Processo 0000166-21.2015.1.00.0000
- Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL
- Assuntos Processuais: Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime | Prisão Domiciliar / Especial
Prisão Domiciliar / Especial - Área: Cível
- Tribunal: STF
- Comarca: SAO PAULO
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
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Partes
- Nome da parte: ADEMIR PIRES PROVAZI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ADILSON ESPINOSA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ADRIANO DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ADRIANO DA SILVA TELES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ADRIANO DE OLIVEIRA DIAS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ADRIANO JESUS DE SOUSA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ADRIANO MARTINS DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ADRIANO SANTOS DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: AGNALDO CANDIDO AVELINA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: AILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: AILTON MANOEL RODRIGUES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: AJILSON DOS SANTOS FILHO CALAZANS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALBERTO HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALECSANDER RODRIGUES CONDE JUNIOR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALEF ROBERTO FRAGA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALEX DA ROCHA SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALEX RIBEIRO LIMA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALEX SANDRO PEREIRA RAMOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALEXANDRE CABRAL PIRES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALEXANDRE DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALEXANDRE LEOBINO GONCALVES DE AGUIAR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALEXANDRE NASCIMENTO DE JESUS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALEXSSANDRO RODRIGUES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALISSON DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALISSON LIMA PEREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALISSON MOAB OLIVEIRA DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALLAN DOUGLAS ALVES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALLAN LIMA DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ALLAN SOUZA MOURA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: AMAURI APARECIDO PEREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANDERSON ALEX ALVES BONFIM
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANDERSON LUIS TAVARES DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANDERSON PEREIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANDERSON REIS DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANDERSON RODRIGUES DE CASTRO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANDERSON TRINDADE DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANDRE BATISTA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANDRE HENRIQUE FELIPE DE LIMA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANDRE LUIZ MELO DA COSTA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANTONIO CLAUDIANO DE JESUS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANTONIO MARTINS DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA NETO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ANTONIO WELLINGTON OLIVEIRA SOUSA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ARLON DE SOUALVES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ARY FLAVIO SWENSON HERNADES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: BENEVIDES ROSA DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: BRUNO APARECIDO LOPES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: BRUNO BITENCOURT DIAS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: BRUNO DE AZEVEDO SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: BRUNO DE JESUS SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: BRUNO GLEIDSON GOIANO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA GOMES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: BRUNO RAFAEL CANDIDO DO NASCIMENTO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CAIO BERNARDINO JOSE DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CAIO CESAR SILVA JANE
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CAIQUE DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CARLOS EDUARDO VIEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CARLOS FELIPE AUGUSTO DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CARLOS HENRIQUE FIRMINO DOS ANJOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CARLOS RENATO FIGUEIREDO FERREIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CARLOS RODRIGUES LEAL
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CLAUDEMIR TODAO DA CRUZ
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CLAUDIO ROMBOLLI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CLAYTON LUIZ DE ASSUNCAO REIS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CLEBER ROLAND BATISTA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CLEBER ZARA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CLEITON CONCEICAO DIAS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CLEITON DE SOUZA CARAMATTI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: COSMO APRIGIO VIEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: CRISTIANO NOBRE DE ANDRADE
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DANIEL ALESSANDRE NASCIMENTO LOPES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DANIEL APARECIDO MARTINS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DANIEL DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DANILO ANTONIO IZABEL
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DANILO DAMIAO SOARES DE ARRUDA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DANILO DE SOUZA PEREIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DANILO FERREIRA DE SOUZA SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DANILO VIEIRA DE MATOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DAUTO SOUZA MOURA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DAVI CASTRO DE CAMPOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DAVI FELIPE CORDEIRO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DAVID FARIAS DE AZEVEDO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DAVID TITO GONZAGA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
- Tipo da parte: Procurador(a)
- Nome da parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: DENIS WILLIAN PEREIRA DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DENNER DA SILVA OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DIEGO BEZERRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DIEGO DOS SANTOS BUENO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DIEGO LOPES SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DIEGO SANTOS DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DIEGO SILVA BRITO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DIOSDETE JUNIOR MENDES PORTO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DOUGLAS APARECIDO DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: DOUGLAS FELIX SANTANA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EDINALDO VICENTE VIEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EDMAR MOREIRA DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EDMARIO RAMOS DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EDMILSON JOSE DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EDSON ABEL DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EDSON VICENTE DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EDUARDO DE OLIVEIRA ESTRELA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ELIAS GERALDO DIOGO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ELMO VINICIUS FIRMINO DO NASCIMENTO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ELOY PEREIRA TELLES JUNIOR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ELTON ALVES DA SILVA IZIDORIO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EMERSON ALMEIDA ABREU DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EMERSON CARLOS SOUSA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EMERSON MARTINS DA FONSECA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ERICK HENRIQUE ALVES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EVERTON IACONA DA CRUZ
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: EZEQUIEL FRANCISCO DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FABIANO SANTANA MACHADO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FABIO BONFIM DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FABIO SAMUEL AGUILAR MOREIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FELIPE ANTONIO DA CUNHA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FELIPE DE SOUSA SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FELIPE JACINTO DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FELIPE SILVA DE FARIAS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FERNANDO RODRIGUES MARTINS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FERNANDO VIEIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FRANCISCO CARLOS FERREIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FRANCISCO DOMINGOS DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: FRANCISCO WEMERSON OLIVEIRA SOUSA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GENILSON SILVA DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GERALDO DA SILVA COSTA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GEREMIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GILMAR DE AQUINO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GILVAN APARECIDO CABRAL
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GLAUCO FERNANDES DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GUILHERME DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: GUTEMBERGUES FEBRONIO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: HAMILTON JUNIOR DE SOUSA SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: HENRIQUE DOMINGO DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: HEVERSON FELIPE DE PAULA SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: HIGOR GOMES CRISTO LIMA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: HILDEMBERG OLIVEIRA COSTA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: HIRAN PEREIRA MINA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: HUNDERLEY RIBEIRO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ISRAEL JACO DOS SANTOS SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: IVANILDO DE JESUS SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JACKSON SOARES DE PAULA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JEAN CARLOS FLAUZIO DA CONCEICAO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JEFERSON APARECIDO NUNES DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JEFERSON MATIAS XAVIER
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JEFFERSON DA SILVA BOMFIM
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JEFFERSON DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JENILTON DA SILVA MORAES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JHANFER BONO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JIDEON PEREIRA SIMAS JUNIOR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOAO PEDRO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOAO PEDRO MARTIENE PITON
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOAO RAFAEL APOLINARIO DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOAQUIM RODRIGUES ROLO JUNIOR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOHNES DA SILVA SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JONATAN MARTINS DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JONATAS APARECIDO MARTINS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JONATHAN JOSE DA FONSECA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JONATHAN LIMA DA CRUZ SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JONATHAN NAVARRO FERNANDES DE VARGAS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JONATHAS DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JORGE EROS PEREIRA FIDELIS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JORGE LUIS COLLATO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JORGE PAULO ALVES DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE BEZERRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE CALISTO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE INACIO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JOSE RIBAMAR TEIXEIRA BRAGA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JULIO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JULIO CESAR DOS SANTOS BUSTO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: JULIO CESAR SOUZA SOBRAL
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: KAIO FELIPE DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LEANDRO HENRIQUE DAS CHAGAS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LEANDRO PEREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LEONARDO DE OLIVEIRA ALVES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LINCOLN PINTO DE GODOY
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LINDOLFO SILVA COELHO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUCAS ANTONIO RIBEIRO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUCAS DOS SANTOS FERRIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUCAS MEDEIROS DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUCAS ROCHA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUCAS WILLIAN CARDOSO ROCHA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIS CARLOS NUNES VIVEIROS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA E MERLO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIZ CARLOS CAMARGO PEREIRA JUNIOR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIZ FELIPE ALVES MATIAS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIZ FERNANDO ALVES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIZ FERNANDO RIBEIRO JUNIOR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIZ GUSTAVO DE ASSIS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE SA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MANASSES UMBERTO DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MANOEL JOSE RIBEIRO FILHO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCELO BEZERRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCELO DO NASCIMENTO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCELO GOMES DE SOUSA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCELO NUNES DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCELO RIBEIRO DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCELO VIANA DA CHAGAS MAIA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCIO DE OLIVEIRA LIMA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCIO FERREIRA BARBOSA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCO AURELIO AZEVEDO CAMPOS DE MORAES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCOS FERREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCOS HIGUTI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARCOS PAULO ROCHA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARIO AUGUSTO PUMES JUNIOR
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MARWIM APARECIDO DE MOURA NEVES SOARES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MATEUS SANTOS JESUS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MAURO EVARISTO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MAURO MOREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MESSIAS BRITO COSTA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MICHEL OLIVEIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MICHEL VIEIRA DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MIGUEL ARCANJO DE CARVALHO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: MUNIR BERTASSO DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: NELSON SANTOS DE MOURA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: NILTON BARBOZA DA FONSECA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: OSMAR FERREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PAULO ALEXANDRE SOARES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PAULO CESAR CABRAL MACHADO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PAULO FERNANDES DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PAULO HENRIQUE DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PAULO HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: PAULO PIMENTA MENDES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RAFAEL DE PAULA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RAFAEL DOS SANTOS GOMES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RAFAEL FERNANDES BORGES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RAFAEL PALMEIRA DA SOUSA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RAFAEL PORTO DE LIMA DO NASCIMENTO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RAFAEL SERRA SINIBALDI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RAIMUNDO DA SILVA FILHO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RAKAN KAUE DE ANDRADE MIRANDA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RAUL LUAN ROVIDA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: REGINALDO APARECIDO FERREIRA BUENO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RENAN REZENDE DA ROCHA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RENATO CHAVES NETO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RENATO RAMOS JANUARIO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RENATO TIBURCIO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RENE ARNOLD DOS SANTOS NASCIMENTO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RIBAMAR SILVA ROCHA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RICARDO GOMES DE SANTANA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RICARDO MILIOTTI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RICHARD SILVA CORREIA SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ROBERTO DOS SANTOS SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ROBSON ALVES DE SANTANA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ROBSON MACIEL DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ROBSON PASSOS SANTANA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ROBSON STEFANO GONCALVES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RODRIGO ALVES VIEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RODRIGO APARECIDO DE ARAUJO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RODRIGO DA SILVA TAVARES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RODRIGO DIOGENES DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RODRIGO GONZALES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RODRIGO RODRIGUES FERREIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ROGERIO LUIZ DE LIMA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ROGERIO VERNUIO SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: ROMILDO ROQUE DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RONALDO LAUREANO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: RONALDO PEREIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SAMUEL DA SILVA FERNANDES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SAMUEL ESDRAS FRAZAO LIMA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SAMUEL GONCALVES DA ROCHA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SANDOVAL PIMENTEL LEITE NETO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SERGIO BARRETO DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SERGIO RICARDO PORTO EUZEBIO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SIDNEI XAVIER FERREIRA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SIDNEY MARQUES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SIRLANDO CONCEICAO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SOLON FELIX DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SUELITO SOARES DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
- Tipo da parte: Coautor(a)
- Nome da parte: THIAGO BISPO ABREU DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: THIAGO CUNHA DE SOUZA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: THIAGO FERREIRA ALVES DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: TIAGO ALVES DE LIMA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: TIAGO NUNES FIALHO DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: VALDENIONE ALVES DE SOUSA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: VALDIR DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: VALNEI DIAS MELO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: VALTER FELIX DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: VALTER PEREIRA DE CARVALHO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: VALTER WILLIAN DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: VANDO DO NASCIMENTO SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: VICTOR VITA VALOIS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: VLADIMIR APARECIDO ALVES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: WALLACE GODOY DO SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: WELINGTON DE OLIVEIRA NUNES
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: WELLINGTON SANTOS DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: WESLEI MORAES CANDIDO
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: WESLEI POSTAL VECCHI
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: WESLEY DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: WEVERTON GUILHERME DOS SANTOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: WILLIAN DOS SANTOS DIAS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: WILLIAN HAMILTON JOAO DE ALBUQUERQUE
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: WLADIMIR SERRANO RIOS
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: YAGO RODRIGUES DA SILVA
- Tipo da parte: Paciente
- Nome da parte: YURI LIMA FUKAMACHI
- Tipo da parte: Paciente
Movimentações
(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU
(15/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 404/2019; origem: 15/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 15/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
(03/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6896/2017; origem: 03/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 03/04/2017, SEÇÃO DE ARQUIVO
(03/04/2017) TRANSITADO A EM JULGADO - em 1º/4/2017
(03/04/2017) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO - 6896/2017 - SEÇÃO DE ARQUIVO
(24/03/2017) JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - DA DPE/SP, CIENTE EM 21/02/2017
(20/03/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 53, divulgado em 17/03/2017
(20/03/2017) EXPEDIDO A - Mandado
(17/03/2017) COMUNICACAO ASSINADA - Mandado
(16/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1294/2017; origem: 16/03/2017, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 16/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(16/03/2017) PREJUDICADO - em 15/3/2017.
(04/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1357173/2015; origem: 04/05/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 04/05/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(04/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 6398/2015; origem: 04/05/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/05/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
(04/05/2015) MANIFESTACAO DA PGR
(04/05/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA PGR
(04/05/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(20/04/2015) DESLOCAMENTO - guia: 2444/2015; origem: 20/04/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 20/04/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(20/04/2015) DESLOCAMENTO - guia: 5758/2015; origem: 20/04/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(20/04/2015) DESPACHO
(20/04/2015) VISTA A PGR
(17/04/2015) DESLOCAMENTO - guia: 5645/2015; origem: 17/04/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 17/04/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
(17/04/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(08/04/2015) JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - DA DPE/SP, CIENTE EM 06/04/2015
(07/04/2015) DEVOLUCAO DE MANDADO - (Em 06/04/2015) Da DPE/SP, ref. ao despacho publicado no DJE de 31/03/2015
(31/03/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 62, divulgado em 30/03/2015
(27/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1809/2015; origem: 27/03/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 27/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS
(27/03/2015) LIMINAR INDEFERIDA - EM 25/3/2015
(16/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 2129/2015; origem: 16/03/2015, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 16/03/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO
(16/03/2015) AUTUADO
(16/03/2015) DISTRIBUIDO - MIN. CELSO DE MELLO
(16/03/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(11/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1334371/2015; origem: 11/03/2015, DIVERSOS; destino: 11/03/2015, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
(11/03/2015) PROTOCOLADO
