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(27/06/1996) BAIXA AO ARQUIVO DO STF - GUIA 2369
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(21/06/1996) DECORRIDO O PRAZO - S/INTERPOSICAO DE RECURSO
(21/06/1996) REMESSA DOS AUTOS - A SECAO DE BAIXA
(13/06/1996) PUBLICADO DESPACHO NO DJ - DESPACHO DE 040696
(12/06/1996) DESLOCAMENTO - guia: 1294/1996; origem: 12/06/1996, DIVISAO DE PUBLICACOES E INTIMACOES; destino: 12/06/1996, DIVISAO DE PROCESSOS ORIGINARIOS
(04/06/1996) JULGAMENTO POR DESPACHO - ARQUIVADO
(31/05/1996) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA PGR PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
(31/05/1996) CONCLUSOS AO RELATOR
(12/02/1996) VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
(08/02/1996) DISTRIBUIDO - MIN. MOREIRA ALVES
(08/02/1996) CONEXAO PROC N - INQ 0001152