(11/09/2017) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(06/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 43838/2017; origem: 06/09/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(06/09/2017) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 43838/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(06/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 43838/2017; origem: 06/09/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(05/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12355/2017; origem: 05/09/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 05/09/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(05/09/2017) JUNTADA DE AR - certifico que a intimação foi entregue ao destinatário em 10/07/2017, conforme rastreamento de correspondência extraído do sítio eletrônico dos Correios – objeto nº JS826137144BR.

(05/09/2017) TRANSITADO A EM JULGADO - em 17/08/2017

(05/09/2017) JUNTADA DE AR - certifico que a intimação foi entregue ao destinatário em 10/07/2017, conforme rastreamento de correspondência extraído do sítio eletrônico dos Correios – objeto nº JS826137144BR.

(04/07/2017) EXPEDIDO A - Intimação 4576/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - JS826137144BR - Data da Remessa: 04/07/2017

(04/07/2017) EXPEDIDO A - Intimação 4576/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - JS826137144BR - Data da Remessa: 04/07/2017

(22/06/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 135, divulgado em 21/06/2017

(22/06/2017) COMUNICACAO ASSINADA - Carta

(19/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4268/2017; origem: 19/06/2017, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 19/06/2017, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS

(19/06/2017) NEGADO SEGUIMENTO - EM 14/06/2017.

(02/06/2017) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

(02/06/2017) DISTRIBUIDO - MIN. DIAS TOFFOLI

(02/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(02/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1674750/2017; origem: 02/06/2017, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 02/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

(02/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 34495/2017; origem: 02/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 02/06/2017, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(02/06/2017) AUTUADO

(01/06/2017) REMETIDOS - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 323874

(31/05/2017) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 25/04/2017

(31/05/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal

(18/04/2017) JUNTADA - Juntada de Certidão : Aviso de Recebimento referente ao Ofício de Intimação n.º I000410-2017-CORD5T recebido em 18/04/2017 e arquivado nesta Coordenadoria

(06/04/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 159820/2017

(06/04/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 159820/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(06/04/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 159820/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/04/2017

(06/04/2017) CIEMPF - protocolo: 0159820/2017; data_processamento: 06/04/2017; peticionario: MPF

(05/04/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/04/2017

(03/04/2017) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 682712; num_registro: 2015/0071078-6

(03/04/2017) JUNTADA - Juntada de Certidão : Ofício de Intimação nº I000410-2017-CORD5T expedido ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA dando ciência de decisão/vista publicada dia 03/04/2017 nos presentes autos (aguardando devolução de AR)

(03/04/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(03/04/2017) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2017

(31/03/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(30/03/2017) CONHECIDO - Conhecido o Ag de RUI REI MATOS MACEDO e não provido o REsp (Publicação prevista para 03/04/2017)

(29/03/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(16/08/2016) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

(15/08/2016) TIPO - Tipo de petição alterado (Petição nº 355025/2016 alterada de PET - PETIÇÃO para Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO)

(15/08/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 355025/2016

(15/08/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA em 08/08/2016, após solicitação em 08/08/2016

(02/08/2016) TIPO - Tipo de petição alterado (Petição nº 355025/2016 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para PET - PETIÇÃO)

(29/07/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 355025/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(29/07/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 355025/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/07/2016

(29/07/2016) PFRN - protocolo: 0355025/2016; data_processamento: 15/08/2016; peticionario: None

(07/04/2016) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) - pela SJD

(07/04/2016) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA

(07/04/2016) PROCESSO - Processo recebido para redistribuição por sucessão

(02/03/2016) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD

(01/03/2016) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - QUINTA TURMA

(01/03/2016) PROCESSO - Processo recebido para redistribuição por sucessão

(10/08/2015) JUNTADA - Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 314197/2015

(10/08/2015) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

(10/08/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(07/08/2015) PARMPF - protocolo: 0314197/2015; data_processamento: 10/08/2015; peticionario: MPF

(07/08/2015) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 314197/2015 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/08/2015

(07/08/2015) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 314197/2015 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(10/04/2015) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(09/04/2015) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal

(09/04/2015) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - QUINTA TURMA

(09/04/2015) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico a abertura de ?Vista? dos presentes autos ao Ministério Público Federal, em cumprimento ao determinado pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Ministro (a) Relator (a), nas hipóteses que especifica por meio de Memorando/Ofício devidamente arquivado nesta Secretaria Judiciária/STJ.

(08/04/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJBA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(30/10/2017) TRANSITO EM JULGADO - Certifico, que os autos do processo, que tiveram seu trâmite no 2º Grau, estão sendo baixados ao juízo de origem,. Comarca de

(30/10/2017) BAIXA DEFINITIVA - Conforme despacho de fls 1353.

(30/10/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECOMGE - Ao Juízo de origem.

(30/10/2017) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELO SECOMGE

(30/10/2017) REMETIDO- ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO - DESTINO VARA DE ORIGEM PARA BAIXA DOS AUTOS - Vara Crime da Comarca de Jacobina

(23/10/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Armário 09 / prateleira 01.

(19/10/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(18/10/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00127489-9, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/50006 - Agravo Regimental

(18/10/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(18/10/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(18/10/2017) RECURSO PREJUDICADO - Considerando o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende da certidão de fl. 1337, resta prejudicado o Agravo Regimental de fls. 1349/1352. Assim, tendo o mandato do réu se encerrado com a eleição e posse do atual alcaide em janeiro do presente ano, constata-se a perda do foro por prerrogativa de função e, em consequência, a incompetência desta Corte no caso concreto, razão pela qual determino a baixa dos autos para que seja o presente feito seja processado e julgado pelo Juízo Singular, devendo a Secretaria da Câmara realizar os procedimentos de praxe. Salvador-BA, 18 de outubro de 2017 Des. Carlos Roberto Santos Araújo Relator

(18/10/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com decisão

(17/10/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(16/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL - Agravo Regimental

(10/10/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00123934-3, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90048 - Prestando Informações

(10/10/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(10/10/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(10/10/2017) INCOMPETENCIA - Trata-se de Ação Penal Originária ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia na qual este E. Tribunal recebeu parcialmente a denúncia em face de RUI REI MATOS MACEDO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACOBINA quanto ao "delito previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, sem afastamento do Acusado do cargo de Prefeito da cidade de Jacobina, decretando a extinção da punibilidade no que se refere ao delito do artigo 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/67, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal". Em que pese a instrução processual já tenha sido iniciada nesta Corte, constata-se a incompetência superveniente deste órgão para dar continuidade ao processo, tendo em vista o encerramento do mandato de Prefeito, conforme se depreende dos documentos de fls. 1343/1345. Portanto, em acolhimento ao quanto suscitado pela Douta PGJ à fl. 1347, tendo o mandato do réu sido encerrado em razão da eleição do atual alcaide - que tomou posse em 01 de janeiro do presente ano - constata-se a perda do foro por prerrogativa de função afasta a competência deste E. Tribunal de Justiça para julgar a causa, conforme têm decidido os Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. PREFEITO MUNICIPAL. TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recorrente sustenta que, mesmo com o fim do mandado de prefeito municipal, não haveria perda de competência do Tribunal de Justiça para o processamento do feito, no qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados no art. 1º, II e XIII, do Decreto-lei 201/67 e art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 c/c arts. 29 e 69 do Código Penal. 2. A competência por prerrogativa de função se encerra com o término do exercício funcional que a justifica. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 580.794/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Com efeito, as ações contra ex-prefeitos devem ser conhecidas pelo Juízo de Primeiro Grau. Diante disso, seguindo o entendimento pacificado pelos Tribunais Pátrios, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo singular para o processamento e julgamento do feito.

(10/10/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com decisão

(09/10/2017) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(09/10/2017) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(06/10/2017) PRESTANDO INFORMACOES

(03/10/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(29/09/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Armário 08 / prateleira 03.

(27/09/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(26/09/2017) MERO EXPEDIENTE - Infere-se dos autos que, em razão da realização de eleições municipais em outubro de 2016, inexistem informações atualizadas nos presentes autos acerca da situação eleitoral do Réu (reeleição ou término do mandato), o que gera dúvidas acerca da competência deste r. Tribunal para proceder a execução definitiva da reprimenda. Desta forma, DETERMINO que a Secretaria da Segunda Câmara Criminal certifique nos autos se RUI REI MATOS MACEDO foi ou não reeleito para o cargo de Prefeito, nos termos do art. 123, I, "a", da Constituição do Estado da Bahia, bem como do art. 83, X, "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça. Salvador, 26 de setembro de 2017. Des. Carlos Roberto Santos Araújo Relator

(26/09/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(25/09/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(25/09/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(22/09/2017) REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO AO MAGISTRADO - Trânsito em julgado - certidão de baixa às fls. 1337 Órgão Julgador: 9 - Segunda Câmara Criminal Relator: 28 - Carlos Roberto Santos Araújo

(22/09/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(22/09/2017) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE CAMARA

(21/09/2017) RECEBIDO DO STJ - DECISAO DO TRIBUNAL MANTIDA

(21/09/2017) RECEBIDO DO STF - DECISAO DO TRIBUNAL MANTIDA

(21/09/2017) TRANSITO EM JULGADO - Tendo em vista o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal nos presentes autos, realizo a baixa, remetendo-os à Segunda Câmara Criminal.

(19/09/2017) REMETIDO DA SECAO DE RECURSOS PARA A SECRETARIA DE RECURSOS

(19/09/2017) RECEBIDO DA SECAO DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(19/09/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00111085-0, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90047 - Encaminha Decisão

(11/09/2017) ENCAMINHA DECISAO

(02/06/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE 01- B3

(29/05/2017) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SEC ESPECIAL DE RECURSO - Devolvido pelo Ministério Público

(29/05/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00060072-0, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90045 - Resposta Ao Recurso Extraordinário

(29/05/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00060074-9, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90046 - Resposta Ao Recurso Especial

(29/05/2017) CONCLUSAO

(29/05/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS - DESTINO SECAO DE RECURSOS

(29/05/2017) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECAO DE RECURSOS

(26/05/2017) RESPOSTA AO RECURSO EXTRAORDINARIO

(26/05/2017) RESPOSTA AO RECURSO ESPECIAL

(18/05/2017) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil c/c 798 do Código de Processo Penal, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

(18/05/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

(16/05/2017) REDISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - Em cumprimento ao quanto disposto no art. 86, do RITJ/BA Órgão Julgador: 22 - 2ª Vice-Presidência Relator: 117 - 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

(12/05/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(12/05/2017) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(02/05/2017) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(02/05/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - armário 12 prateleira 01

(02/05/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00040892-4, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90043 - Recurso Extraordinário

(02/05/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00040897-0, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90044 - Recurso Especial

(27/04/2017) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(24/04/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(12/04/2017) RECURSO EXTRAORDINARIO

(12/04/2017) RECURSO ESPECIAL

(04/04/2017) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(04/04/2017) EXPEDICAO DE TERMO

(04/04/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - armário 12 prateleira 02

(27/03/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(27/03/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(27/03/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA

(27/03/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(02/03/2017) PETICAO - Protocolo nº 2017.00009666-7 Agravo Regimental

(21/02/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(17/02/2017) SOLICITACAO DE DIA DE JULGAMENTO - RELATOR

(17/02/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA - para julgamento

(14/02/2017) CONTRARRAZOES

(14/02/2017) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(14/02/2017) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(14/02/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00014821-7, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90042 - Contrarrazões

(14/02/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(14/02/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(08/02/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(08/02/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(07/02/2017) MERO EXPEDIENTE - Determino sejam os presentes autos remetidos à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 320, §1º do Regimento Interno desta Corte. Após a manifestação do Parquet, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de reconsideração da decisão agravada.

(07/02/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(06/02/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(06/02/2017) RECEBIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(06/02/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00009666-7, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/50005 - Agravo Regimental

(06/02/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(06/02/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(03/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL - Agravo Regimental

(30/01/2017) INCOMPETENCIA - Trata-se de Ação Penal Originária ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de RUI REI MATOS MACEDO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACOBINA, então Prefeito do Município de JACOBINA/BA, imputando-se-lhe a prática dos crimes descritos no art. 1º, XI e XIV, do Decreto Lei nº 201/67, c/c art. 70 do Código Penal. Em que pese a presente ação tenha sido processada nesta Corte, constata-se da Certidão de fl. 986 que o mandato do Réu restou encerrado em razão da eleição do atual alcaide, que tomou posse em 01 de janeiro do presente ano. Por esta razão, a perda do foro por prerrogativa de função afasta a competência deste E. Tribunal de Justiça para julgar a causa, conforme têm decidido os Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. PREFEITO MUNICIPAL. TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recorrente sustenta que, mesmo com o fim do mandado de prefeito municipal, não haveria perda de competência do Tribunal de Justiça para o processamento do feito, no qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados no art. 1º, II e XIII, do Decreto-lei 201/67 e art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 c/c arts. 29 e 69 do Código Penal. 2. A competência por prerrogativa de função se encerra com o término do exercício funcional que a justifica. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 580.794/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Com efeito, as ações contra ex-prefeitos devem ser conhecidas pelo Juízo de Primeiro Grau. Diante disso, seguindo o entendimento manifestado em diversas decisões dos Tribunais Pátrios, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo singular para o processamento e julgamento do feito. Salvador, 27 de janeiro de 2017. Des. Carlos Roberto Santos Araújo

(30/01/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com decisão

(30/01/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(27/01/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00003791-5, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90040 - Devolvendo Carta De Ordem

(27/01/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00005492-5, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90041 - Prestando Informações

(27/01/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(27/01/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(25/01/2017) PRESTANDO INFORMACOES

(25/01/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(24/01/2017) MERO EXPEDIENTE - Diante das informações acostadas pela Procuradoria de Justiça na promoção de fl. 1154, as quais dão conta de que o Querelado não fora reconduzido ao cargo de prefeito nas eleições de 2016, determino à Secretaria do Colegiado que expeça, com a urgência que o caso reclama, a respectiva certidão com base nas informações oficiais contidas no site do Tribunal Superior Eleitoral. Salvador, 24 de janeiro de 2017. Des. Carlos Roberto Santos Araújo

(24/01/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(23/01/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(20/01/2017) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(20/01/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00003083-4, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90039 - Apresenta Manifestação

(20/01/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(19/01/2017) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(19/01/2017) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(18/01/2017) APRESENTA MANIFESTACAO

(16/12/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(12/12/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(12/12/2016) EXPEDICAO DE CARTA

(07/12/2016) MERO EXPEDIENTE - Considerando o teor da certidão de fl. 1150, determino seja expedida Carta de Ordem ao Juízo de origem para que proceda a intimação pessoal do(a) Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Jacobina/BA (que pode ser encontrado na sede da respectiva Casa, à Av. João Fraga Brandão, 125, Peru - Jacobina/BA - CEP: 44700-000 - Jacobina/BA) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe sobre a aprovação do Parecer nº 229/06 pelo Legislativo Municipal, encaminhando-se, em anexo, cópia dos documentos de fls. 02/06, 888/909 e da presente decisão. Outrossim, determino seja reiterado o Ofício de fl. 1141 para que o Superintendente da Polícia Federal ou seu substituto legal encaminhe a este E. Tribunal, no prazo máximo de dez dias, os antecedentes criminais do acusado, encaminhando-se-lhe, em anexo, cópias dos documentos de f. 1117/1138 e do presente despacho. Intime-se, ainda, a douta Procuradoria-Geral de Justiça acerca da presente decisão, ficando o advogado do Acusado intimado através da publicação deste no Diário da Justiça Eletrônico.

(07/12/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(06/12/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(05/12/2016) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(05/12/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(14/10/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - armário 14 prateleira 02

(13/10/2016) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(07/10/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - Com despacho

(07/10/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 06/10/2016 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1763

(07/10/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(07/10/2016) EXPEDICAO DE OFICIO

(05/10/2016) MERO EXPEDIENTE - Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de terem sido expedidos ofícios à Polícia Federal e à Câmara de Vereadores de Jacobina-BA às f. 1117 e 1123, de acordo com a certidão de f. 1138, não consta dos autos a existência de resposta aos mesmos. Dessa forma, determino a EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO, inclusive VIA FAX, à POLÍCIA FEDERAL para que, no prazo de 10 (dez) dias, sejam encaminhados os antecedentes criminais do denunciado, encaminhando-se, juntamente com expediente, cópia dos documentos de f. 1117, 1138 e do presente despacho. Determino também a EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO, inclusive VIA FAX, à CÂMARA DE VEREADORES DE JACOBINA-BA para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a aprovação do Parecer nº 229/06 pelo Legislativo Municipal, encaminhando-se, juntamente com o expediente, cópia dos documentos de f. 02/03, 877/902, 1110/1112, 1123/1123-verso, 1138 e do presente despacho. Cumpra-se. Publique-se.

(03/10/2016) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(03/10/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(03/10/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(29/09/2016) PRESTANDO INFORMACOES

(29/09/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00109607-0, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90038 - Prestando Informações

(19/09/2016) PRESTANDO INFORMACOES

(19/09/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00104908-9, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90036 - Prestando Informações

(19/09/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00104950-7, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90037 - Prestando Informações

(15/09/2016) PRESTANDO INFORMACOES

(15/09/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00103806-7, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90034 - Prestando Informações

(15/09/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00104052-0, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90035 - Prestando Informações

(13/09/2016) PRESTANDO INFORMACOES

(13/09/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00102732-1, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90033 - Prestando Informações

(14/07/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Armário 07 prateleira 02

(12/04/2016) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(12/04/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMÁRIO 07 PRATELEIRA 02

(11/04/2016) EXPEDICAO DE OFICIO

(08/04/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 07/04/2016 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1642

(07/04/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(06/04/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00036183-5, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90032 - Petição

(06/04/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(06/04/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(06/04/2016) MERO EXPEDIENTE - Na fase de diligências do art. 10 da Lei 8.038/90, o Ministério Público, à f. 1108, requereu a juntada das certidões dos sítios da REDE INFOSEG e do e-SAJ, bem como a expedição de ofício à Justiça Federal e Eleitoral, informando acerca da existência ou não de possíveis ações criminais intentadas contra o denunciado. Já a Defesa do acusado RUI REI MATOS MACEDO requereu, às f. 1110/1112, a expedição ofício à Câmara de Vereadores do Município de Jacobina, para que informe sobre a aprovação do Parecer nº 229/06 pelo Legislativo Municipal, bem como pleiteou a expedição de ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios, a fim de que este informe se o Parecer Prévio nº 229/06 foi objeto de impugnação após a apreciação pelo Colegiado, ou, ainda, acerca da existência de qualquer procedimento autônomo ali aportado, que apurasse irregularidades no Processo de Inexigibilidade apontado na Exordial Acusatória, ressaltando que o TCM-BA, mediante Parecer Prévio nº 229/06, aprovou as contas da Prefeitura Municipal com ressalvas, entretanto, não fez qualquer menção ao procedimento licitatório objeto do presente processo. No presente caso, entendo pela possibilidade de atendimento das referidas diligências, uma vez visam a melhor instrução do feito e o esclarecimento dos fatos objetos de análise da presente ação penal. Dessa forma, DEFIRO os requerimentos formulados e DETERMINO a expedição de: 1 - Ofícios aos setores competentes da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e ao Juízo Criminal da Comarca de Jacobina-BA, para que seja certificado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência ou não de ações de natureza penal e eleitoral intentadas contra o ora acusado; 2 - Ofícios ao CEDEP/BA e à Polícia Federal para que sejam encaminhados os antecedentes criminais do denunciado; 3 - Ofício ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, a fim de que este informe se o Parecer Prévio nº 229/06 foi objeto de impugnação após a apreciação pelo Colegiado, ou, ainda, acerca da existência de qualquer procedimento autônomo (denúncia, representação, etc.) ali aportado, que apurasse irregularidades no Processo de Inexigibilidade apontado na Exordial Acusatória, encaminhando-se, juntamente com o ofício, cópia dos documentos de f. 02/03, 877/902, 1110/1112 e da presente decisão; 4 - Ofício à CÂMARA DE VEREADORES DE JACOBINA-BA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe sobre a aprovação do Parecer nº 229/06 pelo Legislativo Municipal, encaminhando-se, juntamente com o ofício, cópia dos documentos de f. 02/03, 877/902, 1110/1112 e da presente decisão. Intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça acerca da presente decisão, ficando o advogado do acusado intimado do decisio com a publicação deste no Diário da Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Publique-se.

(06/04/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com decisão em 02 laudas

(01/04/2016) PETICAO

(29/03/2016) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(29/03/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00033587-1, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90031 - Apresenta Manifestação

(29/03/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - MESA DE AÇÃO PENAL

(28/03/2016) APRESENTA MANIFESTACAO

(28/03/2016) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - Devolvido pelo Ministério Público

(18/03/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 17/03/2016 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1629

(17/03/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(17/03/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(16/03/2016) MERO EXPEDIENTE - Tendo em vista a conclusão da oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, bem como o interrogatório do réu, em consonância com o art. 10 da Lei 8.038/90 e com o art. 293 do Regimento Interno do TJ-BA, determino a intimação da Acusação e da Defesa do acusado para requerimento de diligências, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

(16/03/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(14/03/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00021775-1, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90030 - Devolvendo Carta De Ordem

(14/03/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(14/03/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(11/03/2016) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(02/03/2016) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(29/02/2016) VISTA AO ADVOGADO - com carga ao advogado Bel. DANILO MENDES SADY, com 06 volumes e 1061 folhas. Fones: 3018-8010 / 99306-8407

(26/02/2016) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(26/02/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMÁRIO 07 PRATELEIRA 02

(25/02/2016) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - Devolvido pelo Ministério Público

(22/02/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(29/01/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Armario 08 prateleira 02

(18/12/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(18/12/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMÁRIO DE PAUTA

(17/12/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA

(14/12/2015) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(14/12/2015) PETICAO - Protocolo nº 2015.00145367-1 Embargos de Declaração

(14/12/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(14/12/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(11/12/2015) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração

(09/12/2015) VISTA AO ADVOGADO - com carga ao Advogado Danilo Mendes Sady - OAB 41693/BA, com 06 volumes e 1047, sendo entregue ao estagiário de direito Riedel Santana Borges.

(04/12/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Armário 08 - prateleira 02

(25/11/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA

(25/11/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(23/11/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado em 20/11/2015 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1555

(23/11/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00136541-6, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/50003 - Agravo Regimental

(23/11/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(23/11/2015) PETICAO - Protocolo nº 2015.00136541-6 Agravo Regimental

(23/11/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(23/11/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(20/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL - Agravo Regimental

(20/11/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(20/11/2015) EXPEDICAO DE CARTA

(20/11/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - mesa de ação penal

(19/11/2015) MERO EXPEDIENTE - Compulsando os autos, verifico que as testemunhas arroladas pela Defesa já foram ouvidas, restando ainda a realização do interrogatório do réu antes da abertura da fase de diligências. Vale esclarecer que a Lei 11719/2008 alterou o rito do procedimento ordinário do CPP, concentrando a instrução em única audiência, na qual o interrogatório dar-se-á após a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Nesse contexto, vale ressaltar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 528 AgR/DF, consolidou o entendimento de que, como o interrogatório é o principal meio de exercício da autodefesa, mostra-se adequada a sua realização após os atos instrutórios: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO STF. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II - Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III - Interpretação sistemática e teleológica do direito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento." (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011) Dessa forma, determino que o réu RUI REI MATOS MACEDO seja interrogado, nos moldes do art. 400 do CPP. Expeça-se a respectiva Carta de Ordem ao Juízo da Comarca de Jacobina-BA, com prazo máximo de cumprimento de 20 (vinte) dias, devendo acompanhá-la as cópias da peça acusatória de f. 02/03, dos documentos de f. 04/07, 92/142, do acórdão de f. 310/324, da resposta à acusação de f. 527/528 e do presente despacho. Intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça acerca da presente determinação, ficando o advogado do acusado intimado com a publicação deste expediente no Diário da Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Publique-se.

(19/11/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(18/11/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(17/11/2015) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(17/11/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00134606-3, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90029 - Devolvendo Carta De Ordem

(17/11/2015) EXPEDICAO DE TERMO

(17/11/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(13/11/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado em 12/11/2015 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1549

(12/11/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(12/11/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMÁRIO 07 - PRATELEIRA 02

(11/11/2015) DECISAO - O denunciado RUI REI MATOS MACEDO, por meio de seu patrono, protocolou petição às f. 856/864, informando que, na Sessão Ordinária realizada no dia 22/09/2015, a Colenda Segunda Câmara Criminal, ao julgar caso que alega o acusado ser idêntico ao dos autos, rejeitou a denúncia oferecida em desfavor da Prefeita do Município de Maragogipe, acolhendo-se a preliminar de ausência de justa causa. Asseverou que, como no caso dos autos, imputou-se à Prefeita a prática do crime previsto no art. 89, caput e parágrafo único da Lei 8666/93, pela suposta contratação por inexigibilidade de licitação de bandas e artistas para festejos juninos daquela municipalidade, sendo que o Órgão Julgador reconheceu a ausência de plausibilidade do direito de punir estatal. Argumentou que a farta documentação trazida aos autos demonstra a existência do vínculo de exclusividade entre os empresários e os referidos artistas, sendo que o acórdão paradigmático assevera ainda que o referido vínculo de exclusividade deve ser reconhecido mesmo que se refira a períodos determinados, havendo ainda a estrita observância aos dispositivos da Instrução nº 02/05 do TCM/BA. Asseverou que todos os aspectos ponderados pela Colenda Segunda Câmara Criminal para rejeitar a denúncia no acórdão paradigmático, referente à Ação Penal nº 0020342-32.2014.805.0000, reconhecendo-se a ausência de justa causa, encontram-se presentes nestes autos, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da ausência de justa causa superveniente, em razão da mudança de orientação do Colegiado, com a consequente extinção do feito. Compulsando detidamente os documentos constantes dos autos, bem como analisando a matéria de fundo trazida pela Defesa, entendo que o pleito formulado deve ser indeferido. No caso dos autos, asseverou o acusado que a Colenda Segunda Câmara Criminal, ao julgar caso que alega ser idêntico ao presente, rejeitou a denúncia formulada em outra Ação Penal, ante a ausência de justa causa. Diante de tal situação, peticionou o denunciado requerendo o reconhecimento da ausência de justa causa superveniente, em razão da mudança de orientação do Colegiado, com a consequente extinção do feito. Entretanto, entendo que o pleito defensivo deve ser indeferido, uma vez que o julgamento da Ação Penal nº 0020342-32.2014.805.0000 não tem efeito vinculante em relação a outros julgados desta Corte, sendo que sequer esta foi julgada de forma unânime. Caso se adote a postura requerida pela Defesa, haveria um indevido engessamento da função jurisdicional em relação aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, pois todas as vezes que se julgasse uma matéria semelhante a outra já julgada, não poderia haver mudança de entendimento. Busca o denunciado que a força de um precedente isolado seja aplicado a todos os casos vindouros, o que é inadmissível no caso dos autos, pois sequer se trata de matéria que foi estabelecida em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o precedente trazido pelo acusado não tem eficácia erga omnes, não tem efeito vinculante, razão pela qual a tese defensiva nele acolhida não será de observância obrigatória para todos os casos futuros. Ademais, no caso paradigma citado pela Defesa, houve, na fase prevista no art. 6º da Lei 8038/90, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Já na hipótese dos autos, reconheceu-se a presença da justa causa quando do recebimento da vestibular, verificando-se a existência de suporte probatório mínimo de que os fatos narrados se caracterizam como ilícito penal em tese e de autoria imputável, prima facie, à pessoa do Denunciado. A fase prevista no art. 6º da Lei 8038/90 já restou ultrapassada, encontrando-se o feito no curso da fase instrutória, não se podendo alegar, neste momento, a ausência de justa causa, sendo que o entendimento adotado pelo colegiado em outra Ação Penal não tem o condão de possibilitar a extinção do presente feito neste momento processual. A extinção prematura do feito em razão de ausência de justa causa, após o recebimento da denúncia e antes do julgamento previsto no art. 12 da Lei 8038/90, viola o devido processo legal, uma vez que, para o acolhimento do pleito do denunciado, é necessária a avaliação de provas acerca do fato delituoso, provas estas que também estão sendo produzidas durante a instrução, sendo que a análise final acerca da conduta delituosa imputada e do acervo probatório será feita quando do julgamento da presente ação penal, momento em que serão avaliadas todas as circunstâncias, com a consequente absolvição ou condenação do acusado, de acordo com as provas produzidas. Portanto, como o julgado trazido pelo acusado como paradigma não tem efeito vinculante a todos os casos vindouros, sob pena de indevido engessamento da função jurisdicional, ante as considerações anteriormente esposadas, INDEFIRO o pleito defensivo, devendo ser mantido o prosseguimento do feito. Outrossim, em consulta ao Sistema SAJ, verifico que a Carta de Ordem nº 0301436-58.2015.805.0137 já foi cumprida, tendo sido devolvida pelo Juízo Ordenado no dia 04/11/2015, conforme extrato processual em anexo. Dessa forma, determino que a Segunda Câmara Criminal junte aos autos a referida Carta de Ordem quando de sua chegada, voltando-me os autos conclusos em seguida. Publique-se. Cumpra-se. Carlos Roberto Santos Araújo

(11/11/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com decisão

(10/11/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00130907-9, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90028 - Petição

(10/11/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(10/11/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(09/11/2015) PETICAO

(29/10/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado em 27/10/2015 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1539

(27/10/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(27/10/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Armário 07 - prateleira 02

(26/10/2015) MERO EXPEDIENTE - Ciente dos documentos de f. 769/853. Aguarde-se, a partir da realização da audiência designada para o dia 03/11/2015, o prazo de 20 (vinte) dias para o retorno da Carta de Ordem nº 0301436-58.2015.805.0137 encaminhada à Comarca de Jacobina-BA, voltando-me os autos conclusos após o transcurso do referido lapso temporal. Cumpra-se.

(26/10/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(23/10/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(23/10/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(22/10/2015) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(22/10/2015) EXPEDICAO DE TERMO

(22/10/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00123354-2, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90027 - Devolvendo Carta De Ordem

(15/10/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado em 14/10/2015 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1530

(14/10/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - armário 07 - prateleira 02

(13/10/2015) MERO EXPEDIENTE

(13/10/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(13/10/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(08/10/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00110250-4, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90025 - Devolvendo Carta De Ordem

(08/10/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00116221-7, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90026 - Prestando Informações

(08/10/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(08/10/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(07/10/2015) PRESTANDO INFORMACOES

(23/09/2015) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(21/09/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - armário 07 - prateleira 02 - Aguardando devolução Carta de Ordem

(18/09/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado em 17/09/2015 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1512

(17/09/2015) EXPEDICAO DE CARTA

(16/09/2015) DECISAO - Em petição de f. 661/662 dos autos, o Defensor do acusado formulou requerimento, no sentido de que sejam substituídas as testemunhas Manoel Pousada Groba Neto e Gilmelândia Palmeira dos Santos, por, respectivamente, Welligton de Melo e Silva, residente na Rua JJ Gouveia, n.º 58, Jacobina/Ba, e Humberto Eduardo Pires, residente na Rua Orlando Oliveira Pires, n.º 183, Jacobina/BA. Ademais, informando não ter obtido êxito em conseguir os novos endereços das testemunhas Davis Lima e Adriana de Carvalho, requereu fosse realizado por esse Juízo consulta ao sistema INFOJUD, bem como oficiada a Telemar Norte Leste S.A-Oi, com o fim de serem informados os endereços das mencionadas testemunhas, caso exista em seus bancos de dados o registro de linhas telefônicas em seus nomes. No que tange ao pedido de substituição das testemunhas Manoel Pousada Groba Neto e Gilmelândia Palmeira dos Santos, em atenção ao princípio da ampla defesa, o defiro, e, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 9º da Lei n.º 8.038/90 e no § 1º do art. 292 do RITJBA, delego ao Juízo da Comarca de Jacobina/BA a oitiva das testemunhas de defesa Welligton de Melo e Silva, residente na Rua JJ Gouveia, n.º 58, Jacobina/Ba, e Humberto Eduardo Pires, residente na Rua Orlando Oliveira Pires, n.º 183, Jacobina/BA. Para tanto, expeça-se Carta de Ordem ao supracitado Juízo, com prazo máximo de cumprimento de 30 (trinta) dias, devendo acompanhar a Carta de Ordem as cópias da peça acusatória de f. 02/03, dos documentos de f. 92/142, do acórdão de f. 310/324, da resposta à acusação de f. 527/528, da petição de f. 661/662, na qual constam os endereços das testemunhas de defesa e do presente despacho. Dê-se ciência à douta Procuradoria-Geral de Justiça para que indique ao referido Juízo um membro do Parquet para acompanhar as audiências. No tocante aos demais requerimentos, entretanto, como já assinalado no despacho de f. 529, é ônus da Defesa a indicação correta do endereço onde possa ser encontrada a testemunha que pretende ver ouvida, não sendo esta a atribuição do Poder Judiciário, razão pela qual os indefiro. O fato de a Defesa pretender obter o endereço via INFOJUD e banco de dados de empresa de telefonia, inacessível diretamente, não altera o ônus, pois existem outros meios disponíveis para a localização de testemunhas. A Defesa do processado sequer comprova a realização de diligências extrajudicialmente, no intuito de localizar a testemunha, sendo necessário esclarecer que a Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXIV, "b") assegura a todos o direito de obter certidões em repartições públicas, estando a seu alcance instrumentos legais para tanto. Assim, compete à parte fornecer ao juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, sendo que o Magistrado não é obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à Defesa. Nessa linha, anoto os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA DEFESA. ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É dever da parte a correta indicação do endereço da testemunha com a qual pretende comprovar as respectivas alegações. Não há nulidade se a testemunha não foi localizada nos locais indicados pela defesa técnica do acusado. Único motivo pelo qual essa testemunha não foi ouvida pelo órgão judicante competente. Precedentes: AP 470-QO, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Plenário); HC 85.627, da relatoria do ministro Cezar Peluso (Segunda Turma). 2. Habeas corpus denegado." (STF: HC 96764, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011) "(...) 11. O indeferimento das testemunhas cujos endereços não foram fornecidos, na oportunidade da defesa prévia, nem atualizados posteriormente pela defesa, tem previsão legal e não se deu sem antes dar ao réu a faculdade de informar os endereços faltantes. O ônus da atualização dos endereços é da defesa, e não do Poder Judiciário." (AP 470 QO-quinta, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010) Posto isso, fica intimado o réu RUI REI MATOS MACEDO, por meio de seus advogados constituídos, a partir da publicação deste expediente, para que, no prazo de cinco dias, apresente o novo endereço das testemunhas Davis Lima e Adriana de Carvalho, arroladas às f. 661/662 dos autos, sob pena de preclusão. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 16 de setembro de 2015. DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO RELATOR

(16/09/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com decisão

(16/09/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(14/09/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(11/09/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00104827-7, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90024 - Devolvendo Carta De Ordem

(11/09/2015) EXPEDICAO DE TERMO

(11/09/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(10/09/2015) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(04/09/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00102042-7, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90023 - Prestando Informações

(03/09/2015) PRESTANDO INFORMACOES

(04/08/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00087809-7, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90022 - Prestando Informações

(03/08/2015) PRESTANDO INFORMACOES

(20/07/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(20/07/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMÁRIO 07 - PRATELEIRA 02 - Aguardando devolução carta de ordem

(20/07/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado em 17/07/2015 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1470

(17/07/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(17/07/2015) DISTRIBUICAO DO MANDADO

(17/07/2015) EXPEDICAO DE CARTA

(17/07/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00078503-1, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90021 - Devolvendo Carta De Ordem

(16/07/2015) MERO EXPEDIENTE - Compulsando os autos, verifico que o denunciado RUI REI MATOS MACEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA-BA, intimado a fornecer os endereços atualizados das testemunhas arroladas na resposta à acusação, protocolou petição às f. 533/534, cumprindo o quanto determinado. Assim, tendo a Defesa do acusado arrolado testemunhas, em conformidade com o disposto no §1°, do art. 9°, da Lei n° 8.038/90 e no §1° do art. 292 do RITJBA, delego ao Juízo da Comarca de JACOBINA - BA para a oitiva das testemunhas de Defesa HUMBERTO EDUARDO V. PIRES (Av. Senador Pedro Lago, Centro, Jacobina-BA - sede da Prefeitura), ANTÔNIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (Av. Senador Pedro Lago, Centro, Jacobina-BA - sede da Prefeitura) e ANTÔNIO ROQUILDES VILAS BOAS ALMEIDA (Rua Afonso Costa, nº 70, 1º Andar, Centro, Jacobina-BA), e ao Juízo da Comarca de SALVADOR para a oitiva das testemunhas de Defesa MANOEL POUSADA GROBA NETO (Rua Dr. José Peroba, nº 275, Edf. Metrópolis Empresarial, 5º andar, sala 605, Costa Azul, Salvador-BA), FLÁVIO MARON (Av. Tancredo Neves, nº 620, Edf. Mundo Plaza Empresarial, 9º andar, sala 901, Pituba, Salvador-BA), ADRIANA CARVALHO (Av. Santa Luzia, nº 1133, Edf. Horto Empresarial, sala 406, Brotas, Salvador-BA), DAVIS LIMA (Av. Professor Magalhães Neto, nº 1450, Edf. Millenium Empresarial, sala 806, Pituba, Salvador-BA) e GILMELÂNDIA PALMEIRA DOS SANTOS (Praça Igaratinga, nº 206, Pituba, CEP 41830-290, Salvador-BA). Expeçam-se as respectivas Cartas de Ordem aos mencionados Juízos das Comarcas de JACOBINA - BA e SALVADOR-BA, com prazo máximo de cumprimento de 30 (trinta) dias, devendo acompanhar, em cada Carta de Ordem, as cópias da peça acusatória de f. 02/03, dos documentos de f. 04/07, 92/142, do acórdão de f. 310/324, da resposta à acusação de f. 527/528, da petição de f. 533/534 (na qual consta os endereços das testemunhas de Defesa) e do presente despacho. Dê-se ciência à douta Procuradoria-Geral de Justiça para que indique aos referidos Juízos um Membro para acompanhar as audiências. Cumpra-se. Publiqu

(16/07/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despachoz\z

(14/07/2015) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(10/07/2015) PETICAO

(10/07/2015) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(10/07/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00077380-9, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90020 - Petição

(10/07/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(10/07/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(06/07/2015) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

(06/07/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00075384-2, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90019 - Juntada De Substabelecimento

(06/07/2015) VISTA AO ADVOGADO - com vista ao advogado Bel. João Daniel Jacobina, sendo entregue mediante autorização ao Estagiário Felipe Leonardo Ribeiro - 03 vol. e 532 folhas - Fone 3018-8010

(01/07/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(01/07/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMÁRIO 07 - PRATELEIRA 02 - Aguardando prazo para o Advogado

(30/06/2015) MERO EXPEDIENTE - Compulsando os autos, verifico que o denunciado RUI REI MATOS MACEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA-BA, apresentou resposta à acusação às f. 527/528, acompanhada de rol de testemunhas. No entanto, o referido rol veio desacompanhado dos endereços de 07 (sete) das 08 (oito) testemunhas arroladas, o que inviabiliza a oitiva. É ônus da Defesa a indicação correta do endereço onde possa ser encontrada a testemunha que pretender ver ouvida, não sendo esta a atribuição do Poder Judiciário. Nessa linha, anoto o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "(...) 11. O indeferimento das testemunhas cujos endereços não foram fornecidos, na oportunidade da defesa prévia, nem atualizados posteriormente pela defesa, tem previsão legal e não se deu sem antes dar ao réu a faculdade de informar os endereços faltantes. O ônus da atualização dos endereços é da defesa, e não do Poder Judiciário." (AP 470 QO-quinta, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010) Posto isso, fica intimado o réu RUI REI MATOS MACEDO, por meio de seu advogado constituído, através da publicação do presente despacho no Diário de Justiça Eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os endereços atualizados das testemunhas arroladas na resposta à acusação de f. 527/528, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Publique-se.

(30/06/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(29/06/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00065916-1, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90018 - Apresenta Defesa Prévia

(29/06/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(29/06/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(26/06/2015) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(26/06/2015) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(11/06/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(10/06/2015) APRESENTA DEFESA PREVIA

(10/06/2015) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(08/06/2015) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

(08/06/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00064431-0, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90017 - Juntada De Substabelecimento

(08/06/2015) VISTA AO ADVOGADO - com carga ao Advogado Bel. Danilo Mendes Sady, com 03 volumes e 525 folhas. Fone: 71 3018-8010 / 9306-8407

(27/05/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA

(27/05/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(25/05/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(22/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL - Agravo Regimental

(22/05/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00058035-7, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/50002 - Agravo Regimental

(22/05/2015) PETICAO - Protocolo nº 2015.00058035-7 Agravo Regimental

(22/05/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(18/05/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com decisão

(18/05/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(14/05/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(13/05/2015) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração

(13/05/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(13/05/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMÁRIO 07 - PRATELEIRA 02 - Aguardando devolução de Carta de Ordem

(13/05/2015) PETICAO - Protocolo nº 2015.00053376-9 Embargos de Declaração

(13/05/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(11/05/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado em 08/05/2015 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1427

(11/05/2015) EXPEDICAO DE CARTA

(08/05/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(08/05/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(07/05/2015) MERO EXPEDIENTE - Perlustrando-se os autos, evidencia-se que a Segunda Câmara Criminal desta Corte, na Sessão do dia 24 de Julho de 2014, recebeu parcialmente a denúncia ofertada em desfavor do réu RUI REI MATOS MACEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA-BA, apenas quanto ao delito previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, sendo que, opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados, na Sessão Ordinária Judicante de 28 de Agosto de 2014. Ressalte-se que, de acordo com o art. 7°, da Lei 8038/90, após o recebimento da peça acusatória, haveria de ser designada data para o interrogatório do acusado. No entanto, vale esclarecer que a Lei 11.719/2008 alterou o rito do procedimento ordinário do CPP, concentrando a instrução em única audiência, na qual o interrogatório dar-se-á após a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Assim, diante do conflito entre as Leis 8038/90 e 11719/2008, especificamente no que tangencia ao momento oportuno para ser realizado o interrogatório do acusado, deverá prevalecer a inovação do legislador, uma vez que, em sendo o interrogatório o principal meio de exercício da autodefesa, mostra-se adequada a sua realização após os atos instrutórios. Nesse contexto, vale sobrelevar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 528 AgR/DF, consolidou tal entendimento: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO STF. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II - Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III - Interpretação sistemática e teleológica do direito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento." (AP 528 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-01 PP-00001 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 348-354) Dessa forma, determino a citação do réu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta à acusação e arrole as testemunhas que julgar necessárias, tudo em consonância com o art. 396 do CPP. Após a juntada da Resposta à Acusação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

(05/05/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(04/05/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(30/04/2015) PROCESSO REENCAMINHADO - Despacho de fls. 693 Órgão Julgador: 9 - Segunda Câmara Criminal Relator: 28 - Carlos Roberto Santos Araújo

(30/04/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(30/04/2015) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE CAMARA

(29/04/2015) REMETIDO DA SECAO DE RECURSOS PARA A SECRETARIA DE RECURSOS - DESPACHO

(29/04/2015) RECEBIDO DA SECAO DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(29/04/2015) MERO EXPEDIENTE - Publique-se.

(17/04/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO - AREsp nº 682712 / BA(2015/0071078-6)

(17/04/2015) REMETIDO - ORIGEM INDEXACAO DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(17/04/2015) RECEBIDO PELA SECRETARIA PELA INDEXACAO

(17/04/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00041648-6, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90016 - Solicita Providencias

(17/04/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS - DESTINO SECAO DE RECURSOS

(17/04/2015) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECAO DE RECURSOS

(16/04/2015) SOLICITA PROVIDENCIAS

(14/04/2015) RECEBIDO PELO SETOR DE INDEXACAO DO SETOR DE DIGITALIZACAO

(14/04/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Estante- 7 Prateleira- C-3

(16/03/2015) RECEBIDO PELO SETOR DE DIGITALIZACAO DA SEC DE RECURSOS

(16/03/2015) REMETIDO - ORIGEM DIGITALIZACAO DESTINO INDEXACAO

(16/03/2015) CONTAGEM CORREICAO 2A VICE-PRESIDENCIA - GIP

(13/03/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(04/03/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado no DJE de 04.03.2015 considerando-se publicado em 05.03.2015.

(04/03/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO DIGITALIZACAO

(24/02/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00011210-3, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90014 - Resposta De Agravado

(24/02/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00011208-8, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90015 - Resposta De Agravado

(24/02/2015) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 544, § 2º, do Código de Processo Civil, faço a remessa destes autos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(05/02/2015) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SEC ESPECIAL DE RECURSO - DEVOLVIDO PELO MINISTERIO PÚBLICO

(05/02/2015) RECEBIDO PELA SECRETARIA DE RECURSOS - 42 C-2

(04/02/2015) RESPOSTA DE AGRAVADO

(29/01/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

(28/01/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado no DJE de 28.01.2015 considerando-se publicado em 29.01.2015

(27/01/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00006044-6, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90012 - Agravo ao STF

(27/01/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00006047-3, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90013 - Agravo ao STJ.

(27/01/2015) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.

(23/01/2015) AGRAVO AO STJ

(23/01/2015) AGRAVO AO STF

(23/01/2015) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(23/01/2015) RECEBIDO PELA SECRETARIA DE RECURSOS - 42 C-2

(22/01/2015) VISTA AO ADVOGADO - Av. Tancredo Neves, 1189, Edf. Guimarães Trade, sl. 1207. Tel.: 9306-8407/3018-8010.

(21/01/2015) RECURSO EXTRAORDINARIO - Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

(21/01/2015) RECURSO ESPECIAL - Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

(20/01/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado no DJE de 20.01.2015, considerando-se publicado em 21.01.2015.

(19/01/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 42 C2

(16/01/2015) REMETIDO DA SECAO DE RECURSOS PARA A SECRETARIA DE RECURSOS - Com decisão

(16/01/2015) RECEBIDO DA SECAO DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(11/11/2014) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SEC ESPECIAL DE RECURSO - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(11/11/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00114237-5, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90011 - Resposta Ao Recurso Extraordinário

(11/11/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00114234-8, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90010 - Resposta Ao Recurso Especial

(11/11/2014) CONCLUSAO

(11/11/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS - DESTINO SECAO DE RECURSOS

(11/11/2014) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECAO DE RECURSOS

(10/11/2014) RESPOSTA AO RECURSO EXTRAORDINARIO

(10/11/2014) RESPOSTA AO RECURSO ESPECIAL

(27/10/2014) PUBLICACAO - Disponibilizada no DJE de 27/10/2014, considerando a Publicação em 28/10/2014.

(27/10/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

(23/10/2014) PROCESSO REENCAMINHADO - Em cumprimento ao art. 86 do RITJBA. Órgão Julgador: 22 - 2ª Vice-Presidência Relator: 117 - 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

(23/10/2014) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

(16/10/2014) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(15/10/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(14/10/2014) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE CAMARA

(14/10/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00101829-4, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90009 - Recurso Extraordinário

(14/10/2014) EXPEDICAO DE TERMO

(13/10/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO SECRETARIA DE CAMARA - Por favor, juntar no sistema a petição nº00101829-4.

(10/10/2014) RECURSO EXTRAORDINARIO

(08/10/2014) EXPEDICAO DE DOCUMENTO

(08/10/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(08/10/2014) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(29/09/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00091694-6, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90007 - Recurso Especial

(29/09/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00091696-4, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90008 - Recurso Extraordinário

(24/09/2014) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(23/09/2014) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(17/09/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(16/09/2014) RECURSO EXTRAORDINARIO

(16/09/2014) RECURSO ESPECIAL

(16/09/2014) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(03/09/2014) REMETIDO ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO ADVOGADO EM CARGA - com carga ao Advogado Dr. João Danile Jacobina,mediante autorização ao Estagiário de Direito OAB/BA Nº 29388-E, com 02 vol. e 339 folhas. Fone 3018-8010

(03/09/2014) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA - com carga ao Advogado Dr. João Danile Jacobina,mediante autorização ao Estagiário de Direito OAB/BA Nº 29388-E, com 02 vol. e 339 folhas. Fone 3018-8010

(12/08/2014) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(08/08/2014) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA

(04/08/2014) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(31/07/2014) PETICAO - Protocolo nº 2014.00073134-2 Embargos de Declaração

(31/07/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(30/07/2014) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração

(30/07/2014) DENUNCIA - Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Penal Originária nº 0000163-58.2006.805.0000, em que figura como Denunciante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, e como Denunciado RUI REI MATOS MACEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA-BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em RECEBER PARCIALMENTE A DENÚNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93, e DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, pelas razões a seguir alinhadas.

(30/07/2014) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(29/07/2014) VISTA AO ADVOGADO - Vista ao Advogado João DanielJacobina OAB nº 22113/BA, tel 3018-8010

(28/07/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 25/07/2014 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1239

(25/07/2014) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(24/07/2014) JULGADO - Recebeu-se parcialmente a denúncia, reconhecendo-se a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do acórdão. Unânime

(24/07/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00068808-1, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90005 - Petição

(24/07/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00070212-6, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90006 - Petição

(23/07/2014) PETICAO

(21/07/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 18/07/2014 Tipo de publicação: Pauta de Julgamento Número do Diário Eletrônico: 1234

(18/07/2014) PETICAO

(15/07/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00060717-2, referente ao processo 0000163-58.2006.8.05.0000/90004 - Petição

(26/06/2014) ADIADO

(26/06/2014) PETICAO

(26/06/2014) ADIADO - Próxima pauta: 24/07/2014 13:30

(16/06/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 13/06/2014 Tipo de publicação: Pauta de Julgamento Número do Diário Eletrônico: 1214

(22/05/2014) INCLUSAO EM PAUTA - Para 26/06/2014

(21/05/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 20/05/2014 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1196

(20/05/2014) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(20/05/2014) REATIVACAO

(19/05/2014) MERO EXPEDIENTE - No dia 19/06/2008, o Ilustre Des. Sinésio Cabral Filho, então Relator, determinou a inclusão do presente feito em pauta de julgamento (f. 218). O Acusado, no dia 01/07/2008, às f. 220/222, protocolou petição afirmando que os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, caso fossem criminosos, constituiriam típico caso de continuidade delitiva em relação ao objeto da ação penal originária nº 42787-2/2005 (atual nº 0002094-33.2005.8.05.0000) e da ação penal nº 48973-3/2005 (atual nº 0002307-39.2005.8.05.0000), sendo que ambos tratam de procedimentos licitatórios autorizados pelo denunciado durante a sua gestão municipal, quais sejam, contratação de escritório de advocacia sem licitação; contratação de empresa de contabilidade sem licitação; realização de licitação na modalidade carta-convite para aquisição de combustíveis sem observar a rotatividade das empresas convidadas; e contratação de serviços de locação e manutenção de serviços de informática sem licitação. Dessa forma, pugnou pela reunião dos presentes autos à ação penal originária nº 42787-2/2005 (atual nº 0002094-33.2005.8.05.0000). O Ministério Público, intimado a se manifestar sobre a questão arguida, pugnou pelo prosseguimento do feito, com sua inclusão em pauta para recebimento da denúncia, por não se tratar de hipótese de continuidade delitiva (f. 269/276). O Ilustre Des. Sinésio Cabral Filho, nos termos do inciso I do art. 98 da Resolução nº 13/2008 do TJBA, publicada em 02/10/2008, determinou, no dia 16/10/2008, o encaminhamento dos autos ao SECOMGE para sortear novo Relator nas Câmaras Criminais por força da competência em razão da matéria. O feito foi redistribuído por Sorteio para o Ilustre Des. Gilberto Caribé, que determinou, no dia 12/01/2009, a remessa dos autos à Comarca de Jacobina-BA, ante a extinção do mandato do Prefeito acusado. O Magistrado a quo, no dia 07/03/2014, afirmando que somente na referida data teve acessos aos autos, determinou a remessa destes a esta Egrégia Corte, uma vez que o denunciado RUI REI MATOS MACEDO foi eleito novamente para o cargo de Prefeito Municipal da cidade de Jacobina-BA. No dia 05/05/2014, os autos foram recebidos por este Desembargador, a quem coube o encargo de Relator, por ter ocupado a vaga no órgão em razão da aposentadoria do ilustre Des. Gilberto Caribé. No presente caso, passaram-se quase 06 (seis) anos desde a primeira determinação de inclusão do processo em pauta, tendo sido determinada a baixa dos autos em 12/01/2009 em razão da extinção do mandato do Prefeito acusado, sendo que o processo não teve qualquer movimentação no Juízo a quo. Os autos retornaram a esta Egrégia Corte em razão de o denunciado ter sido eleito novamente para o cargo de Prefeito Municipal da cidade de Jacobina-BA, sendo recebidos por este Desembargador no dia 05/05/2014. Em relação à argumentação concernente a ocorrência de continuidade delitiva entre os fatos trazidos na exordial da presente ação e o objeto da ação penal originária nº 0002094-33.2005.8.05.0000 e da ação penal nº 0002307-39.2005.8.05.0000, entendo que tal questão deve ser apreciada na fase de recebimento ou rejeição da denúncia. Dessa forma, encontrando-se o feito na fase do art. 6º da Lei 8.038/90, inclua-se o processo em pauta de Julgamento. Cumpra-se.

(19/05/2014) SOLICITACAO DE DIA DE JULGAMENTO - RELATOR

(19/05/2014) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA - com pedido para julgammento + despacho

(05/05/2014) CONCLUSAO

(05/05/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(05/05/2014) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(30/04/2014) REMETIDO - ORIGEM SECOMGE DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(30/04/2014) RECEBIDO DO SECOMGE PELA SECRETARIA DE CAMARA

(29/04/2014) RECEBIDO DO SECOMGE PELA SECRETARIA DE CAMARA

(29/04/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECOMGE - Para cumprir despacho de fls 297.

(29/04/2014) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELO SECOMGE

(24/04/2014) REMETIDO - ORIGEM SECOMGE DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(22/04/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECOMGE - Para cumprir despacho de flis 294/295.

(22/04/2014) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELO SECOMGE

(03/04/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos, etc. Na condição de Desembargador Presidente da Segunda Câmara Criminal, estes autos me foram encaminhados para analisar o procedimento de redistribuição, tendo em vista a aposentadoria do relator originário, Desembargador Gilberto de Freitas Caribé, assim como o seu substituto, Juiz de Direito Convocado, Waldemar Ferreira Martinez. Objetivando o fornecimento de dados acerca da cadeia sucessória processual, sejam os autos remetidos ao SEGOMGE para o lançamento de certidão informando sobre a prevenção do Órgão Julgador e da relatoria a que se vincula estes autos. Após, ao setor competente para modificar a relatoria do feito, com base nos dados a serem certificados pelo SECOMGE. Publique-se. Cumpra-se.

(03/04/2014) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR

(03/04/2014) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(02/04/2014) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Osvaldo de Almeida Bomfim

(01/04/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR - Para redistricuição.

(28/03/2014) REMETIDO - ORIGEM SECOMGE DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(26/01/2009) REMESSA AO JUIZO DE ORIGEM - OBSERVAÇÃO: Foi c/of.16/2009-mao, para o Juiz de Direito da Comarca de Jacobina-em 02 vols.; DATA DO LANÇAMENTO: 26/01/2009 18:20:30; DESTINO: JUIZO DE ORIGEM

(23/01/2009) REMESSA - OBSERVAÇÃO: Devolvido por solicitação da Câmara.; DATA DO LANÇAMENTO: 23/01/2009 09:08:43; DESTINO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

(23/01/2009) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 23/01/2009 09:18:52;

(23/01/2009) REMESSA - DATA DO LANÇAMENTO: 23/01/2009 11:48:27; DESTINO: SECOMGE EXPEDIÇÃO

(23/01/2009) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 23/01/2009 12:06:55;

(14/01/2009) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 14/01/2009 13:47:45;

(13/01/2009) PUBLICACAO - DATA DO LANÇAMENTO: 12/01/2009 21:47:02; DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/01/0009 ATO PUBLICADO: DESPACHO

(13/01/2009) REMESSA - DATA DO LANÇAMENTO: 13/01/2009 15:29:55; DESTINO: JUIZO DE ORIGEM DA COMARCA DE JACOBINA

(13/01/2009) REMESSA - OBSERVAÇÃO: EM 02 VOLUMES; COM OF Nº 16/2009 - MAO; ENCAMINAR AO JUIZO DE ORIGEM DA COMARCA DE JACOBINA.; DATA DO LANÇAMENTO: 13/01/2009 15:32:12; DESTINO: SECOMGE EXPEDIÇÃO

(12/01/2009) INCOMPETENCIA - OBSERVAÇÃO: Em decorrência da extinção do mandato de Prefeito, outorgado ao Acusado Rui Rei Matos Macedo , operando-se, destarte a modificação de competência para o processo e julgamento deste feito, determino a remessa dos autos à Comarca de Jacobina/Ba. para os fins legais.; DATA DO LANÇAMENTO: 23/01/2009 10:34:35;

(12/01/2009) DECISAO MONOCRATICA - OBSERVAÇÃO: Em decorrência da extinção do mandato de Prefeito, outorgado ao Acusado Rui Rei Matos Macedo , operando-se, destarte a modificação de competência para o processo e julgamento deste feito, determino a remessa dos autos à Comarca de Jacobina/Ba. para os fins legais.; DATA DO LANÇAMENTO: 23/01/2009 10:34:34; TIPO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: JULGAMENTO (TERMINATIVA) DISTRIBUIÇÃO: 33389291

(12/01/2009) REMESSA - OBSERVAÇÃO: Com despacho em etiqueta assinado. (Obs.: 02 volumes).; DATA DO LANÇAMENTO: 12/01/2009 12:19:25; DESTINO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

(12/01/2009) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 12/01/2009 16:45:52;

(12/01/2009) ENVIADO PARA PUBLICACAO NO DPJ - DATA DO LANÇAMENTO: 12/01/2009 17:41:28; DATA A SER PUBLICADO: 13/01/2009 TIPO DE PUBLICAÇÃO: DESPACHO

(21/10/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 21/10/2008 10:04:13;

(20/10/2008) REDISTRIBUICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 20/10/2008 10:20:27; TIPO DE REDISTRIBUIÇÃO: SORTEIO RELATOR: Des(a). GILBERTO CARIBE ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

(20/10/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 20/10/2008 08:31:51;

(20/10/2008) SOLICITACAO DE REDISTRIBUICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 20/10/2008 09:56:50;

(20/10/2008) REMESSA - DATA DO LANÇAMENTO: 20/10/2008 15:03:32; DESTINO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

(20/10/2008) CONCLUSAO - OBSERVAÇÃO: Concluso ao Desº Gilberto Caribé.; DATA DO LANÇAMENTO: 20/10/2008 17:46:12; TIPO DE CONCLUSÃO: para despacho/decisão DESEMBARGADOR: DES(A) GILBERTO CARIBE

(20/10/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 20/10/2008 17:45:06;

(20/10/2008) REMESSA - DATA DO LANÇAMENTO: 20/10/2008 17:46:31; DESTINO: GAB DES CARIBE (JUIZ CONVOCADO OSVALDO BONFIM)

(17/10/2008) PUBLICACAO - OBSERVAÇÃO: ...DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SECOMGE PARA SORTEAR NOVO RELATOR NAS CÂMARAS CRIMINAIS POR CONTA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA..; DATA DO LANÇAMENTO: 17/10/2008 11:18:41; DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/10/2008 ATO PUBLICADO: DECISÃO LIVRO: 0 FOLHA: 0 RECURSO: 0 TIPO RECURSO: 0

(17/10/2008) REMESSA - OBSERVAÇÃO: REMESSA AO SECOMGE - PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 98, I DO R.I.T.J.; DATA DO LANÇAMENTO: 17/10/2008 16:30:14; DESTINO: SECOMGE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO

(16/10/2008) REMESSA - OBSERVAÇÃO: Com decisão; DATA DO LANÇAMENTO: 16/10/2008 10:52:59; DESTINO: TRIBUNAL PLENO

(16/10/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 16/10/2008 12:10:07;

(24/07/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 24/07/2008 12:15:41;

(23/07/2008) JUNTADA DE PETICAO - OBSERVAÇÃO: FLS.268/279; DATA DO LANÇAMENTO: 23/07/2008 14:56:35; PETIÇÃO: 41698-9/2008 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO

(23/07/2008) CONCLUSAO DE AUTOS - OBSERVAÇÃO: AUTOS CONCLUSOS RELATOR; DATA DO LANÇAMENTO: 23/07/2008 14:59:20; DESEMBARGADOR/JUIZ: Des. SINESIO CABRAL FILHO

(23/07/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 23/07/2008 15:00:56;

(22/07/2008) RETIRADA DE PAUTA - DATA DO LANÇAMENTO: 22/07/2008 13:16:49; DATA DA SESSÃO: 04/07/2008 OBSERVAÇÃO: RETIRADO DE PAUTA CONFORME DESPACHO PUBLICADO NO DPJ DO DIA 09/07/08

(22/07/2008) TERMO DE JUNTADA - OBSERVAÇÃO: JUNTEI CARTA INTIMATÓRIA + CERTIDÃO ( FLS. 254/255); DATA DO LANÇAMENTO: 22/07/2008 14:21:51;

(22/07/2008) JUNTADA DE PETICAO - OBSERVAÇÃO: (FLS. 256/266); DATA DO LANÇAMENTO: 22/07/2008 14:22:42; PETIÇÃO: 41132-3/2008 - DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(21/07/2008) APRESENTA MANIFESTACAO - REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; IDC SAJ: S;

(21/07/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 21/07/2008 10:29:57;

(21/07/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Ao Tribunal Pleno, 02 volumes.; DATA DO LANÇAMENTO: 21/07/2008 10:31:20;

(21/07/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 21/07/2008 16:57:15;

(17/07/2008) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM - REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DE JACOBINA - BA.; IDC SAJ: S;

(11/07/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 11/07/2008 10:56:24;

(11/07/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 11/07/2008 17:10:56;

(10/07/2008) VISTA AO MP - DATA DO LANÇAMENTO: 10/07/2008 16:10:52; PROCURADOR: LIDIVALDO BRITTO

(10/07/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: AUTOS COM VISTA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA; DATA DO LANÇAMENTO: 10/07/2008 16:12:14;

(09/07/2008) DESPACHO PROFERIDO - OBSERVAÇÃO: ...DEFIRO O PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, COM RETIRADA DE PAUTA...DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE A REMESSA DOS AUTOS AO ILUSTRE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA..; DATA DO LANÇAMENTO: 09/07/2008 11:00:52;

(09/07/2008) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: CERTIFICO QUE O DESPACHO FOI PUBLICADO NO DPJ DE 09/07/2008; DATA DO LANÇAMENTO: 09/07/2008 11:13:44;

(08/07/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: c/ Despacho.; DATA DO LANÇAMENTO: 08/07/2008 15:08:15;

(08/07/2008) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: C/ DESPACHO; DATA DO LANÇAMENTO: 08/07/2008 16:54:48;

(03/07/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 03/07/2008 10:58:36;

(01/07/2008) ADIAMENTO DO JULGAMENTO - REQUERENTE: RUI REI MATOS MACEDO; IDC SAJ: S;

(01/07/2008) JUNTADA DE PETICAO - OBSERVAÇÃO: (FLS. 219/244); DATA DO LANÇAMENTO: 01/07/2008 15:09:46; PETIÇÃO: 38055-2/2008 - ADIAMENTO DO JULGAMENTO

(01/07/2008) TERMO DE JUNTADA - OBSERVAÇÃO: CÓPIA DA CARTA DE ORDEM E ENCAMINHAMENTO DE FAX, REFERENTE À SESSÃO DO DIA 04/07/08; DATA DO LANÇAMENTO: 01/07/2008 15:17:38;

(01/07/2008) CONCLUSAO DE AUTOS - DATA DO LANÇAMENTO: 01/07/2008 15:26:42; DESEMBARGADOR/JUIZ: Des. SINESIO CABRAL FILHO

(01/07/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 01/07/2008 15:27:24;

(26/06/2008) ENVIADO PARA PUBLICACAO NO DPJ - DATA DO LANÇAMENTO: 26/06/2008 18:26:13; DATA A SER PUBLICADO: 27/06/2008 TIPO DE PUBLICAÇÃO: PAUTA DE JULGAMENTO

(26/06/2008) PUBLICADO PELO DPJ - DATA DO LANÇAMENTO: 26/06/2008 19:55:16; DATA PUBLICADO: 27/06/0008 TIPO DE PUBLICAÇÃO: PAUTA DE JULGAMENTO

(25/06/2008) PROCESSO REAUTUADO - DATA DO LANÇAMENTO: 25/06/2008 12:51:11;

(25/06/2008) DOCUMENTO EXPEDIDO - OBSERVAÇÃO: CARTA INTIMATÓRIA; DATA DO LANÇAMENTO: 25/06/2008 13:36:48;

(20/06/2008) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: INCLUA-SE EM PAUTA.; DATA DO LANÇAMENTO: 20/06/2008 10:41:01;

(20/06/2008) INCLUSAO EM PAUTA - DATA DO LANÇAMENTO: 20/06/2008 11:34:24; DATA DA SESSÃO: 04/07/2008

(20/06/2008) PROCESSO ALTERADO - DATA DO LANÇAMENTO: 20/06/2008 11:44:19;

(19/06/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: "Inclua-se em pauta."; DATA DO LANÇAMENTO: 19/06/2008 17:06:46;

(16/03/2007) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 16/03/2007 11:11:09;

(13/03/2007) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 13/03/2007 17:09:51;

(13/03/2007) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 13/03/2007 17:40:49;

(13/03/2007) CONCLUSAO DE AUTOS - DATA DO LANÇAMENTO: 13/03/2007 18:24:21; DESEMBARGADOR/JUIZ: Des. SINESIO CABRAL FILHO

(13/03/2007) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 13/03/2007 18:24:50;

(12/03/2007) PROCESSO REDISTRIBUIDO - DATA DO LANÇAMENTO: 12/03/2007 17:46:34; TIPO DE DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO RELATOR: Des(a). SINESIO CABRAL FILHO ÓRGÃO: TRIBUNAL PLENO

(09/03/2007) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 09/03/2007 09:57:07;

(09/03/2007) PROCESSO ALTERADO - DATA DO LANÇAMENTO: 09/03/2007 10:01:13;

(09/03/2007) PROCESSO REAUTUADO - DATA DO LANÇAMENTO: 09/03/2007 10:09:21;

(09/03/2007) SOLICITACAO DE REDISTRIBUICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 09/03/2007 14:05:05;

(07/03/2007) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: remessa para redistribuição; DATA DO LANÇAMENTO: 07/03/2007 15:58:49;

(06/03/2007) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: p/cumprimento da determinação do decreto 008/2007; DATA DO LANÇAMENTO: 06/03/2007 16:42:18;

(06/03/2007) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 06/03/2007 18:20:47;

(04/07/2006) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Conclusos ao Relator Des. Waldemar Ferreira Martinez; DATA DO LANÇAMENTO: 04/07/2006 14:19:47;

(04/07/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 04/07/2006 15:02:21;

(12/06/2006) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Com despacho nos autos.; DATA DO LANÇAMENTO: 12/06/2006 17:32:25;

(12/06/2006) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: com despachos nos autos ; DATA DO LANÇAMENTO: 12/06/2006 18:07:00;

(08/06/2006) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Conclusos ao Relator Des. Waldemar Ferreira Martinez; DATA DO LANÇAMENTO: 08/06/2006 15:21:08;

(08/06/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 08/06/2006 17:19:17;

(10/05/2006) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: expedida C Ordem nº 036/06 p/ notificacão de Rui Rei Matos Macedo; DATA DO LANÇAMENTO: 10/05/2006 15:01:27;

(02/05/2006) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Com despacho. ; DATA DO LANÇAMENTO: 02/05/2006 17:28:22;

(02/05/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 08/06/2006 15:20:20;

(15/03/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 15/03/2006 15:12:54;

(14/03/2006) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Concluso ao Des. Waldemar Ferreira Martinez ; DATA DO LANÇAMENTO: 14/03/2006 16:30:56;

(13/03/2006) PROCESSO DISTRIBUIDO - DATA DO LANÇAMENTO: 13/03/2006 12:15:47; TIPO DE DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO RELATOR: Juiz(a) Substituto(a) WALDEMAR FERREIRA MARTINEZ ÓRGÃO: CÂMARA ESPECIALIZADA

(13/03/2006) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 13/03/2006 16:11:18;

(13/03/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 13/03/2006 17:18:31;

(07/02/2006) PROCESSO CADASTRADO - DATA DO LANÇAMENTO: 07/02/2006 15:38:02;

(07/02/2006) PROCESSO AUTUADO - DATA DO LANÇAMENTO: 07/02/2006 16:30:30;