Processo 9992538-73.2013.1.00.0000
- Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- Assuntos Processuais: Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Eleições
- Área: Cível
- Tribunal: STF
- Comarca: SAO PAULO
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: ABEN-ATHAR DE PAIVA COUTINHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ADELDRUPES BLAQUE FERRAZ
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ADILSON DE ARAUJO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ALBERTO MARINO NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ALBERTO VIEGAS MARIZ DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ALCEU PENTEADO NAVARRO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ALDEMAR JOSE FERREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ALEXANDRE ALVES LAZZARINI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ALVARO TORRES JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANGELICA DE MARIA MELLO DE ALMEIDA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO CARLOS MACHADO DE ANDRADE
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO CARLOS MALHEIROS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO CARLOS TRISTAO RIBEIRO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO CARLOS VILLEN
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO DE ALMEIDA SAMPAIO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO DIMAS CRUZ CARNEIRO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO FERNANDO MIRANDA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO JOSE MARTINS MOLITERNO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO JOSE SILVEIRA PAULILO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO LUIZ PIRES NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO MARIO DE CASTRO FIGLIOLIA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO RIGOLIN
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO ROBERTO MIDOLLA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO SERGIO COELHO DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA RUSSO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ANTONIO VILENILSON VILAR FEITOSA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ARMANDO CAMARGO PEREIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ARMANDO SERGIO PRADO DE TOLEDO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: AROLDO MENDES VIOTTI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ARTHUR DEL GUERCIO FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ARTUR CESAR BARETTA DA SILVEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
- Tipo da parte: Amicus Curiae
- Nome da parte: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO - ASSOJURIS
- Tipo da parte: Amicus Curiae
- Nome da parte: ASSOCIACAO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS
- Tipo da parte: Amicus Curiae
- Nome da parte: AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: BERENICE MARCONDES CESAR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: BRENO DE FREITAS GUIMARAES JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CAMILO LELLIS DOS SANTOS ALMEIDA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CARLOS ALBERTO DE SA DUARTE
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CARLOS ALBERTO DE SALLES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CARLOS ALBERTO GARBI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CARLOS ALBERTO LOPES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CARLOS ALBERTO RUSSO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CARLOS AUGUSTO LORENZETTI BUENO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CARLOS EDUARDO DONEGA MORANDINI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CARLOS EDUARDO PACHI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CARLOS HENRIQUE ABRAO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CARLOS NUNES NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CARLOS TEIXEIRA LEITE FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CARLOS VICO MANAS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CELSO JOSE PIMENTEL
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CESAR CIAMPOLINI NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CESAR LACERDA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CESAR MECCHI MORALES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CHRISTINE SANTINI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CLAUDIO ANTONIO SOARES LEVADA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CLAUDIO HAMILTON BARBOSA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CLOVIS CASTELO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
- Tipo da parte: Impetrado(a)
- Nome da parte: CYRO RICARDO SALTINI BONILHA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: DACIO TADEU VIVIANI NICOLAU
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: DANILO PANIZZA FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: DECIO DE MOURA NOTARANGELI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: DECIO LEME DE CAMPOS JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: DIMAS BORELLI THOMAZ JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: DIMAS RUBENS FONSECA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: EDGARD SILVA ROSA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: EDISON APARECIDO BRANDAO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: EDISON VICENTINI BARROSO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: EDSON FERREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: EDUARDO ALMEIDA PRADO ROCHA DE SIQUEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVEA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: EDUARDO SA PINTO SANDEVILLE
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: EGIDIO JORGE GIACOIA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ELCIO TRUJILLO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ENIO SANTARELLI ZULIANI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ERICKSON GAVAZZA MARQUES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ERICSON MARANHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: EROS PICELI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ERSON TEODORO DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ESTADO DE SAO PAULO
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: EUTALIO JOSE PORTO OLIVEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: EUVALDO CHAIB FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: EVERALDO DE MELO COLOMBI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FABIO DE OLIVEIRA QUADROS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FABIO MONTEIRO GOVEA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FABIO POCAS LEITAO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FERMINO MAGNANI FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FERNANDO ANTONIO FERREIRA ROFRIGUES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FERNANDO ANTONIO MAIA DE CUNHA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FERNANDO MELO BUENO FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FLAVIO CUNHA DA SILVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FRANCISCO ANTONIO CASCONI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FRANCISCO GIAQUINTO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FRANCISCO JOSE AGUIRRE MENIN
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FRANCISCO JOSE GALVAO BRUNO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FRANCISCO OCCHIUTO JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FRANCISCO OLAVO GUIMARAES PERET FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FRANCISCO ORLANDO DE SOUZA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: FRANCISCO THOMAZ DE CARVALHO JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: GALDINO TOLEDO JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: GASTAO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: GERALDO EUCLIDES ARAUJO XAVIER
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: GERALDO LUIS WOHLERS SILVEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: GIL ERNESTO GOMES COELHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: GILBERTO GOMES DE MACEDO LEME
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: GILBERTO PINTO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: GUILHERME GONCALVES STRENGER
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: HAMILTON ELLIOT AKEL
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: HENRIQUE HARRIS JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: HENRIQUE NELSON CALANDRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: HERALDO DE OLIVEIRA SILVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: HERMANN HERSCHANDER
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: HUGO CREPALDI NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: IRINEU JORGE FAVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ISRAEL GOES DOS ANJOS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ITAMAR GAINO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: IVAN MARQUES DA SILVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: IVO DE ALMEIDA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JAIR MARTINS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JAMES ALBERTO SIANO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JAYME QUEIROZ LOPES FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOAO ALBERTO PEZARINI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOAO BATISTA MORATO REBOUCAS DE CARVALHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOAO BATISTA SILVERIO DA SILVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOAO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOAO CARLOS GARCIA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOAO CARLOS SA MOREIRA DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOAO CARLOS SALETTI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOAO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOAO LUIZ MORENGHI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOAO NEGRINI FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE AMADO DE FARIA SOUZA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE ANTONIO ENCINAS MANFRE
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE ARALDO DA COSTA TELLES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE BENEDITO FRANCO DE GODOI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE CARDOSO NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE CARLOS FERREIRA ALVES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE HELTON NOGUEIRA DIEFENTHALER JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE HENRIQUE ARANTES THEODORO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE JACOB VALENTE
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE JARBAS DE AGUIAR GOMES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE JOAQUIM MARCONDES MALERBI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE LUIS PALMA BISSON
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE LUIZ GAVIAO DE ALMEIDA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE LUIZ GERMANO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE LUIZ MONACO DA SILVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE MANOEL RIBEIRO DE PAULA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE MARCOS MARRONE
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE MARIA MENDES GOMES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE MARIA SIMOES DE VERGUEIRO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE ORESTES DE SOUZA NERY
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE RAUL GAVIAO DE ALMEIDA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE RENATO NALINI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE REYNALDO PEIXOTO DE SOUZA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE ROBERTO LINO MACHADO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE ROBERTO NEVES AMORIM
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE ROBERTO PEIRETTI DE GODOY
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE RUY BORGES PEREIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOSE TARCISO BERALDO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JOVINO DE SYLOS NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JULIO DOS SANTOS VIDAL JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: JUVENAL JOSE DUARTE
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: KIOITSI CHICUTA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LEONEL CARLOS DA COSTA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LIGIA CRISTINA DE ARAUJO BISOGNI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LOURI GERALDO BARBIERO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIS ANTONIO GANZERLA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIS CARLOS DE BARROS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIS FERNANDO BALIERO LODI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIS FERNANDO NISHI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIS MARIO GALBETTI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIS SOARES DE MELLO NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ ALBERTO DE LORENZI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ ANTONIO AMBRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ ANTONIO CARDOSO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ ANTONIO CERQUEIRA LEITE
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ ANTONIO DE GODOY
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO GONCALVES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ ANTONIO SILVA COSTA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ AUGUSTO DE SIQUEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ AUGUSTO GOMES VARJAO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ AUGUSTO SAN JUAN FRANCA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ BURZA NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ CORREIA LIMA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ EDMUNDO MARREY UINT
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ EURICO COSTA FERRARI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ FELIPE NOGUEIRA JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ ROBERTO SABBATO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: LUIZ TOLOZA NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MACO ANTONIO DE LORENZI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALCAS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MANOEL MATTOS FARIA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MANOEL RICARDO RABELLO PINHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MANUEL MATHEUS FONTES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARCELO MARTINS BERTHE
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARCIO MARTINS BONILHA FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARCIO ORLANDO BARTOLI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARCO ANTONIO PINHEIRO MACHADO COGAN
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARCO ANTONIO RODRIGUES NAHUM
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARIA BEATRIZ DANTAS BRAGA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARIA CRISTINA ZUCCHI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARIA DE LOUDES RACHID VAZ DE ALMEIDA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARIA OLIVIA PINTO ESTEVES ALVES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARIA TEREZA DO AMARAL DIAS DE SOUZA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARIO ANTONIO SILVEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARIO CARLOS DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MARIO DEVIENNE FERRAZ
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MAURO CONTI MACHADO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MAURY ANGELO BOTTESINI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MIGUEL ANGELO BRANDI JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MIGUEL MARQUES E SILVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MIGUEL PETRONI NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: MOACIR ANDRADE PERES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: NESTOR DUARTE
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: NEWTON DE OLIVEIRA NEVES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: NILO CARDOSO PERPETUO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: NILSON XAVIER DE SOUZA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: OCTAVIO AUGUSTO MACHADO DE BARROS FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ORLANDO PISTORESI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: OSCILD DE LIMA JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: OSVALDO CAPRARO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: OSVALDO JOSE DE OLIVERA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: OSVALDO MAGALHAES JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: OSWALDO ERBETTA FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: OSWALDO LUIZ PALU
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: OTACILIO FERRAZ FELISARDO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: OTAVIO AUGUSTO DE ALMEIDA TOLEDO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: OTAVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PAULO ALCIDES AMARAL SALLES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PAULO ANTONIO ROSSI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PAULO BARCELLOS GATTI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PAULO EDUARDO RAZUK
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PAULO MAGALHAES DA COSTA COELHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PAULO MIGUEL DE CAMPOS PETRONI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PAULO PASTORE FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PAULO ROBERTO DE SANTANA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PAULO ROBERTO GRAVA BRAZIL
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PAULO SERGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PEDRO CAUBY PIRES DE ARAUJO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA LEME FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PEDRO LUIZ AGUIRRE MENIN
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PEDRO LUIZ BACCARAT DA SILVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PEDRO YUKIO KODAMA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PERICLES DE TOLEDO PIZA JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
- Tipo da parte: Procurador(a)
- Nome da parte: RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: REGIS DE CASTILHO BARBOSA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: REINALDO FELIPE FERREIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: REINALDO MILUZZI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RENATO DE SALLES ABREU FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RENATO DELBIANCO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RENATO RANGEL DESINANO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RENATO SANDRESCHI SARTORELLI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RENE RICUPERO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RICARDO GRACCHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RICARDO HENRY MARQUES DIP
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RICARDO JOSE NEGRAO NOGUEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RICARDO MAIR ANAFE
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RICARDO SANTOS FEITOSA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ROBERTO GALVAO DE FRANCA CARVALHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ROBERTO GRASSI NETO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ROBERTO MARIO MORTARI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ROBERTO MARTINS DE SOUZA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RONALDO SERGIO MOREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RUBENS CURY
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RUBENS RIHL PIRES CORREA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RUI CASCALDI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RUI STOCO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: RUY COPPOLA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SEBASTIAO ALVES JUNQUEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SEBASTIAO FLAVIO DA SILVA FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SEBASTIAO OSCAR FELTRIN
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SEBASTIAO THIAGO DE SIQUEIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SERGIO ANTONIO RIBAS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SERGIO COIMBRA SCHMIDT
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SERGIO GODOY RODRIGUES DE AGUIAR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SERGIO GOMES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SERGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SERGIO RUI DA FONSECA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SERGIO SEIJI SHIMURA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SIDNEY ROMANO DOS REIS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SILVIA ROCHA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: SPENCER ALMEIDA FERREIRA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: TARCISIO FERREIRA VIANNA COTRIM
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: TASSO DUARTE DE MELO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: TEODOZIO DE SOUZA LOPES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: TERESA CRISTINA MOTTA RAMOS MARQUES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: THIERS FERNANDES LOBO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: URBANO RUIZ
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: VALDECIR JOSE DO NASCIMENTO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: VANDERCI ALVARES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: VENICIO ANTONIO DE PAULA SALLES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: VERA LUCIA ANGRISANI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: VICENTE ANTONIO MARCONDES D ANGELO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: VITO JOSE GUGLIELMI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: WALDIR SEBASTIAO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: WALTER CESAR INCONTRI EXNER
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: WALTER DA SILVA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: WALTER DE ALMEIDA GUILHERME
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: WALTER PINTO DA FONSECA FILHO
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: WALTER PIVA RODRIGUES
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: WANDERLEY JOSE FEDERIGHI
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: WELLINGTON MAIA DA ROCHA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: WILLIAM MARINHO DE FARIA
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS
- Tipo da parte: Litisconsorte
- Nome da parte: ZELIA MARIA ANTUNES ALVES
- Tipo da parte: Litisconsorte
(20/10/2020) DESLOCAMENTO - guia: 8212/2020; origem: 20/10/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS; destino: 20/10/2020, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU
(19/10/2020) TRANSITADO A EM JULGADO - 17/10/2020
(19/10/2020) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO
(01/10/2020) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(01/10/2020) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(23/09/2020) PETICAO - numero: 78284/2020; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 23/09/2020 18:54:29
(23/09/2020) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
(23/09/2020) PETICAO - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 78284 - Data: 23/09/2020, às 18:54:18, via Web Service MNI 2.2.2.
(21/09/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1635/2020; origem: 21/09/2020, GERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS; destino: 21/09/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS
(21/09/2020) PUBLICADO ACORDAO DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/09/2020 - ATA Nº 157/2020. DJE nº 232, divulgado em 18/09/2020
(21/09/2020) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(21/09/2020) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(21/09/2020) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO
(19/08/2020) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 19, de 25/06/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020
(17/07/2020) PETICAO - numero: 56048/2020; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 17/07/2020 18:46:20
(17/07/2020) PETICAO - 56048/2020 - 17/07/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 59/2020 - TJSP - Presta informações.
(03/07/2020) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
(03/07/2020) EXPEDIDO A - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
(01/07/2020) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
(01/07/2020) EXPEDIDO A - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
(30/06/2020) DESLOCAMENTO - guia: 4652/2020; origem: 30/06/2020, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 30/06/2020, GERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
(28/06/2020) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Certidão de Julgamento de 25/06/2020.
(25/06/2020) CONCEDIDA A SEGURANCA - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança pleiteada, confirmando a medida cautelar e cassando a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências 005039-51.2013.2.00.0000, restabelecendo a eficácia da Resolução nº 606/2013 do Órgão Especial do TJSP e julgando prejudicados os agravos regimentais interpostos no feito, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo impetrante, o Dr. Leonardo Cocchieri Leite Chaves, Procurador do Estado de São Paulo. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
(25/06/2020) JUNTADA - Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 25/06/2020
(18/06/2020) INCLUIDO NA LISTA DE JULGAMENTO - Julgamento Presencial: Incluído na Lista 212-2020.EF - Agendado para: 25/6/2020 (Sessão por videoconferência)
(20/05/2020) EXCLUIDO DO CALENDARIO DE JULGAMENTO PELO PRESIDENTE - da sessão de 21/05/2020
(14/05/2020) INCLUIDO NA LISTA DE JULGAMENTO - Julgamento Presencial: Incluído na Lista 212-2020.EF - Agendado para: 21/5/2020 (Sessão por videoconferência)
(08/10/2019) PETICAO - numero: 62460/2019; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 08/10/2019 19:13:17
(09/08/2019) PETICAO - numero: 45881/2019; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 09/08/2019 02:41:14
(07/05/2020) EXCLUIDO DO CALENDARIO DE JULGAMENTO PELO PRESIDENTE - da sessão de 13/05/2020
(04/05/2020) PAUTA PUBLICADA NO DJE - PLENARIO - PAUTA Nº 52/2020. DJE nº 107, divulgado em 30/04/2020
(29/04/2020) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - Julgamento Presencial: Incluído na Lista 212-2020.EF - Agendado para: 13/05/2020.
(23/04/2020) RETIRADO DO JULGAMENTO VIRTUAL - Pedido de Destaque
(17/04/2020) INICIADO JULGAMENTO VIRTUAL
(06/04/2020) PAUTA PUBLICADA NO DJE - PLENARIO - PAUTA Nº 41/2020. DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020
(02/04/2020) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 149-2020.EF - Agendado para: 17/04/2020.
(30/03/2020) EXCLUIDO DO CALENDARIO DE JULGAMENTO PELO PRESIDENTE - da sessão de 16/04/2020
(30/03/2020) RETIRADO DE MESA - Pleno em 30/03/2020 19:57:05 -
(19/12/2019) CALENDARIO DE JULGAMENTO PUBLICADO NO DJE - Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
(17/12/2019) INCLUIDO NO CALENDARIO DE JULGAMENTO PELO PRESIDENTE - Data de Julgamento: 16/04/2020
(08/10/2019) PETICAO - numero: 62460/2019; localização: PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 08/10/2019 19:13:17
(08/10/2019) PETICAO - Prioridade na tramitação do feito - Petição: 62460 Data: 08/10/2019 às 19:13:16
(09/08/2019) PETICAO - numero: 45881/2019; localização: PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 09/08/2019 02:41:14
(09/08/2019) PETICAO - Prioridade na tramitação do feito - Petição: 45881 Data: 09/08/2019 às 02:41:13
(09/08/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(30/05/2019) EXCLUIDO DO CALENDARIO DE JULGAMENTO PELO PRESIDENTE - da sessão de 13/06/2019
(19/12/2018) CALENDARIO DE JULGAMENTO PUBLICADO NO DJE - DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
(18/12/2018) INCLUIDO NO CALENDARIO DE JULGAMENTO PELO PRESIDENTE - Data de Julgamento: 13/06/2019
(30/04/2018) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(30/04/2018) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(26/04/2018) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(26/04/2018) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(24/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 2239/2018; origem: 24/04/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 24/04/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(24/04/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(20/04/2018) CERTIDAO - Certifico que, em 17 de abril de 2018, foram distribuídas cópias do Relatório aos Exmos. Srs. Ministros, como determina o art. 87, IV do Regimento Interno.
(19/04/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 75, divulgado em 18/04/2018
(19/04/2018) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(19/04/2018) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(17/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 2055/2018; origem: 17/04/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 17/04/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(17/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 2489/2018; origem: 17/04/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 17/04/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
(17/04/2018) DESPACHO - "Avoco os autos. Retifico despacho anterior. Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Publique-se. Intime-se."
(16/04/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018
(16/04/2018) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(16/04/2018) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(12/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 2410/2018; origem: 12/04/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 12/04/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
(12/04/2018) DESPACHO - Em 12/04/2018:"Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Publique-se. Intime-se."
(16/10/2017) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(16/10/2017) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(10/10/2017) PETICAO - numero: 59587/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 10/10/2017 02:24:08
(10/10/2017) PETICAO - Juntada de documentos - Petição: 59587 Data: 10/10/2017 às 02:24:39
(10/10/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(06/10/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6086/2017; origem: 06/10/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 06/10/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(06/10/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017
(06/10/2017) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(06/10/2017) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(06/10/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(04/10/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6998/2017; origem: 04/10/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 04/10/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
(04/10/2017) DEFERIDO - Em 04/10/2017. Diante do exposto, com base no disposto no artigo 138, do Código de Processo Civil, admito a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB na qualidade de amicus curiae no presente mandado de segurança. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. "
(04/10/2017) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
(02/10/2017) PETICAO - numero: 57719/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 02/10/2017 18:57:59
(02/10/2017) PETICAO - Amicus curiae - Petição: 57719 Data: 02/10/2017 às 18:58:28
(02/10/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(25/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1714752/2017; origem: 25/08/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 25/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
(25/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4853/2017; origem: 25/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 25/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(25/08/2017) MANIFESTACAO DA PGR
(25/08/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(22/08/2017) PETICAO - numero: 46857/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 23/08/2017 15:55:26
(22/08/2017) PAUTA PUBLICADA NO DJE - PLENARIO - PAUTA Nº 76/2017. DJE nº 185, divulgado em 21/08/2017
(22/08/2017) DEVOLUCAO DE MANDADO - Do CNJ , na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref.à Pauta n°76/2017 DJE 22/08/2017
(22/08/2017) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - AGU - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA/AGU - CNJ/AGU - Referente à Pauta n. 76/2017 - Plenário.
(22/08/2017) PETICAO - 46857/2017 - 22/08/2017 - Ofício nº 330/2017 - SPr 1.1, TJSP, 14/8/2017 - apresenta memoriais.
(18/08/2017) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - Pleno em 18/08/2017 13:34:58
(10/07/2017) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(10/07/2017) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(29/06/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 142, divulgado em 28/06/2017
(29/06/2017) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
(29/06/2017) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(27/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4044/2017; origem: 27/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 27/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
(27/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3731/2017; origem: 27/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(27/06/2017) DESPACHO - "[...] Diante do exposto, com base no disposto no artigo 138, do Código de Processo Civil, admito a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS e a Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS na qualidade de amici curiae no presente mandado de segurança. À Secretaria para as providências necessárias. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, na forma do art. 52, IX, do RISTF, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se.)"
(27/06/2017) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
(27/06/2017) VISTA A PGR
(16/06/2015) DESLOCAMENTO - guia: 4235/2015; origem: 16/06/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 16/06/2015, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
(16/06/2015) SUBSTITUICAO DO RELATOR ART 38 DO RISTF - MIN. EDSON FACHIN
(16/06/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(15/06/2015) DESLOCAMENTO - guia: 3957/2015; origem: 15/06/2015, PRESIDÊNCIA; destino: 15/06/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
(09/09/2014) DESLOCAMENTO - guia: 4468/2014; origem: 09/09/2014, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 09/09/2014, PRESIDÊNCIA
(10/12/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(06/12/2013) PETICAO - numero: 62242/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 06/12/2013 17:39:51
(06/12/2013) PETICAO - 62242/2013 - 06/12/2013 - Ofício nº 1729/2013-SEMA 1.2.1, TJ/SP - Devolve carta de ordem nº 2013/00168942.
(21/11/2013) PETICAO - Manifestação - Petição: 57940 Data: 14/11/2013 15:12:08.271 GMT-02:00
(21/11/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(20/11/2013) CERTIDAO - CERTIDÃO
(18/11/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(14/11/2013) PETICAO - numero: 57884/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 14/11/2013 16:22:13
(14/11/2013) PETICAO - numero: 58101/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 14/11/2013 22:08:06
(14/11/2013) PETICAO - numero: 57940/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 14/11/2013 15:12:08
(14/11/2013) PETICAO - 57884/2013 - 14/11/2013 - Ofício nº 3640-O/2013-sdl, TJSP, 6/11/2013 - devolve a Carta de Ordem Cível nº 0195254-57.2013.8.26.0000.
(14/11/2013) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 57647/2013
(14/11/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(14/11/2013) PETICAO - Manifestação - Petição: 58101 Data: 14/11/2013 22:08:06.749 GMT-02:00
(13/11/2013) PETICAO - numero: 57807/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 13/11/2013 18:31:46
(13/11/2013) PETICAO - numero: 57647/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 13/11/2013 14:27:57
(13/11/2013) PETICAO - Manifestação - Petição: 57647 Data: 13/11/2013 14:27:57.850 GMT-02:00
(13/11/2013) PETICAO - Manifestação - Petição: 57807 Data: 13/11/2013 18:31:46.551 GMT-02:00
(12/11/2013) PETICAO - numero: 57524/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 12/11/2013 17:51:46
(12/11/2013) PETICAO - Prioridade na tramitação do feito - Petição: 57524 Data: 12/11/2013 17:51:46.616 GMT-02:00
(05/11/2013) PETICAO - numero: 56182/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 05/11/2013 21:15:22
(05/11/2013) PETICAO - Contestação - Petição: 56182 Data: 05/11/2013 21:15:22.88 GMT-02:00
(30/10/2013) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - AGU - ref. ao DJe de 15/10/2013
(29/10/2013) JUNTADA DE AR - Ref. Carta de Ordem ao Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AR373621922JL
(29/10/2013) JUNTADA DE AR - Ref. Carta de Ordem ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AR373621936JL
(25/10/2013) PETICAO - numero: 54304/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 25/10/2013 16:10:09
(25/10/2013) PETICAO - Amicus curiae - Petição: 54304 Data: 25/10/2013 16:10:09.746 GMT-02:00
(25/10/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(24/10/2013) DEVOLUCAO DE MANDADO - (Em 23/10/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/10/2013
(22/10/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(21/10/2013) PETICAO - numero: 53379/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 21/10/2013 19:36:31
(21/10/2013) PETICAO - numero: 53359/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 24/10/2013 18:28:36
(21/10/2013) PETICAO - 53359/2013 - 21/10/2013 - Ofício nº 281/GP/2013, CNJ - Presta informações em atenção ao ofício nº13.476/2013.
(21/10/2013) PETICAO - Manifestação - Petição: 53379 Data: 21/10/2013 19:36:31.629 GMT-02:00
(18/10/2013) EXPEDIDO A - Carta de Ordem Geral
(17/10/2013) DESLOCAMENTO - guia: 7769/2013; origem: 17/10/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 17/10/2013, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(17/10/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(17/10/2013) COMUNICACAO ASSINADA - Carta de Ordem Geral
(16/10/2013) DESLOCAMENTO - guia: 8147/2013; origem: 16/10/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 16/10/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
(16/10/2013) CERTIDAO - Certifico que elaborei duas cartas de ordem. Decisão de 10/10/2013.
(15/10/2013) PETICAO - numero: 52118/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 15/10/2013 11:04:28
(15/10/2013) PETICAO - numero: 52111/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 15/10/2013 10:10:13
(15/10/2013) DESLOCAMENTO - guia: 7688/2013; origem: 15/10/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 15/10/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
(15/10/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 204, divulgado em 14/10/2013
(15/10/2013) PETICAO - Informações - Petição: 52111 Data: 15/10/2013 10:10:13.588 GMT-03:00
(15/10/2013) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 52118 Data: 15/10/2013 11:04:28.271 GMT-03:00
(15/10/2013) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 52118/2013
(14/10/2013) JUNTADA - Lista de Postagem referente expedição do Ofício nº 13476/2013
(11/10/2013) EXPEDIDO A - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - INFORMAÇÕES MS - RELATOR
(11/10/2013) EXPEDIDO A - Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Relator
(11/10/2013) EXPEDIDO A - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR
(10/10/2013) DESLOCAMENTO - guia: 4578/2013; origem: 10/10/2013, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 10/10/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
(10/10/2013) DESLOCAMENTO - guia: 7589/2013; origem: 10/10/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 10/10/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
(10/10/2013) DESLOCAMENTO - guia: 7989/2013; origem: 10/10/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 10/10/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
(10/10/2013) LIMINAR DEFERIDA - Em 10/10/2013:"(...) Diante de todo o exposto, em razão da proximidade da realização das eleições para os cargos diretivos do TJSP, a ser realizada em 4/12/2013, com base no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, e sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria por ocasião do julgamento de mérito deste writ, defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências 0005039-51.2013.2.00.0000, ficando restabelecida, até o julgamento definitivo deste mandado de segurança, a eficácia da Resolução 606/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.(...)" Publique-se.
(10/10/2013) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 3 Ofícios. Decisão de 10/10/2013.
(10/10/2013) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - INFORMAÇÕES MS - RELATOR
(10/10/2013) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR
(10/10/2013) COMUNICACAO ASSINADA - Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - Relator
(08/10/2013) DESLOCAMENTO - guia: 8015/2013; origem: 08/10/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 08/10/2013, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(08/10/2013) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
(08/10/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(04/10/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1154539/2013; origem: 04/10/2013, DIVERSOS; destino: 04/10/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
(04/10/2013) PROTOCOLADO
(04/10/2013) AUTUADO
