(05/02/2022) CONCLUSO PARA DESPACHO

(04/02/2022) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WLIM.22.01300222-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/02/2022 11:58

(04/02/2022) PARECER DO MINISTERIO PUBLICO

(21/01/2022) CERTIDAO EMITIDA

(20/01/2022) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL - Chamo o feito a ordem. Considerando a vigência da nova LIA (LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - que alterou a Lei de Improbidade Administrativa sob nº 8.429/92), a partir da sua publicação em 26/10/2021, o Ministério Público passou a ser o titular exclusivo da ação. De modo que, em Ações de Improbidade ajuizadas pelos entes federativos, como se verifica no presente caso, o MP tem que ser intimado para dizer se pretende dar prosseguimento a presente ação. Vejamos o Art. 3º da nova LIA, in verbis: Art. 3º. No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. Por conseguinte, na conformidade do art. 3º da mencionada lei, SUSPENSO o presente feito e os atos processuais(ressalvados os urgentes, a fim de evitar danos irreparáveis - art.314 do CPC), com a finalidade de que o Ministério Público se manifeste sobre o interesse no seu prosseguimento, inclusive eventual ocorrência de prescrição retroativa sob a égide da nova legislação (art. 23 e seus parágrafos, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Advindo manifestação ministerial ou findo o prazo previsto no sobredito artigo, volte-me o feito em conclusão. Vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se

(21/05/2021) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WLIM.21.00396051-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/05/2021 11:23

(21/05/2021) CONCLUSO PARA DESPACHO

(21/05/2021) PARECER DO MINISTERIO PUBLICO

(23/04/2021) CERTIDAO EMITIDA

(22/04/2021) CERTIDAO EMITIDA

(09/04/2021) CERTIDAO EMITIDA

(07/04/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos em inspeção anual, consoante Portaria nº 02/2021 (Disponibilizada no DJE em 18/03/2021, edição 2574). Considerando a alteração das competências processuais das Unidades Judiciárias desta Comarca, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará através da Resolução do TJCE nº 07/2020 e regulamentada pela Portaria nº 1724/2020, o processo foi encaminhado para a fila de concluso ato inicial. Considerando que o requerido apresentou manifestação, na foram do §7º do art.17 da LIA, alegando questões preliminares, com o fito de garantir o contraditório e tendo em vista o princípio da decisão surpresa (art.10 do CPC), intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Outrossim, intime-se o Ministério Público, como fiscal da lei. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.

(15/02/2021) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA ROGATORIA

(15/02/2021) CERTIDAO EMITIDA

(11/02/2021) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WLIM.21.00165681-4 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 11/02/2021 08:19

(11/02/2021) DEFESA PRELIMINAR

(19/01/2021) PROCESSO REDISTRIBUIDO POR ENCAMINHAMENTO - Resolução 07/2020/TJCE

(19/01/2021) CONCLUSOS

(23/10/2020) DECORRIDO PRAZO

(18/09/2020) JUNTADA DE DOCUMENTO

(16/09/2020) PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(15/09/2020) EXPEDICAO DE OFICIO

(12/09/2020) CERTIDAO EMITIDA

(12/09/2020) EXPEDICAO DE ATO ORDINATORIO - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando certidão retro, renove-se o expediente citado.

(20/05/2020) JUNTADA DE DOCUMENTO

(19/05/2020) JUNTADA DE DOCUMENTO

(19/05/2020) CERTIDAO EMITIDA

(19/05/2020) EXPEDICAO DE ATO ORDINATORIO - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando certidão retro, oficie-se novamente a Comarca de Aquiraz/Ce, para obter informações acerca da referida carta precatória.

(19/05/2020) EXPEDICAO DE OFICIO

(14/02/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - R. H. Compulsando os autos, observo que o feito encontra-se aguardando o cumprimento de carta precatória de pp.34/35. Verifico que referida deprecata foi expedida e enviada por malote digital em 03/09/2018, contudo, embora reiterados expedientes aquele juízo, nada se tem a respeito, nestes autos. Diante disso, determino a secretaria que diligencie, junto ao malote digital, no fito de identificar quem, naquele Juízo Deprecado, realizou a leitura do referido expediente. Da mesma forma, deverá observar se no referido período, outrossim, no período em que foi solicitado cumprimento do ato, se foi encaminhado respostas, tudo devidamente certificado. Em caso negativo, solicitar ao juízo deprecado o cumprimento do ato. Cumpra-se.

(05/02/2020) JUNTADA DE DOCUMENTO

(12/07/2019) CONCLUSOS

(27/06/2019) EXPEDICAO DE OFICIO

(27/06/2019) JUNTADA DE INFORMACOES - Comprovante do Malote Digital.

(26/06/2019) DECORRIDO PRAZO

(26/06/2019) EXPEDICAO DE ATO ORDINATORIO - Conforme disposição expressa na Provimento nº 01/2019, oriundo da CGJ-Ce: Oficiar ao Juízo Deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória.

(27/02/2019) JUNTADA DE INFORMACOES - Comprovante do Malote Digital.

(26/02/2019) EXPEDICAO DE OFICIO

(25/02/2019) RECEBIDOS OS AUTOS PELA UNIDADE JUDICIARIA

(25/02/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Visto em inspeção anual. Considerando o lapso temporal de expedição da Carta Precatória, oficie-se o Juízo deprecado solicitando a devolução da mesma, devidamente cumprida, tendo em vista tratar-se de demanda que reclama prioridade.

(03/09/2018) JUNTADA DE INFORMACOES - Comprovante do Malote Digital.

(31/08/2018) EXPEDICAO DE ATO ORDINATORIO - Conforme disposição expressa na Portaria nº 001/2013, emanada deste Juízo: Considerando o teor da certidão de f. 29, expedir carta precatória no endereço indicado pelo Oficial de Justiça.

(31/08/2018) EXPEDIDA CARTA PRECATORIA

(24/08/2018) JUNTADA DE MANDADO

(21/08/2018) REMESSA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara

(21/08/2018) RECEBIDOS OS AUTOS PELA UNIDADE JUDICIARIA

(26/07/2018) MANDADO DEVOLVIDO - Finalidade Não Atingida.

(23/07/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(23/07/2018) RECEBIDOS OS AUTOS PELO MINISTERIO PUBLICO

(17/07/2018) RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO

(16/07/2018) CITACAO OU NOTIFICACAO DA PARTE - Notifique-se o requerido para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, no termos do art. 17, §7° da Lei 8429/92. Por força do § 4º do art. 17 da Lei 8429/92, intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Expedientes Necessários.

(16/07/2018) EXPEDICAO DE MANDADO

(13/07/2018) RECEBIDOS OS AUTOS

(13/07/2018) CONCLUSO PARA DESPACHO

(12/07/2018) PROCESSO DISTRIBUIDO POR SORTEIO