(08/03/2019) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(20/02/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - arquivamento

(20/02/2019) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(22/01/2019) AUTOS NO PRAZO

(18/01/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0006/2019 Data da Disponibilização: 18/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2731 Página: 254/259

(17/12/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Tendo em vista que a taxa devida é destinada à Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, não sendo da competência do Judiciário a fiscalização de seu pagamento, reconsidero o despacho de fls. 1767 e determino o arquivamento dos autos. Int.

(10/12/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls.1760: A taxa de mandato devida à Carteira da Previdência da OAB/SP., deve ser recolhida na guia DARE-SP. Assim, intime-se o requerido Alexandro Oliveira de Souza para que regularize o recolhimento. Aguarde-se o recolhimento pelos demais requeridos. Int.

(07/06/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Pagas eventuais custas em aberto, que deverão ser certificadas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.Int.

(19/04/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Fls. 1737 e seguintes: Embora tenha sido iniciado o cumprimento de sentença nestes autos, nos termos do Provimento 16/2016 os cumprimentos de sentença devem tramitar em incidente apartado, no formato digital. Considerando a impossibilidade de adequação pela Serventia, intime-se o autor para que formule novo pedido de inicio de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento 16/2016, onde terá prosseguimento da execução, a partir da fase em que se encontra. Após, a instauração do incidente, caso haja necessidade, providencie a Serventia o traslado de cópias das peças produzidas a partir de fls. 1732 para o referido incidente.Em seguida, pagas eventuais custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos.Int.

(20/11/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1737 : Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se o requerido-executado na pessoa de seu procurador , para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor apontado pelo exequente à fls. 1734, sob pena de multa no valor de 10% e conseqüente penhora. (valor do débito R$ 209.642,74 ) .Int

(31/08/2017) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Fls. 1718/1719: Ciente da renúncia. Aguardando-se a indicação de novo procurador pelo requerido.Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, expeçam-se em favor dos Patronos nomeados pelo convênio da OAB/SP., as competentes certidões de honorários.No mais, aguarde-se por trinta (30) dias a vinda do cálculo do débito.Int. Obs: A certdião de Honorários do Dr. Ricardo, está disponível para ser impressa, instruída e encaminhada.

(31/07/2017) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Fls. 1714: Defiro. Oficie-se, conforme requerido pelo autor.Int.

(24/03/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Despacho - segue decisão em separado

(23/02/2017) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Fls. 1678: Intime-se novamente, pessoalmente com urgência, o Curador Especial (p/Marcílio), para que se manifeste nestes autos conforme já determinado.Int .

(17/11/2016) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Fls. 1627/1651 e fls. 1665/1667: Concedo aos requeridos os beneficios da Justiça Gratuita. Fls. 1655: Ciente da renúncia. Aguarde-se, no mais, a devolução dos mandados expedidos à fls. 1623 e 1624.Int.

(11/10/2016) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Intimem-se os Curadores Especiais, pessoalmente, para que se manifestem, nos termos do despacho de fls. 1603.Sem prejuízo, esclareça a peticionante de fls. 1619, acerca da necessidade de oitiva de testemunha para demonstrar o trabalho dos requeridos, tendo em vista que esse não é ponto controvertido da demanda. Não na há inicial e nem nos autos, nada que mencione que os requeridos não trabalharam. O ponto controvertido é acerca da irregularidade da contratação pela Administração Publica, inclusive neste sentido os pedidos de fls. 18.Esclareça ainda, a necessidade do item 1.

(16/03/2016) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Tendo em vista que o Curador Especial nomeado a fls.1572/1573 foi constituído Procurador do co-requerido Marcílio Pereira Campos Filho (fls. 1579/1581), que deverá regularizar sua representação processual, juntando aos autos o comprovante de recolhimento da taxa devida à Carteira da Previdência da OAB/SP. pela juntada do instrumento de fls.1580, a fim de se evitar eventual nulidade processual, torno sem efeito a sua nomeação, oficiando-se à OAB/SP. para que seja nomeado novo Curador Especial ao co-requerido Júlio Cesar da Silva Santos. Com a indicação, intime-se o nomeado para que requeira o que de direito. Int.

(26/11/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. 1- Diante dos termos da certidão de fls.1562, oficie-se à OAB/SP. URGENTE, solicitando a nomeação de Curador Especial ao co-requerido Júlio Cesar da Silva Santos, citado por edital a fls. 1310. 2- Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o co-requerido Marcílio Pereira Campos Filho para que, caso queira, constitua novo Procurador. 3- Fls.1557/1559: Embora, devidamente citada a Prefeitura Municipal não integrou o polo ativo da presente ação. Porém, a fim de se evitar eventual nulidade processual, aceito a renúncia do Procurador, excluindo-se seu nome dos autos. 5- O autor requereu a habilitação dos supostos herdeiros de Tatiane da Silva Costa, diante de seu falecimento. Tendo em vista que litisconsorte faleceu sem deixar herdeiros conhecidos (fls. 1385) procedeu-se a citação por Edital de supostos herdeiros. Nomeado curador Especial, esse manifestou-se a fls. 1469/ 1509 e 1524. Destina-se o requerimento de habilitação a analisar a qualidade daqueles que pretendem se colocar na posição do litigante falecido. Visa-se à substituição da parte falecida e a vinculação de seus sucessores na lide. Com efeito, não obstante as alegações do curador (fls. 1547/1556) de que o supostos herdeiros seriam parte ilegitimas tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação, que não se estenderia aos seus herdeiros. Contudo, não obstante a improbidade é de caráter pessoal e portanto, a obrigação que pode gerar do comando emergente da sentença, o ressarcimento ao erário, caso seja reconhecido, poderá atingir o patrimônio dos herdeiros, embora somente até os limites de seus respectivos quinhões. É o disposto no artigo 8º da Lei 8429/92, conforme já mencionado em decisão anterior, e portanto, se procedente a demanda ao final, poderá haver condenação ao ressarcimento o que justifica e até se impõe a habilitação dos herdeiros. Como a impugnação nos autos é somente ao mérito da ação defiro a habilitação, prosseguindo-se o feito com os sucessores da requerida no pólo passivo. 6- No mais, já finalizadas as citações, abra-se vista ao MP. nos autos de Impugnação ao valor da causa em apenso. Int.

(07/05/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. O Curador Especial requereu a intimação dos pais de Tatiane da Silva Costa e a expedição de ofícios de praxe para sua localização. Os ofícios de praxe foram expedidos e diversas foram as tentativas para a localização dos genitores. O representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 1530/1531 e requereu que se deem por habilitados os herdeiros da requerida falecida, diante da citação por edital realizada. Desta feita, reconsidero o despacho de fls. 1525, dou por citados os herdeiros de Tatiane da Silva Costa, pela via editalícia, intimando-se o curador especial para que apresente contestação. Int.

(21/08/2014) PROFERIDO DESPACHO - PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1530: Por ora, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida a fls. 1526. Int.*

(12/08/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Diante do falecimento de uma litisconsorte passiva, localizada sua genitora e ante a ausência de descendentes, houve requerimento (fls. 1524) do Curador para intima-la. Contudo, trata-se no caso em tela de habilitação de herdeiros nos moldes do artigo 1055 do CPC e seguintes. Desta feita, até que sejam habilitados os herdeiros o processo deverá ficar suspenso (Artigo 265, I, do CPC) até que se decida a habilitação. No mais, intime-se conforme requerido (fls. 1524) no endereço indicado (fls. 1519). Int.

(29/07/2014) PROFERIDO DESPACHO - PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1520: Defiro. Manifeste-se o Curador Especial. Int.*

(04/06/2014) PROFERIDO DESPACHO - PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1.509: Expeça-se ofício ao cartório de registro civil de Santo André (fls. 176 e 1.313) solicitando a certidão de nascimento como requerido. Int.

(14/04/2014) PROFERIDO DESPACHO - PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1.500: Defiro. Manifeste-se o Curador Especial. Int. *

(30/01/2014) PROFERIDO DESPACHO - PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1483: Defiro. Nos termos da manifestação do d. Representante do Ministério Público, intime-se Gilson bem como expeça-se ofícios de praxe para localização de Rosa Maria da Silva Costa. Int.

(28/11/2013) PROFERIDO DESPACHO - PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1469/70: Defiro. Intime-se como requerido. Int.

(17/01/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0006/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a taxa devida é destinada à Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, não sendo da competência do Judiciário a fiscalização de seu pagamento, reconsidero o despacho de fls. 1767 e determino o arquivamento dos autos. Int. Advogados(s): Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP)

(18/12/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0796/2018 Data da Disponibilização: 18/12/2018 Data da Publicação: 19/12/2018 Número do Diário: 2720 Página: 1063/1069

(17/12/2018) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Tendo em vista que a taxa devida é destinada à Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, não sendo da competência do Judiciário a fiscalização de seu pagamento, reconsidero o despacho de fls. 1767 e determino o arquivamento dos autos. Int.

(17/12/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0796/2018 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a taxa devida é destinada à Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, não sendo da competência do Judiciário a fiscalização de seu pagamento, reconsidero o despacho de fls. 1767 e determino o arquivamento dos autos. Int. Advogados(s): Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP)

(13/12/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0783/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 670/675

(12/12/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0783/2018 Teor do ato: Vistos. Fls.1760: A taxa de mandato devida à Carteira da Previdência da OAB/SP., deve ser recolhida na guia DARE-SP. Assim, intime-se o requerido Alexandro Oliveira de Souza para que regularize o recolhimento. Aguarde-se o recolhimento pelos demais requeridos. Int. Advogados(s): Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP)

(10/12/2018) DESPACHO - Vistos. Fls.1760: A taxa de mandato devida à Carteira da Previdência da OAB/SP., deve ser recolhida na guia DARE-SP. Assim, intime-se o requerido Alexandro Oliveira de Souza para que regularize o recolhimento. Aguarde-se o recolhimento pelos demais requeridos. Int.

(23/10/2018) AUTOS NO PRAZO

(27/09/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80038 - Protocolo: FSBR18000043196

(27/09/2018) AUTOS NO PRAZO

(10/09/2018) PETICOES DIVERSAS

(06/09/2018) AUTOS NO PRAZO

(05/09/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80037 - Protocolo: FSBR18000039640

(15/08/2018) PETICOES DIVERSAS

(14/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0506/2018 Data da Disponibilização: 14/08/2018 Data da Publicação: 15/08/2018 Número do Diário: 2637 Página: 835/839

(13/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0506/2018 Teor do ato: À parte passiva, para que proceda aos recolhimentos devidos nos autos acima, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de inscrição na DIVIDA ATIVA,nos termos das NSGCJ, como segue: 1-Ao requerido, Marcílio Pereira Campos Filho, para que recolha as custas processuais no importe de R$ 128,50, as diligências do Sr. Oficial de Justiça num total de R$ 5.936,70, as despesas de distribuição de Cartas Precatórias R$ 1.285,00, a despesas com publicação de editais de citação R$ 406,80, e despesas com remessa de cartas de citação R$63,75 2-Aos demais requeridos, para que proceda aos recolhimentos das taxas de mandato no importe de R$ 19,08, conforme relação que segue: Fls. 717 - p/Marcílio Pereira Campos Filho Fls. 832 - p/Vera Lúcia Quintino Graciano Fls. 863 - p/Sandra Donizetti Pereira da Silva Fls. 1141 - p/Vanusa Correia Vilas Bôas Fls. 1143 - p/Aline Aparecida de Sousa Melo e outros Fls. 1146 - p/Aline Aparecida de Sousa Melo e outros Fls. 1173 - p/Melissa Araujo Melo de Souza Fls. 1174 - p/Aline Aparecida de Sousa Melo e outros Fls. 1217 - p/ Roberto Gonçalves de Campos Fls. 1218 - p/Roberta Wuo de Campos Fls. 1258 - p/Alexandro Oliveira de Souza Fls. 1286 - p/Andreza Maria da Cruz Nada Mais. Advogados(s): Francisco Vieira Martins (OAB 276307/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Natalia Alves de Almeida (OAB 284263/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP), Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB 115710/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Claudio Cesar de Siqueira (OAB 132516/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Fernanda Cordeiro de Oliveira Kuge (OAB 198440/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Albino Marcondes (OAB 24753/SP)

(09/08/2018) ATO ORDINATORIO - À parte passiva, para que proceda aos recolhimentos devidos nos autos acima, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de inscrição na DIVIDA ATIVA,nos termos das NSGCJ, como segue: 1-Ao requerido, Marcílio Pereira Campos Filho, para que recolha as custas processuais no importe de R$ 128,50, as diligências do Sr. Oficial de Justiça num total de R$ 5.936,70, as despesas de distribuição de Cartas Precatórias R$ 1.285,00, a despesas com publicação de editais de citação R$ 406,80, e despesas com remessa de cartas de citação R$63,75 2-Aos demais requeridos, para que proceda aos recolhimentos das taxas de mandato no importe de R$ 19,08, conforme relação que segue: Fls. 717 - p/Marcílio Pereira Campos Filho Fls. 832 - p/Vera Lúcia Quintino Graciano Fls. 863 - p/Sandra Donizetti Pereira da Silva Fls. 1141 - p/Vanusa Correia Vilas Bôas Fls. 1143 - p/Aline Aparecida de Sousa Melo e outros Fls. 1146 - p/Aline Aparecida de Sousa Melo e outros Fls. 1173 - p/Melissa Araujo Melo de Souza Fls. 1174 - p/Aline Aparecida de Sousa Melo e outros Fls. 1217 - p/ Roberto Gonçalves de Campos Fls. 1218 - p/Roberta Wuo de Campos Fls. 1258 - p/Alexandro Oliveira de Souza Fls. 1286 - p/Andreza Maria da Cruz Nada Mais.

(09/08/2018) REMETIDO AO DJE

(06/08/2018) REALIZADO CALCULO DE CUSTAS

(07/06/2018) DESPACHO - Vistos.Pagas eventuais custas em aberto, que deverão ser certificadas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.Int.

(26/04/2018) INICIO DA EXECUCAO JUNTADO - 0000305-07.2018.8.26.0534 - Cumprimento de sentença

(24/04/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(23/04/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENCA - Cumprimento de sentença (0000305-07.2018.8.26.0534)

(20/04/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 27/04/2018

(19/04/2018) DESPACHO - Vistos.Fls. 1737 e seguintes: Embora tenha sido iniciado o cumprimento de sentença nestes autos, nos termos do Provimento 16/2016 os cumprimentos de sentença devem tramitar em incidente apartado, no formato digital. Considerando a impossibilidade de adequação pela Serventia, intime-se o autor para que formule novo pedido de inicio de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento 16/2016, onde terá prosseguimento da execução, a partir da fase em que se encontra. Após, a instauração do incidente, caso haja necessidade, providencie a Serventia o traslado de cópias das peças produzidas a partir de fls. 1732 para o referido incidente.Em seguida, pagas eventuais custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos.Int.

(08/02/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(07/02/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 16/02/2018

(01/02/2018) DECURSO DE PRAZO - certidão - decurso de prazo

(24/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0678/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2475 Página: 708/712

(23/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0678/2017 Teor do ato: Fls. 1737 : Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se o requerido-executado na pessoa de seu procurador , para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor apontado pelo exequente à fls. 1734, sob pena de multa no valor de 10% e conseqüente penhora. (valor do débito R$ 209.642,74 ) .Int Advogados(s): Francisco Vieira Martins (OAB 276307/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Natalia Alves de Almeida (OAB 284263/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP), Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB 115710/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Claudio Cesar de Siqueira (OAB 132516/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Fernanda Cordeiro de Oliveira Kuge (OAB 198440/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Albino Marcondes (OAB 24753/SP)

(20/11/2017) MERO EXPEDIENTE - Fls. 1737 : Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se o requerido-executado na pessoa de seu procurador , para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do valor apontado pelo exequente à fls. 1734, sob pena de multa no valor de 10% e conseqüente penhora. (valor do débito R$ 209.642,74 ) .Int

(06/11/2017) CERTIDAO DE HONORARIOS EXPEDIDA - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB

(31/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0626/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 2461 Página: 699/706

(30/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0626/2017 Teor do ato: Ao patrono do réu, para informar que a Certidão de Honorários está disponível para impressão, instrução e encaminhamento. Advogados(s): Francisco Vieira Martins (OAB 276307/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Natalia Alves de Almeida (OAB 284263/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP), Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB 115710/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Claudio Cesar de Siqueira (OAB 132516/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Fernanda Cordeiro de Oliveira Kuge (OAB 198440/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Albino Marcondes (OAB 24753/SP)

(27/10/2017) CERTIDAO DE HONORARIOS EXPEDIDA - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB

(27/10/2017) ATO ORDINATORIO - Ao patrono do réu, para informar que a Certidão de Honorários está disponível para impressão, instrução e encaminhamento.

(27/10/2017) REMETIDO AO DJE

(27/09/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(25/09/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 03/10/2017

(20/09/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80034 - Protocolo: FSBR17000061529

(20/09/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80035 - Protocolo: FSBR17000061575

(18/09/2017) PETICOES DIVERSAS

(15/09/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0537/2017 Data da Disponibilização: 15/09/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 2431 Página: 463/466

(14/09/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0537/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1718/1719: Ciente da renúncia. Aguardando-se a indicação de novo procurador pelo requerido.Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, expeçam-se em favor dos Patronos nomeados pelo convênio da OAB/SP., as competentes certidões de honorários.No mais, aguarde-se por trinta (30) dias a vinda do cálculo do débito.Int. Obs: A certdião de Honorários do Dr. Ricardo, está disponível para ser impressa, instruída e encaminhada. Advogados(s): Francisco Vieira Martins (OAB 276307/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Natalia Alves de Almeida (OAB 284263/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP), Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB 115710/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Claudio Cesar de Siqueira (OAB 132516/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Fernanda Cordeiro de Oliveira Kuge (OAB 198440/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Albino Marcondes (OAB 24753/SP)

(14/09/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0537/2017 Teor do ato: Ao Patrono, Dr. Jair de Faria Camargo, para que junte aos autos o Oficio da OAB de sua nomeação como Curador Especial em que conste o nº do RGI, para viabilizar a expedição da Certidão de Honorários. Advogados(s): Francisco Vieira Martins (OAB 276307/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Natalia Alves de Almeida (OAB 284263/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP), Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB 115710/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Claudio Cesar de Siqueira (OAB 132516/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Fernanda Cordeiro de Oliveira Kuge (OAB 198440/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Albino Marcondes (OAB 24753/SP)

(12/09/2017) CERTIDAO DE HONORARIOS EXPEDIDA - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB

(12/09/2017) ATO ORDINATORIO - Ao Patrono, Dr. Jair de Faria Camargo, para que junte aos autos o Oficio da OAB de sua nomeação como Curador Especial em que conste o nº do RGI, para viabilizar a expedição da Certidão de Honorários.

(12/09/2017) REMETIDO AO DJE

(31/08/2017) DESPACHO - Vistos.Fls. 1718/1719: Ciente da renúncia. Aguardando-se a indicação de novo procurador pelo requerido.Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, expeçam-se em favor dos Patronos nomeados pelo convênio da OAB/SP., as competentes certidões de honorários.No mais, aguarde-se por trinta (30) dias a vinda do cálculo do débito.Int. Obs: A certdião de Honorários do Dr. Ricardo, está disponível para ser impressa, instruída e encaminhada.

(24/08/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(21/08/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 28/08/2017

(17/08/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80032 - Protocolo: FSBR17000052042

(17/08/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80033 - Protocolo: FSBR17000053112

(11/08/2017) PETICOES DIVERSAS

(07/08/2017) PETICOES DIVERSAS

(03/08/2017) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(03/08/2017) AUTOS NO PRAZO

(31/07/2017) DESPACHO - Vistos.Fls. 1714: Defiro. Oficie-se, conforme requerido pelo autor.Int.

(25/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(24/07/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 31/07/2017

(26/05/2017) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(26/05/2017) AUTOS NO PRAZO

(23/05/2017) TRANSITO EM JULGADO AS PARTES - PROC EM ANDAMENTO - Certidão - Trânsito em Julgado

(31/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(31/03/2017) CERTIDAO DE INTIMACAO EXPEDIDA - Certidão - Intimação - MP

(31/03/2017) AUTOS NO PRAZO - VENCIMENTO - 19/05Vencimento: 18/05/2017

(30/03/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 06/04/2017

(28/03/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0133/2017 Data da Disponibilização: 28/03/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: 2316 Página: 1038/1043

(27/03/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0133/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ação para declarar nulos os atos do ex-Prefeito Marcílio que determinaram a contratação dos servidores mencionados às fls. 683/689, bem como para condenar o requerido MARCÍLIO PEREIRA CAMPOS FILHO como incurso no artigo 11, caput e inciso V da Lei 8.429/92, aplicando-lhe, em consequência, a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, bem como ao pagamento de multa equivalente a 15 (quinze) vezes o valor da última remuneração por ele recebida quando prefeito, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde então, com acréscimo de juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação. Arcará o requerido Marcílio com eventuais custas e despesas processuais.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o ajuizamento da presente enquadra-se no exercício do dever funcional e institucional do Ministério PúblicoTransitada esta em julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral, a fim de comunicar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao réu.P.I.C. Advogados(s): Francisco Vieira Martins (OAB 276307/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Natalia Alves de Almeida (OAB 284263/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP), Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB 115710/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Claudio Cesar de Siqueira (OAB 132516/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Fernanda Cordeiro de Oliveira Kuge (OAB 198440/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Albino Marcondes (OAB 24753/SP)

(24/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(24/03/2017) MERO EXPEDIENTE - Despacho - segue decisão em separado

(24/03/2017) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ação para declarar nulos os atos do ex-Prefeito Marcílio que determinaram a contratação dos servidores mencionados às fls. 683/689, bem como para condenar o requerido MARCÍLIO PEREIRA CAMPOS FILHO como incurso no artigo 11, caput e inciso V da Lei 8.429/92, aplicando-lhe, em consequência, a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, bem como ao pagamento de multa equivalente a 15 (quinze) vezes o valor da última remuneração por ele recebida quando prefeito, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde então, com acréscimo de juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação. Arcará o requerido Marcílio com eventuais custas e despesas processuais.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o ajuizamento da presente enquadra-se no exercício do dever funcional e institucional do Ministério PúblicoTransitada esta em julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral, a fim de comunicar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao réu.P.I.C.

(15/03/2017) CONCLUSOS PARA SENTENCA - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Adriana Vicentin Pezzatti de Carvalho

(09/03/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/03/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 534.2017/000354-9 dirigi-me ao endereço: Rua Independência, nº 545, Centro, em 24/02 p.p., às 17:01 hs., e aí sendo, INTIMEI o Dr. Marcelo Felipe Almeida Marcondes, que exarou sua assinatura no mandado e recebeu a contrafé que lhe ofereci, após de tudo bem ciente ter ficado. Ante o exposto, devolvo o presente mandado em cartório para os devidos fins. Nada mais.Santa Branca, 07 de março de 2017.Número de Cotas:01

(08/03/2017) MANDADO JUNTADO

(07/03/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/03/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80031 - Protocolo: FSBR17000012860

(03/03/2017) PETICOES DIVERSAS

(03/03/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcelo Felipe Almeida Marcondes

(03/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(02/03/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0069/2017 Data da Disponibilização: 02/03/2017 Data da Publicação: 03/03/2017 Número do Diário: 2298 Página: 352/356

(02/03/2017) AUTOS NO PRAZO - aguarda devolução de mandadoVencimento: 16/03/2017

(24/02/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 534.2017/000354-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2017 Local: Cartório da Vara Única

(24/02/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0069/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1678: Intime-se novamente, pessoalmente com urgência, o Curador Especial (p/Marcílio), para que se manifeste nestes autos conforme já determinado.Int . Advogados(s): Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP)

(23/02/2017) DESPACHO - Vistos.Fls. 1678: Intime-se novamente, pessoalmente com urgência, o Curador Especial (p/Marcílio), para que se manifeste nestes autos conforme já determinado.Int .

(07/02/2017) DECURSO DE PRAZO - certidão - decurso de prazo

(07/02/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(31/01/2017) AUTOS NO PRAZO - vencimento - 02/02Vencimento: 16/03/2017

(13/12/2016) AUTOS NO PRAZO - VENCIMENTO - 26/01Vencimento: 27/02/2017

(12/12/2016) PETICOES DIVERSAS

(12/12/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80030

(05/12/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 534.2016/002624-4 dirigi-me ao local mencionado no dia 18 de novembro pp, onde intimei Jair de Faria Camargo, que após a leitura que lhe fiz, de tudo ficou ciente, exarando sua assinatura no anverso do mandado e aceitando cópias anexas.

(05/12/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 534.2016/002625-2 dirigi-me ao local mencionado no dia 01 de novembro pp, onde intimei Marcelo Felipe Almeida Marcondes, que após a leitura que lhe fiz, de tudo ficou ciente, exarando sua assinatura no anverso do mandado e aceitando cópias anexas.

(05/12/2016) MANDADO JUNTADO

(05/12/2016) AUTOS NO PRAZO - VENCIMENTO - 26/01Vencimento: 20/02/2017

(01/12/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0595/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 752/756

(30/11/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0595/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 1627/1651 e fls. 1665/1667: Concedo aos requeridos os beneficios da Justiça Gratuita. Fls. 1655: Ciente da renúncia. Aguarde-se, no mais, a devolução dos mandados expedidos à fls. 1623 e 1624.Int. Advogados(s): Francisco Vieira Martins (OAB 276307/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Natalia Alves de Almeida (OAB 284263/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP), Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB 115710/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Claudio Cesar de Siqueira (OAB 132516/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Fernanda Cordeiro de Oliveira Kuge (OAB 198440/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Albino Marcondes (OAB 24753/SP)

(17/11/2016) DESPACHO - Vistos.Fls. 1627/1651 e fls. 1665/1667: Concedo aos requeridos os beneficios da Justiça Gratuita. Fls. 1655: Ciente da renúncia. Aguarde-se, no mais, a devolução dos mandados expedidos à fls. 1623 e 1624.Int.

(16/11/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Ação Civil Pública - Número: 80029 - Protocolo: FSBR16000092599

(16/11/2016) PETICAO JUNTADA

(16/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 534.2016/002626-0 dirigi-me ao local mencionado no dia 18 de outubro pp, onde intimei Ricardo Souza Ribeiro, que após a leitura que lhe fiz, de tudo ficou ciente, exarando sua assinatura no anverso do mandado e aceitando cópias anexas.

(16/11/2016) MANDADO JUNTADO

(01/11/2016) PETICAO

(25/10/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80027 - Protocolo: FSBR16000085601

(25/10/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(25/10/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(25/10/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80028 - Protocolo: FSJC16001181022

(25/10/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/10/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0518/2016 Data da Disponibilização: 18/10/2016 Data da Publicação: 19/10/2016 Número do Diário: 2223 Página: 530/533

(17/10/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0518/2016 Teor do ato: Vistos.Intimem-se os Curadores Especiais, pessoalmente, para que se manifestem, nos termos do despacho de fls. 1603.Sem prejuízo, esclareça a peticionante de fls. 1619, acerca da necessidade de oitiva de testemunha para demonstrar o trabalho dos requeridos, tendo em vista que esse não é ponto controvertido da demanda. Não na há inicial e nem nos autos, nada que mencione que os requeridos não trabalharam. O ponto controvertido é acerca da irregularidade da contratação pela Administração Publica, inclusive neste sentido os pedidos de fls. 18.Esclareça ainda, a necessidade do item 1. Advogados(s): Albino Marcondes (OAB 24753/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Claudio Cesar de Siqueira (OAB 132516/SP), Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Fernanda Cordeiro de Oliveira Kuge (OAB 198440/SP), Francisco Vieira Martins (OAB 276307/SP), Natalia Alves de Almeida (OAB 284263/SP), Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB 115710/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP)

(13/10/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 534.2016/002624-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2016 Local: Cartório da Vara Única

(13/10/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 534.2016/002625-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2016 Local: Cartório da Vara Única

(13/10/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 534.2016/002626-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/11/2016 Local: Cartório da Vara Única

(13/10/2016) REMETIDO AO DJE

(11/10/2016) PETICOES DIVERSAS

(11/10/2016) DESPACHO - Vistos.Intimem-se os Curadores Especiais, pessoalmente, para que se manifestem, nos termos do despacho de fls. 1603.Sem prejuízo, esclareça a peticionante de fls. 1619, acerca da necessidade de oitiva de testemunha para demonstrar o trabalho dos requeridos, tendo em vista que esse não é ponto controvertido da demanda. Não na há inicial e nem nos autos, nada que mencione que os requeridos não trabalharam. O ponto controvertido é acerca da irregularidade da contratação pela Administração Publica, inclusive neste sentido os pedidos de fls. 18.Esclareça ainda, a necessidade do item 1.

(07/10/2016) PETICOES DIVERSAS

(04/10/2016) DECURSO DE PRAZO - certidão - decurso de prazo

(23/09/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso em Ação Civil Pública - Número: 80022 - Protocolo: FSJC16000966059

(23/09/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80023 - Protocolo: FSBR16000075219

(23/09/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80024 - Protocolo: FSBR16000075354

(23/09/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80025 - Protocolo: FJMJ16014768144

(23/09/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80026 - Protocolo: FFAV16000279734

(23/09/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/09/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80020 - Protocolo: FSBR16000075219

(13/09/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80021 - Protocolo: FSBR16000075354

(13/09/2016) AUTOS NO PRAZO - VENCIMENTO - 16/09Vencimento: 27/10/2016

(08/09/2016) PETICOES DIVERSAS

(08/09/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(29/08/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80019 - Protocolo: FSJC16000966059

(29/08/2016) AUTOS NO PRAZO - VENCIMENTO - 08/09Vencimento: 13/10/2016

(16/08/2016) PETICOES DIVERSAS

(16/08/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(16/08/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0402/2016 Data da Disponibilização: 16/08/2016 Data da Publicação: 17/08/2016 Número do Diário: 2180 Página: 493/498

(15/08/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0402/2016 Teor do ato: Vistos.Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV).Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes:Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação;Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos;Digam expressamente se querem a produção de provas ou julgamento antecipado da lide.Int. Advogados(s): Francisco Vieira Martins (OAB 276307/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Natalia Alves de Almeida (OAB 284263/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP), Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB 115710/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Claudio Cesar de Siqueira (OAB 132516/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Fernanda Cordeiro de Oliveira Kuge (OAB 198440/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Albino Marcondes (OAB 24753/SP)

(10/08/2016) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(09/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(09/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(08/08/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 15/08/2016

(05/08/2016) DECISAO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Vistos.Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV).Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes:Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação;Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos;Digam expressamente se querem a produção de provas ou julgamento antecipado da lide.Int.

(12/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(12/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(12/07/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 18/07/2016

(07/07/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 534.2016/001444-0 dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, INTIMEI o Dr. Jair de Faria Camargo, que ciente ficou do mandado, exarando sua assinatura no mesmo e recebendo a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. Santa Branca, 29 de junho de 2016.

(07/07/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FSBR16000052409

(01/07/2016) CONTESTACAO

(22/06/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 534.2016/001444-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2016 Local: Cartório da Vara Única

(22/06/2016) AUTOS NO PRAZO - 03/08/2016 AG. RETORNO DE MANDADO Vencimento: 03/08/2016

(08/06/2016) OFICIO

(08/06/2016) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80017

(23/05/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FSBR16000035751

(23/05/2016) AUTOS NO PRAZO - VENCIMENTO - 16/06Vencimento: 06/07/2016

(11/05/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(03/05/2016) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível

(03/05/2016) AUTOS NO PRAZO - 16/06/2016 ag. reposta de oficio Vencimento: 16/06/2016

(29/04/2016) OFICIO

(29/04/2016) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80015

(15/04/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0137/2016 Data da Publicação: 15/04/2016 Data da Disponibilização: 14/04/2016 Número do Diário: 2096 Página: 548/555

(15/04/2016) AUTOS NO PRAZO

(13/04/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0137/2016 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o Curador Especial nomeado a fls.1572/1573 foi constituído Procurador do co-requerido Marcílio Pereira Campos Filho (fls. 1579/1581), que deverá regularizar sua representação processual, juntando aos autos o comprovante de recolhimento da taxa devida à Carteira da Previdência da OAB/SP. pela juntada do instrumento de fls.1580, a fim de se evitar eventual nulidade processual, torno sem efeito a sua nomeação, oficiando-se à OAB/SP. para que seja nomeado novo Curador Especial ao co-requerido Júlio Cesar da Silva Santos. Com a indicação, intime-se o nomeado para que requeira o que de direito. Int. Advogados(s): Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB 293120/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP)

(22/03/2016) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível

(22/03/2016) REMETIDO AO DJE

(16/03/2016) DESPACHO - Vistos. Tendo em vista que o Curador Especial nomeado a fls.1572/1573 foi constituído Procurador do co-requerido Marcílio Pereira Campos Filho (fls. 1579/1581), que deverá regularizar sua representação processual, juntando aos autos o comprovante de recolhimento da taxa devida à Carteira da Previdência da OAB/SP. pela juntada do instrumento de fls.1580, a fim de se evitar eventual nulidade processual, torno sem efeito a sua nomeação, oficiando-se à OAB/SP. para que seja nomeado novo Curador Especial ao co-requerido Júlio Cesar da Silva Santos. Com a indicação, intime-se o nomeado para que requeira o que de direito. Int.

(09/03/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FSBR16000006917

(09/03/2016) MANDADO JUNTADO - 534.2016/000003-2 CUMPRIDO POSITIVO

(09/03/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/02/2016) PETICOES DIVERSAS

(13/01/2016) MANDADO JUNTADO - 534.2015/002542-3- CUMPRIDO POSITIVO.

(13/01/2016) CONCLUSOS PARA SENTENCA - APENSO

(07/01/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 534.2016/000003-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/02/2016

(07/01/2016) AUTOS NO PRAZO - aguarda devolução de mandadoVencimento: 16/02/2016

(18/12/2015) OFICIO

(18/12/2015) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80013

(17/12/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(16/12/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(15/12/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(15/12/2015) CERTIDAO DE INTIMACAO EXPEDIDA - Certidão - Intimação do MP

(14/12/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(10/12/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0275/2015 Data da Disponibilização: 10/12/2015 Data da Publicação: 11/12/2015 Número do Diário: 2024 Página: 482/488

(09/12/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0275/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Diante dos termos da certidão de fls.1562, oficie-se à OAB/SP. URGENTE, solicitando a nomeação de Curador Especial ao co-requerido Júlio Cesar da Silva Santos, citado por edital a fls. 1310. 2- Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o co-requerido Marcílio Pereira Campos Filho para que, caso queira, constitua novo Procurador. 3- Fls.1557/1559: Embora, devidamente citada a Prefeitura Municipal não integrou o polo ativo da presente ação. Porém, a fim de se evitar eventual nulidade processual, aceito a renúncia do Procurador, excluindo-se seu nome dos autos. 5- O autor requereu a habilitação dos supostos herdeiros de Tatiane da Silva Costa, diante de seu falecimento. Tendo em vista que litisconsorte faleceu sem deixar herdeiros conhecidos (fls. 1385) procedeu-se a citação por Edital de supostos herdeiros. Nomeado curador Especial, esse manifestou-se a fls. 1469/ 1509 e 1524. Destina-se o requerimento de habilitação a analisar a qualidade daqueles que pretendem se colocar na posição do litigante falecido. Visa-se à substituição da parte falecida e a vinculação de seus sucessores na lide. Com efeito, não obstante as alegações do curador (fls. 1547/1556) de que o supostos herdeiros seriam parte ilegitimas tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação, que não se estenderia aos seus herdeiros. Contudo, não obstante a improbidade é de caráter pessoal e portanto, a obrigação que pode gerar do comando emergente da sentença, o ressarcimento ao erário, caso seja reconhecido, poderá atingir o patrimônio dos herdeiros, embora somente até os limites de seus respectivos quinhões. É o disposto no artigo 8º da Lei 8429/92, conforme já mencionado em decisão anterior, e portanto, se procedente a demanda ao final, poderá haver condenação ao ressarcimento o que justifica e até se impõe a habilitação dos herdeiros. Como a impugnação nos autos é somente ao mérito da ação defiro a habilitação, prosseguindo-se o feito com os sucessores da requerida no pólo passivo. 6- No mais, já finalizadas as citações, abra-se vista ao MP. nos autos de Impugnação ao valor da causa em apenso. Int. Advogados(s): Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP)

(03/12/2015) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível

(03/12/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 534.2015/002542-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2015

(26/11/2015) DESPACHO - Vistos. 1- Diante dos termos da certidão de fls.1562, oficie-se à OAB/SP. URGENTE, solicitando a nomeação de Curador Especial ao co-requerido Júlio Cesar da Silva Santos, citado por edital a fls. 1310. 2- Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o co-requerido Marcílio Pereira Campos Filho para que, caso queira, constitua novo Procurador. 3- Fls.1557/1559: Embora, devidamente citada a Prefeitura Municipal não integrou o polo ativo da presente ação. Porém, a fim de se evitar eventual nulidade processual, aceito a renúncia do Procurador, excluindo-se seu nome dos autos. 5- O autor requereu a habilitação dos supostos herdeiros de Tatiane da Silva Costa, diante de seu falecimento. Tendo em vista que litisconsorte faleceu sem deixar herdeiros conhecidos (fls. 1385) procedeu-se a citação por Edital de supostos herdeiros. Nomeado curador Especial, esse manifestou-se a fls. 1469/ 1509 e 1524. Destina-se o requerimento de habilitação a analisar a qualidade daqueles que pretendem se colocar na posição do litigante falecido. Visa-se à substituição da parte falecida e a vinculação de seus sucessores na lide. Com efeito, não obstante as alegações do curador (fls. 1547/1556) de que o supostos herdeiros seriam parte ilegitimas tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação, que não se estenderia aos seus herdeiros. Contudo, não obstante a improbidade é de caráter pessoal e portanto, a obrigação que pode gerar do comando emergente da sentença, o ressarcimento ao erário, caso seja reconhecido, poderá atingir o patrimônio dos herdeiros, embora somente até os limites de seus respectivos quinhões. É o disposto no artigo 8º da Lei 8429/92, conforme já mencionado em decisão anterior, e portanto, se procedente a demanda ao final, poderá haver condenação ao ressarcimento o que justifica e até se impõe a habilitação dos herdeiros. Como a impugnação nos autos é somente ao mérito da ação defiro a habilitação, prosseguindo-se o feito com os sucessores da requerida no pólo passivo. 6- No mais, já finalizadas as citações, abra-se vista ao MP. nos autos de Impugnação ao valor da causa em apenso. Int.

(25/11/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(10/08/2015) CONCLUSOS PARA SENTENCA - ag. análise

(02/07/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(01/07/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 06/07/2015

(27/06/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FSBR15000042112

(27/06/2015) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FSBR15000046139

(27/05/2015) CONTESTACAO

(26/05/2015) AUTOS NO PRAZO - aguarda contestaçãoVencimento: 11/06/2015

(25/05/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0083/2015 Data da Disponibilização: 22/05/2015 Data da Publicação: 25/05/2015 Número do Diário: 1890 Página: 364/369

(21/05/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0083/2015 Teor do ato: Vistos. O Curador Especial requereu a intimação dos pais de Tatiane da Silva Costa e a expedição de ofícios de praxe para sua localização. Os ofícios de praxe foram expedidos e diversas foram as tentativas para a localização dos genitores. O representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 1530/1531 e requereu que se deem por habilitados os herdeiros da requerida falecida, diante da citação por edital realizada. Desta feita, reconsidero o despacho de fls. 1525, dou por citados os herdeiros de Tatiane da Silva Costa, pela via editalícia, intimando-se o curador especial para que apresente contestação. Int. Advogados(s): Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP)

(19/05/2015) REMETIDO AO DJE

(15/05/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(07/05/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. O Curador Especial requereu a intimação dos pais de Tatiane da Silva Costa e a expedição de ofícios de praxe para sua localização. Os ofícios de praxe foram expedidos e diversas foram as tentativas para a localização dos genitores. O representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 1530/1531 e requereu que se deem por habilitados os herdeiros da requerida falecida, diante da citação por edital realizada. Desta feita, reconsidero o despacho de fls. 1525, dou por citados os herdeiros de Tatiane da Silva Costa, pela via editalícia, intimando-se o curador especial para que apresente contestação. Int.

(02/09/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(02/09/2014) AUTOS NO PRAZO

(01/09/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 08/09/2014

(29/08/2014) OFICIO

(29/08/2014) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80010

(26/08/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0177/2014 Data da Disponibilização: 26/08/2014 Data da Publicação: 27/08/2014 Número do Diário: 1719 Página: 530/534

(26/08/2014) AUTOS NO PRAZO - aguarda devolução de precatóriaVencimento: 27/10/2014

(25/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0177/2014 Teor do ato: PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1530: Por ora, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida a fls. 1526. Int.* Advogados(s): Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP)

(21/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(21/08/2014) DESPACHO - PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1530: Por ora, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida a fls. 1526. Int.*

(20/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 25/08/2014

(19/08/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0170/2014 Data da Disponibilização: 19/08/2014 Data da Publicação: 20/08/2014 Número do Diário: 1714 Página: 462/467

(18/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0170/2014 Teor do ato: Vistos. Diante do falecimento de uma litisconsorte passiva, localizada sua genitora e ante a ausência de descendentes, houve requerimento (fls. 1524) do Curador para intima-la. Contudo, trata-se no caso em tela de habilitação de herdeiros nos moldes do artigo 1055 do CPC e seguintes. Desta feita, até que sejam habilitados os herdeiros o processo deverá ficar suspenso (Artigo 265, I, do CPC) até que se decida a habilitação. No mais, intime-se conforme requerido (fls. 1524) no endereço indicado (fls. 1519). Int. Advogados(s): Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP)

(14/08/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Genérica - Cível

(12/08/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Diante do falecimento de uma litisconsorte passiva, localizada sua genitora e ante a ausência de descendentes, houve requerimento (fls. 1524) do Curador para intima-la. Contudo, trata-se no caso em tela de habilitação de herdeiros nos moldes do artigo 1055 do CPC e seguintes. Desta feita, até que sejam habilitados os herdeiros o processo deverá ficar suspenso (Artigo 265, I, do CPC) até que se decida a habilitação. No mais, intime-se conforme requerido (fls. 1524) no endereço indicado (fls. 1519). Int.

(11/08/2014) PETICAO DE DILIGENCIA EM NOVO ENDERECO

(11/08/2014) PEDIDO DE DILIGENCIA EM NOVO ENDERECO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição de Diligência em Novo Endereço em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FSBR14000074284

(11/08/2014) PEDIDO DE DILIGENCIA EM NOVO ENDERECO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição de Diligência em Novo Endereço em Ação Civil Pública - Número: 80009

(05/08/2014) PETICAO DE DILIGENCIA EM NOVO ENDERECO

(04/08/2014) AUTOS NO PRAZO - aguardsa manifestação curador especialVencimento: 25/08/2014

(01/08/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0156/2014 Data da Disponibilização: 01/08/2014 Data da Publicação: 04/08/2014 Número do Diário: 1702 Página: 438/447

(31/07/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0156/2014 Teor do ato: PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1520: Defiro. Manifeste-se o Curador Especial. Int.* Advogados(s): Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Albino Marcondes (OAB 24753/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP)

(29/07/2014) DESPACHO - PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1520: Defiro. Manifeste-se o Curador Especial. Int.*

(28/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(25/07/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 01/08/2014

(24/07/2014) OFICIO

(24/07/2014) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80007

(18/06/2014) OFICIO

(18/06/2014) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80006

(13/06/2014) AUTOS NO PRAZO - aguarda resposta ofícioVencimento: 17/07/2014

(11/06/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0121/2014 Data da Disponibilização: 11/06/2014 Data da Publicação: 13/06/2014 Número do Diário: 1669 Página: 433/438

(10/06/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0121/2014 Teor do ato: PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1.509: Expeça-se ofício ao cartório de registro civil de Santo André (fls. 176 e 1.313) solicitando a certidão de nascimento como requerido. Int. Advogados(s): Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP), Isi Renata Machado Saldão Duanetto (OAB 293820/SP), Bruno Siqueira Galvão de França Carvalho (OAB 284819/SP), Helcio Aparecido Antunes da Silva (OAB 281455/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Jair de Faria Camargo (OAB 97539/SP), Eliana de Fatima B Machado Oliveira (OAB 72341/SP), Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa (OAB 106058/SP), Renato Rosa de Siqueira (OAB 6202/SP), Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Livia Maria Siqueira Ferri da Silva Wuo (OAB 197116/SP), Cicera Maria de Souza Lemes (OAB 154199/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Branca Regina Faria Xavier (OAB 124648/SP), Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP)

(05/06/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais - Providências - DIPO-Inquérito

(04/06/2014) DESPACHO - PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1.509: Expeça-se ofício ao cartório de registro civil de Santo André (fls. 176 e 1.313) solicitando a certidão de nascimento como requerido. Int.

(03/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(02/06/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 09/06/2014

(30/05/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FSBR14000036522

(03/05/2014) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados

(28/04/2014) PETICOES DIVERSAS

(22/04/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0074/2014 Data da Disponibilização: 22/04/2014 Data da Publicação: 23/04/2014 Número do Diário: 1635 Página: 595/601

(22/04/2014) AUTOS NO PRAZO - aguarda manifestação curadorVencimento: 06/05/2014

(16/04/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2014 Teor do ato: PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1.500: Defiro. Manifeste-se o Curador Especial. Int. * Advogados(s): Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP)

(15/04/2014) OFICIO

(15/04/2014) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80004

(14/04/2014) DESPACHO - PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1.500: Defiro. Manifeste-se o Curador Especial. Int. *

(11/04/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(10/04/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 15/04/2014

(09/04/2014) DOCUMENTOS DIVERSOS

(09/04/2014) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80003

(07/03/2014) DOCUMENTOS DIVERSOS

(07/03/2014) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80002

(07/02/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0018/2014 Data da Disponibilização: 07/02/2014 Data da Publicação: 10/02/2014 Número do Diário: 1588 Página: 345/350

(07/02/2014) AUTOS NO PRAZO - aguarda resposta oficioVencimento: 10/04/2014

(06/02/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0018/2014 Teor do ato: PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1483: Defiro. Nos termos da manifestação do d. Representante do Ministério Público, intime-se Gilson bem como expeça-se ofícios de praxe para localização de Rosa Maria da Silva Costa. Int. Advogados(s): Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP)

(04/02/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Empresas em Geral - Solicitação de Endereço - DIPO-Inquérito

(03/02/2014) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Carta - Intimação - Genérica - Com despacho

(30/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(30/01/2014) DESPACHO - PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1483: Defiro. Nos termos da manifestação do d. Representante do Ministério Público, intime-se Gilson bem como expeça-se ofícios de praxe para localização de Rosa Maria da Silva Costa. Int.

(28/01/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 03/02/2014

(09/01/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO

(09/01/2014) MANDADO JUNTADO

(19/12/2013) MANDADO DEVOLVIDO NA CENTRAL DE MANDADOS - CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 534.2013/000613-0 dirigi-me ao endereço: Rua Poeta Antonio Bueno de Toledo Neto, nº 118, e aí sendo, DEIXEI DE INTIMAR Rosa Maria da Silva Costa, tendo em vista a mesma ter-se mudado para local ignorado, há aproximadamente um ano, segundo informações da atual moradora Maria José do Prado Siqueira. O referido é verdade e dou fé. Santa Branca, 19 de dezembro de 2013.

(17/12/2013) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO

(17/12/2013) MANDADO JUNTADO

(11/12/2013) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0084/2013 Data da Disponibilização: 10/12/2013 Data da Publicação: 11/12/2013 Número do Diário: 1558 Página: 369/375

(11/12/2013) MANDADO DEVOLVIDO NA CENTRAL DE MANDADOS - CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 534.2013/000612-1 dirigi-me ao endereço: Rua Poeta Antonio Bueno de Toledo Neto, nº 118, Jardim Etelvina, em 06/12 p.p., às 19:00 hs., onde fui informado por Israel Quina de Siqueira que Gilson Pereira da Costa se mudou para a Avenida Coronel Adolfo Castelo Branco nº 500, Remanso - Bahia - CEP 47200-000, motivo pelo qual, deixei de intimar Gilson Pereira da Costa e devolvo o presente mandado em cartório para os devidos fins. Nada mais. Santa Branca, 11 de dezembro de 2013.

(11/12/2013) AUTOS NO PRAZO - aguarda mandadoVencimento: 27/01/2014

(10/12/2013) REMETIDO AO DJE - Relação: 0084/2013 Teor do ato: PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1469/70: Defiro. Intime-se como requerido. Int. Advogados(s): Javier Ruiz Garcia (OAB 111727/SP), Alexandre Marques Leite (OAB 141945/SP), Michele Teixeira Barreto (OAB 241658/SP), Ailton Pereira da Silva (OAB 72088/SP), Odila Maria Machado Noronha (OAB 270344/SP), Simone Maria Gomes Mendes (OAB 271847/SP), Ricardo Souza Ribeiro (OAB 306948/SP)

(05/12/2013) REMETIDO AO DJE

(04/12/2013) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 534.2013/000612-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/12/2013 Local: Cartório da Vara Única

(04/12/2013) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 534.2013/000613-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/01/2014 Local: Cartório da Vara Única

(28/11/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(28/11/2013) DESPACHO - PROCESSO Nº 630/2010 Vistos. Fls. 1469/70: Defiro. Intime-se como requerido. Int.

(27/11/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 02/12/2013

(26/11/2013) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FSBR13000026827

(05/11/2013) PETICOES DIVERSAS

(22/10/2013) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO

(22/10/2013) MANDADO JUNTADO

(22/10/2013) AUTOS NO PRAZO

(17/10/2013) MANDADO DEVOLVIDO NA CENTRAL DE MANDADOS - CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 534.2013/000174-0 dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, INTIMEI o Dr. Ricardo Souza Ribeiro, que ciente ficou do mandado, exarando sua assinatura no mesmo e recebendo a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. Santa Branca, 17 de outubro de 2013.

(10/10/2013) AUTOS NO PRAZO

(09/10/2013) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 534.2013/000174-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2013 Local: Cartório da Vara Única

(08/10/2013) DOCUMENTOS DIVERSOS

(08/10/2013) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80000

(25/06/2013) AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Aguardando Resposta de Ofício

(18/06/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1458 - Vistos. Oficie-se à Subseção da OAB/SP solicitando a nomeação de Curador Especial para defender os interesses dos supostos herdeiros desconhecidos da litisconsorte falecida TATIANE DA SILVA COSTA, citados por edital, instruindo o ofício com cópias de fls. 1440, 1441, 1442, 1445, 1448, 1449, 1453, 1455 e 1457. Com a nomeação, intime-o para apresentar contestação no prazo legal. Int.

(14/06/2013) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Oficie-se à Subseção da OAB/SP solicitando a nomeação de Curador Especial para defender os interesses dos supostos herdeiros desconhecidos da litisconsorte falecida TATIANE DA SILVA COSTA, citados por edital, instruindo o ofício com cópias de fls. 1440, 1441, 1442, 1445, 1448, 1449, 1453, 1455 e 1457. Com a nomeação, intime-o para apresentar contestação no prazo legal. Int.

(12/06/2013) AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Aguardando Resposta de Ofício

(07/06/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1454 - Vistos. Fls. 1453: Atenda-se. Int.

(03/06/2013) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Fls. 1453: Atenda-se. Int.

(03/04/2013) AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Aguardando Resposta de Ofício

(01/04/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 630 - Vistos. Fls. 1.444: Oficie-se à Defensoria nos termos do contido a fls. 1.441. Fls. 1445: Ciente. Exclua-se o nome do procurador do sistema informatizado deste E. Tribunal. Int.

(26/03/2013) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Fls. 1.444: Oficie-se à Defensoria nos termos do contido a fls. 1.441. Fls. 1445: Ciente. Exclua-se o nome do procurador do sistema informatizado deste E. Tribunal. Int.

(15/03/2013) PROCESSO APENSADO - Processo 0001779-57.2011.8.26.0534 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única

(01/02/2013) AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Aguardando Resposta de Ofício

(23/01/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1441 - Vistos. Fls. 1.440: Ciente. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a designação de defensor público para os autos em epígrafe, por tratar-se de ação com grande número de litisconsortes passivos. Int.

(22/01/2013) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Fls. 1.440: Ciente. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a designação de defensor público para os autos em epígrafe, por tratar-se de ação com grande número de litisconsortes passivos. Int.

(07/12/2012) AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Aguardando Resposta de Ofício

(16/10/2012) AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Aguardando Resposta de Ofício

(06/06/2012) AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Aguardando Resposta de Ofício

(01/06/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1431 - Vistos. Oficie-se à Subseção da OAB/SP solicitando a nomeação de Curador Especial aos citados por edital, intimando-o para apresentar contestação no prazo legal. Int.

(30/05/2012) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Oficie-se à Subseção da OAB/SP solicitando a nomeação de Curador Especial aos citados por edital, intimando-o para apresentar contestação no prazo legal. Int.

(01/05/2012) CORRECAO - Ação Civil Pública - Cível - -

(01/05/2012) INICIAL - Ação Civil Pública - Cível - -

(10/04/2012) AGUARDANDO PRAZO DO EDITAL - Aguardando Prazo do Edital

(30/03/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1429 - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. No mais, cumpra-se como determinado a fls. 1387. Int.

(29/03/2012) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. No mais, cumpra-se como determinado a fls. 1387. Int.

(19/03/2012) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo

(12/03/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1387 - Vistos. Fls. 1385: Defiro. Nos termos da manifestação de fls. 1385 do d. representante do Ministério Público, cite-se por edital os supostos herdeiros desconhecidos da litisconsorte TATIANE DA SILVA COSTA. Int.

(07/03/2012) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Fls. 1385: Defiro. Nos termos da manifestação de fls. 1385 do d. representante do Ministério Público, cite-se por edital os supostos herdeiros desconhecidos da litisconsorte TATIANE DA SILVA COSTA. Int.

(29/02/2012) AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Aguardando Resposta de Ofício

(29/02/2012) AGUARDANDO OFICIO - Aguardando Ofício

(15/02/2012) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Fls. 1320: Defiro. Oficie-se ao CRCPN solicitando a certidão de óbito da litisconsorte Tatiane. Cumpra-se o v. acórdão. Com a vinda da certidão de óbito, retornem os autos ao d. representante do Ministério Público. Int.

(15/02/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Vistos. Fls. 1320: Defiro. Oficie-se ao CRCPN solicitando a certidão de óbito da litisconsorte Tatiane. Cumpra-se o v. acórdão. Com a vinda da certidão de óbito, retornem os autos ao d. representante do Ministério Público. Int.

(05/12/2011) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO REU - Aguardando Manifestação do Réu

(01/12/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1316 - Vistos. Fls. 1314: Defiro. Informe o Dr. Ailton Pereira da Silva quem são os sucessores da falecida. Após, tornem ao MP. Int.

(30/11/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Fls. 1314: Defiro. Informe o Dr. Ailton Pereira da Silva quem são os sucessores da falecida. Após, tornem ao MP. Int.

(28/11/2011) REMESSA AO SETOR - Remetido MP

(22/11/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1303 - Vistos. Nos termos da manifestação do d. representante do Ministério Público, certifique a serventia se todos os requeridos foram citados. Após, ao MP. Int.

(22/11/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1307 - Vistos. Fls. 1305: Defiro. Expeça-se o edital para citação de JULIO CESAR DA SILVA SANTOS, com o prazo de trinta dias. Int.

(11/11/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Fls. 1305: Defiro. Expeça-se o edital para citação de JULIO CESAR DA SILVA SANTOS, com o prazo de trinta dias. Int.

(08/11/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Nos termos da manifestação do d. representante do Ministério Público, certifique a serventia se todos os requeridos foram citados. Após, ao MP. Int.

(08/08/2011) AGUARDANDO DEVOLUCAO DA PRECATORIA CARTA DE ORDEM - Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

(04/08/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1250 - Vistos. Fls. 1238 e ss.: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, expeça-se carta precatória para São José dos Campos, no endereço indicado a fls. 685, para citação de Julio César da Silva Santos, uma vez que não localizado como constou a fls. 726. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória expedia a fls. 711. Int.

(03/08/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Fls. 1238 e ss.: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, expeça-se carta precatória para São José dos Campos, no endereço indicado a fls. 685, para citação de Julio César da Silva Santos, uma vez que não localizado como constou a fls. 726. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória expedia a fls. 711. Int.

(28/06/2011) AGUARDANDO DEVOLUCAO DA PRECATORIA CARTA DE ORDEM - Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando CP e mandado

(21/06/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1156 - Vistos Fls. 1142/1145: Ciente, procedendo-se às necessárias anotações quanto ao nome do novo patrono. Sem prejuízo, o requerido Marcílio Pereira Campos Filho apresenta requerimento de assistência judiciária gratuita alegando não ter condições para arcar com tal ônus. É certo que para efeitos da Lei 1060/50, para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário. Contudo, não obstante a assertiva do réu, asseverando não ter condições de arcar com as custas do processo, tal assertiva é de natureza relativa, comportando prova em contrário. Pelo que dos autos consta, o réu percebe mais de três salários mínimos mensais, tenho que, tratando-se de ex-prefeito, o impugnado possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, até porque, se constituiu advogado é porque não se enquadra nos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo requerido Marcílio Pereira Campos Filho. Finalmente o requerido opôs embargos de declaração do despacho que recebeu a petição inicial, com base no artigo 17, parágrafo 9º da Lei nº 8.492/92, alegando ser esta omissa. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Contudo, não houve a omissão alegada pelo requerido, visto que devidamente analisado o exigido neste momento processual, não estando presentes as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil.. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos por Marcilio. Int.

(16/06/2011) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA CARTA DE ORDEM - Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Carta de Ordem

(15/06/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vistos Fls. 1142/1145: Ciente, procedendo-se às necessárias anotações quanto ao nome do novo patrono. Sem prejuízo, o requerido Marcílio Pereira Campos Filho apresenta requerimento de assistência judiciária gratuita alegando não ter condições para arcar com tal ônus. É certo que para efeitos da Lei 1060/50, para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário. Contudo, não obstante a assertiva do réu, asseverando não ter condições de arcar com as custas do processo, tal assertiva é de natureza relativa, comportando prova em contrário. Pelo que dos autos consta, o réu percebe mais de três salários mínimos mensais, tenho que, tratando-se de ex-prefeito, o impugnado possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, até porque, se constituiu advogado é porque não se enquadra nos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo requerido Marcílio Pereira Campos Filho. Finalmente o requerido opôs embargos de declaração do despacho que recebeu a petição inicial, com base no artigo 17, parágrafo 9º da Lei nº 8.492/92, alegando ser esta omissa. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Contudo, não houve a omissão alegada pelo requerido, visto que devidamente analisado o exigido neste momento processual, não estando presentes as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil.. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos por Marcilio. Int.

(02/06/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1125 - Vistos. Fls. 1.111: Regularize a requerida, JANDYRA MARIA DE SOUSA SIQUEIRA, sua representação processual, juntando procuração ou outro documento que o valha. Int.

(31/05/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Fls. 1.111: Regularize a requerida, JANDYRA MARIA DE SOUSA SIQUEIRA, sua representação processual, juntando procuração ou outro documento que o valha. Int.

(25/05/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1052 - Vistos. Com efeito, a manifestação preliminar introduzida na Lei 8.429/92 não visa antecipar o contraditório ou a instrução do processo, visa apenas dar subsídios ao juiz para, melhor verificando o interesse processual, receber ou não a petição inicial. O parágrafo 8º do artigo 17 exige fundamentação para rejeição, não para receber, a petição inicial. Desta feita, em cognição sumária, por determinação do artigo 17, parágrafo 9º da Lei 8.492/92, com redação dada pela Medida Provisória nº 2088/01, recebo a petição inicial por haver respaldo fático e legal para prosseguimento da presente demanda tal como foi intentada. Ainda nesta fase, em que o requerido não foi formalmente citado, não tendo sido regularmente formada a relação processual, não se recomenda sejam feitas profundas digressões sobre os fatos versados e ainda acerca da regulamentação da matéria para se evitar qualquer alegação futura de prejulgamento. Cite-se o requerido com as advertências legais. Junte o requerido, comprovantes de seu(s) rendimentos e cópia da última declaração do imposto de renda para apreciação do pedido de gratuidade processual. Nesse sentido, a jurisprudência entende: ?Art. 4º, 4ª... ?Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípios pressumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ 686/185). No mesmo sentido: RT 783/314 ... STJ 213/231.? (Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª Edição, Saraiva, pág. 1.310). Fls. 1034 ? Informação do Agravo de Instrumento: Com relação à notificação do requerido Marcilio, a decisão já foi retratada à fl. 849, ocasião em que foi determinada sua notificação nos moldes do artigo 17 da Lei 8429/92. Int.

(24/05/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Com efeito, a manifestação preliminar introduzida na Lei 8.429/92 não visa antecipar o contraditório ou a instrução do processo, visa apenas dar subsídios ao juiz para, melhor verificando o interesse processual, receber ou não a petição inicial. O parágrafo 8º do artigo 17 exige fundamentação para rejeição, não para receber, a petição inicial. Desta feita, em cognição sumária, por determinação do artigo 17, parágrafo 9º da Lei 8.492/92, com redação dada pela Medida Provisória nº 2088/01, recebo a petição inicial por haver respaldo fático e legal para prosseguimento da presente demanda tal como foi intentada. Ainda nesta fase, em que o requerido não foi formalmente citado, não tendo sido regularmente formada a relação processual, não se recomenda sejam feitas profundas digressões sobre os fatos versados e ainda acerca da regulamentação da matéria para se evitar qualquer alegação futura de prejulgamento. Cite-se o requerido com as advertências legais. Junte o requerido, comprovantes de seu(s) rendimentos e cópia da última declaração do imposto de renda para apreciação do pedido de gratuidade processual. Nesse sentido, a jurisprudência entende: ?Art. 4º, 4ª... ?Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípios pressumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ 686/185). No mesmo sentido: RT 783/314 ... STJ 213/231.? (Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª Edição, Saraiva, pág. 1.310). Fls. 1034 ? Informação do Agravo de Instrumento: Com relação à notificação do requerido Marcilio, a decisão já foi retratada à fl. 849, ocasião em que foi determinada sua notificação nos moldes do artigo 17 da Lei 8429/92. Int.

(28/04/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 849 - Vistos. Não prospera a alegação de nulidade processual alegada às fls. 825, visto as penalidades previstas pela Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam aos contratados, mas tão somente ao co-réu Marcílio Pereira Campos Filho, razão pela qual determino a notificação deste último para que, no prazo quinze (15) dias, ofereça manifestação por escrito, podendo instruí-la com documentos e justificações, nos termos do artigo 17, parágrafo 7º, da Lei nº 8.429/92. Sem prejuízo, aguarde-se citação de todos os contratados. Int.

(27/04/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Não prospera a alegação de nulidade processual alegada às fls. 825, visto as penalidades previstas pela Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam aos contratados, mas tão somente ao co-réu Marcílio Pereira Campos Filho, razão pela qual determino a notificação deste último para que, no prazo quinze (15) dias, ofereça manifestação por escrito, podendo instruí-la com documentos e justificações, nos termos do artigo 17, parágrafo 7º, da Lei nº 8.429/92. Sem prejuízo, aguarde-se citação de todos os contratados. Int.

(31/03/2011) AGUARDANDO DEVOLUCAO DA PRECATORIA CARTA DE ORDEM - Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando CP e mandados

(29/03/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 808 - Vistos. Expeça-se o necessário para citação de KALISA TEIXEIRA E SILVA no endereço de fls. 686, KELI CRISTINA H. PEREIRA no endereço de fls. 113 e, MELISSA ARAÚJO DE SOUSA MELO no endereço de fls. 807, nos termos do determinado a fls. 692. Aguarde-se o retorno das cartas precatórias expedidas a fls. 710/1. Int.

(25/03/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Expeça-se o necessário para citação de KALISA TEIXEIRA E SILVA no endereço de fls. 686, KELI CRISTINA H. PEREIRA no endereço de fls. 113 e, MELISSA ARAÚJO DE SOUSA MELO no endereço de fls. 807, nos termos do determinado a fls. 692. Aguarde-se o retorno das cartas precatórias expedidas a fls. 710/1. Int.

(21/03/2011) IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA - Impugnação ao Valor da Causa (0001779-57.2011.8.26.0534)

(21/03/2011) REMESSA AO SETOR - Remetido ao MP

(18/03/2011) INCIDENTE PROCESSUAL - Incidente Processual 534.01.2010.002199-7/000001-000 Instaurado em 18/03/2011

(15/03/2011) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA CARTA DE ORDEM - Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Carta de Ordem

(10/03/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 709 - Vistos. Por ora, expeça-se carta precatória para citação de Denise da Silva Felinto no endereço constante no documento de fls. 108 e de Alexandro Oliveira de Souza no endereço constante a fls. 706. Int.

(04/03/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Por ora, expeça-se carta precatória para citação de Denise da Silva Felinto no endereço constante no documento de fls. 108 e de Alexandro Oliveira de Souza no endereço constante a fls. 706. Int.

(02/03/2011) REMESSA AO SETOR - Remetido ao MP

(18/02/2011) AGUARDANDO MANDADO - Aguardando Mandado

(15/02/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 692 - Vistos. Fls. 690: Defiro. Cite-se as pessoas descritas a fls. 683/689, a fim de figurarem no pólo passivo da ação, na qualidade de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 47 do CPC, para apresentarem resposta à ação, no prazo legal, sob pena de revelia. Int.

(08/02/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Fls. 690: Defiro. Cite-se as pessoas descritas a fls. 683/689, a fim de figurarem no pólo passivo da ação, na qualidade de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 47 do CPC, para apresentarem resposta à ação, no prazo legal, sob pena de revelia. Int.

(03/01/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 674 - VISTOS. Cite-se o requerido, com as advertências legais, citando-se, ainda, a municipalidade para que caso queira venha integrar o pólo ativo da presente ação. Oficie-se conforme requerido. Int.

(28/12/2010) DESPACHO PROFERIDO - VISTOS. Cite-se o requerido, com as advertências legais, citando-se, ainda, a municipalidade para que caso queira venha integrar o pólo ativo da presente ação. Oficie-se conforme requerido. Int.

(27/12/2010) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 5598123

(21/12/2010) PROCESSO DISTRIBUIDO - Processo Distribuído por Prevenção p/ Vara Única

(21/12/2010) CARGA A VARA INTERNA - Carga à Vara Interna sob nº 5598123 - Local Origem: 1715-Distribuidor(Fórum de Santa Branca) Local Destino: 1717-Vara Única(Fórum de Santa Branca) Data de Envio: 21/12/2010 Data de Recebimento: 27/12/2010 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos