRENSA - Imprensa a fazer

(28/11/2012) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(26/11/2012) AUTOS - Autos concluso para despacho

(26/11/2012) DESPACHO - Despacho proferido Intime-se também o requerido nos termos do despacho de fl. 1042 dos autos. Diligencie-se.

(08/11/2012) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(08/11/2012) AGUARDANDO - Aguardando remessa CONCLUSÃO

(07/11/2012) VISTA - Vista Ministério Público

(31/10/2012) AGUARDANDO - Aguardando MP

(30/10/2012) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(26/10/2012) DESPACHO - Despacho proferido Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou protestarem pelo julgamento antecipado da lide, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.

(22/10/2012) AUTOS - Autos concluso para despacho

(17/10/2012) PETICAO - Petição juntada aos autos 201201300744

(17/10/2012) AGUARDANDO - Aguardando remessa CONCLUSÃO

(15/10/2012) PETICAO - Petição Protocolada 201201300744

(15/10/2012) PETICAO - Petição recebida no cartório 201201300744 GUAÇUI - 1ª VARA

(11/10/2012) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(11/10/2012) AGUARDANDO - Aguardando petição

(09/10/2012) VISTA - Vista Ministério Público

(04/10/2012) AGUARDANDO - Aguardando MP

(02/10/2012) PETICAO - Petição juntada aos autos 201201231599

(02/10/2012) IMPRENSA - Imprensa a fazer

(28/09/2012) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(28/09/2012) AGUARDANDO - Aguardando petição Escaninho aguardando petição

(28/09/2012) PETICAO - Petição Protocolada 201201231599

(28/09/2012) PETICAO - Petição recebida no cartório 201201231599 GUAÇUI - 1ª VARA

(18/09/2012) AGUARDANDO - Aguardando conclusão

(18/09/2012) AUTOS - Autos carga advogado DR. AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA- OAB-ES 7982

(10/09/2012) AGUARDANDO - Aguardando cumprimento de diligência

(06/09/2012) DESPACHO - Despacho proferido Cobre-se a devolução do Mandado de Citação.

(06/09/2012) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(20/08/2012) AUTOS - Autos concluso para despacho

(14/08/2012) PETICAO - Petição recebida no cartório 201200991434 GUAÇUI - 1ª VARA

(14/08/2012) PETICAO - Petição juntada aos autos 201200991434

(14/08/2012) PETICAO - Petição juntada aos autos 201000425960

(14/08/2012) AGUARDANDO - Aguardando conclusão

(13/08/2012) PETICAO - Petição Protocolada 201200991434

(03/08/2012) AGUARDANDO - Aguardando cumprimento de prazo

(30/07/2012) AGUARDANDO - Aguardando cumprimento mandado

(09/07/2012) AGUARDANDO - Aguardando cumprimento de diligência

(04/07/2012) PROCESSO - Processo inspecionado

(18/06/2012) IMPRENSA - Imprensa Preparada Lista do Diário nº 0184/2012

(18/06/2012) IMPRENSA - Imprensa Remetida Lista do Diário nº 0184/2012Motivo: DECISAOAdvogados Intimados:005808/ES CARLOS AUGUSTO CARLETTI

(15/06/2012) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(15/06/2012) IMPRENSA - Imprensa a fazer

(06/06/2012) VISTA - Vista Ministério Público

(31/05/2012) AGUARDANDO - Aguardando MP

(28/05/2012) PETICAO - Petição juntada aos autos 200800396502

(28/05/2012) IMPRENSA - Imprensa a fazer

(25/05/2012) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com decisão

(25/05/2012) DECISAO - Decisão proferida O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa em face de Luciano Manoel Machado. Juntou Documentos (fls. 13/435). Notificado o requerido (fls. 968, verso), o mesmo apresentou Defesa Escrita (fls. 968/970). É o sucinto Relatório. Inexistem preliminares a serem enfrentadas e nulidades a serem sanadas. DO MÉRITO O Ministério Público Estadual alega, em síntese, que o requerido Luciano Manoel Machado, na condição de Prefeito Municipal, supostamente, procedeu irregularidades em procedimento licitatório. DO RECEBIMENTO DA AÇÃO Neste sentido, o Ministério Público Estadual ajuizou a ação requerendo a condenação do requerido Luciano nos termos da Lei 8.429/92. Insta firmar, que o art. 17, § 6°, da Lei n° 8.429/92, estabelece que para o recebimento da Ação de Improbidade, basta apenas indícios suficientes. Nesta linha de raciocínio, a Jurisprudência é pacífica. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não é nula a decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa e determina a citação dos réus quando o julgador entender haver indícios suficientes da prática do ato de improbidade administrativa para autorizar o processamento da ação. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF 01a R.; AI 2007.01.00.050576-9; PI; Terceira Turma; Rei" Juíza Fed. Conv. Vânila de Moraes; Julg. 08/04/2008; DJF1 18/04/2008; Pág. 101) (Grifes Nossos). A expressão indícios suficientes, utilizada no art. 17, § 6°, da Lei n° 8.429/92. diz o que realmente se entende, isto é, para que o Magistrado dê prosseguimento à Ação de Improbidade Administrativa não se exige que, com a inicial, o autor junte "prova suficiente" à condenação, já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução judicial, transformada que seria em exercício dispensável de duplicação e (re) produção de prova já existente. No âmbito da Lei n° 8.429/92, prova indiciaria é aquela que aponta a existência de elementos mínimos, portanto, elementos de suspeita e não de certeza - no sentido de que o demandado é partícipe, direto ou indireto, da Improbidade Administrativa investigada, subsídios fáticos e jurídicos esses que o retiram da categoria de terceiros alheios ao ato ilícito. Analisando os autos, percebo que os indícios estão mais do que suficientes para o recebimento da ação. Os indícios se apresentam da seguinte forma: . Fraude em Procedimento Licitatório. . Dentre outros. Diante deste quadro, a decisão de recebimento da inicial se faz necessário. Tal decisão está sendo dada em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, oportunidade em os requeridos poderão alegar todos os meios de prova da inexistência de todo este episódio. Neste passo, tendo em vista a gr

(19/03/2012) AUTOS - Autos concluso para despacho

(15/03/2012) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(15/03/2012) AGUARDANDO - Aguardando conclusão

(14/03/2012) VISTA - Vista Ministério Público

(08/03/2012) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(08/03/2012) AGUARDANDO - Aguardando MP

(23/02/2012) AUTOS - Autos concluso para despacho

(14/02/2012) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(14/02/2012) PROCESSO - Processo reativado

(14/02/2012) AGUARDANDO - Aguardando conclusão

(13/02/2012) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(13/02/2012) DESPACHO - Despacho proferido 1. Em virtude da determinação contida no art. 3o da Resolução n° 005/2012, promulgada em 02/02/2012, pelo Desembargador Presidente do TJ/ES Pedro Valls Feu Rosa, publicada no Diário no dia 06/02/2012, DECLINO da competência destes autos, determinando a sua remessa a Terceira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, com competência EXCLUSIVA para as Ações Civis de Improbidade Administrativa, as Ações Civis Públicas por Atos de Improbidade Administrativa e as Ações Populares. Z. Diligencie-se com URGÊNCIA a remessa.

(13/02/2012) AUTOS - Autos remetidos ao juízo competente 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA- ESPECIALIZADA EM IMPROBIDADES ADMINISTRATIVAS E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.

(09/02/2012) AUTOS - Autos concluso para despacho

(06/02/2012) AGUARDANDO - Aguardando conclusão

(07/12/2011) AGUARDANDO - Aguardando conclusão

(08/11/2011) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(25/10/2011) VISTA - Vista Ministério Público

(09/09/2010) AGUARDANDO - Aguardando cumprimento de diligência CERTIFICAR

(13/07/2010) AGUARDANDO - Aguardando cumprimento de diligência central de apoio

(30/06/2010) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - CONTADORIA

(30/06/2010) PROCESSO - Processo redistribuído

(30/06/2010) AUTOS - Autos carga GUAÇUI - 1ª VARA

(30/06/2010) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - 1ª VARA

(23/06/2010) AUTOS - Autos carga GUAÇUI - CONTADORIA

(06/05/2010) PETICAO - Petição recebida no cartório 201000425960 GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

(05/05/2010) PETICAO - Petição Protocolada 201000425960

(16/04/2010) MANDADO - Mandado juntado aos autos

(15/04/2010) MANDADO - Mandado devolvido cumprido

(17/03/2010) MANDADO - Mandado expedido Entregue na central de mandados.

(16/03/2010) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(16/12/2009) AUTOS - Autos concluso para despacho

(24/11/2009) AGUARDANDO - Aguardando MP

(06/02/2009) PETICAO - Petição juntada aos autos 200900079698

(06/02/2009) CARTA - Carta Precatória devolvida

(06/02/2009) PROCESSO - Processo reativado

(06/02/2009) AGUARDANDO - Aguardando conclusão

(30/01/2009) PETICAO - Petição Protocolada 200900079698

(30/01/2009) PETICAO - Petição recebida no cartório 200900079698 GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

(17/12/2008) AGUARDANDO - Aguardando devolução de Carta Precatória

(05/12/2008) AGUARDANDO - Aguardando devolução de Carta Precatória

(24/11/2008) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(24/11/2008) CARTA - Carta Precatória expedida Aguardando Juiz assinar.

(19/11/2008) AUTOS - Autos concluso para despacho

(30/07/2008) AGUARDANDO - Aguardando conclusão

(24/07/2008) AGUARDANDO - Aguardando conclusão

(19/06/2008) AGUARDANDO - Aguardando MP

(10/06/2008) PROCESSO - Processo reativado

(10/06/2008) AGUARDANDO - Aguardando conclusão

(29/05/2008) CARTA - Carta Precatória devolvida

(21/05/2008) PETICAO - Petição Protocolada 200800396502

(21/05/2008) PETICAO - Petição recebida no cartório 200800396502 GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

(17/03/2008) AGUARDANDO - Aguardando devolução de Carta Precatória

(12/03/2008) AGUARDANDO - Aguardando devolução de Carta Precatória

(04/03/2008) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(27/02/2008) AUTOS - Autos concluso para despacho

(20/02/2008) AGUARDANDO - Aguardando conclusão

(11/02/2008) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(11/02/2008) AGUARDANDO - Aguardando MP

(25/01/2008) AUTOS - Autos concluso para despacho

(19/12/2007) MANDADO - Mandado juntado aos autos

(21/11/2007) MANDADO - Mandado expedido

(14/11/2007) MANDADO - Mandado expedido

(13/11/2007) PROCESSO - Processo autuado no cartório

(13/11/2007) AUTOS - Autos concluso para despacho

(13/11/2007) AUTOS - Autos devolvidos do juiz com despacho

(08/11/2007) PROCESSO - Processo distribuído

(08/11/2007) AUTOS - Autos carga GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

(08/11/2007) AUTOS - Autos recebidos em cartório GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO