(07/11/2019) REMETIDOS - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

(30/10/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SAUD MORHEB em 29/10/2019 23:59:59.

(30/10/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de AIRTON PEDRO GURGACZ em 29/10/2019 23:59:59.

(29/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(28/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(05/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(04/10/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(04/10/2019) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2019.

(03/10/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(01/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-MPRO-00000371620158220001.pdf

(13/09/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(12/09/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(12/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA em 11/09/2019 23:59:59.

(12/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARIO ANDRE CALIXTO em 11/09/2019 23:59:59.

(12/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de Leo Antonio Fachin em 11/09/2019 23:59:59.

(12/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de IOLANDA LIMA DE ALMEIDA em 11/09/2019 23:59:59.

(12/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SAUD MORHEB em 11/09/2019 23:59:59.

(12/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 11/09/2019 23:59:59.

(12/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOAO MARIA SOBRAL DE CARVALHO em 11/09/2019 23:59:59.

(12/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA JUNIOR em 11/09/2019 23:59:59.

(12/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR em 11/09/2019 23:59:59.

(12/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES LOPES em 11/09/2019 23:59:59.

(12/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de ALLAN MONTE DE ALBUQUERQUE em 11/09/2019 23:59:59.

(06/09/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(05/09/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de recurso

(21/08/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-00000371620158220001.pdf.p7s

(19/08/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(19/08/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(19/08/2019) PUBLICADO - Publicado DECISÃO em 21/08/2019.

(15/08/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(15/08/2019) EMBARGOS - Embargos de Declaração Não-acolhidos

(06/08/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(01/08/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(24/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(19/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-00000371620158220001.pdf.p7s

(12/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(11/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES LOPES em 10/07/2019 23:59:59.

(11/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA em 10/07/2019 23:59:59.

(11/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de Leo Antonio Fachin em 10/07/2019 23:59:59.

(11/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de ALLAN MONTE DE ALBUQUERQUE em 10/07/2019 23:59:59.

(11/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE em 10/07/2019 23:59:59.

(11/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de IOLANDA LIMA DE ALMEIDA em 10/07/2019 23:59:59.

(11/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SAUD MORHEB em 10/07/2019 23:59:59.

(01/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(27/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(26/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(26/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-00000371620158220001.pdf.p7s

(24/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(19/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

(18/06/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(17/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(17/06/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(17/06/2019) PUBLICADO - Publicado SENTENÇA em 19/06/2019.

(13/06/2019) JULGADO - Julgado procedente em parte do pedido

(13/06/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(31/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(15/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARIO ANDRE CALIXTO em 14/05/2019 23:59:59.

(14/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de alegações finais

(14/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de IOLANDA LIMA DE ALMEIDA em 10/05/2019 23:59:59.

(14/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de SANDOVAL RODRIGUES LOPES em 10/05/2019 23:59:59.

(14/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA em 10/05/2019 23:59:59.

(14/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de ALLAN MONTE DE ALBUQUERQUE em 10/05/2019 23:59:59.

(14/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ em 10/05/2019 23:59:59.

(14/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARIO ANDRE CALIXTO em 10/05/2019 23:59:59.

(14/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de AIRTON PEDRO GURGACZ em 10/05/2019 23:59:59.

(14/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 10/05/2019 23:59:59.

(14/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SAUD MORHEB em 10/05/2019 23:59:59.

(14/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR em 10/05/2019 23:59:59.

(14/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARGARETE GEIARETA DA TRINDADE em 10/05/2019 23:59:59.

(14/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de Leo Antonio Fachin em 10/05/2019 23:59:59.

(14/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de DIONIZIO RODRIGUES LOPES em 08/05/2019 23:59:59.

(08/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de alegações finais

(06/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de alegações finais

(25/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de alegações finais

(22/04/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(22/04/2019) PUBLICADO - Publicado DESPACHO em 16/04/2019.

(12/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de alegações finais

(12/04/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(11/04/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(11/04/2019) OUTRAS - Outras Decisões

(29/03/2019) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento

(27/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(27/03/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2019 23:59:59.

(21/02/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2019 23:59:59.

(21/02/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 18/02/2019 23:59:59.

(21/02/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARIO ANDRE CALIXTO em 18/02/2019 23:59:59.

(21/02/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SAUD MORHEB em 18/02/2019 23:59:59.

(21/02/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de AIRTON PEDRO GURGACZ em 08/02/2019 23:59:59.

(21/02/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de DIONIZIO RODRIGUES LOPES em 07/02/2019 23:59:59.

(21/02/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOAO MARIA SOBRAL DE CARVALHO em 18/02/2019 23:59:59.

(19/02/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(12/02/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(08/02/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(08/02/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(06/02/2019) AUDIENCIA - Audiência instrução realizada para 05/12/2018 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

(02/02/2019) MANDADO - Mandado devolvido sorteio

(02/02/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(01/02/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(30/01/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(30/01/2019) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(30/01/2019) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(14/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2018 23:59:59.

(11/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2018 23:59:59.

(07/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SAUD MORHEB em 06/12/2018 23:59:59.

(07/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de AIRTON PEDRO GURGACZ em 06/12/2018 23:59:59.

(07/12/2018) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(07/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOAO MARIA SOBRAL DE CARVALHO em 06/12/2018 23:59:59.

(07/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARIO ANDRE CALIXTO em 06/12/2018 23:59:59.

(07/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de DIONIZIO RODRIGUES LOPES em 06/12/2018 23:59:59.

(06/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOAO MARIA SOBRAL DE CARVALHO em 05/12/2018 23:59:59.

(06/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de DIONIZIO RODRIGUES LOPES em 04/12/2018 23:59:59.

(06/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA JUNIOR em 28/11/2018 23:59:59.

(06/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de AIRTON PEDRO GURGACZ em 27/11/2018 23:59:59.

(06/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de DIONIZIO RODRIGUES LOPES em 28/11/2018 23:59:59.

(06/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SAUD MORHEB em 28/11/2018 23:59:59.

(06/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARIO ANDRE CALIXTO em 28/11/2018 23:59:59.

(06/12/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO em 04/12/2018 23:59:59.

(05/12/2018) JUNTADA - Juntada de certidão

(05/12/2018) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(05/12/2018) AUDIENCIA - Audiência instrução realizada para 13/11/2018 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

(04/12/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(03/12/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(03/12/2018) MANDADO - Mandado devolvido sorteio

(03/12/2018) MANDADO - Mandado devolvido dependência

(30/11/2018) EXPEDICAO - Expedição de #Não preenchido#.

(30/11/2018) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(29/11/2018) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2018.

(29/11/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(27/11/2018) AUDIENCIA - Audiência instrução designada para 05/12/2018 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

(27/11/2018) EXPEDICAO - Expedição de #Não preenchido#.

(27/11/2018) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(26/11/2018) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(23/11/2018) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(20/11/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO em 19/11/2018 23:59:59.

(13/11/2018) AUDIENCIA - Audiência instrução não-realizada para 07/11/2018 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

(09/11/2018) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(08/11/2018) PUBLICADO - Publicado CERTIDÃO em 09/11/2018.

(08/11/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(07/11/2018) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(07/11/2018) AUDIENCIA - Audiência instrução designada para 07/11/2018 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

(07/11/2018) AUDIENCIA - Audiência instrução designada para 13/11/2018 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

(07/11/2018) JUNTADA - Juntada de certidão

(07/11/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por migração de sistemas