Processo 0001697-04.2018.8.19.0040
- Ramo do Direito: Tribunal de Contas
- Assuntos Processuais: Multas e demais Sanções | Dívida Ativa Não-Tributária
- Área: Cível
- Tribunal: TJRJ
- UF: RJ
- Comarca: PARAIBA DO SUL
- Foro: COMARCA DE PARAIBA DO SUL
- Vara: 1
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Tipo da parte: Exequente
- Nome da parte: GILBERTO JOSE DA SILVA LEAL
- Tipo da parte: Executado(a)
- Nome da parte: PROCURADOR DO ESTADO
- Tipo da parte: Advogado(a)
(10/05/2022) ATO ORDINATORIO PRATICADO - ATO ORDINATÓRIO Ao Exequente para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.
(10/05/2022) ENVIO DE DOCUMENTO ELETRONICO
(22/03/2022) JUNTADA DE MANDADO
(16/03/2022) MANDADO DE CITACAO PENHORA E AVALIACAO - Número do mandado: 58/2022/MND
(14/03/2022) ENVIO DE DOCUMENTO ELETRONICO
(22/02/2022) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Informo que, conforme informação do agente dos Correios em fls. 24, o LOGRADOURO NÃO FOI LOCALIZADO/PROCURADO, devendo a diligência ser realizada por Oficial de Justiça, na forma do art. 369,VII
(04/08/2021) JUNTADA DE AR
(02/07/2021) EXPEDICAO DE DOCUMENTOS
(28/05/2021) DIGITACAO DE DOCUMENTOS
(12/06/2020) JUNTADA - Documento eletrônico juntado de forma automática.
(04/10/2019) DIGITACAO DE DOCUMENTOS - Citação via postal.
(29/05/2019) RECEBIMENTO
(24/05/2019) JUNTADA - Documento eletrônico juntado de forma automática.
(24/05/2019) CONCLUSAO AO JUIZ
(24/05/2019) DESPACHO - Fls. 11 Defiro.
(22/02/2018) DISTRIBUICAO SORTEIO
(19/03/2018) CONCLUSAO AO JUIZ
(19/03/2018) DESPACHO - Determino a citação e a penhora, nos termos que dispõe os Arts. 7º e 8º da Lei Nº 6830 de 22/09/1980. Fixo honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do débito.
(19/03/2018) RECEBIMENTO
(26/04/2018) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que: a) não são devidas custas iniciais, na forma do art. 17, inciso IX da Lei 3350/99; b ) em relação à taxa judiciária,o Exequente comprovou a reciprocidade tributária, conforme cópia da Lei Municipal nº 2571/2007, publicada em 07/11/2007 e que entrou em vigor na data da publicação. A cópia da referida lei encontra-se arquivada em pasta própria disponível nesta serventia; c) o Núcleo de Dívida Ativa foi criado através do Provimento CGJ 93/2016 de 11/10/2016, tendo-lhe sido atribuída a competência do art. 45 da Lei 6956/2015 de 13/01/2015; d) o acervo processual relativo a esta competência, existente em ambas as serventias foi transferido no dia 06/01/2017 em razão da Portaria 2563/2016 de 19/11/2016. e) o feito foi cadastrado e autuado conforme tabelas processuais unificadas do CNJ
