Processo 0002138-27.2008.0.01.0000


00021382720080010000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
    DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Assuntos Processuais: Contribuições | Contribuições Previdenciárias
    Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: DISTRITO FEDERAL
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(14/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 402/2019; origem: 14/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 14/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(26/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 3046/2016; origem: 26/02/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 26/02/2016, SEÇÃO DE ARQUIVO

(25/02/2016) PETICAO - numero: 7760/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 25/02/2016 17:35:48

(25/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1474782/2016; origem: 25/02/2016, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 25/02/2016, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(25/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1531/2016; origem: 25/02/2016, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 25/02/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(25/02/2016) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1474782/1474782

(25/02/2016) PETICAO - 7760/2016 - 25/02/2016 - Nº 29402/2016-ASJCRIM/SAJ, PGR - Declara-se ciente da decisão, e requer o seu integral cumprimento.

(25/02/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 7760/2016

(25/02/2016) TRANSITADO A EM JULGADO - Em 28.11.2016

(25/02/2016) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(23/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 9631/2015; origem: 23/11/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 23/11/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(23/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 18426/2015; origem: 23/11/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(23/11/2015) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO - com 2 volumes e 3 apensos.

(23/11/2015) EXPEDIDO OFICIO NO - 4309/R, ao Procurador-Geral da República.

(20/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 18340/2015; origem: 20/11/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 20/11/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(20/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 8088/2015; origem: 20/11/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 20/11/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(20/11/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 234, divulgado em 19/11/2015

(20/11/2015) CERTIDAO - Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 12/11/2015.

(18/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 9515/2015; origem: 18/11/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 18/11/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/11/2015) DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE - em 12/11/2015.

(30/09/2011) DESLOCAMENTO - guia: 2895/2011; origem: 30/09/2011, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 30/09/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(30/09/2011) DESLOCAMENTO - guia: 14340/2011; origem: 30/09/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 30/09/2011, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(30/09/2011) JUNTADA A PETICAO NO - 77874/2011

(30/09/2011) CERTIDAO - MODIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

(30/09/2011) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM DOIS VOLUMES E TRÊS APENSOS

(29/09/2011) PETICAO - numero: 77874/2011; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 29/09/2011 19:07:27

(29/09/2011) PETICAO - **77874/2011 - 29/09/2011 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.

(15/09/2011) DESLOCAMENTO - guia: 2676/2011; origem: 15/09/2011, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 15/09/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(15/09/2011) DESLOCAMENTO - guia: 13387/2011; origem: 15/09/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 15/09/2011, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(15/09/2011) JUNTADA A PETICAO NO - 74715/2011

(15/09/2011) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 02 VOLUMES E 03 APENSOS

(14/09/2011) PETICAO - numero: 74715/2011; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 14/09/2011 19:03:26

(14/09/2011) PETICAO - 74715/2011 - 14/09/2011 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO; REQUER REJEIÇÃO DE DENÚNCIA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS.

(06/05/2011) PETICAO - numero: 25364/2011; localização: SEÇÃO DE ARQUIVO , data recebimento: 11/11/2014 17:02:10

(06/05/2011) PETICAO - 25364/2011 - 06/05/2011 - (Via Fax) JULIANO HUCK MURBACH - SOLICITA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIO PARA RETIRADA DOS AUTOS.

(25/05/2010) PETICAO - numero: 30311/2010; localização: SEÇÃO DE ARQUIVO , data recebimento: 11/11/2014 17:01:32

(25/05/2010) PETICAO - numero: 30322/2010; localização: SEÇÃO DE ARQUIVO , data recebimento: 11/11/2014 17:01:32

(25/05/2010) PETICAO - 30322/2010 - 25/05/2010 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.

(25/05/2010) PETICAO - 30311/2010 - 25/05/2010 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.

(15/12/2008) DESLOCAMENTO - guia: 14200/2008; origem: 15/12/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 15/12/2008, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(15/12/2008) RECEBIMENTO DOS AUTOS - EM 12/12/2008: DA PGR.

(15/12/2008) JUNTADA - DA PET. Nº 176323/2008.

(15/12/2008) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 2 VOLUMES E 3 APENSOS

(12/12/2008) PETICAO - numero: 176323/2008; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, data recebimento: 12/12/2008 20:48:42

(12/12/2008) DESLOCAMENTO - guia: 821861/2008; origem: 12/12/2008, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 12/12/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(12/12/2008) PETICAO - 176323/2008, de 12/12/2008 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MANIFESTA-SE PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

(09/12/2008) DESLOCAMENTO - guia: 13872/2008; origem: 09/12/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(05/12/2008) VISTA A PGR - COM 2 VOLUMES E 3 APENSOS

(04/12/2008) DESPACHO - DO DIA 28-11-2008:"OUÇA-SE O EMINENTE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 8.038/90, SOBRE A RESPOSTA OFERECIDA PELO ORA DENUNCIADO (FLS. 96/114) E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM (FLS. 115/447), BEM ASSIM SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 455/457 E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM (FLS. 458/459)."

(03/12/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2832/2008; origem: 03/12/2008, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 03/12/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(28/11/2008) DESLOCAMENTO - guia: 13482/2008; origem: 28/11/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 28/11/2008, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(28/11/2008) CERTIDAO - CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA FAZER CONSTAR COMO ADVOGADO DO INDICIADO O DR. JULIANO HUCK MURBACH.

(28/11/2008) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 2 VOLUMES E 3 APENSOS.

(27/11/2008) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - MPF - REFERENTE AO DJE DE 08/05/2008.

(27/11/2008) JUNTADA - PET. Nº 165852/2008.

(26/11/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2753/2008; origem: 26/11/2008, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 26/11/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(24/11/2008) PETICAO - numero: 165852/2008; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, data recebimento: 24/11/2008 16:49:17

(24/11/2008) PETICAO - 165852/2008, de 24/11/2008 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - REQUER SEJA REJEITADA DENÚNCIA OFERECIDA.

(30/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 5874/2008; origem: 30/05/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 30/05/2008, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(30/05/2008) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 2 VOLUMES E 3 APENSOS

(28/05/2008) JUNTADA - DA PET. Nº 74850/2008.

(28/05/2008) JUNTADA DE AR - REF. OFÍCIO Nº 2720/R.

(27/05/2008) PETICAO - numero: 74850/2008; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, data recebimento: 27/05/2008 16:07:45

(27/05/2008) PETICAO - 74850/2008, de 27/05/2008 - FERNANDO LÚCIO GIACOBO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.

(20/05/2008) JUNTADA - DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DO SENHOR FERNANDO LÚCIO GIACOBO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

(14/05/2008) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - MPF - REF. À DECISÃO DE 7/5/2008.

(13/05/2008) NOTIFICACAO - do Deputado Federal Fernando Lúcio Giacobo para que ofereça, querendo, no prazo de 15 dias, resposta à peça acusatória (Lei nº 8.038/90, art. 4º)

(09/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 1456/2008; origem: 09/05/2008, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO; destino: 09/05/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(09/05/2008) EXPEDIDO OFICIO NO - 2720/R, à 2ª Vara Federal de Cascavel, encaminhando cópia dos autos

(09/05/2008) INTIMACAO DO MPF - do inteiro teor da decisão de folhas 85/86.

(08/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2624/2008; origem: 08/05/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES; destino: 08/05/2008, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(08/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 911/2008; origem: 08/05/2008, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 09/05/2008, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO

(08/05/2008) REMESSA - DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AO OFICIAL DE JUSTIÇA.

(08/05/2008) REMESSA - DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DO SR. FERNANDO LÚCIO GIACOBO AO AFICIAL DE JUSTIÇA.

(06/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 4659/2008; origem: 06/05/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 06/05/2008, SEÇÃO DE REPROGRAFIA

(06/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 108/2008; origem: 06/05/2008, SEÇÃO DE REPROGRAFIA; destino: 06/05/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(06/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 4720/2008; origem: 06/05/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 06/05/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES

(05/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2252/2008; origem: 05/05/2008, SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 05/05/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(05/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 4632/2008; origem: 05/05/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 05/05/2008, SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

(05/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2964/2008; origem: 05/05/2008, SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO; destino: 05/05/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(05/05/2008) PROTOCOLADO

(05/05/2008) AUTUADO

(05/05/2008) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. CELSO DE MELLO