Processo 0000049-30.2015.1.00.0000


00000493020151000000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
    Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
    Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Movimentações

(26/09/2017) REAUTUADO - Processo reautuado para: AP / 1019

(15/08/2017) PETICAO - numero: 44822/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 15/08/2017 14:12:53

(15/08/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 44822/2017

(14/07/2017) PETICAO - numero: 39254/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 14/07/2017 15:19:51

(14/07/2017) PETICAO - numero: 39260/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 14/07/2017 15:19:51

(14/07/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 37536/2017

(14/07/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 39260/2017

(03/07/2017) PETICAO - numero: 37536/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 18/07/2017 14:25:12

(03/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13679/2017; origem: 03/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(30/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 37081/2017

(29/06/2017) PETICAO - numero: 37081/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 29/06/2017 18:47:20

(12/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 32110/2017

(09/06/2017) PETICAO - numero: 32110/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 12/06/2017 11:19:15

(09/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 31891/2017

(08/06/2017) PETICAO - numero: 31891/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 08/06/2017 17:07:13

(08/06/2017) LANCAMENTO INDEVIDO - 07/06/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: ERRO

(07/06/2017) PETICAO - numero: 31375/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 07/06/2017 14:00:19

(07/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 31248/2017

(07/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 31375/2017

(06/06/2017) PETICAO - numero: 31000/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 06/06/2017 13:55:25

(06/06/2017) PETICAO - numero: 31004/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 06/06/2017 13:55:25

(06/06/2017) PETICAO - numero: 31248/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 06/06/2017 19:02:36

(03/03/2017) PETICAO - numero: 8710/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 03/03/2017 19:06:16

(03/03/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 8710/2017

(03/03/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 44999/2016

(17/08/2016) PETICAO - numero: 44999/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 24/08/2016 14:50:38

(17/08/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 43955/2016

(17/08/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 44804/2016

(16/08/2016) PETICAO - numero: 44804/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 16/08/2016 18:57:19

(12/08/2016) PETICAO - numero: 43955/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 12/08/2016 14:40:17

(12/08/2016) DESLOCAMENTO - guia: 13874/2016; origem: 12/08/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(08/08/2016) PETICAO - numero: 42981/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 08/08/2016 17:48:00

(08/08/2016) PETICAO - numero: 43016/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 08/08/2016 17:48:19

(08/08/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 42394/2016

(04/08/2016) PETICAO - numero: 42394/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 04/08/2016 10:08:21

(19/07/2016) PETICAO - numero: 39540/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 19/07/2016 18:32:58

(19/07/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 39540/2016

(13/07/2016) DESLOCAMENTO - guia: 12138/2016; origem: 13/07/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(21/06/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 32903/2016

(20/06/2016) PETICAO - numero: 32903/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 20/06/2016 18:45:38

(20/05/2016) DESLOCAMENTO - guia: 8140/2016; origem: 20/05/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(12/05/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 21718/2016

(03/05/2016) PETICAO - numero: 21718/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 03/05/2016 15:21:07

(12/04/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 17241/2016

(12/04/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 17323/2016

(11/04/2016) PETICAO - numero: 17241/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 11/04/2016 14:09:45

(11/04/2016) PETICAO - numero: 17323/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 11/04/2016 15:45:44

(31/03/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 15100/2016

(30/03/2016) PETICAO - numero: 15100/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 30/03/2016 16:00:33

(30/03/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 14399/2016

(30/03/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 14400/2016

(30/03/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 14949/2016

(29/03/2016) PETICAO - numero: 14949/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 29/03/2016 17:47:32

(28/03/2016) PETICAO - numero: 14399/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 28/03/2016 14:01:19

(28/03/2016) PETICAO - numero: 14400/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 28/03/2016 14:01:18

(18/03/2016) DESLOCAMENTO - guia: 4501/2016; origem: 18/03/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(17/03/2016) PETICAO - numero: 12630/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 17/03/2016 12:46:57

(17/03/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 12630/2016

(11/01/2016) PETICAO - numero: 495/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 11/01/2016 15:08:54

(11/01/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 495/2016

(22/12/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 48046/2015

(18/12/2015) PETICAO - numero: 66575/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 21/12/2015 14:46:03

(18/12/2015) PETICAO - numero: 66574/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 21/12/2015 14:46:03

(21/09/2015) PETICAO - numero: 48046/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 22/09/2015 15:08:08

(08/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 13702/2015; origem: 08/09/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(03/09/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 11833/2015

(03/09/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 17545/2015

(03/09/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 24809/2015

(03/09/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 31749/2015

(03/09/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 32801/2015

(02/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1404434/2015; origem: 02/09/2015, POLÍCIA FEDERAL; destino: 02/09/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(29/06/2015) PETICAO - numero: 32801/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 30/06/2015 13:33:20

(24/06/2015) PETICAO - numero: 31749/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 30/06/2015 13:33:21

(19/05/2015) PETICAO - numero: 24809/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 20/05/2015 17:54:17

(15/04/2015) PETICAO - numero: 17545/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 16/04/2015 15:35:20

(17/03/2015) PETICAO - numero: 11833/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 17/03/2015 16:41:02

(12/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 9986/2015; origem: 12/03/2015, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(11/03/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 10283/2015

(10/03/2015) PETICAO - numero: 10283/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 10/03/2015 14:16:17

(09/03/2015) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. TEORI ZAVASCKI

(02/02/2017) REDISTRIBUIDO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: Inq 4112. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput. Observação: e art.67, §11 do RISTF

(10/03/2015) PETICAO - numero: 10283/2015; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 10/03/2015 14:16:17

(17/03/2015) PETICAO - numero: 11833/2015; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 17/03/2015 16:41:02

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(08/06/2017) PETICAO - numero: 31891/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 08/06/2017 17:07:13

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(09/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 503/2015; origem: 09/03/2015, COSTURA DA DISTRIBUICAO; destino: 09/03/2015, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(09/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1881/2015; origem: 09/03/2015, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 09/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 3481/2015; origem: 12/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/03/2015, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(12/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 9986/2015; origem: 12/03/2015, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: , CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(02/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1404434/2015; origem: 02/09/2015, CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL; destino: 02/09/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(02/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 9276/2015; origem: 02/09/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 02/09/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(08/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 13702/2015; origem: 08/09/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(18/12/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1456116/2015; origem: 18/12/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 18/12/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(18/12/2015) DESLOCAMENTO - guia: 13771/2015; origem: 18/12/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 18/12/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(08/01/2016) DESLOCAMENTO - guia: 222/2016; origem: 08/01/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 08/01/2016, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI

(11/01/2016) DESLOCAMENTO - guia: 7/2016; origem: 11/01/2016, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI; destino: 11/01/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/01/2016) DESLOCAMENTO - guia: 267/2016; origem: 12/01/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/01/2016, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI

(02/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 288/2016; origem: 02/02/2016, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI; destino: 02/02/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(03/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1244/2016; origem: 03/02/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 03/02/2016, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

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(01/07/2016) DESLOCAMENTO - guia: 4263/2016; origem: 01/07/2016, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI; destino: 01/07/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

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(12/07/2016) DESLOCAMENTO - guia: 4484/2016; origem: 12/07/2016, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 12/07/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

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(19/07/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1537220/2016; origem: 19/07/2016, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 19/07/2016, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

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(21/07/2016) DESLOCAMENTO - guia: 12568/2016; origem: 21/07/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 21/07/2016, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI

(08/08/2016) DESLOCAMENTO - guia: 4865/2016; origem: 08/08/2016, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI; destino: 08/08/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/08/2016) DESLOCAMENTO - guia: 13874/2016; origem: 12/08/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(16/08/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1545592/2016; origem: 16/08/2016, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 16/08/2016, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(16/08/2016) DESLOCAMENTO - guia: 9068/2016; origem: 16/08/2016, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 16/08/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(17/08/2016) DESLOCAMENTO - guia: 14269/2016; origem: 17/08/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 17/08/2016, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI

(31/01/2017) DESLOCAMENTO - guia: 38/2017; origem: 31/01/2017, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI; destino: 02/02/2017, PRESIDÊNCIA

(02/02/2017) DESLOCAMENTO - guia: 209/2017; origem: 02/02/2017, PRESIDÊNCIA; destino: 02/02/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(07/02/2017) DESLOCAMENTO - guia: 893/2017; origem: 07/02/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 14/02/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(02/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 929/2017; origem: 02/03/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 02/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(02/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3649/2017; origem: 02/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 02/03/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(09/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1091/2017; origem: 09/03/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 09/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(09/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4152/2017; origem: 09/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 09/03/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(10/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1117/2017; origem: 10/03/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 10/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(10/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4256/2017; origem: 10/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 10/03/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(15/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1263/2017; origem: 15/03/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 15/03/2017, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS

(01/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 941/2017; origem: 01/06/2017, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS; destino: 02/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(07/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12143/2017; origem: 07/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 07/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(08/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3515/2017; origem: 08/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 08/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(08/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12212/2017; origem: 08/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 08/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(08/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3550/2017; origem: 08/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 08/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12397/2017; origem: 12/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(14/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3697/2017; origem: 14/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 14/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(16/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12675/2017; origem: 16/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 16/06/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(16/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4713/2017; origem: 16/06/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 16/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(03/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13679/2017; origem: 03/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(14/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1695239/2017; origem: 14/07/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 14/07/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(14/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8646/2017; origem: 14/07/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 14/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(17/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 14119/2017; origem: 17/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 17/07/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(07/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4751/2017; origem: 07/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 07/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(15/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15333/2017; origem: 15/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 15/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(25/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6563/2017; origem: 25/09/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 25/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(25/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 17709/2017; origem: 25/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 25/09/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(26/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13834/2017; origem: 26/09/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 26/09/2017, SEJ - ACERVO ELETRÔNICO INATIVO

(09/03/2015) AUTUADO

(10/03/2015) PETICAO - 10283/2015 - 10/03/2015 - Vander Luiz dos Santos Loubet - Requer vista dos autos e providências.

(10/03/2015) CIENCIA - DA DECISÃO PROFERIDA EM 06/03/2015, O ADV. JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PELO INVESTIGADO VANDER LUIS DOS SANTOS LOUBET.

(11/03/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 10283/2015.10283/2015

(11/03/2015) CERTIDAO - Certifico que alterei a autuação para constar Paulo Quezado e outros como advogados do investigado Vander Luiz dos Santos Loubet.

(12/03/2015) REMESSA - dos autos à Seção de Baixa e Expedição, para encaminhamento à Polícia Federal

(12/03/2015) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - 9986/2015 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(17/03/2015) PETICAO - 11833/2015 - 17/03/2015 - CÂNDIDO ELPÍDIO DE SOUZA VACCAREZZA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.

(15/04/2015) PETICAO - 17545/2015 - 15/04/2015 - Ofício nº 0200/2015-RE0016/2015-1-DPF/MJ-GINQ, Departamento de Polícia Federal, 14/04/2015 - Presta informações e requer prorrogação de prazo.

(15/04/2015) DESPACHO - Em 15.4.2015: "1. Diante do requerimento protocolado como Petição 17545/2015, dê-se vista ao Ministério Público. 2. Oportunamente, junte-se. Publique-se Intimem-se."

(15/04/2015) CIENCIA - pelo MPF, do despacho de 15/04/15.

(15/04/2015) CERTIDAO - Certifico que, nesta data, o Dr. Eduardo Botão Pelella, Procurador Regional da República, comparaceu ao gabinete do Ministro Relator, onde tomou ciência dos despachos e decisões proferidos nestes autos até a presente data.

(20/04/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 73, divulgado em 17/04/2015

(19/05/2015) PETICAO - 24809/2015 - 19/05/2015 - Ministério Público Federal - apresenta manifestação.

(20/05/2015) DESPACHO - Em 19.5.2015: "...defiro a prorrogação de prazo para a conclusão do inquérito até 29.6.2015, a teor do art. 230-C, caput, do RISTF. Defiro também, nessa linha, as diligências requeridas pelo Procurador-Geral da República no item 1, i, ii , iii, iv, v, vi, vii, viii e ix. Oportunamente, junte-se a petição 24809/2015 . Oficie-se. Publique-se. Intime-se."

(22/05/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 96, divulgado em 21/05/2015

(25/05/2015) CERTIDAO - Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 19/5/2015.

(25/05/2015) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ

(26/05/2015) EXPEDIDO A - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ

(24/06/2015) PETICAO - 31749/2015 - 24/06/2015 - Delegado de Polícia Federal - Requer prorrogação de prazo para investigações e encaminha mídia com cópia integral do processo.

(29/06/2015) PETICAO - 32801/2015 - 29/06/2015 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - solicita prorrogação de prazo.

(29/06/2015) DESPACHO - Em 29.6.2015: "Defiro a prorrogação de prazo para conclusão das diligências restantes solicitadas pela autoridade policial (petição 31749/2015) e ratificada pelo Procurador-Geral da República (petição 32801/2015), até 31.8.2015, a teor do art. 230-C, caput, e § 1º, do RISTF. Oportunamente, juntem-se as petições e 31749/2015 e 32801/2015. Oficie-se. Publique-se. Intime-se."

(10/07/2015) EXPEDIDO OFICIO NO - 2596, ao Sr, Sérgio Eduardo Busato, Delegado Polícia Federal.

(03/08/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015

(02/09/2015) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1404434/1404434

(03/09/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 11833/2015.11833/2015

(03/09/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 17545/2015.17545/2015

(03/09/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 24809/2015.24809/2015

(03/09/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 31749/2015.31749/2015

(03/09/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 32801/2015.32801/2015

(08/09/2015) VISTA A PGR

(21/09/2015) PETICAO - Procuração/Substabelecimento - Petição: 48046 Data: 21/09/2015 20:10:09.905 GMT-03:00

(22/09/2015) CERTIDAO - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL

(18/12/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1456116/1456116

(18/12/2015) PETICAO - 66574/2015 - 18/12/2015 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - oferece Denúncia em separado.

(22/12/2015) PETICAO - 66575/2015 - 18/12/2015 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - oferece Denúncia.

(22/12/2015) OFERECIDA A DENUNCIA - PETIÇÃO 66.575/2015

(22/12/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 48046/2015.48046/2015

(23/12/2015) CERTIDAO - alteração da autuação

(08/01/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(11/01/2016) PETICAO - 495/2016 - 11/01/2016 - ADEMAR CHAGAS DA CRUZ - Presta informações e requer providências.

(11/01/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 495/2016.495/2016

(11/01/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(12/01/2016) CERTIDAO - Certifico que em razão das procurações a fls. 301, 482 e 483, alterei a autuação para constar: - Arnaldo Malheiros Filho e outros como advogados de Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos e - Jail Benites de Azambuja e outros como advogados de Roseli da Cruz Loubet e Ademar Chagas da Cruz.

(12/01/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(02/02/2016) DESPACHO - Em 1º.2.2016: "1. Notifiquem-se pessoalmente os acusados para apresentação de defesa prévia [...] Publique-se. Intime-se."

(04/02/2016) CERTIDAO - Certifico que elaborei 1 mandado de notificação e duas cartas de ordem. Despacho de 01/02/2016.

(04/02/2016) COMUNICACAO ASSINADA - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - RELATOR

(04/02/2016) COMUNICACAO ASSINADA - Carta de Ordem Geral

(05/02/2016) PUBLICACAO DJE - DJE nº 22, divulgado em 04/02/2016

(05/02/2016) EXPEDIDO A - Carta de Ordem Geral

(10/02/2016) EXPEDIDO A - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - RELATOR

(12/02/2016) CERTIDAO - APENSAMENTO - AC 3895

(17/02/2016) DEVOLUCAO DE MANDADO - Mandado cumprido

(18/02/2016) JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - DE NOTIFICAÇÃO, DESTINADA AO SR. VANDER LUIS DOS SANTOS LOUBET, CIENTE EM 17/02/2016

(18/02/2016) JUNTADA DE AR - REFERENTE À CARTA DE ORDEM 9/2016

(23/02/2016) JUNTADA DE AR - REFERENTE À CARTA DE ORDEM 5/2016

(17/03/2016) PETICAO - 12630/2016 - 17/03/2016 - VANDER LUIS DOS SANTOS LOUBET - Apresenta Resposta à Denúncia.

(17/03/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 12630/2016.12630/2016

(17/03/2016) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO - decisão no apenso

(28/03/2016) PETICAO - 14400/2016 - 28/03/2016 - Ademar Chagas da Cruz - Apresenta resposta à denúncia.

(28/03/2016) PETICAO - 14399/2016 - 28/03/2016 - Fabiane Karina Miranda Avanci - Apresenta resposta à acusação.

(29/03/2016) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1489421/1489421

(29/03/2016) PETICAO - 14949/2016 - 29/03/2016 - Nº 59758/2016-GTLJ, PGR - Declara-se ciente da decisão.

(30/03/2016) PETICAO - 15100/2016 - 30/03/2016 - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul - devolve a Carta de Ordem nº 5/2016.

(30/03/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 14399/2016.14399/2016

(30/03/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 14400/2016.14400/2016

(30/03/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 14949/2016.14949/2016

(31/03/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 15100/2016.15100/2016

(31/03/2016) CERTIDAO - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

(31/03/2016) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

(31/03/2016) CERTIDAO - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

(31/03/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(11/04/2016) PETICAO - 17241/2016 - 11/04/2016 - ROSELI DA CRUZ LOUBET - Apresenta resposta à denúncia.

(11/04/2016) PETICAO - 17323/2016 - 11/04/2016 - Justiça Federal de São Paulo - encaminha Carta de Ordem n. 0002293-43.2016.4.03.6181.

(12/04/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 17241/2016.17241/2016

(12/04/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 17323/2016.17323/2016

(12/04/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A - volumes seis e sete

(03/05/2016) PETICAO - 21718/2016 - 03/05/2016 - PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS - Apresenta resposta à denúncia.

(12/05/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 21718/2016.21718/2016

(12/05/2016) CERTIDAO - de apensamento.

(12/05/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A - com volumes 6 e 7 e os apensos 18 ao 34

(17/05/2016) DESPACHO - Em 16.5.2016: "Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 5ª da Lei 8.038/1990. Publique-se. Intime-se."

(17/05/2016) VISTA A PGR - C/ 7 VLS E 34 APENSOS

(19/05/2016) PUBLICACAO DJE - DJE nº 102, divulgado em 18/05/2016

(20/06/2016) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1525864/1525864

(20/06/2016) PETICAO - 32903/2016 - 20/06/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - requer providências.

(21/06/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 32903/2016.32903/2016

(21/06/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(01/07/2016) DETERMINADA A DILIGENCIA

(12/07/2016) CERTIDAO - Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 30/6/2016.

(12/07/2016) COMUNICACAO ASSINADA - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ

(13/07/2016) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO - Com 7 volumes e 34 apensos.

(14/07/2016) EXPEDIDO A - Ofício 12830/2016 - JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - Com 5 MÍDIAS DIGITAIS com cópia integral dos autos - JS422424210BR

(19/07/2016) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1537220/1537220

(19/07/2016) PETICAO - 39540/2016 - 19/07/2016 - Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência da decisão.

(19/07/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 39540/2016.39540/2016

(21/07/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A - SOMENTE OS 7 VLS

(01/08/2016) PUBLICACAO DJE - DJE nº 144, divulgado em 08/07/2016

(04/08/2016) PETICAO - 42394/2016 - 04/08/2016 - PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS - Apresenta manifestação e requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.

(08/08/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 42394/2016.42394/2016

(08/08/2016) JUNTADA DE AR - REFERENTE AO OFÍCIO 23830/2016

(08/08/2016) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 42981 Data: 08/08/2016 às 16:41:55

(08/08/2016) PETICAO - 43016/2016 - 08/08/2016 - ADEMAR CHAGAS DA CRUZ - Ag.Reg.

(09/08/2016) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 42981/2016

(09/08/2016) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 43016/2016

(09/08/2016) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO - SOMENTE OS 8 VLS

(12/08/2016) PETICAO - 43955/2016 - 12/08/2016 - PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.

(16/08/2016) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1545592/1545592

(16/08/2016) PETICAO - 44804/2016 - 16/08/2016 - Procurador-Geral da República - Apresenta contrarrazões.

(17/08/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 43955/2016.43955/2016

(17/08/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 44804/2016.44804/2016

(17/08/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(17/08/2016) PETICAO - Manifestação - Petição: 44999 Data: 17/08/2016 às 15:51:12

(24/08/2016) DEFERIDO - Em 22.8.2016: "...defiro o compartilhamento pleiteado, com o encaminhamento de cópia dos autos em mídia digital. Oportunamente, junte-se. Oficie-se. Publique-se. Intime-se."

(26/08/2016) PUBLICACAO DJE - DJE nº 181, divulgado em 25/08/2016

(07/02/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(23/02/2017) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - 2ª Turma em 23/02/2017 11:34:39

(01/03/2017) PAUTA PUBLICADA NO DJE - 2A TURMA - PAUTA Nº 9/2017. DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017

(01/03/2017) DEVOLUCAO DE MANDADO - Em 24/02/2017 Do MPF, na Pessoa do Procurador - Geral da República Ref.à Pauta n°9/2017 DJE 01/03/2017

(01/03/2017) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - MPF - Do Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da República, referente à Pauta n°9/2017 2ª Turma - DJE 01/03/2017.

(03/03/2017) PETICAO - Manifestação - Petição: 8710 Data: 03/03/2017 às 16:52:12

(03/03/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 8710/2017.8710/2017

(03/03/2017) CERTIDAO - DE 16/9/2016.

(03/03/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 44999/2016.44999/2016

(03/03/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(09/03/2017) INDEFERIDO - em 08/03/2017

(09/03/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(13/03/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 47, divulgado em 10/03/2017

(14/03/2017) RECEBIDA DENUNCIA EM PARTE - Decisão: A Turma, por votação unânime, a) negou provimento aos agravos regimentais interpostos por Vander Luiz dos Santos Loubet e Ademar Chagas da Cruz; b) por preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebeu a denúncia, em relação aos acusados Vander Luiz dos Santos Loubet, Ademar Chagas da Cruz e Pedro Paulo Bergamaschi Leoni Ramos, para este excluída a acusação quanto ao delito de integrar organização criminosa; c) rejeitou a peça acusatória no que diz respeito às imputações feitas às acusadas Fabiane Karina Miranda Avanci e Roseli da Cruz Loubet, nos termos do art. 6º da Lei 8.038/1990 e com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, tudo nos termos do voto do Relator. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Odim Brandão Ferreira; pelo denunciado Vander Luiz dos Santos Loubet, o Dr. José Marcelo Lima Pedroso; pelos denunciados Ademar Chagas da Cruz e Roseli da Cruz Loubet, o Dr. Jail Benites de Azambuja; pela denunciada Fabiane Karina Miranda Avanci, o Dr. Ricardo Souza Pereira, e pelo denunciado Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, o Dr. José Carlos Dias. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.3.2017.

(16/03/2017) JUNTADA - certidão de julgamento

(23/03/2017) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 5, de 14/03/2017. DJE nº 56, divulgado em 22/03/2017

(02/06/2017) PUBLICADO ACORDAO DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/06/2017 - ATA Nº 81/2017. DJE nº 116, divulgado em 01/06/2017

(06/06/2017) PETICAO - 31000/2017 - 06/06/2017 - Vander Luiz dos Santos Loubet - Emb.Decl.

(06/06/2017) PETICAO - 31004/2017 - 06/06/2017 - Ademar Chagas da Cruz - Emb.Decl.

(06/06/2017) OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO - Juntada Petição: 31000/2017

(06/06/2017) OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO - Juntada Petição: 31004/2017

(06/06/2017) PETICAO - Embargos de Declaração - Petição: 31144 Data: 06/06/2017 às 15:56:12

(06/06/2017) PETICAO - 31248/2017 - 06/06/2017 - (Via Fax) - VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET - Requer providências.

(07/06/2017) PETICAO - 31375/2017 - 07/06/2017 - Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos - Requer juntada de substabelecimento.

(07/06/2017) OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO - Juntada Petição: 31144/2017

(07/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 31248/2017.31248/2017

(07/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 31375/2017.31375/2017

(07/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(08/06/2017) LANCAMENTO INDEVIDO - 07/06/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: ERRO

(08/06/2017) PETICAO - 31891/2017 - 08/06/2017 - Vander Luiz dos Santos Loubet - requer a juntada de procuração.

(09/06/2017) PETICAO - 32110/2017 - 09/06/2017 - PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS - Emb.Decl.

(09/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 31891/2017.31891/2017

(12/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 32110/2017.32110/2017

(12/06/2017) LANCAMENTO INDEVIDO - 12/06/2017 - Juntada a petição nº Justificativa: erro.

(12/06/2017) OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO - Juntada Petição: 32110/2017

(12/06/2017) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(12/06/2017) LANCAMENTO INDEVIDO - 12/06/2017 - Vista à PGR para fins de intimação Justificativa: erro

(12/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A - com 8 volumes.

(14/06/2017) DESPACHO - em 13/6/2017

(14/06/2017) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

(16/06/2017) CERTIDAO - Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Despacho de 13/6/2017.

(16/06/2017) COMUNICACAO ASSINADA - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

(19/06/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 130, divulgado em 16/06/2017

(19/06/2017) EXPEDIDO A - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ

(22/06/2017) JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - DE VANDER LUÍS DOS SANTOS LOUBET, CIENTE EM 20/06/2017

(29/06/2017) PETICAO - 37081/2017 - 29/06/2017 - (Via Fax) - VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET - Presta informações.

(30/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 37081/2017.37081/2017

(30/06/2017) VISTA A PGR - Com 08 volumes e 34 apensos.

(03/07/2017) PETICAO - 37536/2017 - 03/07/2017 - Vander Luiz dos Santos Loubet - presta informação e requer providências.

(14/07/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1695239/1695239

(14/07/2017) PETICAO - 39254/2017 - 14/07/2017 - Procuradoria-Geral da República - Emb.Decl.

(14/07/2017) PETICAO - 39260/2017 - 14/07/2017 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta contrarrazões.

(14/07/2017) OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO - Juntada Petição: 39254/2017

(14/07/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 37536/2017.37536/2017

(14/07/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 39260/2017.39260/2017

(14/07/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A - com 09 volumes e 34 apensos.

(08/08/2017) DESPACHO - em 7 de agosto de 2017

(08/08/2017) CERTIDAO - Certifico que, nos termos do despacho proferido em 7 de agosto de 2017, providenciei o desentranhamento dos embargos de declaração acostado às folhas 2.025 a 2.035, bem como retifiquei a autuação do feito para fazer constar tão somente os advogados que representam os interesses do Sr. Vander Luiz dos Santos Loubet.

(08/08/2017) CERTIDAO - parcial de trânsito

(09/08/2017) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 7/08/2017.

(10/08/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 176, divulgado em 09/08/2017

(10/08/2017) COMUNICACAO ASSINADA - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ

(15/08/2017) PETICAO - 44822/2017 - 15/08/2017 - Fabiane Karina Miranda Avanci - Apresenta contrarrazões em embargos de declaração.

(15/08/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 44822/2017.44822/2017

(15/08/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(15/08/2017) EXPEDIDO A - Ofício 16987/2017 - AO DOUTOR PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - Com Petição/STF n° 31144/2017 e cópia do Despacho - JS877135289BR - Data da Remessa: 15/08/2017

(22/08/2017) OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO - Juntada Petição: 31004/2017

(30/08/2017) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - 2ª Turma em 30/08/2017 14:33:53 - Inq-ED

(30/08/2017) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - 2ª Turma em 30/08/2017 14:33:54 - Inq-ED-quartos

(30/08/2017) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - 2ª Turma em 30/08/2017 14:33:54 - Inq-ED-segundos

(30/08/2017) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - 2ª Turma em 30/08/2017 14:33:54 - Inq-ED-terceiros

(01/09/2017) PAUTA PUBLICADA NO DJE - 2A TURMA - PAUTA Nº 70/2017. DJE nº 197, divulgado em 31/08/2017

(19/09/2017) EMBARGOS REJEITADOS - Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 19.9.2017.

(21/09/2017) JUNTADA - certidão de julgamento

(25/09/2017) DESPACHO - Diante do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela acusação e pela defesa dos denunciados, conforme certidões de julgamento de fls. 2.137-2.144, determino à Secretaria Judiciária que proceda: (i) à imediata reautuação dos autos, alterando a classe processual para Ação Penal, independente da publicação dos respectivos acórdãos; e (ii) ao cancelamento dos campos processuais disponibilizados equivocadamente (Embargos de Declaração no Agravo Regimental e Embargos de Declaração no segundo Agravo Regimental).

(25/09/2017) CERTIDAO - Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido em 25 de setembro de 2017, procedi o cancelamento dos campos processuais disponibilizados equivocadamente (Embargos de Declaração no Agravo Regimental e Embargos de Declaração no segundo Agravo Regimental). Certifico também que encaminhei os autos à Seção de Autuação de Originários para autuação do inquérito como ação penal.

(26/09/2017) REAUTUADO - AP/1019.Processo reautuado para: AP / 1019

(26/09/2017) PROCESSO FINDO

(27/09/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 219, divulgado em 26/09/2017

(28/09/2017) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 26, de 19/09/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017

(29/09/2017) PUBLICADO ACORDAO DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/09/2017 - ATA Nº 143/2017. DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017