(19/03/2020) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 30A-2

(18/03/2020) PUBLICACAO - Certifico que a(s)/o(s) decisão(ões)/despacho retro ficou(aram) disponível(is) no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO de 18.03.2020, considerando-se publicada(s) no primeiro dia útil posterior à referida disponibilização, nos termos do art. 224, § 2º, do NCPC.

(18/03/2020) REMETIDO DA SECAO DE RECURSOS PARA A SECRETARIA DE RECURSOS

(18/03/2020) RECEBIDO DA SECAO DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(16/03/2020) RECURSO EXTRAORDINARIO

(16/03/2020) RECURSO ESPECIAL - Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 16 de março de 2020. Desembargador Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente

(31/01/2020) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMÁRIO 19 - A3

(10/12/2019) CONTAGEM CORREICAO 2A VICE-PRESIDENCIA - ARMÁRIO 03 - C3

(10/12/2019) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMÁRIO 22- A3

(15/02/2019) REDISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - Encaminhamento direcionado pelo art. 86 RITJBA Órgão Julgador: 22 - 2ª Vice-Presidência Relator: 117 - 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

(12/02/2019) CONTAGEM CORREICAO 2A VICE-PRESIDENCIA - Armário 14 / D-3

(14/11/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMÁRIO 14 A-3

(01/11/2018) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECAO DE RECURSOS

(01/11/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE - 39 - C-3

(30/10/2018) CONCLUSAO

(30/10/2018) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS - DESTINO SECAO DE RECURSOS

(30/10/2018) REMETIDO - ORIGEM 2O VICE DESTINO SECRETARIA EPECIAL DE RECURSOS

(30/10/2018) RECEBIDO DO 2O VICE PELA SECRETARIA DE CAMARA

(29/10/2018) PUBLICACAO - Disponibilizado em 26/10/2018 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 2252

(25/10/2018) RECEBIDO PELA 2O VICE DA SECRETARIA DE CAMARA

(25/10/2018) MERO EXPEDIENTE - Verte-se dos autos, fls. 591/595, petição aviada pelo Patrono do Denunciado, que este relator se absteve de julgar os Embargos de Declaração de fls. 367/371, oposto em face da decisão de fls. 365/366. Revela, ainda, que embora tenha o Denunciado advogado constituído nos autos, o despacho de fls. 346/347, determinou a citação pessoal do acusado, e não a intimação do seu patrono, para apresentar defesa prévia, não podendo, portanto, ser deflagrada a instrução processual, em razão da nulidade absoluta, aduzindo que a falta de intimação do Advogado constituído fere o princípio da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. Por fim, requer o desentranhamento do acórdão de fls. 381/386, pois, estranho ao feito. Inicialmente, chamo o feito a ordem para esclarecer os equívocos expostos na petição de fls. 591/595, pelo patrono do denunciado. Urge esclarecer que, em razão da nova numeração efetuado no caderno processual, os Embargos de Declaração mencionados pelo Denunciado, na petição de fls. 591/595, atualmente, possui numeração de fls. 567/571. Nos aludidos embargos a Defesa do Denunciado alega nulidade, em virtude da não intimação do patrono para apresentação da Defesa Prévia. Todavia, este relator, por cautelar, antes de decidir os Embargos de fls. 567/571, em virtude da alegação de nulidade por falta de intimação, determinou que a Secretaria da Câmara certificasse se houve a devida citação, e por consectário lógico a intimação dos Patronos constituídos do Denunciado. Conforme se vê às fls. 574, bem como às fls. 576 e fls. 577/578, a Secretaria da Primeira Câmara Criminal certificou e comprovou a devida publicação bem como a citação do Denunciado, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Com efeito, as alegações de que os Embargos de Declaração de fls. 576/571, antiga numeração 367/371, não foram julgados, tem o escopo de criar um imbroglio processual, uma vez que, a decisão dos aludidos Aclaratório se encontram às fls. 581/586, (numeração anterior 381/386), não havendo qualquer pedido pendente de apreciação. Quanto ao pedido de desentranhamento de documentos, fica, de logo deferido, uma vez que, estranho ao feito e juntado pelo Patrono do Denunciado, fls. 596/603, devendo a Secretaria da Primeira Câmara adotar as providências de praxe. Assim, diante de tudo quanto explicitado, após as providências de cabíveis, determino o encaminhamento do feito à 2ª Vice Presidência, para que adote as providências que entender necessárias. Cumpra-se. Publique-se.

(25/10/2018) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(25/10/2018) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - COM DESPACHO.

(25/10/2018) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(15/10/2018) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(11/10/2018) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(11/10/2018) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE CAMARA

(10/10/2018) REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO AO MAGISTRADO - Encaminhamento direcionado pelo art. 86 RITJBA Órgão Julgador: 6 - Primeira Câmara Criminal Relator: 12211 - Aliomar Silva Britto

(10/10/2018) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(09/10/2018) PUBLICACAO - Certifico que a(s)/o(s) decisão(ões)/ despacho/ato ordinatório retro ficou(aram) disponível(is) no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO de 09.10.2018, considerando-se publicada(s) no 1º dia útil posterior à referida disponibilização, nos termos do art. 224, § 2º, do CPC.

(08/10/2018) MERO EXPEDIENTE - D E S P A C H O O atual trâmite do processo em epígrafe reclama, inevitavelmente, o chamamento do feito à ordem, para que sejam tecidos os seguintes esclarecimentos e providências: 1) À fl. 604, o então Desembargador Relator da ação penal, proferiu despacho determinando a realização de diligências visando apurar a situação eleitoral do ora recorrente; 2) Informada a superveniente perda do foro por prerrogativa de função, em face da não reeleição da parte para cargo de mandato eletivo (prefeito do município de Jacobina), o Ilustre Relator declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo de primeira instância, mediante despacho inserto à fl. 608; 3) Interposto agravo regimental contra tal pronunciamento, às fls. 609/612, o mesmo restou improvido, em acórdão prolatado pela Colenda Primeira Câmara Criminal, às fls. 615/622; 4) Contra o aludido provimento jurisdicional colegiado, foram manejados recursos especial (fls. 627/632) e extraordinário (fls. 633/638), os quais restaram devidamente respondidos pelo Órgão Ministerial, às fls. 642/649 e 650/658, respectivamente; 5) O aviamento das irresignações excepcionais, como consabido, inaugura a competência jurisdicional desta 2ª Vice-Presidência, de acordo com os arts. 86 e seguintes, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Sucede, todavia, que às fls. 591/595, consta petição atravessada pelo ora insurgente, endereçada ao Eminente Desembargador Relator do processo à época de seu protocolo; 6) O citado petitório veicula, além de requerimento de desentranhamento de documento estranho aos fólios, pedido de devolução de prazo para apresentação de defesa prévia, o que torna clarividente a imperiosidade de sua apreciação, em prestígio aos princípio do devido processo legal e seus consectários - contraditório e ampla defesa, tão caros ao processo penal pátrio; 7) Sendo assim, não obstante a competência da 2ª Vice-Presidência para realizar a análise prévia dos recursos especial e extraordinário interpostos in casu, evidencia-se salutar o envio dos autos ao Relator originário da ação penal, observado o quanto aqui explicitado; 8) Diante do panorama ora delineado, determino a remessa dos autos ao Gabinete do Eminente Desembargador Aliomar Silva Britto, para que adote as providências que entender cabíveis e pertinentes no caso em tela. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 2 de agosto de 2018. Desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal 2ª Vice-Presidente

(05/10/2018) RECEBIDO DA SECAO DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(05/10/2018) REMETIDO DA SECAO DE RECURSOS PARA A SECRETARIA DE RECURSOS

(05/10/2018) RECEBIDO PELA SECAO DE RECURSOS

(05/10/2018) REMETIDO ORIGEM 2 VICE PRESIDENCIA DESTINO SECAO DE RECURSOS

(06/08/2018) ATO ORDINATORIO - REMSSA P/S 121 S - CARGA Nº 2018.00169902

(02/08/2018) REMETIDO ORIGEM 2 VICE PRESIDENCIA DESTINO SECAO DE RECURSOS

(02/08/2018) RECEBIDO PELA SECAO DE RECURSOS

(19/07/2018) ATO ORDINATORIO - REMESSA P/S 316 S - GUIA Nº 2018.00154297

(13/07/2018) RECEBIDO PELA SECAO DE RECURSOS

(13/07/2018) REMETIDO ORIGEM 2 VICE PRESIDENCIA DESTINO SECAO DE RECURSOS

(13/07/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE 313 PRATELEIRA A2

(18/04/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMÁRIO 14 B 3

(18/12/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE 33 D-2

(18/12/2017) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECAO DE RECURSOS

(15/12/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00153654-4, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90024 - Resposta Ao Recurso Extraordinário

(15/12/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00153652-6, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90025 - Resposta Ao Recurso Especial

(15/12/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS - DESTINO SECAO DE RECURSOS

(15/12/2017) CONCLUSAO

(13/12/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE MP

(13/12/2017) RESPOSTA AO RECURSO EXTRAORDINARIO

(13/12/2017) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SEC ESPECIAL DE RECURSO - Devolvido pelo Ministério Público

(13/12/2017) RESPOSTA AO RECURSO ESPECIAL

(27/11/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

(27/11/2017) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil c/c 798 do Código de Processo Penal, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

(27/11/2017) REDISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - Encaminhamento direcionado pelo art. 86 RITJBA Órgão Julgador: 22 - 2ª Vice-Presidência Relator: 117 - 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

(24/11/2017) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(23/11/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00111382-4, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90022 - Recurso Especial

(23/11/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00111386-0, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90023 - Recurso Extraordinário

(23/11/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(14/11/2017) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(14/11/2017) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - Devolvido pelo Ministério Público.

(09/11/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(09/11/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(09/11/2017) RECEBIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(11/09/2017) RECURSO ESPECIAL

(11/09/2017) RECURSO EXTRAORDINARIO

(08/08/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(08/08/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA

(04/08/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(03/08/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(02/08/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(01/08/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR

(14/07/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(13/07/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(13/07/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(13/07/2017) RECEBIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(13/07/2017) PETICAO - Protocolo nº 2017.00080648-5 Agravo Regimental

(11/07/2017) AGRAVO REGIMENTAL - Agravo Regimental

(10/07/2017) PUBLICACAO - Disponibilizado em 07/07/2017 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1938

(07/07/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(06/07/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - Com Despacho

(04/07/2017) MERO EXPEDIENTE - Tendo em vista o ofício de fls. 607, do Tribunal Regional Eleitoral, informando a NÃO REELEIÇÃO ao cargo de Prefeito do Município de Jacobina do Denunciado RUI REI MATOS MACEDO, declaro-me incompetente para apreciar o feito, haja vista a perda do foro privilegiado, e determino a remessa dos autos ao Juízo de Primeira Instância. Cumpra-se. Publique-se.

(28/06/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(27/06/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00071603-8, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90021 - Prestando Informações

(27/06/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(21/06/2017) PRESTANDO INFORMACOES

(07/06/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Processo no armário. Aguardando resposta do Oficio expedido.

(07/06/2017) PUBLICACAO - Disponibilizado em 06/06/2017 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1918

(06/06/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(05/06/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - C/DESPACHO

(05/06/2017) MERO EXPEDIENTE - Objetivando verificar a competência desta Corte para processo e julgar o feito, por cautela, determino que seja expedido ofício ao TRE/BA, requisitando-lhe informações, atualizadas, acerca do status político-eleitoral do Sr. RUI REI MATOS MACEDO. Cumpra-se. Publique-se.

(01/06/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(01/06/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00062133-7, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90020 - Solicita Providencias

(01/06/2017) DEVOLVIDA PETICAO AO PROTOCOLO - Número do protocolo: 2017.00062133-7 Tipo de documento: Embargos de Declaração Data de protocolo: 31/05/2017

(01/06/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(01/06/2017) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(31/05/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração

(31/05/2017) SOLICITA PROVIDENCIAS

(26/05/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00060087-4, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90019 - Juntada De Substabelecimento

(26/05/2017) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

(26/05/2017) VISTA AO ADVOGADO - PROCESSO EM CARGA COM O ESTAGIÁRIO DE DIREITO DR. ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB/BA Nº 30.694-E, AUTORIZADO PELO DR. JOÃO DANIEL JACOBINA, OAB/BA Nº 22.113.] ENDREÇO: ALAMEDA SALVADOR, Nº 1057- SALVADOR SHOPPING BUSINESS-TORRE EUROPA, SALAS 2216, 2217 E 2218, CAMINHO DAS ÁRVORES. TEL. 71-3018-8010.

(17/05/2017) PUBLICACAO - Disponibilizado em 16/05/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1903

(14/03/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(13/03/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA - Incluam-se em Pauta de Julgamento

(17/01/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(16/01/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(17/11/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(16/11/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(16/11/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - TROCA DE RELATORIA

(09/11/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(09/11/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(08/11/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - c/despacho

(03/11/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(01/11/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(26/10/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(25/10/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR

(14/10/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(13/10/2016) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(13/10/2016) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - Devolvido por solicitação da câmara.

(13/10/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(13/10/2016) PETICAO - Protocolo nº 2016.00112218-9 Embargos de Declaração

(11/10/2016) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELO SECOMGE

(11/10/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECOMGE - Para o Juízo da Vara Crime de Jacobina/BA em cumprimento ao despacho de fls. 365/366.

(06/10/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração

(04/10/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00111158-8, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90018 - Juntada De Substabelecimento

(04/10/2016) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

(03/10/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 30/09/2016 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1759

(30/09/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(29/09/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - c/despacho

(29/09/2016) JULGAMENTO EM DILIGENCIA - Conforme se verifica da certidão de fls. 364, embora intimado para apresentar defesa prévio, o Denunciado deixou transcorrer o prazo in albis, razão porque, em conformidade com o quanto disposto no art. 292, §1º, do Regimento Interno desta Corte c/c art. 9º, §1º, da Lei 8.038/90, DELEGO a condução dos atos instrutórios ao Exmº Juiz da Comarca de Jacobina-Ba, que deverá designar dia e hora para audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, expedindo-se Carta Precatória, se necessário, bem como o interrogatório do denunciado, a fim de que prestem informações a respeito dos fatos descritos na peça acusatória, realizando todos os demais atos inerentes à instrução processual. Determino que a Secretaria da Câmara encaminhe os autos a Comarca de Jacobina-Ba. Após o cumprimento do quanto determinado, retornem-se os autos a esta Corte. Oficie-se a Excelentíssima Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a respeito da delegação atribuída ao referido magistrado. Publique-se. 29/09/2016

(26/09/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(23/09/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(22/09/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00103702-3, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90017 - Devolvendo Carta De Ordem

(15/09/2016) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(29/07/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(29/07/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(29/07/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(29/07/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - Com Carta de Ordem assinada( reenviando, apenas virtualmente por ter ficado no gabinete e, agora sendo enviados os Embargos de Declaração)

(05/07/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00070659-5, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90016 - Prestando Informações

(27/06/2016) PRESTANDO INFORMACOES

(20/06/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Processo no armário. Aguardando retorno da Carta de Ordem expedida

(17/06/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - C/ CARTA DE ORDEM ASSINADA

(17/06/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(16/06/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 15/06/2016 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1687

(16/06/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(15/06/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR - Com carta de Ordem para assinatura

(14/06/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(14/06/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - c/despacho

(08/06/2016) MERO EXPEDIENTE - Perlustrando-se os autos, evidencia-se que a denuncia foi recebida com julgamento realizado em 22 de julho de 2014, pela Primeira Câmara Criminal, tendo o Denunciado apresentado recurso especial, que foi inadmitido, fls. 293 v. Intentou então a d. Defesa do Denunciado Agravo de Instrumento que foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e negou-lhe provimento, determinando o prosseguimento do feito. Dessa forma, determino a citação do réu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa prévia e arrole as testemunhas que julgar necessárias, tudo em consonância com o art. 396 do Código de Processo Penal Após a juntada da Defesa Prévia, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

(07/06/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(07/06/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR

(07/06/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(07/06/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(01/06/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(31/05/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(24/05/2016) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE CAMARA

(20/05/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(20/05/2016) PROCESSO REENCAMINHADO - Baixa STJ Órgão Julgador: 6 - Primeira Câmara Criminal Relator: 12211 - Aliomar Silva Britto

(20/05/2016) EXPEDICAO DE CERTIDAO - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, e a determinação contida na mesma, remeto os presentes autos à SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

(18/05/2016) RECEBIDO DO STJ - DECISAO DO TRIBUNAL MANTIDA

(18/05/2016) RECEBIDO DO STJ - RECURSO NAO CONHECIDO

(25/04/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00043670-2, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90015 - Encaminha Decisão

(25/04/2016) REMETIDO - ORIGEM INDEXACAO DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(25/04/2016) RECEBIDO PELA SECRETARIA PELA INDEXACAO

(19/04/2016) ENCAMINHA DECISAO

(18/04/2016) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 18/04/2016

(18/04/2016) BAIXA - Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(04/04/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 136177/2016

(31/03/2016) JUNTADA - Juntada de Certidão : Aviso de Recebimento referente ao Ofício de Intimação n.º I000520-2016-CORD5T recebido em 31/03/2016 e arquivado nesta Coordenadoria

(30/03/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 136177/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(30/03/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 136177/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/03/2016

(30/03/2016) CIEMPF - protocolo: 0136177/2016; data_processamento: 04/04/2016; peticionario: None

(21/03/2016) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/03/2016

(09/03/2016) PUBLICADO - Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/03/2016 Petição Nº 562251/2015 - AgRg

(09/03/2016) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(09/03/2016) ACORDAO - cod_ident: AgRg no AREsp 765206; num_registro: 2015/0207458-7

(09/03/2016) JUNTADA - Juntada de Certidão : Ofício de Intimação nº I000520-2016-CORD5T expedido ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA dando ciência de acórdão publicado dia 09/03/2016 nos presentes autos (aguardando devolução de AR)

(08/03/2016) ATO - Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 562251/2015 - AgRg no AREsp 765206/BA - Prevista para 09/03/2016

(08/03/2016) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

(03/03/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(03/03/2016) PROCLAMACAO - Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Petição Nº 562251/2015 - AgRg no AREsp 765206

(03/03/2016) CONHECIDO - Conhecido o recurso de RUI REI MATOS MACEDO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 562251/2015 - AgRg no AREsp 765206

(02/03/2016) INCLUSAO - Inclusão em mesa para julgamento - pela QUINTA TURMA - sessão do dia 03/03/2016 14:00:00

(22/02/2016) CONTAGEM CORREICAO SER ARQUIVO - 80A C-3

(07/01/2016) JUNTADA - Juntada de Certidão : Aviso de Recebimento referente ao Ofício n.º I004258-2015-CORD5T recebido em 07/01/2016 e arquivado nesta Coordenadoria

(17/12/2015) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

(16/12/2015) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 567176/2015

(16/12/2015) JUNTADA - Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 562251/2015

(15/12/2015) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 567176/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/12/2015

(15/12/2015) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 567176/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(15/12/2015) CIEMPF - protocolo: 0567176/2015; data_processamento: 16/12/2015; peticionario: MPF

(14/12/2015) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 562251/2015 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/12/2015

(14/12/2015) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 562251/2015 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(14/12/2015) AGRG - protocolo: 0562251/2015; data_processamento: 16/12/2015; peticionario: RUI REI MATOS MACEDO

(10/12/2015) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/12/2015

(09/12/2015) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 765206; num_registro: 2015/0207458-7

(09/12/2015) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2015

(09/12/2015) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(09/12/2015) JUNTADA - Juntada de Certidão : Ofício de Intimação nº I004258-2015-CORD5T expedido ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA dando ciência da decisão publicada dia 09/12/2015 nos presentes autos (aguardando devolução de AR)

(07/12/2015) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(04/12/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(04/12/2015) CONHECIDO - Conhecido o recurso de RUI REI MATOS MACEDO e não-provido (Publicação prevista para 09/12/2015)

(15/09/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 78A E3

(10/09/2015) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

(09/09/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(09/09/2015) JUNTADA - Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 374616/2015

(08/09/2015) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 374616/2015 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(08/09/2015) PARMPF - protocolo: 0374616/2015; data_processamento: 09/09/2015; peticionario: MPF

(08/09/2015) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 374616/2015 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/09/2015

(26/08/2015) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(25/08/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJBA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(25/08/2015) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA

(25/08/2015) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico a abertura de ?Vista? dos presentes autos ao Ministério Público Federal, em cumprimento ao determinado pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Ministro (a) Relator (a), nas hipóteses que especifica por meio de Memorando/Ofício devidamente arquivado nesta Secretaria Judiciária/STJ.

(25/08/2015) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal

(25/08/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO - (2015/0207458-7).

(25/08/2015) REMETIDO AO STJ

(23/07/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Estante : 82 B-2

(13/07/2015) RECEBIDO PELO SETOR DE INDEXACAO DO SETOR DE DIGITALIZACAO

(13/07/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 5; B1

(14/05/2015) REMETIDO - ORIGEM DIGITALIZACAO DESTINO INDEXACAO

(17/03/2015) RECEBIDO PELO SETOR DE DIGITALIZACAO DA SEC DE RECURSOS

(16/03/2015) CONTAGEM CORREICAO 2A VICE-PRESIDENCIA - GIP

(04/03/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO DIGITALIZACAO

(04/03/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado no DJE de 04.03.2015 considerando-se publicado em 05.03.2015.

(24/02/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00016737-1, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90014 - Resposta De Agravado

(24/02/2015) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 544, § 2º, do Código de Processo Civil, faço a remessa destes autos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(23/02/2015) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SEC ESPECIAL DE RECURSO - devolvido pelo ministerio público

(20/02/2015) RESPOSTA DE AGRAVADO

(06/02/2015) PUBLICACAO - Disponibilizada no DJE de 06.02.2015, considerando a Publicação em 09.02.2015.

(06/02/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

(02/02/2015) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.

(29/01/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00006034-8, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90013 - Agravo ao STJ.

(23/01/2015) AGRAVO AO STJ

(23/01/2015) RECEBIDO PELA SECRETARIA DE RECURSOS - 42 D-2

(23/01/2015) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(22/01/2015) VISTA AO ADVOGADO - Av. Tancredo Neves, 1189, Edf. Guimarães Trade, sl. 1207. Tel.: 9306-8407/3018-8010.

(21/01/2015) RECURSO ESPECIAL - À Procuradoria de Justiça. 21/01/2015

(20/01/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado no DJE de 20.01.2015, considerando-se publicado em 21.01.2015.

(19/01/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 42 D2

(16/01/2015) REMETIDO DA SECAO DE RECURSOS PARA A SECRETARIA DE RECURSOS - Com decisão

(16/01/2015) RECEBIDO DA SECAO DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(12/11/2014) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECAO DE RECURSOS

(11/11/2014) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SEC ESPECIAL DE RECURSO - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(11/11/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS - DESTINO SECAO DE RECURSOS

(11/11/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00114256-2, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90012 - Resposta Ao Recurso Especial

(11/11/2014) CONCLUSAO

(10/11/2014) RESPOSTA AO RECURSO ESPECIAL

(23/10/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

(23/10/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado no DJE de 23.10.2014, considerando a Publicação em 24.10.2014

(22/10/2014) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

(22/10/2014) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 36, C-3

(21/10/2014) PROCESSO REENCAMINHADO - Encaminhamento direcionado em função do art. 86 do RITJBA. Órgão Julgador: 22 - 2ª Vice-Presidência Relator: 117 - 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

(14/10/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00101951-3, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90011 - Recurso Especial

(14/10/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(14/10/2014) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(10/10/2014) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(10/10/2014) RECURSO ESPECIAL

(06/10/2014) VISTA AO ADVOGADO - Felipe Leonardo Oliveira ibeiro OAB 29388-E autorizado pelo Bel João Daniel Jacobina - Ed. Guimarães Trade, 1205 - Caminho das Àrvores - 71-30188010

(22/08/2014) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA

(22/08/2014) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(06/08/2014) PETICAO - Protocolo nº 2014.00075486-6 Embargos de Declaração

(06/08/2014) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(06/08/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(06/08/2014) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração

(05/08/2014) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(04/08/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 01/08/2014 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1244 Livro 02/2014 OBS. 47

(04/08/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 01/08/2014 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1244

(04/08/2014) VISTA AO ADVOGADO - MEDIANTE AUTOREIZAÇÃO PARA ELIEL CEQUEIRA MARINS -28060-E TE. 30188010-

(31/07/2014) PROCEDENCIA - Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Penal Originária nº 0001656-02.2008.8.05.0000, em que figura como Denunciante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, e como Denunciado RUI REI MATOS MACEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA-BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em RECEBER A DENÚNCIA contra RUI REI MATOS MACEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA-BA, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/67, e do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, c/c o artigo 69 e 70 do Código Penal, pelas razões a seguir alinhadas. 31/07/2014

(22/07/2014) JULGADO - Rejeitada a preliminar, no mérito, recebeu-se a denúncia, sem o afastamento cautelar do prefeito do cargo, unânime.

(21/07/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00068846-6, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90009 - Solicita Providencias

(21/07/2014) SOLICITA PROVIDENCIAS

(21/07/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00069281-6, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90010 - Solicita Providencias

(17/07/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 16/07/2014 Tipo de publicação: Pauta de Julgamento Número do Diário Eletrônico: 1232

(10/07/2014) INCLUSAO EM PAUTA - Para 22/07/2014

(10/07/2014) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(09/07/2014) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA - Inclua-se em pauta

(09/07/2014) SOLICITACAO DE DIA DE JULGAMENTO - RELATOR

(05/06/2014) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(05/06/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 04/06/2014 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1207

(04/06/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 03/06/2014 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1206

(04/06/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(03/06/2014) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - c/ Despacho

(03/06/2014) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(02/06/2014) MERO EXPEDIENTE - Defiro o pedido de fls. 210, devendo a Secretaria da Câmara proceder a devida inclusão do nome do causídico no sistema informatizado, bem como na capa dos autos. Cumpra-se. Publique-se.

(30/05/2014) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(21/05/2014) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

(21/05/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00049159-6, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90008 - Juntada De Substabelecimento

(21/05/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00046264-7, referente ao processo 0001656-02.2008.8.05.0000/90007 - Pronunciamento

(21/05/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(19/05/2014) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTERIO PÚBLICO

(19/05/2014) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(13/05/2014) PRONUNCIAMENTO

(02/05/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 30/04/2014 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1184

(30/04/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(29/04/2014) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - DESPACHO

(29/04/2014) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(28/04/2014) MERO EXPEDIENTE - Diante da certidão de fls. 392, revogo o despacho de fls. 387. Compulsando-se os autos, constata-se que o Réu já apresentou resposta preliminar a denuncia, fls. 204/216, razão por que, determino que os presentes autos sejam encaminhados a Douta Procuradoria de Justiça, para que, querendo se manifeste, inclusive sob a documentação juntada aos autos pelo Réu, 217/323, em conformidade com o art. 53, II do Regimento Interno desta Corte. Após, venham os autos conclusos.

(02/04/2014) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Aliomar Silva Britto

(01/04/2014) REATIVACAO

(01/04/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(28/03/2014) RECEBIDO DO SECOMGE PELA SECRETARIA DE CAMARA

(28/03/2014) REMETIDO - ORIGEM SECOMGE DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(07/07/2009) BAIXA DEFINITIVA - OBSERVAÇÃO: PROCESSO BAIXADO AUTOMATICAMENTE; DATA DO LANÇAMENTO: 13/07/2009 10:10:44;

(06/07/2009) REMESSA AO JUIZO DE ORIGEM - OBSERVAÇÃO: Ao Juiz de Direito da Comarca de Jacobina -em 02 vols.; DATA DO LANÇAMENTO: 06/07/2009 13:09:08; DESTINO: JUIZO DE ORIGEM

(01/07/2009) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 01/07/2009 10:09:51;

(30/06/2009) DECISAO MONOCRATICA RETROATIVA - OBSERVAÇÃO: DECLINA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE ORIGEM; DATA DO LANÇAMENTO: 13/07/2009 10:10:44;

(30/06/2009) DECISAO MONOCRATICA - OBSERVAÇÃO: DECLINA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE ORIGEM; DATA DO LANÇAMENTO: 13/07/2009 10:10:44; TIPO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: JULGAMENTO (TERMINATIVA) DISTRIBUIÇÃO: 33389335

(30/06/2009) REMESSA - OBSERVAÇÃO: Remessa ao Juízo da Vara Crime da Comarca de Jacobina; DATA DO LANÇAMENTO: 30/06/2009 17:05:14; DESTINO: SECOMGE EXPEDIÇÃO

(30/06/2009) BAIXA DEFINITIVA - OBSERVAÇÃO: decisão declina competência para Juízo de origem; DATA DO LANÇAMENTO: 30/06/2009 16:38:34;

(12/06/2009) DOCUMENTO - OBSERVAÇÃO: Mandado de intimação cumprido; DATA DO LANÇAMENTO: 12/06/2009 17:01:37; TIPO DE DOCUMENTO: Mandado de intimação cumprido

(12/06/2009) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 12/06/2009 16:57:51;

(19/05/2009) REMESSA - OBSERVAÇÃO: assinar mandado de intimação; DATA DO LANÇAMENTO: 19/05/2009 16:43:21; DESTINO: GAB. DES. VILMA COSTA VEIGA

(18/05/2009) RECEBIMENTO - OBSERVAÇÃO: DESPACHO,DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS COMARCA DE ORIGEM; DATA DO LANÇAMENTO: 18/05/2009 09:06:35;

(15/05/2009) REMESSA - OBSERVAÇÃO: Ação Penal 02 vol Voltam com Despacho; DATA DO LANÇAMENTO: 15/05/2009 18:25:42; DESTINO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

(12/05/2009) RECEBIMENTO - OBSERVAÇÃO: Ação Penal 02 vol concluso após certidão; DATA DO LANÇAMENTO: 12/05/2009 16:13:41;

(11/05/2009) REMESSA - OBSERVAÇÃO: conclusão após certidão; DATA DO LANÇAMENTO: 11/05/2009 17:15:48; DESTINO: GAB. DES. VILMA COSTA VEIGA

(11/05/2009) CONCLUSAO - OBSERVAÇÃO: conclusão após certificação da ausência de resposta pela Seção Judiciária do TRF-1ª região; DATA DO LANÇAMENTO: 11/05/2009 17:13:44; TIPO DE CONCLUSÃO: para despacho/decisão DESEMBARGADOR: DES(A) VILMA COSTA VEIGA

(19/01/2009) PETICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 19/01/2009 13:35:29; TIPO DE DOCUMENTO: prestando informações PETIÇÃO: 277-3/2009

(19/01/2009) PETICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 19/01/2009 13:35:53; TIPO DE DOCUMENTO: prestando informações PETIÇÃO: 78098-7/2008

(07/01/2009) PRESTANDO INFORMACOES - REQUERENTE: JUÍZO DE DIR. DA V. CRIME DA COMARCA DE JACOBINA; IDC SAJ: S;

(12/12/2008) PRESTANDO INFORMACOES - REQUERENTE: SECRETÁRIA JUDICIÁRIA DE SALVADOR; IDC SAJ: S;

(11/12/2008) PETICAO - OBSERVAÇÃO: PETIÇÃO DE ADVOGADO; DATA DO LANÇAMENTO: 11/12/2008 15:36:11; TIPO DE DOCUMENTO: PETIÇÃO PETIÇÃO: 76174-8/2008

(03/12/2008) PRESTANDO INFORMACOES - REQUERENTE: SECODI; IDC SAJ: S;

(27/11/2008) DOCUMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 27/11/2008 17:15:49; TIPO DE DOCUMENTO: ofícios a distribuição do tre, justiça federal, estadual e carta de ordem NÚMERO DO DOCUMENTO: 3392

(26/11/2008) EXPEDICAO DE DOCUMENTO - OBSERVAÇÃO: Nº 3394/2008; DATA DO LANÇAMENTO: 26/11/2008 10:52:24; TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO TIPO DE ENVIO: SECOMGE EXPEDIÇÃO/CORREIO

(26/11/2008) RECEBIMENTO - OBSERVAÇÃO: OFICIO ASSINADO; DATA DO LANÇAMENTO: 26/11/2008 10:39:18;

(25/11/2008) REMESSA - OBSERVAÇÃO: Ação Penal 02 vol com ofs. nº3394/2008, 3394/2008, 3393/2008 e 3392/2008 assinados; DATA DO LANÇAMENTO: 25/11/2008 17:04:46; DESTINO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

(21/11/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 21/11/2008 11:22:31;

(20/11/2008) REMESSA - OBSERVAÇÃO: of. a distribuição do tj, justiça federal, eleitoral e vara crime; DATA DO LANÇAMENTO: 20/11/2008 15:51:29; DESTINO: GAB. DES. VILMA COSTA VEIGA

(12/11/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 12/11/2008 07:51:32;

(12/11/2008) REQUISICAO DE INFORMACOES - OBSERVAÇÃO: DETERMINANDO ESPEDIÇÃO DE OFICIOS AOS SETORES COMPETENTES DA JUSTIÇA ESTADUAL E ELEITORAL; DATA DO LANÇAMENTO: 12/11/2008 07:53:42;

(11/11/2008) REMESSA - OBSERVAÇÃO: Com Despacho; DATA DO LANÇAMENTO: 11/11/2008 11:20:29; DESTINO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

(22/10/2008) RECEBIMENTO - OBSERVAÇÃO: com 02 vols; DATA DO LANÇAMENTO: 22/10/2008 10:13:24;

(21/10/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 21/10/2008 08:31:49;

(21/10/2008) REMESSA - OBSERVAÇÃO: Com 02 volumes-Conclusos; DATA DO LANÇAMENTO: 21/10/2008 17:35:18; DESTINO: GAB. DES. VILMA COSTA VEIGA

(20/10/2008) REDISTRIBUICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 20/10/2008 10:21:03; TIPO DE REDISTRIBUIÇÃO: SORTEIO RELATOR: Des(a). VILMA COSTA VEIGA ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

(20/10/2008) SOLICITACAO DE REDISTRIBUICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 20/10/2008 09:56:50;

(20/10/2008) REMESSA - DATA DO LANÇAMENTO: 20/10/2008 16:24:55; DESTINO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

(20/10/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 20/10/2008 08:25:41;

(17/10/2008) REMESSA - OBSERVAÇÃO: REMESSA AO SECOMGE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 98, I, DO R. I. T.J; DATA DO LANÇAMENTO: 17/10/2008 16:46:01; DESTINO: SECOMGE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO

(17/10/2008) PETICAO - OBSERVAÇÃO: FL. 332/340; DATA DO LANÇAMENTO: 17/10/2008 16:44:47; TIPO DE DOCUMENTO: DEVOLUÇÃO DE CARTA DE ORDEM PETIÇÃO: Nº56944-9/2008

(16/10/2008) PUBLICACAO - OBSERVAÇÃO: "... EM ATENÇÃO AO RITJBA, QUE EM SEU ART.98, I... ...CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS P/ TRATAR DA PRESENTE DEMANDA, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO SECOMGE, P/ OS DEVIDOS FINS..."; DATA DO LANÇAMENTO: 16/10/2008 10:23:27; DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2008 ATO PUBLICADO: DECISÃO FOLHA: 330

(15/10/2008) RECEBIMENTO - OBSERVAÇÃO: C/ DESPACHO; DATA DO LANÇAMENTO: 15/10/2008 16:28:13;

(15/10/2008) REMESSA - OBSERVAÇÃO: Com Despacho.; DATA DO LANÇAMENTO: 15/10/2008 16:09:02; DESTINO: TRIBUNAL PLENO

(15/09/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 15/09/2008 11:51:32;

(12/09/2008) CONCLUSAO DE AUTOS - DATA DO LANÇAMENTO: 12/09/2008 18:14:55; DESEMBARGADOR/JUIZ: Des. SARA SILVA DE BRITO

(12/09/2008) JUNTADA DE PETICAO - OBSERVAÇÃO: (FLS. 203/328); DATA DO LANÇAMENTO: 12/09/2008 16:08:34; PETIÇÃO: 53717-1/2008 - APRESENTA RESPOSTA

(12/09/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 12/09/2008 18:15:18;

(08/09/2008) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: DEVOLVIDO PELO ADVOGADO; DATA DO LANÇAMENTO: 08/09/2008 15:10:07;

(08/09/2008) APRESENTA RESPOSTA - REQUERENTE: RUI REI MATOS MACÊDO; IDC SAJ: S;

(28/08/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: VISTA AO DR. FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - RETIRADO PELO MESMO; DATA DO LANÇAMENTO: 28/08/2008 15:05:26;

(25/08/2008) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: CERTIFICO QUE O DESPACHO FOI PUBLICADO NO DPJ DE 25/08/2008; DATA DO LANÇAMENTO: 25/08/2008 10:11:26;

(25/08/2008) JUNTADA DE PETICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 25/08/2008 14:44:16; PETIÇÃO: 49745-5/2008 - JUNTADA DE PROCURAÇÃO

(25/08/2008) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: CERTIFICO A INCLUSÃO NO SISTEMA E NOS AUTOS DO NOME DOS BÉIS. MILTON JORDÃO, OAB/BA17939, FABIANA MUELLER, OAB/BA 20155 E FABIANO VASCONCELOS, OAB/BA 22716, CONFORME PROCURAÇÃO DE FL. 189; DATA DO LANÇAMENTO: 25/08/2008 14:46:41;

(25/08/2008) DESPACHO PROFERIDO - OBSERVAÇÃO: VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO LAVRADA, DEFIRO O PEDIDO DE FL. 188, DANDO-SE VISTA DOS AUTOS AO DEFENSOR DO ACUSADO, PELO PRAZO DE 15 DIAS. P.; DATA DO LANÇAMENTO: 25/08/2008 10:11:07;

(22/08/2008) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: C/ DESPACHO; DATA DO LANÇAMENTO: 22/08/2008 15:19:08;

(22/08/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Com Despacho.; DATA DO LANÇAMENTO: 22/08/2008 14:35:35;

(21/08/2008) CONCLUSAO DE AUTOS - DATA DO LANÇAMENTO: 21/08/2008 17:18:38; DESEMBARGADOR/JUIZ: Des. SARA SILVA DE BRITO

(21/08/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 21/08/2008 17:44:12;

(21/08/2008) JUNTADA DE PROCURACAO - REQUERENTE: RUI REI MATOS MACEDO; IDC SAJ: S;

(21/08/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 21/08/2008 17:18:49;

(21/08/2008) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: CERTIFICO QUE ESTA SECRETARIA CUMPRIMENTO O DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 192 E VERSO.; DATA DO LANÇAMENTO: 21/08/2008 17:18:23;

(20/08/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Com Despacho.; DATA DO LANÇAMENTO: 20/08/2008 15:35:23;

(20/08/2008) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: C/ DESPACHO; DATA DO LANÇAMENTO: 20/08/2008 16:20:15;

(19/08/2008) PROCESSO REAUTUADO - DATA DO LANÇAMENTO: 19/08/2008 15:47:42;

(19/08/2008) JUNTADA DE PETICAO - OBSERVAÇÃO: (FLS. 187/191); DATA DO LANÇAMENTO: 19/08/2008 15:03:24; PETIÇÃO: 48628-9/2008 - VISTA DOS AUTOS

(19/08/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 19/08/2008 15:51:30;

(19/08/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 19/08/2008 17:11:13;

(19/08/2008) PROCESSO ALTERADO - DATA DO LANÇAMENTO: 19/08/2008 15:38:26;

(18/08/2008) VISTA DOS AUTOS - REQUERENTE: RUI REI MATOS MACEDO; IDC SAJ: S;

(14/08/2008) JUNTADA DE AR - OBSERVAÇÃO: FL.186; DATA DO LANÇAMENTO: 14/08/2008 15:03:54; NÚMERO DO AR: 117163408

(22/07/2008) TERMO DE JUNTADA - OBSERVAÇÃO: JUNTADA CARTA DE ORDEM, FL.185; DATA DO LANÇAMENTO: 22/07/2008 14:27:35;

(18/07/2008) DOCUMENTO EXPEDIDO - OBSERVAÇÃO: CARTA DE ORDEM P/ A COMARCA DE JACOBINA; DATA DO LANÇAMENTO: 18/07/2008 11:18:51;

(11/07/2008) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: CERTIFICO QUE O DESPACHO FOI PUBLICADO NO DPJ DE 11/07/2008; DATA DO LANÇAMENTO: 11/07/2008 11:31:08;

(11/07/2008) DESPACHO PROFERIDO - OBSERVAÇÃO: ....NOTIFIQUE-E O DENUNCIADO PARA OFERECER RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,.....; DATA DO LANÇAMENTO: 11/07/2008 11:30:53;

(10/07/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Com Despacho.; DATA DO LANÇAMENTO: 10/07/2008 15:26:40;

(10/07/2008) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: C/ DESPACHO; DATA DO LANÇAMENTO: 10/07/2008 15:50:34;

(05/05/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 05/05/2008 11:51:07;

(30/04/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 30/04/2008 17:18:22;

(30/04/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 30/04/2008 17:10:27;

(30/04/2008) CONCLUSAO DE AUTOS - DATA DO LANÇAMENTO: 30/04/2008 17:12:38; DESEMBARGADOR/JUIZ: Des. SARA SILVA DE BRITO

(30/04/2008) PROCESSO REDISTRIBUIDO - DATA DO LANÇAMENTO: 30/04/2008 14:00:22; TIPO DE DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO RELATOR: Des(a). SARA SILVA DE BRITO ÓRGÃO: TRIBUNAL PLENO

(30/04/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 30/04/2008 15:11:30;

(29/04/2008) SOLICITACAO DE REDISTRIBUICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 29/04/2008 14:53:09;

(29/04/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 29/04/2008 14:52:51;

(28/04/2008) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: CERTIFICO QUE O DESPACHO FOI PUBLICADO NO DPJ DE 28/04/2008; DATA DO LANÇAMENTO: 28/04/2008 15:52:38;

(28/04/2008) DESPACHO PROFERIDO - OBSERVAÇÃO: POR QUESTÕES DE FORO ÍNTIMO, DOU-ME COMO IMPEDIDO PARA PROCESSAR E JULGAR ESTE FEITO..BAIXEM-SE OS AUTOS AO SECOMGE PARA SER REDISTRIBUIDO; DATA DO LANÇAMENTO: 28/04/2008 15:52:24;

(28/04/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: DESTINO: PGJ; DATA DO LANÇAMENTO: 28/04/2008 15:53:56;

(25/04/2008) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: C/ DESPACHO; DATA DO LANÇAMENTO: 25/04/2008 17:08:54;

(24/04/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 24/04/2008 16:18:09;

(24/04/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Devolvido pelo Des. José Marques Pedreira. ; DATA DO LANÇAMENTO: 24/04/2008 16:19:52;

(18/04/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Dr. José Marques Pedreira. 1 vol; DATA DO LANÇAMENTO: 18/04/2008 11:38:37;

(07/04/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 07/04/2008 16:47:00;

(07/04/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: DES JOSE MARQUES PEDREIRA; DATA DO LANÇAMENTO: 07/04/2008 13:00:25;

(07/04/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 07/04/2008 12:43:46;

(07/04/2008) CONCLUSAO DE AUTOS - DATA DO LANÇAMENTO: 07/04/2008 12:59:54; DESEMBARGADOR/JUIZ: Juiz JOSÉ MARQUES PEDREIRA

(04/04/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 04/04/2008 17:06:07;

(04/04/2008) PROCESSO DISTRIBUIDO - DATA DO LANÇAMENTO: 04/04/2008 16:03:50; TIPO DE DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO RELATOR: Juiz(a) Substituto(a) JOSÉ MARQUES PEDREIRA ÓRGÃO: TRIBUNAL PLENO

(02/04/2008) PROCESSO CADASTRADO - DATA DO LANÇAMENTO: 02/04/2008 08:12:43;

(02/04/2008) PROCESSO AUTUADO - DATA DO LANÇAMENTO: 02/04/2008 09:27:34;

(14/02/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo de Rui Rei Matos Macedo Prefeito do Município de Jacobina em 01/02/2022 23:59.

(07/12/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(06/12/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(26/11/2021) INTIMACAO - Intimação (2637810) - Expedição eletrônica (26/11/2021 12:26:36): Parte: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 24/01/2022 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(26/11/2021) INTIMACAO - Intimação (2637811) - Diário Eletrônico (26/11/2021 12:26:37): Parte: Rui Rei Matos Macedo Prefeito do Município de Jacobina Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 01/02/2022 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(26/11/2021) PUBLICADO - Publicado Intimação em 29/11/2021.

(26/11/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(26/11/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(17/10/2021) DEVOLVIDOS - Devolvidos os autos

(17/08/2021) REMESSA - Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

(10/08/2021) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

(18/03/2020) PUBLICACAO - Publicação

(18/03/2020) REMETIDO - Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

(18/03/2020) RECEBIDO - Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

(16/03/2020) RECURSO - Recurso Extraordinário

(16/03/2020) RECURSO - Recurso Especial

(15/02/2019) REDISTRIBUICAO - Redistribuição por Competência Exclusiva

(01/11/2018) RECEBIDO - Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

(30/10/2018) CONCLUSAO - Conclusão

(30/10/2018) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

(30/10/2018) REMETIDO - Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos

(30/10/2018) RECEBIDO - Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara

(29/10/2018) PUBLICACAO - Publicação

(25/10/2018) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(25/10/2018) MERO - Mero expediente

(25/10/2018) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(25/10/2018) RECEBIDO - Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

(25/10/2018) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

(15/10/2018) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(11/10/2018) RECEBIDO - Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

(11/10/2018) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(10/10/2018) REDISTRIBUICAO - Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

(10/10/2018) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

(09/10/2018) PUBLICACAO - Publicação

(08/10/2018) MERO - Mero expediente

(05/10/2018) RECEBIDO - Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

(05/10/2018) REMETIDO - Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

(05/10/2018) RECEBIDO - Recebido pela Seção de Recursos

(05/10/2018) REMETIDO - Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

(06/08/2018) ATO - Ato ordinatório

(02/08/2018) RECEBIDO - Recebido pela Seção de Recursos

(02/08/2018) REMETIDO - Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

(19/07/2018) ATO - Ato ordinatório

(13/07/2018) RECEBIDO - Recebido pela Seção de Recursos

(13/07/2018) REMETIDO - Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

(18/12/2017) RECEBIDO - Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

(15/12/2017) CONCLUSAO - Conclusão

(15/12/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

(15/12/2017) PETICAO - Petição

(13/12/2017) REMETIDO - Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

(27/11/2017) REDISTRIBUICAO - Redistribuição por Competência Exclusiva

(27/11/2017) ATO - Ato ordinatório

(27/11/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

(24/11/2017) RECEBIDO - Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

(23/11/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

(23/11/2017) RECEBIDO - Recebido pela Secretaria de Câmara

(23/11/2017) PETICAO - Petição

(23/11/2017) BAIXA - Baixa Definitiva

(14/11/2017) RECEBIDO - Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

(14/11/2017) REMETIDO - Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

(09/11/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

(09/11/2017) RECEBIDO - Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

(09/11/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

(01/09/2017) PUBLICACAO - Publicação

(31/08/2017) DISPONIBILIZACAO - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

(30/08/2017) NAO-PROVIMENTO - Não-Provimento

(22/08/2017) JULGADO - Julgado

(16/08/2017) PUBLICACAO - Publicação

(09/08/2017) INCLUSAO - Inclusão em pauta

(08/08/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

(08/08/2017) SOLICITACAO - Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

(08/08/2017) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

(04/08/2017) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(03/08/2017) PUBLICACAO - Publicação

(03/08/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(02/08/2017) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(01/08/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(31/07/2017) MERO - Mero expediente

(14/07/2017) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(13/07/2017) RECURSO - Recurso Interno Cadastrado

(13/07/2017) RECEBIDO - Recebido pela Secretaria de Câmara

(13/07/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(13/07/2017) PETICAO - Petição

(13/07/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

(13/07/2017) RECEBIDO - Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

(11/07/2017) RECEBIDO - Recebido pela Secretaria de Câmara

(10/07/2017) PUBLICACAO - Publicação

(07/07/2017) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(06/07/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(04/07/2017) MERO - Mero expediente

(28/06/2017) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(27/06/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(27/06/2017) PETICAO - Petição

(13/06/2017) NAO-ACOLHIMENTO - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

(07/06/2017) PUBLICACAO - Publicação

(06/06/2017) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(05/06/2017) MERO - Mero expediente

(05/06/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(01/06/2017) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(01/06/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(01/06/2017) PETICAO - Petição

(01/06/2017) RECEBIDO - Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

(01/06/2017) DEVOLVIDA - Devolvida Petição ao Protocolo

(31/05/2017) RECEBIDO - Recebido pela Secretaria de Câmara

(26/05/2017) PETICAO - Petição

(26/05/2017) VISTA - Vista ao Advogado

(17/05/2017) PUBLICACAO - Publicação

(16/05/2017) DISPONIBILIZACAO - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

(25/04/2017) JULGADO - Julgado

(18/04/2017) PUBLICACAO - Publicação

(29/03/2017) INCLUSAO - Inclusão em pauta

(28/03/2017) RETIRADA - Retirada de pauta

(22/03/2017) PUBLICACAO - Publicação

(14/03/2017) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

(14/03/2017) INCLUSAO - Inclusão em pauta

(13/03/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

(10/03/2017) SOLICITACAO - Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

(17/01/2017) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(16/01/2017) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(17/11/2016) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(16/11/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(16/11/2016) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(10/11/2016) PUBLICACAO - Publicação

(09/11/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(09/11/2016) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(08/11/2016) MERO - Mero expediente

(08/11/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(03/11/2016) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(01/11/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(27/10/2016) PUBLICACAO - Publicação

(26/10/2016) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(25/10/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(25/10/2016) JULGAMENTO - Julgamento em Diligência

(14/10/2016) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(13/10/2016) RECEBIDO - Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

(13/10/2016) PETICAO - Petição

(13/10/2016) RECURSO - Recurso Interno Cadastrado

(13/10/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(13/10/2016) REMETIDO - Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

(11/10/2016) RECEBIDO - Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

(11/10/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

(11/10/2016) REMETIDO - Remetido- Origem: SECOMGE EXPEDIÇÃO - Destino: VARA DE ORIGEM PARA BAIXA DOS AUTOS

(04/10/2016) PETICAO - Petição

(03/10/2016) PUBLICACAO - Publicação

(30/09/2016) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(29/09/2016) JULGAMENTO - Julgamento em Diligência

(29/09/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(26/09/2016) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(23/09/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(22/09/2016) PETICAO - Petição

(29/07/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(29/07/2016) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(29/07/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(29/07/2016) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(05/07/2016) PETICAO - Petição

(17/06/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(17/06/2016) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(16/06/2016) PUBLICACAO - Publicação

(16/06/2016) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(15/06/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(14/06/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(14/06/2016) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(08/06/2016) MERO - Mero expediente

(07/06/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(07/06/2016) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(07/06/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(07/06/2016) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(01/06/2016) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(31/05/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(24/05/2016) RECEBIDO - Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

(20/05/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

(20/05/2016) EXPEDICAO - Expedição de Certidão

(18/05/2016) RECEBIDO - Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

(18/05/2016) RECEBIDO - Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

(25/04/2016) PETICAO - Petição

(25/04/2016) RECEBIDO - Recebido pela Secretaria pela Indexação

(25/04/2016) REMETIDO - Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos

(25/08/2015) REMETIDO - Remetido ao STJ

(25/08/2015) EXPEDICAO - Expedição de Certidão

(13/07/2015) RECEBIDO - Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização

(14/05/2015) REMETIDO - Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação

(17/03/2015) RECEBIDO - Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos

(04/03/2015) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização

(04/03/2015) PUBLICACAO - Publicação

(24/02/2015) ATO - Ato ordinatório

(24/02/2015) PETICAO - Petição

(23/02/2015) REMETIDO - Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

(06/02/2015) PUBLICACAO - Publicação

(06/02/2015) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

(02/02/2015) ATO - Ato ordinatório

(29/01/2015) PETICAO - Petição

(23/01/2015) RECEBIDO - Recebido pela Secretaria de Recursos

(23/01/2015) RECEBIDO - Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

(22/01/2015) VISTA - Vista ao Advogado

(21/01/2015) RECURSO - Recurso Especial

(20/01/2015) PUBLICACAO - Publicação

(16/01/2015) REMETIDO - Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

(16/01/2015) RECEBIDO - Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

(12/11/2014) RECEBIDO - Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

(11/11/2014) CONCLUSAO - Conclusão

(11/11/2014) REMETIDO - Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

(11/11/2014) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

(11/11/2014) PETICAO - Petição

(23/10/2014) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

(23/10/2014) PUBLICACAO - Publicação

(22/10/2014) ATO - Ato ordinatório

(14/10/2014) RECEBIDO - Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

(14/10/2014) PETICAO - Petição

(14/10/2014) BAIXA - Baixa Definitiva

(14/10/2014) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

(10/10/2014) RECEBIDO - Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

(08/10/2014) NAO-ACOLHIMENTO - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

(06/10/2014) VISTA - Vista ao Advogado

(25/09/2014) PUBLICACAO - Publicação

(23/09/2014) JULGADO - Julgado

(18/09/2014) PUBLICACAO - Publicação

(25/08/2014) INCLUSAO - Inclusão em pauta

(22/08/2014) SOLICITACAO - Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

(22/08/2014) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

(22/08/2014) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

(06/08/2014) PETICAO - Petição

(06/08/2014) RECURSO - Recurso Interno Cadastrado

(06/08/2014) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(06/08/2014) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(05/08/2014) RECEBIDO - Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

(04/08/2014) PUBLICACAO - Publicação

(04/08/2014) VISTA - Vista ao Advogado

(31/07/2014) PROCEDENCIA - Procedência

(22/07/2014) JULGADO - Julgado

(21/07/2014) PETICAO - Petição

(17/07/2014) PUBLICACAO - Publicação

(10/07/2014) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

(10/07/2014) INCLUSAO - Inclusão em pauta

(09/07/2014) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

(09/07/2014) SOLICITACAO - Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

(05/06/2014) PUBLICACAO - Publicação

(05/06/2014) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(04/06/2014) PUBLICACAO - Publicação

(04/06/2014) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(03/06/2014) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(03/06/2014) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(02/06/2014) MERO - Mero expediente

(30/05/2014) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(21/05/2014) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(21/05/2014) PETICAO - Petição

(19/05/2014) REMETIDO - Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

(19/05/2014) RECEBIDO - Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

(02/05/2014) PUBLICACAO - Publicação

(30/04/2014) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

(29/04/2014) REMETIDO - Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

(29/04/2014) RECEBIDO - Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

(28/04/2014) MERO - Mero expediente

(02/04/2014) RECEBIDO - Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

(01/04/2014) REATIVACAO - Reativação

(01/04/2014) REMETIDO - Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

(28/03/2014) REMETIDO - Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara

(28/03/2014) RECEBIDO - Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara

(07/07/2009) BAIXA - Baixa Definitiva

(01/07/2009) RECEBIMENTO - Recebimento

(30/06/2009) REMESSA - Remessa

(30/06/2009) BAIXA - Baixa Definitiva

(12/06/2009) DOCUMENTO - Documento

(12/06/2009) RECEBIMENTO - Recebimento

(19/05/2009) REMESSA - Remessa

(18/05/2009) RECEBIMENTO - Recebimento

(15/05/2009) REMESSA - Remessa

(12/05/2009) RECEBIMENTO - Recebimento

(11/05/2009) REMESSA - Remessa

(11/05/2009) CONCLUSAO - Conclusão

(19/01/2009) PETICAO - Petição

(11/12/2008) PETICAO - Petição

(27/11/2008) DOCUMENTO - Documento

(26/11/2008) EXPEDICAO - Expedição de documento

(26/11/2008) RECEBIMENTO - Recebimento

(25/11/2008) REMESSA - Remessa

(21/11/2008) RECEBIMENTO - Recebimento

(20/11/2008) REMESSA - Remessa

(12/11/2008) REQUISICAO - Requisição de informações

(12/11/2008) RECEBIMENTO - Recebimento

(11/11/2008) REMESSA - Remessa

(22/10/2008) RECEBIMENTO - Recebimento

(21/10/2008) REMESSA - Remessa

(21/10/2008) RECEBIMENTO - Recebimento

(20/10/2008) REDISTRIBUICAO - Redistribuição

(20/10/2008) REMESSA - Remessa

(20/10/2008) RECEBIMENTO - Recebimento

(17/10/2008) REMESSA - Remessa

(17/10/2008) PETICAO - Petição

(16/10/2008) PUBLICACAO - Publicação

(15/10/2008) RECEBIMENTO - Recebimento

(15/10/2008) REMESSA - Remessa