(01/08/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(12/03/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0003/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 2447/2607

(26/02/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - remessa ao arquivo

(26/02/2018) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(19/01/2018) INICIO DA EXECUCAO JUNTADO - 0001929-62.2018.8.26.0576 - Cumprimento de sentença

(19/01/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0003/2018 Teor do ato: 1. A r. sentença/decisão retro transitou em julgado em 23/10/2017. Custas iniciais recolhidas às fls.70.2. À parte vencedora/requerida para, querendo, iniciar a fase de cumprimento de sentença, que deve se dar via peticionamento intermediário digital, sob uma das classes:156 - cumprimento de sentença ou12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.O pedido deve ser instruído com as seguintes peças:I - sentença e acórdão, se existente (mais eventuais decisões de embargos declaratórios, que agregam ao decidido);II - certidão de trânsito em julgado; III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa;IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias;V - procuração de ambas as partes devedora e credora;VI - RG/CPF ou CNPJ da parte credora.Fonte: Provimento CG 16/2016, disponibilizado no DJE de 04/04/16, p. 09/10) 3. Estes autos aguardarão em cartório pelo prazo de 30 dias. Após serão arquivados definitivamente e remetidos ao arquivo (Jundiaí). Advogados(s): Marlys Wendeborn Zinezi Rodrigues (OAB 145562/SP), Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB 184098/SP), Elaine Pedro Ferreira (OAB 92347/SP), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB 92770/SP)

(17/01/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(11/01/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marco Antonio Miranda da Costa

(08/01/2018) ATO ORDINATORIO - 1. A r. sentença/decisão retro transitou em julgado em 23/10/2017. Custas iniciais recolhidas às fls.70.2. À parte vencedora/requerida para, querendo, iniciar a fase de cumprimento de sentença, que deve se dar via peticionamento intermediário digital, sob uma das classes:156 - cumprimento de sentença ou12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.O pedido deve ser instruído com as seguintes peças:I - sentença e acórdão, se existente (mais eventuais decisões de embargos declaratórios, que agregam ao decidido);II - certidão de trânsito em julgado; III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa;IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias;V - procuração de ambas as partes devedora e credora;VI - RG/CPF ou CNPJ da parte credora.Fonte: Provimento CG 16/2016, disponibilizado no DJE de 04/04/16, p. 09/10) 3. Estes autos aguardarão em cartório pelo prazo de 30 dias. Após serão arquivados definitivamente e remetidos ao arquivo (Jundiaí).

(08/01/2018) TRANSITO EM JULGADO AS PARTES - PROC EM ANDAMENTO

(06/09/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(05/09/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marco Antonio Miranda da Costa

(25/08/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(16/08/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 23/08/2017

(08/06/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0287/2017 Data da Disponibilização: 08/06/2017 Data da Publicação: 09/06/2017 Número do Diário: 2364 Página: 2019/2031

(07/06/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0287/2017 Teor do ato: Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido.Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício.Extingue-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.  PRI, oportunamente, arquive-se.São José do Rio Preto, 05 de junho de 2017. Advogados(s): Marlys Wendeborn Zinezi Rodrigues (OAB 145562/SP), Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB 184098/SP), Elaine Pedro Ferreira (OAB 92347/SP), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB 92770/SP)

(06/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(06/06/2017) JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido.Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício.Extingue-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.  PRI, oportunamente, arquive-se.São José do Rio Preto, 05 de junho de 2017.

(31/05/2017) CONCLUSOS PARA SENTENCA - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marco Aurélio Gonçalves

(26/05/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Remetam-se os autos para sentença ao MM. Juiz de Direito designado para auxiliar esta Vara, Dr. Marco Aurélio Gonçalves.Int.-se

(22/05/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Decurso prazo eventual recurso

(20/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(14/03/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 21/03/2017

(25/10/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0470/2016 Data da Disponibilização: 25/10/2016 Data da Publicação: 26/10/2016 Número do Diário: 2228 Página: 1848/1868

(24/10/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0470/2016 Teor do ato: Vistos.Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada de fls. 1348/verso, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se na capa em destaque. Anoto que cabe ao E. tribunal de Justiça a análise da admissibilidade ou não, desde que reiterado na apelação. Nesse sentido: "o juízo não pode indeferir agravo retido (RT 489/107, RJTJESP 41/283), nem impedir que a petição de recurso fique nos autos (JTA 130/355)" (v. "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Theotônio Negrão José Roberto F. Govêa, 40ª edição, Saraiva, 2008, nota 22 ao art. 523, p. 701). Int. Advogados(s): Elaine Pedro Ferreira (OAB 92347/SP), Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB 184098/SP), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB 92770/SP)

(20/10/2016) MANTIDA A DECISAO ANTERIOR - Vistos.Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada de fls. 1348/verso, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se na capa em destaque. Anoto que cabe ao E. tribunal de Justiça a análise da admissibilidade ou não, desde que reiterado na apelação. Nesse sentido: "o juízo não pode indeferir agravo retido (RT 489/107, RJTJESP 41/283), nem impedir que a petição de recurso fique nos autos (JTA 130/355)" (v. "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Theotônio Negrão José Roberto F. Govêa, 40ª edição, Saraiva, 2008, nota 22 ao art. 523, p. 701). Int.

(24/05/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(24/05/2016) PARECER JUNTADO - PARECER DO M. P. ÀS FLS. 1365/1374.

(11/05/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 18/05/2016

(10/05/2016) DECURSO DE PRAZO - Certifico e dou fé haver decorrido 'in albis' o prazo legal para que a parte requerente se manifestasse acerca do(a) r. despacho de fls. 1362, não obstante a regular intimação.

(09/12/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0625/2015 Data da Disponibilização: 09/12/2015 Data da Publicação: 10/12/2015 Número do Diário: 2023 Página: 1683/1687

(04/12/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0625/2015 Teor do ato: Vistos. Admito os agravos, tempestivamente interpostos por ambos os requeridos a fls. 1.351/1.358 e fls. 1.359/1.361. Anote-se na autuação. À parte contrária em 10 dias. Após, vista ao MP Após, conclusos para fins do § 2º do artigo 523 do CPC. Int.-se. Advogados(s): Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB 184098/SP), Elaine Pedro Ferreira (OAB 92347/SP), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB 92770/SP)

(03/12/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Admito os agravos, tempestivamente interpostos por ambos os requeridos a fls. 1.351/1.358 e fls. 1.359/1.361. Anote-se na autuação. À parte contrária em 10 dias. Após, vista ao MP Após, conclusos para fins do § 2º do artigo 523 do CPC. Int.-se.

(09/11/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FSRP15002532339

(09/11/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FFPA15004746224

(19/10/2015) AGRAVO RETIDO

(16/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - ESTAGIÁRIA LUCIANA DA MOTA PEREIRA - 7 VOLUMES Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(16/10/2015) AGRAVO RETIDO

(15/10/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - ESTAGIÁRIA LUCIANA DA MOTA PEREIRA - 7 VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADOVencimento: 20/10/2015

(07/10/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0540/2015 Data da Disponibilização: 07/10/2015 Data da Publicação: 08/10/2015 Número do Diário: 1983 Página: 1617/1626

(06/10/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0540/2015 Teor do ato: VISTOS. 1) De ilegitimidade ativa não se cuida, tendo as preliminares sido bem rebatidas pelo Ministério Público (fls. 228/235), cujos fundamentos adoto como razão de decidir. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal/88 e o Código de Defesa do Consumidor (artigos 117, 81, 82 e 91) autorizam a legitimidade ativa do Sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu dessa forma no AgRg no AREsp 236886 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0204300-7), cuja ementa está a fls. 230. Por fim, por ter a defesa do Sindicato natureza de substituição processual, desnecessária autorização por assembléia ou dos substituídos. 2) Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. 3) Não há que se cogitar em impossibilidade jurídica do pedido, pois não há vedação no ordenamento jurídico vigente para a propositura de tal ação. 4) Fixo como ponto(s) controvertido(s): eventual ilegalidade praticada pelos requeridos em relação a nomeações e pagamentos, bem como, em caso positivo, efeitos econômicos consequentes. 5) Decorrido o prazo recursal, conclusos para novas deliberações. 6) Intime-se pessoalmente o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB 184098/SP), Elaine Pedro Ferreira (OAB 92347/SP), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB 92770/SP)

(05/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - DR. SERGIO CLEMENTINO - 4ª PROMOTORIA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(05/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(01/10/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - DR. SERGIO CLEMENTINO - 4ª PROMOTORIA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 03/11/2015

(30/09/2015) DECISAO - VISTOS. 1) De ilegitimidade ativa não se cuida, tendo as preliminares sido bem rebatidas pelo Ministério Público (fls. 228/235), cujos fundamentos adoto como razão de decidir. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal/88 e o Código de Defesa do Consumidor (artigos 117, 81, 82 e 91) autorizam a legitimidade ativa do Sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu dessa forma no AgRg no AREsp 236886 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0204300-7), cuja ementa está a fls. 230. Por fim, por ter a defesa do Sindicato natureza de substituição processual, desnecessária autorização por assembléia ou dos substituídos. 2) Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. 3) Não há que se cogitar em impossibilidade jurídica do pedido, pois não há vedação no ordenamento jurídico vigente para a propositura de tal ação. 4) Fixo como ponto(s) controvertido(s): eventual ilegalidade praticada pelos requeridos em relação a nomeações e pagamentos, bem como, em caso positivo, efeitos econômicos consequentes. 5) Decorrido o prazo recursal, conclusos para novas deliberações. 6) Intime-se pessoalmente o Ministério Público. Intime-se.

(03/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - DR. SERGIO CLEMENTINO - 4ª PROMOTORIA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(03/09/2015) PARECER JUNTADO - PARECER DO M. P. ÀS FLS. 1347.

(01/09/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(01/09/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - DR. SERGIO CLEMENTINO - 4ª PROMOTORIA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 01/10/2015

(19/06/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0319/2015 Data da Disponibilização: 19/06/2015 Data da Publicação: 22/06/2015 Número do Diário: 1908 Página: 2051/2067

(18/06/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0319/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão anteriormente deferido. À parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento em 05 (cinco) dias. Advogados(s): Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB 184098/SP), Elaine Pedro Ferreira (OAB 92347/SP), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB 92770/SP)

(17/06/2015) ATO ORDINATORIO - Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão anteriormente deferido. À parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento em 05 (cinco) dias.

(15/06/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(03/03/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARLYS WENDEBORN ZINEZI RODRIGUES

(23/02/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0053/2015 Data da Disponibilização: 23/02/2015 Data da Publicação: 24/02/2015 Número do Diário: 1831 Página: 1508/1512

(20/02/2015) ATO ORDINATORIO - Fls.1341: fica deferido o sobrestamento do prazo (30 dias), como requerido pela parte autora. Após, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, independentemente de intimação.

(20/02/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0053/2015 Teor do ato: Fls.1341: fica deferido o sobrestamento do prazo (30 dias), como requerido pela parte autora. Após, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, independentemente de intimação. Advogados(s): Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB 184098/SP), Elaine Pedro Ferreira (OAB 92347/SP), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB 92770/SP)

(06/02/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0029/2015 Data da Disponibilização: 06/02/2015 Data da Publicação: 09/02/2015 Número do Diário: 1822 Página: 1590/1593

(05/02/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0029/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé haver verificado que houve incorreção no Ato Ordinatório de fls.1336 que constou equivocadamente para a parte autora manifestar-se sobre "Fls. 1275/1335", e neste ato refaço-o. Fls. 275/1335: À parte autora em 10 dias (art 398 CPC). Advogados(s): Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB 184098/SP), Elaine Pedro Ferreira (OAB 92347/SP), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB 92770/SP)

(20/01/2015) ATO ORDINATORIO - Certifico e dou fé haver verificado que houve incorreção no Ato Ordinatório de fls.1336 que constou equivocadamente para a parte autora manifestar-se sobre "Fls. 1275/1335", e neste ato refaço-o. Fls. 275/1335: À parte autora em 10 dias (art 398 CPC).

(14/01/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FSRP14003420670

(19/12/2014) PETICOES DIVERSAS

(17/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(14/11/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARLYS WENDEBORN ZINEZI RODRIGUESVencimento: 26/11/2014

(12/11/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marco Antonio Miranda da CostaVencimento: 24/11/2014

(12/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(10/11/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0308/2014 Data da Disponibilização: 10/11/2014 Data da Publicação: 11/11/2014 Número do Diário: 1772 Página: 1634/1642

(07/11/2014) ATO ORDINATORIO - Fls. 1275 / 1335: à parte autora em 10 dias (art. 398 CPC.).

(07/11/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0308/2014 Teor do ato: Fls. 1275 / 1335: à parte autora em 10 dias (art. 398 CPC.). Advogados(s): Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB 184098/SP), Elaine Pedro Ferreira (OAB 92347/SP), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB 92770/SP)

(05/11/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(05/11/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(05/11/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FSRP14002872690

(23/10/2014) PETICOES DIVERSAS

(15/10/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0275/2014 Data da Disponibilização: 15/10/2014 Data da Publicação: 16/10/2014 Número do Diário: 1755 Página: 1349/1354

(14/10/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(14/10/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0275/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Tocante ao despacho de fls. 253, como de praxe, certifique a serventia eventual decurso de prazo em relação ao correquerido Valdomiro Lopes da Silva Júnior. 2. Junte a serventia extrato atualizado do feito mencionado pela municipalidade a fls. 201/203 e fls. 258/267. 3. De ofício, com fulcro no artigo 130 do CPC, junte a municipalidade cópia dos convênios e aditivos firmados com a FUNFARME e INSTITUTO ESPÍRITA NOSSO LAR - IELAR desde 2007, bem como o que foi decidido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação aos mesmos, com certidões do trânsito em julgado. Prazo: 20 dias. Int. Advogados(s): Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB 184098/SP), Elaine Ferreira Roberto (OAB 92347/SP), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB 92770/SP)

(13/10/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. 1. Tocante ao despacho de fls. 253, como de praxe, certifique a serventia eventual decurso de prazo em relação ao correquerido Valdomiro Lopes da Silva Júnior. 2. Junte a serventia extrato atualizado do feito mencionado pela municipalidade a fls. 201/203 e fls. 258/267. 3. De ofício, com fulcro no artigo 130 do CPC, junte a municipalidade cópia dos convênios e aditivos firmados com a FUNFARME e INSTITUTO ESPÍRITA NOSSO LAR - IELAR desde 2007, bem como o que foi decidido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação aos mesmos, com certidões do trânsito em julgado. Prazo: 20 dias. Int.

(15/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(12/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - DR. SÉRGIO CLEMENTINO Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 11/09/2014

(05/08/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FSRP14000951178 - Complemento: não produzirá mais provas

(05/08/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FSRP14000930718 - Complemento: não produzirá mais provas

(09/04/2014) PETICOES DIVERSAS - não produzirá mais provas

(08/04/2014) PETICOES DIVERSAS - não produzirá mais provas

(07/04/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0062/2014 Data da Disponibilização: 07/04/2014 Data da Publicação: 08/04/2014 Número do Diário: 1627 Página: 1582/1596

(04/04/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0062/2014 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, de forma a demonstrar a sua pertinência e sua relevância para a solução da lide. Prazo: 10 dias (prazo comum). Após, dê-se vista ao MP. Int. Advogados(s): Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB 184098/SP), Elaine Ferreira Roberto (OAB 92347/SP), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB 92770/SP)

(07/03/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, de forma a demonstrar a sua pertinência e sua relevância para a solução da lide. Prazo: 10 dias (prazo comum). Após, dê-se vista ao MP. Int.

(10/12/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(09/12/2013) PARECER JUNTADO

(04/12/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dr. Tasso D. C. Cury Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 13/01/2014

(03/12/2013) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(03/12/2013) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(15/10/2013) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FSRP13000546991

(17/09/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(17/09/2013) PETICOES DIVERSAS

(16/09/2013) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARLYS WENDEBORN ZINEZI RODRIGUESVencimento: 26/09/2013

(11/09/2013) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0028/2013 Data da Disponibilização: 11/09/2013 Data da Publicação: 12/09/2013 Número do Diário: 1496 Página: 1060/1068

(10/09/2013) REMETIDO AO DJE - Relação: 0028/2013 Teor do ato: À réplica, em 10 dias. Advogados(s): Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB 184098/SP), Elaine Ferreira Roberto (OAB 92347/SP), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB 92770/SP)

(09/09/2013) ATO ORDINATORIO - À réplica, em 10 dias.

(27/06/2013) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Setor de juntada

(13/06/2013) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Setor de juntada

(11/06/2013) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando republicação Vistos. Certidão supra: defiro a devolução de prazo à parte requerida VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, contado a partir da publicação deste. Int.-se. (republicação do r. despacho de fls.188. Publicação do dia 05.06.13 não alcançou o advogado do requerido Valdomiro)

(05/06/2013) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Setor de juntada

(04/06/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 188 - Vistos. Certidão supra: defiro a devolução de prazo à parte requerida VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, contado a partir da publicação deste. Int.-se.

(21/05/2013) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Certidão supra: defiro a devolução de prazo à parte requerida VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, contado a partir da publicação deste. Int.-se.

(09/05/2013) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação ATO ORDINATÓRIO: À réplica da contestação apresentada, em 10 dias.

(22/03/2013) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo 28

(20/03/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 147 - 1. Indefiro a liminar, pois o caso envolve matéria complexa, a exigir cautela do julgador. Além disso, eventual procedência ao final não tornará inócuo o provimento antecipatório buscado. Se no curso dos autos sobrevierem novos elementos de convicção ou se a questão se aclarar definitivamente, por certo a liminar poderá ser revista. 2. Citem-se com prazo de 60 e 15 dias, respectivamente. 3. Após, à réplica em 10 dias. 4. Ato contínuo, vista ao MP para parecer sobre todo o processado. 5. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. Int.

(12/03/2013) DESPACHO PROFERIDO - 1. Indefiro a liminar, pois o caso envolve matéria complexa, a exigir cautela do julgador. Além disso, eventual procedência ao final não tornará inócuo o provimento antecipatório buscado. Se no curso dos autos sobrevierem novos elementos de convicção ou se a questão se aclarar definitivamente, por certo a liminar poderá ser revista. 2. Citem-se com prazo de 60 e 15 dias, respectivamente. 3. Após, à réplica em 10 dias. 4. Ato contínuo, vista ao MP para parecer sobre todo o processado. 5. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. Int.

(22/02/2013) AGUARDANDO PROVIDENCIAS - Aguardando Providências (MINUTA)

(06/02/2013) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo 08

(04/02/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Corrija-se o polo passivo, incluindo o sr. Valdomiro Lopes da Silva Júnior e anotando-se. Vista ao MP para parecer sobre a liminar postulada. Int.

(04/02/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Vistos. 1. Ouçam-se os requeridos sobre o pedido de liminar em 72 horas, intimando-se pessoalmente e com urgência, até porque novos elementos de convicção poderão surgir. 2. Após, à decisão com urgência, pois o Ministério Público já apresentou parecer sobre tal pedido a fls. 73/77. Int-se.

(30/01/2013) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. 1. Ouçam-se os requeridos sobre o pedido de liminar em 72 horas, intimando-se pessoalmente e com urgência, até porque novos elementos de convicção poderão surgir. 2. Após, à decisão com urgência, pois o Ministério Público já apresentou parecer sobre tal pedido a fls. 73/77. Int-se.

(17/01/2013) DESPACHO PROFERIDO - Corrija-se o polo passivo, incluindo o sr. Valdomiro Lopes da Silva Júnior e anotando-se. Vista ao MP para parecer sobre a liminar postulada. Int.

(15/01/2013) PROCESSO DISTRIBUIDO - Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara da Fazenda Pública

(15/01/2013) CARGA A VARA INTERNA - Carga à Vara Interna sob nº 9080657 - Local Origem: 1798-Distribuidor(Fórum de São José do Rio Preto) Local Destino: 1812-1ª. Vara da Fazenda Pública(Fórum de São José do Rio Preto) Data de Envio: 15/01/2013 Data de Recebimento: 15/01/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos

(15/01/2013) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 9080657

(16/01/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENCA - Cumprimento de sentença (0001929-62.2018.8.26.0576)

(07/06/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0287/2017 Teor do ato: Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido.Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício.Extingue-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. PRI, oportunamente, arquive-se.São José do Rio Preto, 05 de junho de 2017. Advogados(s): Marlys Wendeborn Zinezi Rodrigues (OAB 145562/SP), Luis Roberto Thiesi (OAB 146769/SP), Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB 184098/SP), Elaine Pedro Ferreira (OAB 92347/SP), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB 92770/SP)

(06/06/2017) JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido.Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício.Extingue-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. PRI, oportunamente, arquive-se.São José do Rio Preto, 05 de junho de 2017.

(26/05/2017) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Remetam-se os autos para sentença ao MM. Juiz de Direito designado para auxiliar esta Vara, Dr. Marco Aurélio Gonçalves.Int.-se

(03/12/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Admito os agravos, tempestivamente interpostos por ambos os requeridos a fls. 1.351/1.358 e fls. 1.359/1.361. Anote-se na autuação. À parte contrária em 10 dias. Após, vista ao MP Após, conclusos para fins do § 2º do artigo 523 do CPC. Int.-se.

(13/10/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. 1. Tocante ao despacho de fls. 253, como de praxe, certifique a serventia eventual decurso de prazo em relação ao correquerido Valdomiro Lopes da Silva Júnior. 2. Junte a serventia extrato atualizado do feito mencionado pela municipalidade a fls. 201/203 e fls. 258/267. 3. De ofício, com fulcro no artigo 130 do CPC, junte a municipalidade cópia dos convênios e aditivos firmados com a FUNFARME e INSTITUTO ESPÍRITA NOSSO LAR - IELAR desde 2007, bem como o que foi decidido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação aos mesmos, com certidões do trânsito em julgado. Prazo: 20 dias. Int.

(07/03/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, de forma a demonstrar a sua pertinência e sua relevância para a solução da lide. Prazo: 10 dias (prazo comum). Após, dê-se vista ao MP. Int.