(12/11/2018) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

(09/11/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 658677/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/11/2018

(09/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 658677/2018 (Juntada Automática)

(09/11/2018) PARMPF - protocolo: 0658677/2018; data_processamento: 09/11/2018; peticionario: MPF

(29/10/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(26/10/2018) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal

(25/10/2018) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

(25/10/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria da Sexta Turma para abertura de vista ao MPF.

(25/10/2018) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA

(25/10/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

(10/10/2018) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

(10/10/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

(03/09/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

(03/09/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

(03/09/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSPRGL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

(03/09/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(02/09/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 12/09/2019

(26/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0546/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 2871/2873

(23/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0546/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se julgamento de agravo em recurso especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça sob nº 1356514/SP. Ademais, observo que foi, de ofício, tornado sem efeito a certidão de trânsito em julgado lançada às fls. 1450 (fls. 1527). Int. Advogados(s): Elizângela Pereira Camargo Baceto (OAB 186542/SP)

(06/08/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Aguarde-se julgamento de agravo em recurso especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça sob nº 1356514/SP. Ademais, observo que foi, de ofício, tornado sem efeito a certidão de trânsito em julgado lançada às fls. 1450 (fls. 1527). Int.

(24/07/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(23/07/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 22/08/2019

(27/06/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(27/06/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO - prateleira

(20/06/2019) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 19/06/2019

(24/07/2014) PROFERIDO DESPACHO - Diligencie-se pela remessa dos autos à Egrégia Superior Instância, ou seja, TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal - SEJ 2.15 - Complexo Judiciário do Ipiranga - sala 40) para conhecimento e julgamento. Uma vez, devidamente cadastradas e averbadas as fases processuais, desnecessário a formação de autos suplementares. Ciência às partes.

(16/04/2014) PROFERIDO DESPACHO - Intimem-se pessoalmente os réus PAULO ROBERTO OLIVEIRA, JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA e JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO da r. Sentença de fls. 880/888. Ademais, intime-se, os réus, ainda, de que houve a interposição de recurso pelo I. Advogado constituído aos autos, Doutor ALESSANDRO R. G. LOPES BACETTO. Contudo, intimado por 02 (duas) vezes, não apresentou as respectivas razões de recurso. Finalmente, intime-se os réus, para que no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo Advogado aos autos, sob pena de ser-lhes nomeado um Dativo.

(27/03/2014) PROFERIDO DESPACHO - Intime-se novamente à Defesa para manifestação aos autos em razões de recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido, com ou sem manifestação,o que deverá ser certificado aos autos, tornem os autos conclusos para novas deliberações.

(02/12/2013) PROFERIDO DESPACHO - Recebo o recurso interposto pelos réus Paulo Roberto de Oliveira, José Eduardo de Oliveira e José Joaquim de Oliveira, tempestivamente apresentado (fls. 893/894). A seguir, vista ao apelante para suas razões e, oferecidas, ao apelado para também arrazoar, ambos no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

(17/03/2010) PROCESSO DISTRIBUIDO

(22/03/2010) AGUARDANDO REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO

(23/03/2010) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 2105 do(s) volume(s) 1, remetida em 23/03/2010 às 09:17 Informações da Carga: Número do Lote: 2010/002105 Número do Livro: 000010 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Observação: Vista.

(24/03/2010) RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

(24/03/2010) AGUARDANDO REMESSA A AUTORIDADE

(26/03/2010) REMESSA A AUTORIDADE - Carga 2120 do(s) volume(s) 1, remetida em 26/03/2010 às 09:31 Destino: Delegacia de Polícia de Osvaldo Cruz Informações da Carga: Número do Lote: 2010/002120 Número do Livro: 000004 Tipo de Autoridade: Delegacia de Polícia Cidade da Autoridade: Osvaldo Cruz - São Paulo Autoridade: Delegacia de Polícia de Osvaldo Cruz Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: dilação de prazo

(26/07/2010) RETORNO DA AUTORIDADE

(26/07/2010) AGUARDANDO REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO

(27/07/2010) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 2437 do(s) volume(s) 1, remetida em 27/07/2010 às 07:52 Informações da Carga: Número do Lote: 2010/002437 Número do Livro: 000010 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(28/07/2010) RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

(28/07/2010) AGUARDANDO REMESSA A AUTORIDADE

(28/07/2010) REMESSA A AUTORIDADE - Carga 2449 do(s) volume(s) 1, remetida em 28/07/2010 às 09:54 Destino: Delegacia de Polícia de Osvaldo Cruz Informações da Carga: Número do Lote: 2010/002449 Número do Livro: 000004 Tipo de Autoridade: Delegacia de Polícia Cidade da Autoridade: Osvaldo Cruz - São Paulo Autoridade: Delegacia de Polícia de Osvaldo Cruz Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(26/08/2010) RETORNO DA AUTORIDADE

(26/08/2010) AGUARDANDO REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO

(01/09/2010) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 2568 do(s) volume(s) 1, remetida em 01/09/2010 às 09:35 Informações da Carga: Número do Lote: 2010/002568 Número do Livro: 000011 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: v

(09/09/2010) RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

(30/09/2010) DENUNCIA OFERECIDA

(01/03/2011) AGUARDANDO REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO

(16/03/2011) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 3090 do(s) volume(s) 2, remetida em 16/03/2011 às 09:57 Informações da Carga: Número do Lote: 2011/003090 Número do Livro: 000012 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(16/03/2011) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 3090 do(s) volume(s) 4, remetida em 16/03/2011 às 09:57 Informações da Carga: Número do Lote: 2011/003090 Número do Livro: 000012 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(16/03/2011) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 3090 do(s) volume(s) 3, remetida em 16/03/2011 às 09:57 Informações da Carga: Número do Lote: 2011/003090 Número do Livro: 000012 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(16/03/2011) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 3090 do(s) volume(s) 1, remetida em 16/03/2011 às 09:57 Informações da Carga: Número do Lote: 2011/003090 Número do Livro: 000012 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(16/03/2011) AGUARDANDO JUNTADA - 2 dias

(17/03/2011) RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

(18/03/2011) JUNTADA

(06/09/2011) AGUARDANDO REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO

(08/09/2011) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 3578 do(s) volume(s) 1, remetida em 08/09/2011 às 09:18 Informações da Carga: Número do Lote: 2011/003578 Número do Livro: 000013 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: Ciência.

(08/09/2011) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 3578 do(s) volume(s) 3, remetida em 08/09/2011 às 09:18 Informações da Carga: Número do Lote: 2011/003578 Número do Livro: 000013 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: Ciência.

(08/09/2011) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 3578 do(s) volume(s) 4, remetida em 08/09/2011 às 09:18 Informações da Carga: Número do Lote: 2011/003578 Número do Livro: 000013 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: Ciência.

(08/09/2011) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 3578 do(s) volume(s) 2, remetida em 08/09/2011 às 09:18 Informações da Carga: Número do Lote: 2011/003578 Número do Livro: 000013 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: Ciência.

(09/09/2011) RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

(26/09/2011) DESPACHO PROFERIDO - Vista aos defensores dativos para apresentação de defesa prévia, no prazo legal. 2 dias

(26/09/2011) AGUARDANDO PUBLICACAO - Vista aos defensores dativos para apresentação de defesa prévia, no prazo legal. 2 dias

(27/09/2011) CONFIRMACAO DA PUBLICACAO - Vista aos defensores dativos para apresentação de defesa prévia, no prazo legal.

(28/10/2011) DECISAO PROFERIDA - Recebida a Denúncia - Vistos do processado. O teor das defesas preliminares de fls. 752, 753/755 e 756/764 dos autos não afastaram a existência da prova de materialidade delitiva e dos indícios de autoria, existentes em desfavor dos acusados JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, JOSE EDUARDO OLIVEIRA e PAULO ROBERTO OLIVEIRA. Observo que as questões trazidas pela Douta Defesa, referem-se ao próprio mérito da demanda e somente poderão ser definidas por este juízo no momento da prolatação de sentença e após a correspondente instrução probatória. Ante ao exposto, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público (CPP., art. 41). Reputo por prejudicada a designação de audiência de instrução e julgamento, haja visto que as testemunhas arroladas pela acusação são de fora da terra. Depreque-se sua inquirição, no prazo de 60 dias... Int.

(28/03/2012) AGUARDANDO PUBLICACAO - Vistos do processado. O teor das defesas preliminares de fls. 752, 753/755 e 756/764 dos autos não afastaram a existência da prova de materialidade delitiva e dos indícios de autoria, existentes em desfavor dos acusados JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, JOSE EDUARDO OLIVEIRA e PAULO ROBERTO OLIVEIRA. Observo que as questões trazidas pela Douta Defesa, referem-se ao próprio mérito da demanda e somente poderão ser definidas por este juízo no momento da prolatação de sentença e após a correspondente instrução probatória. Ante ao exposto, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público (CPP., art. 41). Reputo por prejudicada a designação de audiência de instrução e julgamento, haja visto que as testemunhas arroladas pela acusação são de fora da terra. Depreque-se sua inquirição, no prazo de 60 dias... Int.

(29/03/2012) AGUARDANDO REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO

(29/03/2012) CONFIRMACAO DA PUBLICACAO - Vistos do processado. O teor das defesas preliminares de fls. 752, 753/755 e 756/764 dos autos não afastaram a existência da prova de materialidade delitiva e dos indícios de autoria, existentes em desfavor dos acusados JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, JOSE EDUARDO OLIVEIRA e PAULO ROBERTO OLIVEIRA. Observo que as questões trazidas pela Douta Defesa, referem-se ao próprio mérito da demanda e somente poderão ser definidas por este juízo no momento da prolatação de sentença e após a correspondente instrução probatória. Ante ao exposto, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público (CPP., art. 41). Reputo por prejudicada a designação de audiência de instrução e julgamento, haja visto que as testemunhas arroladas pela acusação são de fora da terra. Depreque-se sua inquirição, no prazo de 60 dias... Int.

(03/04/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 4254 do(s) volume(s) 4, remetida em 03/04/2012 às 09:28 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/004254 Número do Livro: 000014 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(03/04/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 4254 do(s) volume(s) 3, remetida em 03/04/2012 às 09:28 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/004254 Número do Livro: 000014 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(03/04/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 4254 do(s) volume(s) 2, remetida em 03/04/2012 às 09:28 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/004254 Número do Livro: 000014 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(03/04/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 4254 do(s) volume(s) 1, remetida em 03/04/2012 às 09:28 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/004254 Número do Livro: 000014 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(04/04/2012) RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

(30/05/2012) AGUARDANDO PUBLICACAO - Designado o dia 07/08/2012, às 14h10 para audiência de inquirição de testemunhas de acusação no JD da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena-SP. Precatória nº 168.01.2012.002739-1, controle nº 204/2012.

(30/05/2012) AGUARDANDO INTIMACAO - Designado o dia 07/08/2012, às 14h10 para audiência de inquirição de testemunhas de acusação no JD da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena-SP. Precatória nº 168.01.2012.002739-1, controle nº 204/2012. Designado o dia 07/08/2012, às 14h10 para audiência de inquirição de testemunhas de acusação no JD da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena-SP. Precatória nº 168.01.2012.002739-1, controle nº 204/2012. 2 dias

(31/05/2012) CONFIRMACAO DA PUBLICACAO - Designado o dia 07/08/2012, às 14h10 para audiência de inquirição de testemunhas de acusação no JD da 2ª Vara Judicial da Comarca de Dracena-SP. Precatória nº 168.01.2012.002739-1, controle nº 204/2012.

(31/05/2012) AGUARDANDO REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO

(04/06/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 4483 do(s) volume(s) 1, remetida em 04/06/2012 às 09:37 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/004483 Número do Livro: 000015 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(04/06/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 4483 do(s) volume(s) 2, remetida em 04/06/2012 às 09:37 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/004483 Número do Livro: 000015 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(04/06/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 4483 do(s) volume(s) 3, remetida em 04/06/2012 às 09:37 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/004483 Número do Livro: 000015 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(04/06/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 4483 do(s) volume(s) 4, remetida em 04/06/2012 às 09:37 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/004483 Número do Livro: 000015 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(05/06/2012) RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

(30/08/2012) DESPACHO PROFERIDO - CONCLUSÃO Em 30 de Agosto de 2.012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. Escrevente Autos nº 125/2.010 ? Crime Vistos. Designo o dia 25 de outubro de 2.012, às 16:00 horas, para realização dos interrogatórios, debates e julgamento. Observo que as testemunha de acusação já foram inquiridas (fls. 776/783140). Int. Osvaldo Cruz, SÉRGIO MARTINS BARBATTO JÚNIOR Juiz de Direito DATA Recebi os presentes autos, com r. decisão supra. O.C. ds. Escrevente 2 dias

(04/09/2012) AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(06/09/2012) AGUARDANDO PUBLICACAO - Vistos. designo o dia 25 de outubro de 2.012, às 16:00 horas, para realização dos interrogatórios, debates e julgamento. Observo que as testemunha de acusação já foram inquiridas (fls. 776/783140). Int. 2 dias

(10/09/2012) AGUARDANDO REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO

(10/09/2012) CONFIRMACAO DA PUBLICACAO - Vistos. designo o dia 25 de outubro de 2.012, às 16:00 horas, para realização dos interrogatórios, debates e julgamento. Observo que as testemunha de acusação já foram inquiridas (fls. 776/783140). Int.

(11/09/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 4971 do(s) volume(s) 3, remetida em 11/09/2012 às 09:24 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/004971 Número do Livro: 000016 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(11/09/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 4971 do(s) volume(s) 4, remetida em 11/09/2012 às 09:24 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/004971 Número do Livro: 000016 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(11/09/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 4971 do(s) volume(s) 2, remetida em 11/09/2012 às 09:24 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/004971 Número do Livro: 000016 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(11/09/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 4971 do(s) volume(s) 1, remetida em 11/09/2012 às 09:24 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/004971 Número do Livro: 000016 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(12/09/2012) RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

(30/10/2012) AGUARDANDO REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO

(01/11/2012) DESPACHO PROFERIDO - INFORMAÇÃO Cumpre-me informar a Vossa Excelência que em razão de problemas técnicos no equipamento de gravação áudio-visual ocorrido no último dia 25 de Outubro do corrente ano no equipamento de gravação de audiências deste Juízo, restou por prejudicado a gravação do áudio da audiência retro. Informo mais, que tão logo detectado o problema foi acionado o suporte técnico que de imediato solucionou o problema. É o que me cumpre a informar. O.C. 01/11/2.012. O Escrevente CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Osvaldo Cruz ?SP. O.C. 14/11/2.012. O Escrevente Autos nº 125/2010 - Crime. Vistos. Diante a informação supra, declaro a nulidade dos atos praticados (fls. 805/808). Redesigno o dia 13/02/2013, às 15:20 horas, ação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se as partes. Osvaldo Cruz, ds. 2 dias

(05/11/2012) AGUARDANDO JUNTADA - 2 dias

(23/11/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5310 do(s) volume(s) 1, remetida em 23/11/2012 às 10:10 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/005310 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: MEMORIAIS FINAIS

(23/11/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5310 do(s) volume(s) 2, remetida em 23/11/2012 às 10:10 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/005310 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: MEMORIAIS FINAIS

(23/11/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5310 do(s) volume(s) 4, remetida em 23/11/2012 às 10:10 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/005310 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: MEMORIAIS FINAIS

(23/11/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5310 do(s) volume(s) 3, remetida em 23/11/2012 às 10:10 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/005310 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: MEMORIAIS FINAIS

(23/11/2012) RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

(04/12/2012) AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(07/12/2012) AGUARDANDO PUBLICACAO - INFORMAÇÃO: Cumpre-me informar a Vossa Excelência que em razão de problemas técnicos no equipamento de gravação áudio-visual ocorrido no último dia 25 de Outubro do corrente ano no equipamento de gravação de audiências deste Juízo, restou por prejudicado a gravação do áudio da audiência retro.Informo mais, que tão logo detectado o problema foi acionado o suporte técnico que de imediato solucionou o problema... Vistos. Diante a informação supra, declaro a nulidade dos atos praticados (fls. 805/808). Redesigno o dia 13/02/2013, às 15:20 horas, ação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se as partes. 2 dias

(07/12/2012) CANCELAMENTO DA PUBLICACAO - INFORMAÇÃO: Cumpre-me informar a Vossa Excelência que em razão de problemas técnicos no equipamento de gravação áudio-visual ocorrido no último dia 25 de Outubro do corrente ano no equipamento de gravação de audiências deste Juízo, restou por prejudicado a gravação do áudio da audiência retro.Informo mais, que tão logo detectado o problema foi acionado o suporte técnico que de imediato solucionou o problema... Vistos. Diante a informação supra, declaro a nulidade dos atos praticados (fls. 805/808). Redesigno o dia 13/02/2013, às 15:20 horas, ação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se as partes. 2 dias

(11/12/2012) AGUARDANDO REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO

(11/12/2012) CONFIRMACAO DA PUBLICACAO - INFORMAÇÃO: Cumpre-me informar a Vossa Excelência que em razão de problemas técnicos no equipamento de gravação áudio-visual ocorrido no último dia 25 de Outubro do corrente ano no equipamento de gravação de audiências deste Juízo, restou por prejudicado a gravação do áudio da audiência retro.Informo mais, que tão logo detectado o problema foi acionado o suporte técnico que de imediato solucionou o problema... Vistos. Diante a informação supra, declaro a nulidade dos atos praticados (fls. 805/808). Redesigno o dia 13/02/2013, às 15:20 horas, ação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se as partes.

(12/12/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5365 do(s) volume(s) 1, remetida em 12/12/2012 às 09:11 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/005365 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(12/12/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5365 do(s) volume(s) 2, remetida em 12/12/2012 às 09:11 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/005365 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(12/12/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5365 do(s) volume(s) 3, remetida em 12/12/2012 às 09:11 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/005365 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(12/12/2012) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5365 do(s) volume(s) 4, remetida em 12/12/2012 às 09:11 Informações da Carga: Número do Lote: 2012/005365 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(13/12/2012) RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

(13/12/2012) JUNTADA

(14/02/2013) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5572 do(s) volume(s) 4, remetida em 14/02/2013 às 10:30 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005572 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: VISTA MEMORIAIS

(14/02/2013) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5572 do(s) volume(s) 3, remetida em 14/02/2013 às 10:30 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005572 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: VISTA MEMORIAIS

(14/02/2013) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5572 do(s) volume(s) 1, remetida em 14/02/2013 às 10:30 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005572 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: VISTA MEMORIAIS

(14/02/2013) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5572 do(s) volume(s) 2, remetida em 14/02/2013 às 10:30 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005572 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: VISTA MEMORIAIS

(14/02/2013) RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

(14/02/2013) AGUARDANDO REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO

(14/02/2013) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5573 do(s) volume(s) 2, remetida em 14/02/2013 às 10:36 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005573 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: M FINAIS

(14/02/2013) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5573 do(s) volume(s) 1, remetida em 14/02/2013 às 10:36 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005573 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: M FINAIS

(14/02/2013) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5573 do(s) volume(s) 4, remetida em 14/02/2013 às 10:36 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005573 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: M FINAIS

(14/02/2013) REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO - Carga 5573 do(s) volume(s) 3, remetida em 14/02/2013 às 10:36 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005573 Número do Livro: 000017 Ministério Público Retorno: Não informado Status da Carga: retornado Motivo: M FINAIS

(26/02/2013) AGUARDANDO INTIMACAO - Manifeste-se o defensor dos réus em memoriais finais no prazo de 10 dias. Manifeste-se o defensor dos réus em memoriais finais no prazo de 10 dias. 2 dias

(26/02/2013) RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

(26/02/2013) AGUARDANDO PUBLICACAO - Manifeste-se o defensor dos réus em memoriais finais no prazo de 10 dias.

(28/02/2013) CONFIRMACAO DA PUBLICACAO - Manifeste-se o defensor dos réus em memoriais finais no prazo de 10 dias.

(25/03/2013) REMESSA AO ADVOGADO - Carga 5726 do(s) volume(s) 2, remetida em 25/03/2013 às 15:36 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005726 Número do Livro: 000003 Advogado: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO Responsável: Rosemeire Facco OAB: 153803 Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(25/03/2013) REMESSA AO ADVOGADO - Carga 5726 do(s) volume(s) 1, remetida em 25/03/2013 às 15:36 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005726 Número do Livro: 000003 Advogado: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO Responsável: Rosemeire Facco OAB: 153803 Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(25/03/2013) REMESSA AO ADVOGADO - Carga 5726 do(s) volume(s) 4, remetida em 25/03/2013 às 15:36 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005726 Número do Livro: 000003 Advogado: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO Responsável: Rosemeire Facco OAB: 153803 Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(25/03/2013) REMESSA AO ADVOGADO - Carga 5726 do(s) volume(s) 3, remetida em 25/03/2013 às 15:36 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005726 Número do Livro: 000003 Advogado: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO Responsável: Rosemeire Facco OAB: 153803 Retorno: Não informado Status da Carga: retornado

(15/04/2013) RETORNO DO ADVOGADO

(27/05/2013) AGUARDANDO REMESSA AO JUIZ

(27/05/2013) REMESSA AO JUIZ - Carga 5938 do(s) volume(s) 3, remetida em 27/05/2013 às 10:56 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005938 Número do Livro: 000002 RAFAEL RAUCH Retorno: Não informado Status da Carga: entregue Motivo: sentença

(27/05/2013) REMESSA AO JUIZ - Carga 5938 do(s) volume(s) 4, remetida em 27/05/2013 às 10:56 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005938 Número do Livro: 000002 RAFAEL RAUCH Retorno: Não informado Status da Carga: entregue Motivo: sentença

(27/05/2013) REMESSA AO JUIZ - Carga 5938 do(s) volume(s) 1, remetida em 27/05/2013 às 10:56 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005938 Número do Livro: 000002 RAFAEL RAUCH Retorno: Não informado Status da Carga: entregue Motivo: sentença

(27/05/2013) REMESSA AO JUIZ - Carga 5938 do(s) volume(s) 2, remetida em 27/05/2013 às 10:56 Informações da Carga: Número do Lote: 2013/005938 Número do Livro: 000002 RAFAEL RAUCH Retorno: Não informado Status da Carga: entregue Motivo: sentença

(03/10/2013) SENTENCA COMPLETA COM RESOLUCAO DE MERITO - Vistos etc... Em razão do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar os réus PAULO ROBERTO OLIVEIRA, JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA e JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, já qualificados, nas sanções do art. 1.º, II, da Lei n.º 8.137/1990, combinado com os arts. 11 do mesmo diploma legal e 71 e 29 do CP. Assim, passo a aplicar a pena, o que faço seguindo o método trifásico previsto no art. 68 do CP. Os acusados Paulo Roberto Oliveira, José Eduardo Oliveira e José Joaquim de Oliveira Neto contam com uma condenação criminal já transitada em julgado, a qual não serve, contudo, para efeitos de reincidência (fl. 16 3.º apenso do 5.º volume; fl. 15 1.º apenso do 5.º volume; e fl. 16 2.º apenso do 5.º volume). As conseqüências do delito são graves, já que houve a supressão de mais de seis milhões de ICMS, quantia essa vultosa e que refoge à normalidade do tipo penal em apreço. As demais circunstâncias do art. 59 do CP não são desfavoráveis aos réus ou são normais ao tipo penal. Assim, nesse contexto, fixo as penas bases dos denunciados em 2 anos e 8 meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, mantendo-se as penas acima estabelecidas, provisoriamente. Por fim, na derradeira fase, incide a causa de aumento do art. 71, caput, do CP. No ponto, considerando que os réus praticaram os delitos pelo período de outubro de 2002 a novembro de 2003, apresenta-se razoável a majoração no patamar máximo (2/3). Assim, fixo as penas privativas de liberdade, agora definitivamente, em 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão. Cominada pena de multa cumulativamente, e considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, já analisadas, bem como a existência de 13 crimes em continuidade delitiva, fixo-a, para cada réu, em 1.170 dias-multa (90 dias-multa x 13 = 1.170 dias-multa), em atenção ao art. 72 do CP, que determina que "no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente". O valor unitário do dia-multa fica estabelecido em 50 UFIRs (substitutiva da BTN Lei n.º 8.383/91), tendo em vista a natureza do crime e a presumida capacidade econômica dos réus, que eram sócios de sociedades empresárias. De acordo com o art. 33, § 2.º, 'b', do CP, estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade. Incabível a substituição ou a suspensão condicional das penas privativas de liberdade (CP, arts. 44, I, e 77). Não estando presentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável a custódia cautelar dos acusados, podendo eles recorrerem em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos (CPP, art. 387, § 1.º). Custas pelos réus (CPP, art. 804), em proporção, no valor de 100 UFESPs (Lei n.º 11.608/2003, art. 4.º, § 9.º, a). Após o trânsito em julgado: (a) lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; (b) expeçam-se as guias de execução definitiva; (c) oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, comunicando a condenação dos Réus, com suas devidas identificações, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2.º, do CE e 15, III, da CF; e (d) arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. P.R.I.C. Osvaldo Cruz, 03 de outubro de 2013.

(22/10/2013) SENTENCA REGISTRADA

(07/11/2013) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé haver tornado público hoje em cartório a r. sentença retro e registrado eletronicamente.

(12/11/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Ciência MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 22/11/2013

(13/11/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(22/11/2013) REMETIDO AO DJE - Relação: 0082/2013 Teor do ato: Vistos etc... Em razão do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar os réus PAULO ROBERTO OLIVEIRA, JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA e JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, já qualificados, nas sanções do art. 1.º, II, da Lei n.º 8.137/1990, combinado com os arts. 11 do mesmo diploma legal e 71 e 29 do CP. Assim, passo a aplicar a pena, o que faço seguindo o método trifásico previsto no art. 68 do CP. Os acusados Paulo Roberto Oliveira, José Eduardo Oliveira e José Joaquim de Oliveira Neto contam com uma condenação criminal já transitada em julgado, a qual não serve, contudo, para efeitos de reincidência (fl. 16 3.º apenso do 5.º volume; fl. 15 1.º apenso do 5.º volume; e fl. 16 2.º apenso do 5.º volume). As conseqüências do delito são graves, já que houve a supressão de mais de seis milhões de ICMS, quantia essa vultosa e que refoge à normalidade do tipo penal em apreço. As demais circunstâncias do art. 59 do CP não são desfavoráveis aos réus ou são normais ao tipo penal. Assim, nesse contexto, fixo as penas bases dos denunciados em 2 anos e 8 meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, mantendo-se as penas acima estabelecidas, provisoriamente. Por fim, na derradeira fase, incide a causa de aumento do art. 71, caput, do CP. No ponto, considerando que os réus praticaram os delitos pelo período de outubro de 2002 a novembro de 2003, apresenta-se razoável a majoração no patamar máximo (2/3). Assim, fixo as penas privativas de liberdade, agora definitivamente, em 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão. Cominada pena de multa cumulativamente, e considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, já analisadas, bem como a existência de 13 crimes em continuidade delitiva, fixo-a, para cada réu, em 1.170 dias-multa (90 dias-multa x 13 = 1.170 dias-multa), em atenção ao art. 72 do CP, que determina que "no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente". O valor unitário do dia-multa fica estabelecido em 50 UFIRs (substitutiva da BTN Lei n.º 8.383/91), tendo em vista a natureza do crime e a presumida capacidade econômica dos réus, que eram sócios de sociedades empresárias. De acordo com o art. 33, § 2.º, 'b', do CP, estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade. Incabível a substituição ou a suspensão condicional das penas privativas de liberdade (CP, arts. 44, I, e 77). Não estando presentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável a custódia cautelar dos acusados, podendo eles recorrerem em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos (CPP, art. 387, § 1.º). Custas pelos réus (CPP, art. 804), em proporção, no valor de 100 UFESPs (Lei n.º 11.608/2003, art. 4.º, § 9.º, a). Após o trânsito em julgado: (a) lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; (b) expeçam-se as guias de execução definitiva; (c) oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, comunicando a condenação dos Réus, com suas devidas identificações, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2.º, do CE e 15, III, da CF; e (d) arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. P.R.I.C. Osvaldo Cruz, 03 de outubro de 2013. Advogados(s): Alessandro Ricardo Garcia Lopes Baceto (OAB 153803/SP)

(25/11/2013) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0082/2013 Data da Disponibilização: 25/11/2013 Data da Publicação: 26/11/2013 Número do Diário: 1546 Página: 2054/2059

(02/12/2013) DESPACHO - Recebo o recurso interposto pelos réus Paulo Roberto de Oliveira, José Eduardo de Oliveira e José Joaquim de Oliveira, tempestivamente apresentado (fls. 893/894). A seguir, vista ao apelante para suas razões e, oferecidas, ao apelado para também arrazoar, ambos no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

(10/12/2013) REMETIDO AO DJE - Relação: 0096/2013 Teor do ato: Recebo o recurso interposto pelos réus Paulo Roberto de Oliveira, José Eduardo de Oliveira e José Joaquim de Oliveira, tempestivamente apresentado (fls. 893/894). A seguir, vista ao apelante para suas razões e, oferecidas, ao apelado para também arrazoar, ambos no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Alessandro Ricardo Garcia Lopes Baceto (OAB 153803/SP), Marcelo Victória Iampietro (OAB 169230/SP), Marcelo Aparecido Decurcio (OAB 94209/SP), Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP)

(11/12/2013) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0096/2013 Data da Disponibilização: 11/12/2013 Data da Publicação: 12/12/2013 Número do Diário: 1558 Página: 1694/1697

(27/03/2014) DESPACHO - Intime-se novamente à Defesa para manifestação aos autos em razões de recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido, com ou sem manifestação,o que deverá ser certificado aos autos, tornem os autos conclusos para novas deliberações.

(31/03/2014) REMETIDO AO DJE - p/ publicar

(04/04/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0051/2014 Teor do ato: Intime-se novamente à Defesa para manifestação aos autos em razões de recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido, com ou sem manifestação,o que deverá ser certificado aos autos, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Advogados(s): Alessandro Ricardo Garcia Lopes Baceto (OAB 153803/SP)

(07/04/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0051/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 1627 Página: 1938/1941

(07/04/2014) AUTOS NO PRAZO - prazo 09/04Vencimento: 08/05/2014

(16/04/2014) DESPACHO - Intimem-se pessoalmente os réus PAULO ROBERTO OLIVEIRA, JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA e JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO da r. Sentença de fls. 880/888. Ademais, intime-se, os réus, ainda, de que houve a interposição de recurso pelo I. Advogado constituído aos autos, Doutor ALESSANDRO R. G. LOPES BACETTO. Contudo, intimado por 02 (duas) vezes, não apresentou as respectivas razões de recurso. Finalmente, intime-se os réus, para que no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo Advogado aos autos, sob pena de ser-lhes nomeado um Dativo.

(03/05/2014) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 08/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados

(07/05/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 09/06/2014

(30/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(24/07/2014) DESPACHO - Diligencie-se pela remessa dos autos à Egrégia Superior Instância, ou seja, TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal - SEJ 2.15 - Complexo Judiciário do Ipiranga - sala 40) para conhecimento e julgamento. Uma vez, devidamente cadastradas e averbadas as fases processuais, desnecessário a formação de autos suplementares. Ciência às partes.

(30/07/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 29/08/2014

(31/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(04/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0119/2014 Teor do ato: Diligencie-se pela remessa dos autos à Egrégia Superior Instância, ou seja, TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal - SEJ 2.15 - Complexo Judiciário do Ipiranga - sala 40) para conhecimento e julgamento. Uma vez, devidamente cadastradas e averbadas as fases processuais, desnecessário a formação de autos suplementares. Ciência às partes. Advogados(s): Alessandro Ricardo Garcia Lopes Baceto (OAB 153803/SP), Elizângela Pereira Camargo Baceto (OAB 186542/SP), Juliano Rafael Pereira Camargo (OAB 328757/SP)

(05/08/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0119/2014 Data da Disponibilização: 04/08/2014 Data da Publicação: 05/08/2014 Número do Diário: 1704 Página: 2176/2179

(05/08/2014) AUTOS NO PRAZO - cumprir urgenteVencimento: 04/09/2014

(06/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA - SECAO CRIMINAL - Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São PauloVencimento: 09/10/2015

(31/10/2014) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 17/08/2015 devido à alteração da tabela de feriados

(28/11/2014) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 02/09/2015 devido à alteração da tabela de feriados

(19/12/2014) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 08/09/2015 devido à alteração da tabela de feriados

(05/09/2015) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 17/09/2015 devido à alteração da tabela de feriados

(24/10/2015) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 09/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados

(15/09/2017) SENTENCA VOTO ACORDAO E RESPECTIVOS TERMOS DE PUBLICACAO JUNTADOS - Em 4ª Câmara Criminal Extraordinária, na sessão realziada em 30/08/2017, proferiram a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO APELO DE APULO ROBERTO OLIVEIRA, JOSÉ EDAURDO OLIVEIRA e JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA DE MULTA FIXADA A CADA UM DELES A 21 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V.U. https://esaj;tjsp.jus.br

(23/11/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(22/11/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO

(25/10/2017) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2017.00299077-9, referente ao processo 0001326-89.2010.8.26.0407/90006 - Fac Símile

(25/10/2017) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2017.00303195-1, referente ao processo 0001326-89.2010.8.26.0407/50001 - Embargos de Declaração

(25/10/2017) DOCUMENTO - Protocolo nº 2017.00289469-2 Embargos de Declaração

(25/10/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada

(25/10/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Abertura de Volumes

(25/10/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Encerramento de Volumes

(25/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO

(28/09/2017) REMETIDOS OS AUTOS A PGJ ELETRONICO PARA CIENCIA DO ACORDAO CRIMINAL

(06/09/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 05/09/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2425

(04/09/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 01/09/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2423

(31/08/2017) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20170000655315, com 8 folhas.

(30/08/2017) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Dr. Maurício Valala

(30/08/2017) EXPEDIDO OFICIO - Comunicado o Julgamento Criminal

(30/08/2017) JULGADO - Deram parcial provimento ao apelo de PAULO ROBERTO OLIVEIRA, JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA e JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO tão-somente para reduzir a pena de multa fixada a cada um deles a 21 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos, mantendo-se, no mais, a r. sentença, por seus próprios fundamentos. V.U.

(30/08/2017) PROVIMENTO EM PARTE

(23/08/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 22/08/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2415

(11/08/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(11/08/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS - PR 26936 - À MESA

(31/07/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 28/07/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2398

(28/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO 3O JUIZ - Paulo Rossi

(26/07/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Conclusão - 3º Juiz

(26/07/2017) ADIADO A PEDIDO - Sustentaram oralmente os I. Defensores, Dr. Alessandro Ricardo Garcia Lopes Baceto e Dr. Hednilson Fitipaldi Farias de Vasconcelos e usou da palavra a Exma.Procuradora de Justiça, Dra. Eliana Passarelli. Após a leitura do voto do E.Relator, Des.Mauricio Valala e voto do E. Revisor, Des. Willian Campos. Pediu vista dos autos o E.3º Juiz, Des. Paulo Rossi. Próxima pauta: 30/08/2017 14:00

(26/07/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA 3O JUIZ A PEDIDO

(19/07/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 18/07/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2390

(28/06/2017) SOBRA - Próxima pauta: 26/07/2017 14:00

(21/06/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 20/06/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2370

(02/06/2017) INCLUSAO EM PAUTA - Para 28/06/2017

(15/05/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA - Voto Revisor nº 40251

(15/05/2017) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA

(12/05/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO REVISOR - Willian Campos

(11/05/2017) REALIZADO CANCELAMENTO DE CARGA

(11/05/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA MAGISTRADO - REVISOR COM PASSAGEM DE AUTOS

(11/05/2017) DESPACHO - À revisão.

(25/04/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Mauricio Valala

(24/04/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(24/04/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Conclusão - Relator

(24/04/2017) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2017.00098725-5, referente ao processo 0001326-89.2010.8.26.0407/90005 - Manifestação

(24/04/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(24/04/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(24/04/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(03/04/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 31/03/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2319

(29/03/2017) RETIRADO DE PAUTA

(28/03/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER - Rua Riachuelo, 115. sala 406

(28/03/2017) EXPEDIDO TERMO - Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, em cumprimento ao r. despacho retro.

(28/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(27/03/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO

(27/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Mauricio Valala

(27/03/2017) DESPACHO - Fls. 994/1003. Abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Se o caso, retire, a Secretaria, o feito de pauta.

(24/03/2017) EXPEDIDO TERMO - Faço estes autos conclusos a(o) Exmo(a). Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO VALALA, tendo em vista juntada retro.

(24/03/2017) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2017.00090348-9, referente ao processo 0001326-89.2010.8.26.0407/90004 - Solicitação

(24/03/2017) EXPEDIDO TERMO - Junto a estes autos o protocolado 2017.00090348-9 que segue.

(24/03/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(22/03/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 21/03/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2311

(15/03/2017) INCLUSAO EM PAUTA - Para 29/03/2017

(15/12/2016) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA

(14/12/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO REVISOR - Willian Campos

(14/12/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA - voto revisor 40251

(13/12/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA MAGISTRADO - REVISOR COM PASSAGEM DE AUTOS

(19/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Mauricio Valala

(16/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(16/09/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(04/08/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - Certifico e dou fé que juntei ao apenso destes autos os documentos que instruem a petição de protocolado nº 2016.00393623-0 (Cópia de Processo Administrativo - AIIM nº 3.084.734-5 de 14/12/2007).

(04/08/2016) EXPEDIDO TERMO - Em cumprimento ao r. despacho de folhas 977, fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer.

(04/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(04/08/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00393623-0, referente ao processo 0001326-89.2010.8.26.0407/90003 - Solicitação

(04/08/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER - Rua Riachuelo , 115 , Sala 406

(03/08/2016) DESPACHO - Fls. 954/975: Diante da juntada de documentação, dê-se nova vista à I. Procuradoria Geral de Justiça, retornando-me, após, conclusos. São Paulo, 3 de agosto de 2016. (a) Des. Mauricio Valala

(03/08/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - PARA ENVIO A PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

(27/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Mauricio Valala

(26/07/2016) EXPEDIDO TERMO - Termo de Conclusão - Relator

(26/07/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00363738-4, referente ao processo 0001326-89.2010.8.26.0407/90002 - Solicitação

(26/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(16/06/2016) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA

(15/06/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA - Voto Revisor nº 38.167

(02/06/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO REVISOR - Willian Campos

(01/06/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA MAGISTRADO - REVISOR COM PASSAGEM DE AUTOS

(12/04/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Mauricio Valala

(11/04/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(11/04/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(27/01/2016) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada (informações prestadas via e-mail)

(27/01/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(27/01/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP - PARECER - PGJ - Vista para Parecer [Digital]

(02/12/2015) EXPEDIDO OFICIO - Solicita informações - diligência

(30/11/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 27/11/2015 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2016

(25/11/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(24/11/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO

(23/11/2015) DESPACHO - Fls. 04/06: Converto o julgamento em diligência, ao d. juízo de origem, para que se proceda à confirmação da inscrição do débito em dívida ativa, remetendo-se, então, à Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça para eventual aditamento do r. parecer, retornando-me, após, conclusos. Int. São Paulo, 23 de novembro de 2015. MAURICIO VALALA Relator

(29/05/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 28/05/2015 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1894

(29/05/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Mauricio Valala

(26/05/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA RELATOR CONCLUSAO

(26/05/2015) REDISTRIBUICAO POR SORTEIO - Redistribuição em cumpr. a OS. 15/2015 conf. art. 5º da Reso. 590/2013 Órgão Julgador: 1192 - 4ª Câmara Criminal Extraordinária Relator: 12917 - Mauricio Valala

(25/05/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO DISTRIBUIDOR DE RECURSOS

(19/05/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DO ACERVO

(19/05/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO DE RECURSOS - Par Para redistribuição às Câmaras Extraordinárias.

(11/05/2015) REMETIDOS OS AUTOS AO SERVICO DE PROCESSAMENTO DO ACERVO

(11/05/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(08/05/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(29/04/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DO ACERVO

(29/04/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00198282-1, referente ao processo 0001326-89.2010.8.26.0407/90001 - Presta Informações

(17/04/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE ACERVO

(31/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Louri Barbiero

(30/03/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR

(11/03/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 10/03/2015 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 1842

(11/03/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 10/03/2015 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1842

(06/03/2015) DESPACHO - Vistos, etc. 1) Anote-se na autuação e no Distribuidor a representação processual do acusado Paulo Roberto Oliveira, para que conste o defensor Wilson de Mello Cappia, conforme substabelecimento juntado a fls. 929. 2) Fls. 928: Defiro a vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Após, tornem conclusos. São Paulo, 05 de março de 2015. (a) Louri Barbiero - Relator.

(06/03/2015) VISTA - Vista dos autos ao Dr. Wilson de Mello Cappia, OAB/SP 131.826, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

(06/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(05/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Louri Barbiero

(05/03/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO

(04/03/2015) REMETIDOS OS AUTOS AO SERVICO DE PROCESSAMENTO DO ACERVO

(04/03/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00089747-7, referente ao processo 0001326-89.2010.8.26.0407/90000 - Juntada de Substabelecimento

(04/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DO ACERVO

(04/03/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(17/01/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO ACERVO IPIRANGA

(17/01/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA ACERVO IPIRANGA

(17/01/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE ACERVO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(17/01/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PROCESSAMENTO DE ACERVO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(28/10/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 27/10/2014 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1763

(27/10/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(24/10/2014) DISTRIBUICAO POR SORTEIO - Órgão Julgador: 91 - 8ª Câmara de Direito Criminal Relator: 12386 - Louri Barbiero

(21/10/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 20/10/2014 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1758

(17/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO DISTRIBUIDOR DE RECURSOS

(17/10/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO DE RECURSOS

(16/10/2014) PROCESSO CADASTRADO - SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal